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Doc. ADM Direito 210.7303.5002.9500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento do processo sem julgamento do mérito. Astreintes não devidas. Precedente do STJ em repetitivo. Sucumbência. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte Superior possui orientação consolidada por meio do sistema de recursos repetivos, REsp Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 743/STJ), da Relatoria do Min. Sidnei Beneti, DJe 17/09/2014, em que se firmou o entendimento que a multa diária fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação por sentença de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5050.7169.7827

2 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previstos na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º,). ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1220.3303.9222

3 - STJ Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. ... ()

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