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Doc. ADM Direito 639.9397.8792.1262

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor estadual beneficiado em mandado de segurança coletivo - Liquidação que deverá ocorrer na demanda coletiva, de modo a se evitar decisões conflitantes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 730.5231.1354.0923

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IRREGULARIDADE NA DEMARCAÇÃO DE LOTES. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DANOSO DA LOTEADORA. DEVER DE DEMARCAR LOTES IMPOSTA LEGALMENTE À LOTEADORA. ART. 18, INC. V, Lei 6.766/1979. CULPA PELA RESCISÃO DA AVENÇA ATRIBUÍVEL À VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. IPTU. REPASSE AO ADQUIRENTE. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SOBRE O LOTE DE TERRENO. PRECEDENTE. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA CONDUTA DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Por ser a demarcação expressamente um dever legal da loteadora, a cláusula contratual em sentido contrário é nula, sob pena de desvirtuamento dos fins colimados pela Lei 6.766 de 1979. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.2409.6488.5553

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não acolhimento.

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Doc. ADM Direito 459.0322.9439.5225

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.4778.7296.8161

5 - TJSP Apelação cível. Ação securitária. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva, carência de ação e falta de interesse de agir afastadas. Denunciação à lide não configurada. Prescrição não reconhecida. Responsabilidade da seguradora por vícios construtivos configurada. Apólice do ramo 68. Participação da ré no pool de seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) reconhecida. Cobertura de sinistro garantida. Valor da indenização fixado com base em laudo pericial mantido. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 503.8809.0346.6662

6 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros inferiores - Ausência de comprovação da incapacidade laborativa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

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Doc. ADM Direito 988.6826.7907.2405

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para substituição da taxa pactuada pelo percentual equivalente ao dobro da taxa média de mercado, bem como restituição simples da importância a maior cobrada - Insurgência da requerente. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.4003.6429.2266

8 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.4187.3710.1315

9 - TJSP *Declaratória c/c indenização por danos morais - Dívida prescrita, alegadamente não reconhecida - Anotação em plataforma como «serasa limpa nome», «acordo certo» ou similar - R. sentença que julgou extinta a ação com base nos arts. 485, VI do CPC. - Elementos nos autos que comprovam que faz o autor jus à gratuidade processual - Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicação do CPC, art. 1013, § 3º - Causa madura - Existência de decisão das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do C. TJSP, proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sobrestando o andamento dos recursos envolvendo o tema - Apelação suspensa

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Doc. ADM Direito 541.0855.8940.6748

10 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Recurso da autora. Mandado com cumprimento negativo do Oficial de Justiça. Intimação para manifestação em termos de prosseguimento, com publicação por meio do DJe. Inércia. Intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento. Ausência de manifestação. Requerimento de Apreensão de Veículo instaurado em outra Comarca, por iniciativa da própria interessada, cuja existência não foi informada por ela ao juízo de origem. Ônus que, diferentemente do que ocorre ordinariamente com cartas precatórias, compete ao interessado. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Extinção que deve ser mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 133.3875.3174.9707

11 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Mensalidades inadimplidas em novembro, dezembro e janeiro. Cancelamento parcial dos serviços a partir de dezembro, o que impediu os beneficiários de utilizarem o plano. Ausência de notificação prévia para comunicar a suspensão do contrato. Cobrança integral dos meses inadimplidos indevida. Valores devidos até a suspensão contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 328.2655.7171.0029

12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Parcial procedência da ação. Apelo do réu. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. TARIFA. SEGURO. Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Inaplicabilidade da taxa Selic ao caso. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 258.4244.4562.8259

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 358.9778.6098.5999

14 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pela ré - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré, cessionária do crédito discutido, que comprovou que a autora, após ter realizado dois financiamentos para compra de móveis, ficou inadimplente - Autora que não negou ter firmado o contrato de financiamento com o cedente, tampouco ter realizado a aludida compra - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome da autora. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Eventual divergência de dados não é o bastante para que se considere a inexistência do débito, diante do contexto probatório produzido nos autos - Deve ser levada em consideração, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a existência de débito inadimplido, não a numeração indicada no órgão de proteção ao crédito ou o valor em sua expressão econômica indicado em nome do devedor. Banco de dados - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Ausência de notificação da cessão, conforme dispõe o art. 290 do CC, que não invalida a cessão de crédito - Validade da cessão que não depende da anuência do devedor - Inviabilidade do reconhecimento de inexistência do ventilado débito, consequentemente, da fixação de reparação por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 313.8244.2205.3313

