Pagamento das mensalidades não comprovado - Impedimento regular a rematrícula - Ausência de falha na prestação de serviço - Danos morais não configurados - Recurso não provido
Servidor público do Município de Campinas ocupante do cargo de Médico - Pedido de aposentadoria especial - Cabimento - Direito subjetivo de servidores públicos que exercem atividades em condições especiais, prejudicando a saúde ou a integridade física - Ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no art. 40, § 4º-C, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/1919 - Aplicabilidade da Lei . 8.213/91, no que couber - Entendimento sufragado pelo E. 1STF - Precedentes do C. Órgão Especial e desta E. Câmara - Abono de permanência - Termo inicial - Direito tutelado a partir do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária - CF/88, art. 40, § 19º - Comando autoaplicável que não pode ser restringida por norma infraconstitucional - Recebimento do beneficio que se torna um ato vinculado, uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos para a aquisição do direito material - Pedido de reconhecimento do direito à integralidade e paridade - Viabilidade - Ingresso no serviço público antes da promulgação das ECs 41/03 e 47/05 - Precedentes - Procedência da ação - Manutenção da sentença.
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3 - TJSPApelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Impossibilidade de repetição do indébito e de conversão da operação em empréstimo consignado. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
4 - TJSPAPELAÇÃO - COBRANÇAS EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM EM R$3.000,00 - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Espólio de Maria Edilde de Carvalho Brovini, representado por Edson Ricardo Brovoni, interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra Santa Helena Assistência Médica S/A. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, declarando sem efeito a multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao falecimento da autora, afasta a exigibilidade da multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada.
III. Razões de Decidir
3. Embora a natureza da obrigação principal (home care) seja personalíssima, a multa cominatória não compartilha dessa natureza.
4. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, acumulando-se em caso de descumprimento da ordem judicial. O falecimento da autora não afasta a exigibilidade das astreintes acumuladas.
5. Precedentes jurisprudenciais do STJ indicam que, conquanto a obrigação de fazer relativa ao direito à saúde seja personalíssima e intransmissível, a multa cominatória possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise do cumprimento ou descumprimento da tutela.
Tese de julgamento: 1. Multa cominatória que, ainda que relacionada a obrigação de fornecimento de internação domiciliar, não possui o mesmo caráter personalíssimo da obrigação principal. 2. As astreintes são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento da parte, mesmo em caso de obrigação personalíssima.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 2º.
Jurisprudência Citada:
STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Corte Especial, j. 02.08.2022.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2021.
TJSP, Apelação Cível 0014432-89.2020.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, j. 12.09.2023... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Autor que afirma não ser sua a responsabilidade pelo pagamento do débito apontado em seu desfavor nos cadastros de inadimplentes - Imóvel que era ocupado pelo demandante até dezembro de 2021, quando houve a desocupação, com transferência de ponto comercial - Não demonstrada a solicitação do encerramento/troca de titularidade do contrato junto à concessionária ré - Pretensão voltada à declaração de inexigibilidade das cobranças, assim como na condenação em reparação moral - Impossibilidade - Entendimento de que compete ao autor, inquilino do imóvel, a solicitação do cancelamento da titularidade da instalação de energia elétrica após a desocupação do imóvel, como, aliás, previsto no art. 70 da Resolução 414/2010, da ANEEL - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a cancelar a hipoteca sobre imóvel, sob pena de multa diária.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo cancelamento da hipoteca.
III. Razões de DecidirA hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante adquirentes de boa-fé, conforme Súmula 308/STJ.O banco deve figurar no polo passivo como litisconsorte necessário para tornar exequível o levantamento da hipoteca.A construtora é responsável pela outorga da escritura após o levantamento do gravame, com multa em caso de descumprimento.
Recurso improvido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO QUE OBJETIVA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO IMOBILIÁRIA) OU «TIME SHARING» - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CULPA CONCORRENTE A ATRAIR A RESCISÃO DO CONTRATO COM O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PARA FAZER FRENTE A DESPESAS ADMINISTRATIVAS - TAXA DE CORRETAGEM INDEVIDA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE A UNIDADE FOI EFETIVAMENTE FOI UTILIZADA OU REMUNERADA PELO USO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES PELOS RECORRIDOS - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE DEVEM SER PAGAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
9 - TJSPARROLAMENTO COMUM - PARTILHA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CREDOR DE HERDEIRO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE HERDEIRO SOBRE BENS AINDA NÃO PARTILHADOS - DESCABIMENTO - HERANÇA COMO UNIVERSALIDADE DE DIREITO - ART. 1.791 DO C.C. - ACERVO HEREDITÁRIO PENDENTE DE PARTILHA EM OUTRO PROCESSO DE ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ATUAL DO HERDEIRO - EVENTUAL QUINHÃO A SER ATRIBUÍDO À FALECIDA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS APÓS A DEFINIÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO HEREDITÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação de reparação de danos materiais. Cobrança relacionada a valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Indicação de que não teriam ocorrido os devidos reajustes sobre os valores depositados. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Legitimidade do Banco do Brasil estabelecida por meio do Tema 1150 do Egrégio STJ. Competência da Justiça Estadual. Descabimento da inclusão da União no polo passivo. R. sentença reformada. Recurso provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... ()