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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Alegação de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito desconhecido pela autora. Documentos que comprovam a existência da dívida. Conjunto probatório que permite concluir pela licitude do apontamento. Sentença de improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ausência das situações previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Alegação de omissão no Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos e denegou a segurança - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - A Lei 11.457/2007 é inaplicável ao presente feito, porquanto nada dispõe acerca da contribuição adicional e, assim, não tem o condão de alterar a legitimidade ativa do SENAI para realizar a cobrança da contribuição adicional devida pelas empresas com mais de 500 empregados - Embargos rejeitados.... ()
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Declaração de inexistência de relação contratual - Danos morais «in re ipsa» - Prejuízo configurado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada - Modulação dos efeitos - Recurso provido parcialmente
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Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação condenatória obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Autora que não conseguiu realizar aditamento de financiamento estudantil. Culpa imputada à ré. Sentença de procedência. Recurso das partes.
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I. Caso em exame: 1) Apelação da Fazenda Pública contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente. 2) Pretensão de inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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Procedência - Pedido de justiça gratuita - Deferimento - Compromisso de compra e venda firmado pelo autor em 30/10/1973, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Art. 1.228, do CC - Alegação de não preenchimento de requisito para propositura da ação - Prova do domínio que se faz mediante o registro do título translativo da propriedade no CRI - Inexistência de prova documental do domínio do autor - Compromisso de compra e venda que confere ao compromissário-comprador apenas direito real de aquisição do imóvel - Domínio do imóvel que se mantém em mão do promitente-vendedor - Reconhecimento, porém, pela jurisprudência, da legitimidade do compromissário-comprador para propositura da ação reivindicatória quando o contrato, com cláusula de irretratabilidade, se encontrar devidamente registrado no CRI, desde que comprovada a quitação do preço - Inexistência de prova da quitação do contrato - Não preenchimento de um dos requisitos da ação reivindicatória, qual seja, a propriedade do bem - Ilegitimidade «ad causam» do autor - Carência de ação - Processo extinto, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC - Inversão da sucumbência - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()
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Sentença de procedência dos pedidos, para declarar a rescisão do negócio e para condenar as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pela autora pela aquisição do bem defeituoso, à indenização pelos custos experimentados pela autora com a contratação do seguro do veículo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das rés - Rejeição - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE - Não ocorrência - Condições da ação que, em razão da posição abstratista adotada pelo CPC, se examinam em tese, no estado da asserção (in status assertionis) - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Rejeição - O pedido indenizatório por danos morais é certo e determinado, apesar de não ter sido expressamente consignado - Ausência de quantificação do valor indenizatório por danos morais é mera irregularidade, e que não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte das apelantes - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da parte apelante - MÉRITO - Autora se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito - Elementos constantes dos autos demonstram de forma segura a existência de vício de qualidade do veículo adquirido pela autora, o qual não foi sanado no prazo de 30 dias - Direito subjetivo do consumidor pleitear a rescisão do negócio de compra do bem, além de ser indenizado pelas perdas e danos - Inteligência do art. 18, §1º, II, do CDC - Pretensão à restituição do valor do veículo segundo a Tabela FIPE - Impossibilidade - Art. 18, §1º, II, do CDC determina a restituição da quantia paga, acrescida de correção monetária - DANOS MATERIAIS - Manutenção - Valor gasto com seguro automotivo que se enquadra ao conceito de perdas e danos do art. 18, §1º, II, do CDC - DANOS MORAIS - Ocorrência - Situação experimentada pela apelada que desborda do mero dissabor cotidiano - Frustração de legítima expectativa de não enfrentar defeitos na aquisição de veículo zero quilômetro - QUANTUM - Manutenção - O valor de R$ 5.000,00 se fixado com razoabilidade e não importa enriquecimento ilícito da apelada - JUROS DE MORA - Manutenção de sua incidência a partir da citação - Art. 405 do Código Civil - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais - Majoração - Art. 85, §11, do CPC - Negado provimento... ()
