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Doc. ADM Direito 705.4864.0683.5825

1 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Plano de saúde. Eletroconvulsoterapia. Custeio. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Astreintes. Óbito da paciente. Transmissão do direito patrimonial aos herdeiros. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Recurso especial não conhecido.

I. Razões de decidir 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/stf, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()

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