Cabimento apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, mesmo que opostos com finalidade de prequestionamento. Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Enfrentamento de todas as questões relevantes para solução da insurgência recursal. Embargos de declaração improvidos
2 - TJSPAPELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE FAMILIAR.
Regularização da frequência e pagamento de vencimentos relativos ao período em que a licença foi indeferida. 1. Períodos de licença saúde deferidos em sentença. Manutenção. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade para o trabalho no período. 2. Período de licença para tratamento de familiar. Pai. Dever constitucional de cuidado. Art. 229, CF/88. Art. 199 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Internação demonstrada. Direito à licença presente. Indeferimento reformado. Sentença de parcial procedência reformada para julgar a demanda totalmente procedente. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Ação que deve ser julgada improcedente - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986... ()
Extinção do feito sem julgamento do mérito. Determinação de emenda à inicial não cumprida. Indícios de litigância predatória. Determinação em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Outrossim, Recurso Repetitivo - Tema 1198 - do STJ a respeito e nesse sentido «habemus". Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso improvido.
Agenciamento artístico. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional. Autor que também descumpriu o contrato firmado, uma vez que não efetuou a prestação de contas mensal prevista. Multas compensatórias devidas a ambas as partes, conforme previsão contratual. Impossibilidade de condenar o réu ao repasse dos valores de trabalhos em que a autora não o agenciou. Sentença mantida. Recurso não provido.