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Caso em Exame Pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por Alan Pereira Silvério dos Santos, negado em primeira instância por ausência de incapacidade laborativa. O autor alega acidente de trabalho que resultou em redução permanente da capacidade laborativa. O recurso voluntário interposto pelo obreiro pretende a decretação da nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa, com a consequente reabertura da instrução processual, além da concessão do benefício postulado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo encerramento prematuro da fase instrutória e (ii) analisar a presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, incluindo incapacidade laborativa e nexo causal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade não se sustenta, pois o perito judicial abordou satisfatoriamente as questões relevantes, e o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis. 4. No mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa e ausência de nexo ocupacional. As lesões não interferem na execução das atividades habituais do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende que a matéria está suficientemente esclarecida. 2. Auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa e nexo causal, não demonstrados no caso. 3. Honorários periciais adiantados pelo INSS são de responsabilidade do Estado, conforme entendimento do STJ, podendo ser cobrados nos próprios autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044, j. 21.10.2021... ()
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Alegação de erro. Promessa de faturamento falsa. Ausência de ações da compradora para aferir o faturamento real. Inexistência de estipulação de faturamento mínimo. Contrato simétrico. Intervenção judicial inviável. Precedente e doutrina. RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de ISSQN e Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2013 e 2014, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. Razões de Decidir. 3. O prazo prescricional foi interrompido com o despacho inicial em 23/11/2015, conforme art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 4. A prescrição intercorrente foi reconhecida após mais de seis anos de inércia processual, sem movimentação útil, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Função habitual, primeiramente, de operador de movimentação armazém I, seguida da função de operador de fundição. Males na coluna. Ausência de liame etiológico e incapacidade laboral. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que afastou a incapacidade laboral e o nexo de causalidade com o trabalho. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Pleito de isenção de custas. Procedência. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença parcialmente reformada somente no tocante aos encargos da sucumbência. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alegação de inexistência de contratação e de descontos indevidos em benefício previdenciário - Descabimento - Instituição financeira que comprovou a regularidade das contratações mediante apresentação de instrumentos, termos de adesão, telas sistêmicas e comprovantes de depósito dos valores em conta do autor - Demonstração de refinanciamentos sucessivos com disponibilização de «troco» ao consumidor - Documentação hábil a evidenciar a manifestação válida de vontade (art. 107 do CC) - Prova em sentido contrário não produzida - Inaplicabilidade do Tema 1061 do 1STJ diante do conjunto probatório robusto - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da demanda - Prescrição decenal reconhecida para ações revisionais (art. 205 do CC) - Ausência de prática abusiva ou falha na prestação do serviço - Exercício regular de direito pelo credor (art. 188, I, CC) - Improcedência da ação mantida - Recurso do réu provido para julgar improcedentes os pedidos - Recurso do autor prejudicado... ()
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Apelação interposta contra sentença julgou extinto o processo, com base no CPC, art. 485, lastreado na ausência de recolhimento de custas. Busca a apelante a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como anulação da sentença com retorno dos autos a origem e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) foi correta a extinção sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça ao constatar que a renda mensal da família da apelante excedia o limite para concessão do benefício, decisão que não foi impugnada no tempo devido, configurando preclusão. 4. A inércia da autora em não recolher as custas processuais ou recorrer da decisão inicial resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme CPC, art. 485. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. A inércia processual justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. Legislação citada: CPC/2015, art. 485. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1138305-98.2024.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1148137-58.2024.8.26.0100, Rel. Dario Gayoso, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2025... ()
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Avaliação judicial de renda, danos e prejuízos - Ingresso em área particular - Pretensão de instauração, em juízo, do procedimento previsto no Código de Mineração - Sentença de extinção antecipada do feito, sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Decisório que não merece subsistir - Disciplina legal específica que contempla a atuação jurisdicional para a avaliação judicial pertinente - Impossibilidade de se afastar, de plano, a própria cognoscibilidade judicial do pedido - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - Precedente desta E. Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DA EMBARGADA - Admissibilidade do pedido de reforma - Relativização dos efeitos materiais da revelia, diante da presunção de certeza e veracidade do título exequendo, o qual foi devidamente assinado de forma digital pelo embargante, via ZapSign, contendo, inclusive, token, identificação do IP, bem como do dispositivo móvel utilizado, além de data, hora, endereço de e-mail e número de celular, informações não impugnadas especificamente na petição inicial dos embargos à execução - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por João Carlos Romão contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em fratura na perna direita e lesão ligamentar no joelho direito. Requer a concessão de auxílio-acidente, devido às limitações físicas e comprometimento da capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões sofridas pelo autor acarretam redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, destacando que o autor apresenta marcha normal e não há instabilidade articular nos joelhos. 4. A perícia judicial foi realizada sob o crivo do contraditório e não foi impugnada por assistente técnico, confirmando a inexistência de incapacidade para o trabalho habitual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para concessão de auxílio-acidente, é necessária a demonstração de redução da capacidade laboral frente ao trabalho habitual. 2. A prova pericial deve ser apreciada com base no princípio da persuasão racional.... ()