15 - TJSP Bem móvel - Ação de restituição de coisa certa c/c rescisão de contrato - Honorários advocatícios que devem ser fixados por apreciação equitativa ante o baixo valor da causa - Fixação necessária, mas sem aplicação dos parâmetros da tabela da OAB - Apelo da autora provido

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Doc. ADM Direito 974.4402.6345.0983

16 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069» -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pelo arbitramento de danos morais, alteração do marco inicial para atualização dos danos materiais e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Termo inicial de juros e correção monetária incidentes sobre a indenização a título de danos materiais que merece reparos, para que seja a data da realização de cada desconto (Súmula nª 54 do STJ) - Honorários majorados a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.4617.0727.4447

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 830.6654.9041.8592

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a prova testemunhal é considerada impertinente e inútil para o deslinde do feito, conforme CPC, art. 370.2. A publicação ofensiva ultrapassou os limites da liberdade de expressão, configurando ato ilícito passível de indenização.

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Doc. ADM Direito 361.7762.3302.4694

19 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes; condenando a ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido; e condenando a ré a pagar ao autor, a título de reparação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00, corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido. A ré argumenta, em síntese, que o autor não demonstrou a ocorrência de abalo extrapatrimonial a justificar a procedência do pleito indenizatório. Além disso, as partes divergem acerca do montante arbitrado. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.4580.7537.6012

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à «Contribuição UNASPUB», condenou a ré à restituição de valores e ao pagamento de danos morais. A ré busca a incompetência do juízo, inaplicabilidade do CDC, gratuidade de justiça, afastamento ou redução dos danos morais. A autora pleiteia majoração dos danos morais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da condenação por danos morais e a adequação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a associação da autora, configurando falha no serviço e dano moral. A indenização por danos morais deve ser elevada para R$ 5.000,00, considerando o desvio de tempo produtivo e transtornos causados. 4. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Não conheço do recurso da ré e dou parcial provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Falha no serviço e desvio de tempo produtivo configuram dano moral indenizável. 2. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Legislação Citada: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 1026, § 2º. CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... ()

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Doc. ADM Direito 757.2452.2719.8939

21 - TJSP Obrigação de Fazer e Indenizatória - Plano de Saúde - Pretendida cobertura de mais duas sessões de terapia ocupacional, fita de kinesio e órtese bomba - Julgamento da lide, no estado - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Realização de prova pericial oportunamente postulada pela ré na contestação e na especificação de provas - Razoabilidade - Sentença cassada - Recurso da ré provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 151.3603.0322.1379

22 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Consignação em pagamento. Juízo de procedência. Apelo de corré. Parcial provimento

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Doc. ADM Direito 109.3863.7011.1624

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 759.7359.1669.5097

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Sentença de Improcedência. Bancários. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de cerceamento de defesa diante da necessidade de dilação probatória. Descabimento. Controvérsia dirimida pela prova documental. Ausência de demonstração de prejuízo ao contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. 355 e 370 ambos do CPC. Cerceamento defesa não evidenciado. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.1629.4396.5536

25 - TJSP Agravo Interno. Recurso contra decisão que deixou de conhecer o recurso, com fundamento na deserção, após o indeferimento na concessão do benefício de justiça gratuita à agravante. Inércia da parte apelante configurada. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 922.4034.5571.4314

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ABONO PERMANÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação proposta por Fatima Luiz Faria Goes contra o Município de Campinas e o Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV, no qual pugna pelo recálculo do tempo de serviço e o pagamento de abono permanência desde a data em que preenchidas as condições para concessão da aposentadoria especial de professor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a função readaptada exercida pela autora pode ser enquadrada para fins de contagem de tempo da aposentadoria especial do magistério e (ii) analisar o direito à percepção do abono permanência e a responsabilidade pelo seu pagamento. III. Razões de Decidir  3. A função de magistério não se limita ao trabalho em sala de aula, abrangendo também atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme interpretação do STF na ADI Acórdão/STF. 4. A responsabilidade pelo pagamento do abono permanência é do ente federativo ao qual o servidor está vinculado, no caso, o Município de Campinas. Necessária a reforma da sentença, em pequena extensão, para se afastar a obscuridade existente sobre esse ponto. IV. Dispositivo 5. Recurso do Município de Campinas desprovido. Recurso da CAMPREV e reexame necessário providos, em parte. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 5º. Lei 11.301/06. CPC/2015, art. 1.007, §1º; art. 322, §2º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 29.10.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 330.9355.3747.6460

