Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Necessidade de observância do princípio do pacta sunt servanda.... ()
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Autora é titular de perfil do aplicativo Instagram - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram os dados cadastrais da conta - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação da conta pela Autora - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente em «realizar a reativação da conta do Instagram da Autora, vinculada ao e-mail informado na inicial» - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,0... ()
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Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Tema 1082 do STJ já observado. Hipótese que não se enquadra ao entendimento nele fixado. Apelante que perdeu a condição de pensionista ao atingir a maioridade. Notificada para regularizar sua situação a fim de migrar para o plano IV, destinado as pessoas que perderam a condição de pensionistas, contudo, quedou-se inerte. Beneficiária excluída do plano. Apelante obedeceu ao previsto no estatuto da entidade que administra o plano de assistência à saúde, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Apesar das comorbidades alegadas, ausente comprovação de que a beneficiária esteja internada ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, o que, mais uma vez, afasta a aplicação do Tema 1082. ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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Ação de indenização por danos morais - Alegação de falha na prestação de serviços veterinários envolvendo o cachorro de estimação da autora - Negócio jurídico envolvendo coisas móveis, corpóreas e semoventes - Matéria inserida na competência das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2103 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudadores, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar sua contratação pela parte autora - Reconhecido que os contratos bancários objeto da demanda não obrigam a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar a inexistência do contrato de 500026551-1; e (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida dos contratos inexistentes objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dados da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO E DOBRO - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário - Na espécie: (a) restou demonstrada a existência dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora em período posterior a 30.03.2021 (cf. fls. 50); e (b) é descabida a parte autora consumidora devolver à parte ré instituição financeira o numerário supostamente percebido em razão do contrato declarado inexigível, uma vez que, a parte ré não juntou qualquer documento que demonstrasse a transferência do valor objeto do mútuo. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, adota-se a orientação de que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo, ou seja, as datas em que efetivados os descontos indevidos realizados; e (a.2) os juros de mora incidem a partir do evento danos; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento e (b.2) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (c) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte.... ()
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Queda em calçada em razão de suposto buraco e desnível - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Rompimento do nexo de causalidade - A prova demonstrou que a calçada estava, em geral, em bom estado de conservação, com espaço suficiente para trânsito seguro, caracterizando culpa exclusiva da vítima - Não configuração dos requisitos da responsabilidade civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Capella Masid Reis contra a r. sentença de fls. 332/334 que, em ação ordinária ajuizada em face do Município de Barueri e de R3 Impressão e Artes Gráficas Ltda. EPP objetivando o recebimento de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal vitalícia em razão de queda em buraco, julgou improcedente o pedido. Por fim, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a observação de que é beneficiária da justiça gratuita. Sustenta a apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia médica para comprovar o percentual de incapacidade e das sequelas físicas da autora. No mérito, alega, em síntese, a necessidade de reforma da sentença para julgar procedente o pedido, tendo em vista a responsabilidade dos réus na queda da autora em razão do estado de conservação da calçada. Contrarrazões às fls. 369/376 e 377/389. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudia Capella Masid Reis contra o Município de Barueri e R3 Impressão e Artes Gráficas Ltda. EPP objetivando o recebimento de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal vitalícia em razão de queda em buraco. Conforme se denota da leitura da exordial (fls. 01/45), a autora alega que, em 14/02/2025, por volta das 7h30min, foi até uma farmácia nas proximidades de rua residência para comprar uma medicação para seu marido, que se recuperava de uma cirurgia ocular, e que, «Ao transitar pela Avenida Henriqueta Mendes Guerra, 888, em frente ao imóvel ocupado pela empresa R3 Impressões Gráficas Ltda., a Requerente tropeçou em um buraco existente na calçada, que se encontra em péssimo estado de conservação". Sustenta que após o tropeço «cambaleou até colidir com o muro lateral do imóvel, onde acabou por bater fortemente o braço esquerdo, vindo na sequência a cair de forma brusca ao solo, com o corpo projetado para frente". Em razão da queda foi ao hospital para atendimento de urgência e realização de exames clínicos e de imagens, momento no qual foi constatada «fratura cominutiva e desviada da extremidade distal do úmero esquerdo, lesão de alta gravidade que exigiu internação hospitalar imediata e procedimento cirúrgico". Sob o argumento de falta de manutenção da calçada, ajuizou a presente ação. Pois bem. Inicialmente, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa sob o argumento de ausência de realização de perícia médica para comprovar o percentual de incapacidade e das sequelas físicas da autora. Como será visto adiante, não havendo responsabilidade dos réus, não há que se falar em indenização por danos morais, materiais, estéticos e pagamento de pensão mensal vitalícia, ou seja, não havia necessidade de realização de perícia médica. Superada tal questão, passa-se à análise do mérito. Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo-poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de PAUL DUEZ, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...). (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 26ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013, pp. 550-553.) Daí, advém a disposição constitucional que estabelece a teoria do risco administrativo: Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, ao analisar a questão, a doutrina moderna entende ser necessária a diferenciação da responsabilidade administrativa decorrente de atos comissivos ou omissivos. Com isso, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que, tratando-se de alegada falha na prestação de serviço público (faute du service), a responsabilidade civil pelo ato é subjetiva, cingindo-se a controvérsia ao exame da culpa da Administração no caso concreto, com a verificação se o serviço foi corretamente prestado e se há nexo de causalidade entre o dano e a ausência de atuação do ente público. Nesse sentido, preleciona Celso Antônio Bandeira de Melo: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente as modalidades de responsabilidade subjetiva. (...) Em síntese: se o Estado, devendo agir, por imposição legal, não agiu ou o fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por esta incúria, negligência ou deficiência, que traduzem um ilícito ensejador do dano não evitado quando, de direito, devia sê-lo. Também não o socorre eventual incúria em ajustar-se aos padrões devidos. Reversamente, descabe responsabilizá-lo se, inobstante atuação compatível com as possibilidades de um serviço normalmente organizado e eficiente, não lhe foi possível impedir o evento danoso gerado por força (humana ou material) alheia. (Curso de direito administrativo, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 956-958). Nessa esteira, importante salientar que «a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018). Isto posto, nega-se provimento ao recurso de apelação. DECIDO. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso de apelação.... ()
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I. Caso em Exame 1.Ação de obrigação de fazer em que o autor, com 81 anos, portador de demência vascular e sequelas de AVCs, requer tratamento home care com enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, acompanhamento nutricional e médico, além de insumos e equipamentos. A sentença de primeira instância condenou a ré a fornecer parte do tratamento, limitando a enfermagem a 12 horas diárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de enfermagem 24 horas para o autor, conforme prescrição médica, e (ii) a obrigatoriedade da ré em fornecer insumos e equipamentos domiciliares, apesar de cláusula contratual excludente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de plano de saúde está sujeito ao CDC, que protege o consumidor contra cláusulas abusivas. 4. A negativa de cobertura integral pela ré é considerada abusiva, conforme Súmula 90/TJSP, que determina a cobertura de assistência domiciliar quando há indicação médica expressa. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso do autor provido para garantir enfermagem 24 horas e fornecimento integral de insumos e equipamentos. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de atendimento domiciliar deve ser integral quando prescrita pelo médico assistente. 2. As cláusulas contratuais que limitam essa cobertura são abusivas e não prevalecem.... ()
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