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Doc. ADM Direito 230.6190.3523.9653

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Procedimento administrativo pelo tcdf. Ausência de irregularidade. Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8170.2555.0545

2 - STJ Processual. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

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Doc. ADM Direito 839.4452.5385.3127

3 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de cobrança indevida C/C reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/stj . Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

1. Ação declaratória de cobrança indevida C/C reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 594.6423.8440.2427

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do stj. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1. Ação declaratória de cobrança indevida C/C reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes.... ()

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