27 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. A autora propôs ação contra o banco para declarar a inexigibilidade de débitos de contrato de empréstimo consignado e obter a repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegou descontos indevidos em sua conta corrente e pediu indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de proceder ao desconto em conta corrente dos valores que excedem a margem consignável da consumidora; (ii) a caracterização do dano moral indenizável decorrente da conduta da instituição financeira; e (iii) a possibilidade de compensação de parte do débito que permanece em aberto com a indenização fixada nos autos. III. Razões de Decidir  3. O caso envolve uma relação de consumo, onde a autora é consumidora e o banco é fornecedor de serviços bancários. As regras do CDC são aplicáveis, conforme entendimento da Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, configurada pela falha na prestação do serviço. Os descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, apesar do regular pagamento das parcelas do empréstimo consignado, evidenciam essa falha. 4. A conduta do banco violou os deveres de boa-fé objetiva, incluindo lealdade, transparência e segurança na execução do contrato. Transferir à consumidora o risco da atividade econômica é vedado pelo ordenamento jurídico. 5. A cobrança indevida, sem previsão contratual, caracteriza duplicidade de cobrança. Não se trata de engano justificável, mas de falha operacional relevante imputável ao banco, permitindo a repetição em dobro das quantias descontadas nos termos do art. 42, parágrafo único. 6. A indenização por danos morais foi mantida, considerando a irregularidade das cobranças e o impacto emocional na autora, que sofreu abalo devido à situação financeira delicada. 7. A compensação dos valores devolvidos durante o processo foi permitida, a ser objeto de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 807.6416.8540.8135

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

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Doc. ADM Direito 790.6810.0127.8218

29 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.019 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema no Tema 1.019 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidor estadual ocupante de cargo na Polícia Civil, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão de contida no, II do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pelo Lei Complementar 144/2014, art. 2º. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 3.4. Ademais, o julgado já se alinhava à tese firmada no Tema 810/STF. Na espécie, a questão envolve responsabilidade civil estatal, ou seja, hipótese não-tributária, devendo, ainda, serem consideradas as supervenientes alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113/2021, vigente desde 09 de dezembro de 2021, e Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 01/08/2025. 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 838.3360.9748.0056

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - empréstimo não reconhecido pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual trazido aos autos pelo réu - assinatura eletrônica - Tema 1.061 do STJ - Medida Provisória 2.200-2/2001 - impugnação genérica - geolocalização - correspondência com o endereço da autora - ônus probatório do qual o réu se desincumbiu - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 506.3908.1952.1312

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1- Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por adquirente de imóvel da CDHU, em razão de vícios construtivos. Sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 24.872,65 e danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber: i) se é o caso de acolher as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide; bem como a inaplicabilidade do CDC; ii) se o pleito está prescrito; iii) a ocorrência dos danos materiais; iv) a possibilidade de conversão do pedido indenizatório em obrigação de fazer; v) a ocorrência do dano moral, bem como o termo inicial dos juros de mora; vi) o cabimento do auxílio-moradia durante a realização das obras. II. Razões de decidir 3. Preliminares relativas à ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC já decididas e afastadas em agravo de instrumento transitado em julgado, não sendo possível novo exame. 4. Prescrição afastada. 5. Laudo pericial conclusivo ao apontar vícios decorrentes de falhas construtivas. Valor do orçamento adequado, incluindo corretamente o índice BDI. 6. Impossibilidade de converter o pleito indenizatório em obrigação de fazer. 7. Danos morais configurados e bem fixados, não comportando majoração. Necessidade, todavia, de alterar o termo inicial dos juros de mora para à citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. 8. Laudo pericial que indica necessidade de desocupação do imóvel durante as obras. Direito à moradia digna impõe condenação da ré ao pagamento de aluguel provisório correspondente a 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel, durante o período necessário para a reforma. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações envolvendo vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 2. A existência de falhas construtivas autoriza a condenação em danos materiais, sendo legítima a inclusão do índice BDI no orçamento. 3. Danos morais devidos quando a situação supera o mero aborrecimento. 4. Necessidade de desocupação do imóvel durante reparos enseja condenação ao pagamento de aluguel provisório. Legislação citada: Código Civil, arts. 205 e 405; Lei 14.905/2024; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 27.06.2018.; STJ, AI 1.301.570-AgRg, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24.06.2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vito Guglielmi, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001357-48.2024.8.26.0069, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5208.0928.9208