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Instituição financeira que apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar a contratação dos serviços, desbloqueio do cartão, movimentações financeiras e inadimplemento contratual. Contratação digital corroborada por conjunto probatório consistente, não restrito a meras telas sistêmicas isoladas. Ausência de demonstração de quitação do débito ou de irregularidade concreta da cobrança. Regularidade da negativação reconhecida. Ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. Alegação de ausência de notificação prévia que não afasta a legitimidade da inscrição, incumbindo ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prevista na Súmula 359/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação fundamentada em golpe bancário - Mesmos fatos e relação jurídica discutidos em demanda pretérita ajuizada pela mesma autora em face da mesma instituição financeira - Competência recursal - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado, que processou e julgou recurso de apelação oriundo do processo Acórdão/TJSP, conexo a este feito - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito com perdas e danos e tutela de urgência julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) se houve culpa exclusiva da autora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II); b) se as transações foram autorizadas mediante inserção de senha pessoal da autora, e utilizado dispositivo previamente habilitado pela cliente; c) se cabe o afastamento do fortuito interno e da Súmula 479 do C. STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONCAUSA. Caracterizada. De um lado, a conduta da autora possibilitou o acesso de estelionatário ao aplicativo bancário, contribuindo para a contratação do empréstimo via digital, envio de PIX e pagamento de boleto. De outro lado, o Banco não logrou demonstrar a adoção de mecanismos de segurança elementares, eis que: a) os prints juntados são insuficientes para comprovação das operações questionadas na ação; b) Operações realizadas sem documentos aptos a demonstrar as transações impugnadas na ação. Embora a CONCAUSA não afaste a responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (CDC, art. 14, § 3º; STJ, Súmula 479), é determinante para «valorar» a indenização (CC/02, art. 945), que, diante das circunstâncias do caso, deve ser reduzida em 50%. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da ré provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores. Contrato de cartão de crédito. Transação (compra) não reconhecida. R. sentença de procedência. Legitimidade passiva. Configuração evidente. Aplicação do princípio da asserção. A legitimidade é constatada em conformidade com a narração fática constante da inicial, e não com os termos da contestação ou do recurso. Existência ou não de responsabilidade que se refere ao mérito da causa, ensejando a procedência ou não. Indicando a autora que se configurou falha na prestação de serviços, sendo o réu responsável pelos prejuízos enfrentados, a legitimidade passiva é inafastável. Pleito declaratório. Acolhimento imperativo. Inexistência de qualquer elemento concreto que permita concluir pela regularidade da transação impugnada. Relatório da transação apresentado que contém número de cartão diferente daquele de titularidade da autora. Regularidade da transação que seria o fato impeditivo do direito alegado, não tendo o réu arcado com o ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Incontroverso, por fim, o fato de que uma segunda transação foi tentada na mesma ocasião, a qual foi bloqueada pelo réu, por incompatível com o perfil de utilização do cartão pela autora, donde é incompreensível não tenha prontamente adotado qualquer providência em relação à anterior, que havia acabado de ser realizada. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Unimed de Santos contra sentença que declarou a abusividade do reajuste por faixa etária em plano de saúde individual, condenando a ré à restituição dos valores pagos a maior e ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado pela operadora ré na mensalidade do plano de saúde individual contratado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que permite o controle judicial de cláusulas contratuais iníquas. 4. A cláusula de reajuste por faixa etária não especifica percentuais e não foi demonstrada a base técnico-atuarial para justificar o aumento, configurando abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo permite o controle judicial de cláusulas abusivas. 2. A ausência de especificação de percentuais e de base atuarial idônea para reajuste por faixa etária configura abusividade. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, 6º, III, 51, IV e X; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008180-72.2023.8.26.0554, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1128839-56.2019.8.26.0100, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2022.... ()
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