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por corresponderem a menos que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.7514.2538.1162

33 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar o réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade também da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Tarifa de cadastro - Legitimidade. Posição sedimentada na jurisprudência, como se vê do enunciado da Súmula 566/STJ. Orientação no sentido de que a cobrança de tal tarifa é legítima, a não ser que o mutuário já seja cliente da instituição financeira (do que não cogita a petição inicial). Abusividade do valor cobrado, ademais, não demonstrada. 3. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 4. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 5. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 218.2256.1314.8538

34 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. DOENÇA DE PARKINSON. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento não padronizado Canabidiol para paciente portadora de Doença de Parkinson. II. Questão em Discussão: A controvérsia cinge-se a verificar se a apelante preenche os requisitos cumulativos e vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 para o fornecimento judicial de fármaco não incorporado às listas do SUS. III. Razões de Decidir: (i) O direito à saúde não afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos critérios objetivos estabelecidos pelas teses de repercussão geral e Súmulas Vinculantes 60 e 61 para a dispensação excepcional de medicamentos não padronizados; (ii) O parecer técnico do NAT-Jus evidenciou a existência de diversas alternativas terapêuticas medicamentosas (como levodopa, pramipexol, biperideno, entre outras) e multidisciplinares eficazes disponibilizadas pelo SUS que não foram previamente esgotadas pela paciente; (iii) O relatório médico colacionado limitou-se a relatar a refratariedade a apenas três dos fármacos fornecidos pela rede pública, sem apresentar justificativa clínica com respaldo na Medicina Baseada em Evidências para a contraindicação das demais opções terapêuticas oferecidas; (iv) Inexistindo a comprovação irrefutável da imprescindibilidade do fármaco vindicado e da ineficácia integral das alternativas ofertadas pelo SUS, a improcedência do pleito é medida de rigor. IV. Dispositivo: Recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 489.1157.1747.9118

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Andreia Ribeiro do Couto Carvalho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a existência de relação contratual e legitimidade das cobranças pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a existência de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança dos débitos; e (ii) a adequação do valor pleiteado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação contratual válida, limitando-se a apresentar faturas e registros unilaterais, insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade da autora. 4. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, considerando a indevida imputação de débito e os transtornos decorrentes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: a) a existência de relação contratual não pode ser presumida apenas com base em faturas e registros unilaterais; b) a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 373, II, 1.010, § 3º, e 85, § 2º. CDC, arts. 43, § 3º, e 6º, VIII. Código Civil, art. 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010065-91.2023.8.26.0079, Rel. Rômolo Russo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1000729-18.2023.8.26.0094, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5687.9149.5768

36 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Associação de moradores. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança. Taxas associativas. Loteamento residencial. Proprietário não associado. Desfiliação expressa. Impossibilidade de cobrança compulsória. Tema 492 do STF. Sentença mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança para declarar inexistente a relação jurídica entre proprietário de lote e associação de moradores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é exigível a cobrança de taxas associativas de proprietário de lote que manifestou expressamente sua desfiliação da associação de moradores; (ii) estabelecer se o aproveitamento dos serviços prestados pela associação autoriza a imposição compulsória das contribuições associativas; e (iii) determinar se a aquisição de imóvel em loteamento administrado por associação implica adesão automática ao vínculo associativo e às obrigações pecuniárias correspondentes. III. Razões de decidir 3. A cobrança de contribuição associativa em loteamento exige observância dos parâmetros fixados no Tema 492 do STF - e no Tema 882 do STJ - . 4. O imóvel foi adquirido em 2013, anteriormente ao advento da Lei 13.465/2017, circunstância que impõe a demonstração de adesão expressa do proprietário à associação para legitimar a cobrança das contribuições. 5. O exercício do direito de desfiliação impede a continuidade da cobrança de contribuições associativas, em observância à liberdade associativa prevista na CF/88. 6. A previsão estatutária de associação automática não afasta a garantia constitucional da liberdade de associação. 7. O simples aproveitamento dos serviços prestados pela associação não autoriza a imposição compulsória de contribuições associativas. 8. A vedação ao enriquecimento sem causa não substitui a necessidade de vínculo jurídico válido para legitimar a cobrança de taxas associativas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XVII e XX; Lei 13.465/2017; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 da repercussão geral; STJ, Tema 882; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1032984-17.2023.8.26.000.... ()

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Doc. ADM Direito 245.4657.9804.7589

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais, materiais e rescisão contratual. Autores adquiriram lote com vício oculto devido a processo erosivo por falta de escoamento de águas pluviais, tornando-o impróprio para construção. Pretendem rescisão contratual, restituição dos valores pagos, cláusula penal e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve inadimplemento contratual por parte das rés devido ao vício oculto no lote; (ii) se é devida a indenização por danos morais; (iii) se os honorários advocatícios contratuais são devidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a culpa das requeridas pelo vício oculto e determinou a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, aplicando a Súmula 543/STJ. 4. Não se configurou dano moral, pois o descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Honorários advocatícios contratuais não são devidos a título de indenização por perdas e danos, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à apelação dos autores e dá-se provimento em parte ao recurso das corrés. Tese de julgamento: 1. Inadimplemento contratual justifica rescisão e restituição integral. 2. Descumprimento contratual não gera dano moral sem lesão extrapatrimonial efetiva. 3. Honorários advocatícios contratuais não são indenizáveis. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI Lei 9.514/1997, arts. 22, 23, 38 Código Civil, arts. 389, 395, 404, 406 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/5/2026 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04/09/2014 STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 20/04/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 680.9147.6747.9537

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos feitos em benefício previdenciário por associação - Ação julgada procedente - Apelo do réu - Alegação preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - Necessidade de realização de perícia no áudio apresentado, em que a autora supostamente anui à filiação - Prova pertinente que foi oportunamente requerida, mas indeferida por preclusão - Sentença anulada para determinar retorno do processo à origem e realização da prova pericial - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4982.2809.8549

39 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário do autor - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício do autor, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta C. Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5670.6556.8345

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SEU IMÓVEL ESTÁ A SUPORTAR INFILTRAÇÕES CAUSADAS PELO IMÓVEL VIZINHO E QUE A CAUSA DESSAS INFILTRAÇÕES ESTÁ EM UM MURO DIVISÓRIO, CONSTRUÍDO COM FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO. PEDIDOS DESACOLHIDOS PELA SENTENÇA. APELO DOS AUTORES EM QUE SUSTENTAM NÃO DEVA PREVALECER O LAUDO PERICIAL, FRÁGIL, SEGUNDO OS APELANTES, SOB VÁRIAS PERSPECTIVAS, E QUE O PARECER DE SEU ASSISTENTE TÉCNICO SE REVELA MAIS CONSISTENTE, A DEMONSTRAR QUE A FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO DO LADO DO IMÓVEL VIZINHO É A REAL CAUSA DAS INFILTRAÇÕES. JUÍZO DE ORIGEM QUE APRECIOU A PROVA PRODUZIDA, EXPLICITANDO POR QUAIS RAZÕES O LAUDO PERICIAL SE LHE AFIGUROU MAIS IMPORTANTE NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, TUDO CONFORME AUTORIZA O CPC/2015, art. 371. APELO DESPROVIDO. PERITO QUE ADOTOU ADEQUADA METODOLOGIA, QUE CUIDOU EXPOR EM SEU METICULOSO LAUDO, INSTRUÍDO COM DIVERSAS FOTOGRAFIAS, AS QUAIS RETRATAM AS CONDIÇÕES EM QUE OS IMÓVEIS SE ENCONTRAM, COM A ANÁLISE TÉCNICA DA CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO, NÃO TENDO A PERÍCIA IDENTIFICADO QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA NA CONSTRUÇÃO DESSE MURO. NEXO DE CAUSALIDADE QUE, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, NÃO SE CONFIGURA, NÃO HAVENDO, POIS, COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE UMA SUPOSTA FALHA NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO MURO ESTEJA A GERAR A INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES. PERÍCIA QUE IDENTIFICOU VÁRIOS PONTOS EM QUE ESSA INFILTRAÇÃO OCORRE, O QUE, SEGUNDO O PERITO, TORNA POSSÍVEL QUE A SUA CAUSA ESTEJA NAQUILO QUE A TÉCNICA DENOMINA DE «UMIDADE ASCENDENTE POR CAPILARIDADE», FENÔMENO QUE O PERITO ESCLARECEU COMO SE FORMA. SENTENÇA MANTIDO. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 690.9808.0017.5567

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os dezoito descontos nos valores de R$45,71 a R$47,40. 5. Reforma da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$2.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 583.1930.5851.4584

42 - TJSP BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Ausência de comprovação da regularidade de contratação e utilização. Inexigibilidade do débito bem pronunciada. Restrição cadastral indevida. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recursos providos em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 954.7393.9163.1740

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por Rosangela Flausino dos Santos contra o Estado de São Paulo e o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, buscando a recomposição dos reajustes de aposentadoria congelados desde 2016, com aplicação do índice de 11,08% sobre o valor congelado a partir de janeiro/2016, além das diferenças mensais até a recomposição integral do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à recomposição dos proventos de aposentadoria no percentual de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, conforme tese firmada no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52 do TJSP). III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância foi anulada por erro de premissa fática, ao considerar equivocadamente que a aposentadoria da autora foi concedida em 2020, quando na realidade ocorreu em 19/06/2015. 4. A tese firmada no IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 assegura aos aposentados da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP o direito ao reajuste de 11,08% a partir de janeiro de 2016. 5. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do IPESP, uma vez que a gestão da Carteira de Previdência foi transferida para a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual 64.751/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença recorrida e julgar procedente a demanda, condenando a FESP a realizar a recomposição dos reajustes legais referentes aos proventos de aposentadoria da requerente, aplicando o índice de 11,08% sobre o valor do benefício a partir de janeiro de 2016, com as diferenças devidamente atualizadas e aplicação de juros de mora. 7. Extinção do processo em relação ao IPESP, sem análise do mérito, por ilegitimidade passiva. Tese de julgamento: 1. Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016. Legislação Citada: Lei Estadual 10.393/70 Lei Estadual 15.855/2015 Lei 16.346/2016 Decreto Estadual 64.751/2020 CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV CPC/2015, art. 927, III CPC/2015, art. 985, I CPC/2015, art. 85, § 3º Emenda Constitucional 113/2021 Jurisprudência Citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema 52) RE Acórdão/STF (Tema 810) REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) Tema 1.059 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 527.7918.1182.1647

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 940.7599.3760.0655

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame Servidora pública municipal - Auxiliar de desenvolvimento escolar, que desempenha a função de merendeira. Sentença inicial de parcial procedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade, conforme previsto na legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. Pedido da autora amparado pela legislação municipal. 4. O laudo pericial confirmou a situação de insalubridade e deve ser considerado seu efeito meramente declaratório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município desprovido. Provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido conforme legislação municipal. 2. O laudo pericial apenas reconheceu situação de fato já existente, de modo que seu efeito é meramente declaratório. Legislação Citada: Lei Municipal 1.486/1986, art. 190; Lei Municipal 1.751/1992, art. 7º; Lei Complementar Municipal 88/2004, art. 103.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2555.3772.8940

46 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NO OMBRO DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 439.6821.6373.9531

47 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de consórcio - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de vício de consentimento por promessa de contemplação imediata - Não acolhimento - Documentação contratual clara quanto à inexistência de contemplação garantida e ciência inequívoca do aderente - Confirmação expressa em auditoria de pós-venda - Prova de orientação para omissão de informações e anuência do autor - Configuração de dolo bilateral (art. 150 do CC) - Impossibilidade de anulação do negócio ou indenização - Restituição de valores que deve observar a Lei 11.795/2008 e Tema 312 do STJ, vedada devolução imediata - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC) - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.4271.9081.4722

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Regularidade da contratação demonstrada pela instituição financeira, mediante termo de adesão assinado eletronicamente, biometria facial e disponibilização do crédito em conta corrente. Pagamento efetuado pelo autor que correspondeu à quitação parcial da própria fatura de cartão de crédito. Descontos implementados em 23.09.2022. Delonga no ajuizamento da ação que afasta a veracidade e verossimilhança das alegações. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou conduta ilícita do réu. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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