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Doc. ADM Direito 1690.8919.1538.8700

1 - TJSP Cancelamento viagem. Cruzeiro. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 731.1261.0495.2495

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE C.C. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ADESÃO À PROPOSTA FEITA POR TELEFONE. ART. 49, CDC. DIREITO AO ARREPENDIMENTO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS POR LONGO LAPSO TEMPORAL. COBRANÇA E APONTAMENTO LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.  

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Doc. ADM Direito 653.2013.8029.8774

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Jacareí. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 992.1023.4078.6544

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com a avaliação e o registro do contrato, que restaram devidamente comprovados (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 772.3023.6999.9779

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - AVENÇA - EFETIVAÇÃO EM SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO RÉU PROVIDO

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Doc. ADM Direito 556.8435.6539.3635

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 565.7966.5961.9578

7 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Alegado ponto de omissão. Abordagem modificativa. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 938.8242.2740.0607

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível

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Doc. ADM Direito 189.5799.7607.3886

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 802.4088.5508.6168

10 - TJSP Apelação - Constatação da insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do valor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção - Desatendimento - Pleito de gratuidade de justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo - Pedido tardio - Benefício da gratuidade judiciária que possui efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores à data do pedido - Pedido superveniente de AJG que não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo - Precedente do 1STJ e TJSP - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 133.0628.1244.0089

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição em cadastro restritivo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Existência de anotação preexistente não demonstrada. Súmula 385/STJ que não se aplica ao caso concreto. Sentença de parcial procedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 326.2255.5913.2530

12 - TJSP Apelação. Direito civil. Correspondente bancário. Gestão de negócios. Contrato de credenciamento de corretagem financeira. Alegação de não fornecimento, pela ré, do login de acesso a banco parceiro. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. 1. Sentença: Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor insistindo na procedência dos pedidos, não acolhido. 3. Razões de decidir pela Turma Julgadora: 3.1. Lucros cessantes não comprovados. Dano material indevido. 3.2. Dano moral não configurado. Divergência em questão empresarial. Contratempo inerente às atividades. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 695.0418.2793.3231

13 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição do Indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado «RCC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a gratuidade da justiça concedida ao autor deve ser mantida; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado «RCC"; (iii) se é devida a devolução dos valores descontados; (iv) se é possível a conversão em empréstimo consignado; e, (v), se cabe indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Autor faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovada a condição de hipossuficiente. 4. Validade da contratação. A documentação apresentada pelo réu comprova a contratação do cartão de crédito. Inexistência de vício. Instituição financeira que cumpriu com o dever de informação, imposto pelo CDC. Valores efetivamente colocados à disposição do requerente. 5. Não há de se falar em devolução dos valores descontados, indenização por dano moral ou conversão em empréstimo consignado, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §11º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 365.3568.9182.4296

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADA - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA A CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS

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Doc. ADM Direito 558.2893.1310.6148

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 376.8002.7533.7036

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Revelia. Serviços Prestados. Revogação de Mandato sem Pagamento pelos Serviços Prestados. Abuso de Direito. Honorários com refrência na Tabela da OAB. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissional que prestou serviços à requerida, a qual, após revogar a procuração e solucionar extrajudicialmente a controvérsia, deixou de efetuar o pagamento acordado pelos serviços até então prestados. A requerida foi devidamente citada, mas permaneceu inerte, configurando-se a revelia. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir o valor devido pelos serviços advocatícios prestados, considerando a ausência de pagamento e a revogação unilateral do mandato. III. Razões de Decidir 3. A revelia da requerida impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora (CPC, art. 344), mas não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. 4. Os documentos apresentados demonstram que a autora efetivamente prestou os serviços contratados e que a revogação da procuração ocorreu sem a devida contraprestação, configurando abuso de direito (art. 187 do CC) e ensejando o dever de indenizar (art. 927 do CC). 5. Considerando os parâmetros da tabela da OAB e a atuação da autora, a fixação realizada dos honorários atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivoe Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: «1. A revogação do mandato sem o pagamento dos serviços efetivamente prestados caracteriza abuso de direito. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a tabela da OAB e a proporcionalidade com o trabalho desenvolvido"

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Doc. ADM Direito 655.6139.7307.6836

17 - TJSP AGRAVO INTERNO- APELAÇÃO CÍVEL- GRATUIDADE PROCESSUAL- PESSOA FÍSICA -

Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Não preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que não decorre da mera improcedência do agravo interno, sendo indispensável a demonstração do caráter protelatório. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 685.2539.8055.5795

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente trajeto com fratura na tíbia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto e se os requisitos para a concessão do benefício infortunístico foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial é tecnicamente adequado e suficiente para formar a convicção do magistrado. A perícia médica concluiu que, embora existam sequelas traumáticas com leve limitação nos movimentos de flexo-extensão do tornozelo esquerdo, a alteração é discreta, não gera incapacidade e não compromete a funcionalidade do membro inferior. A lesão mínima deve acarretar redução do potencial laborativo para concessão de auxílio-acidente. Princípios do in dubio pro misero e da dignidade da pessoa humana não se aplicam sem contradição objetiva nas provas. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 859.6444.9861.3585

19 - TJSP CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão, com a compensação dos valores já pagos e a restituição do que foi pago a maior. Acolhimento parcial. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar ao réu que cancele o cartão de crédito, nos precisos termos do artigo acima citado, mantendo-se a condenação do autor ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, diante do principio da causalidade (não houve solicitação administrativa de cancelamento do cartão)... ()

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Doc. ADM Direito 135.0136.9498.6723

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a alteração do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência na origem - Insurreição da casa bancária - Contratação negada - Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu - Adesão inequívoca não demonstrada - Prova pericial que comprovou que a assinatura aposta no contrato questionado não partiu do punho da autora - Restituição das partes ao «status quo ante» que se impõe - Devolução do montante indevidamente debitado que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não configurado, nos termos da fundamentação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 574.7755.7556.9770

21 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RCC) - Determinação de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Julgamento extra petita - Pedido não formulado na inicial - Nulidade parcial da sentença - Reconhecimento - Crédito rotativo - Constituição de reserva de margem consignável - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Nulidade do contrato - Eventual conversão para empréstimo consignado - Descabimento - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova da vinculação - Ônus da instituição financeira - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão demonstrada - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sucumbência atribuída exclusivamente à parte autora. Sentença anulada em parte ex officio, e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 508.3378.3992.3568

22 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES"

-Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Cobrança da tarifa «FATOR K» -Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa - Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96 - Mera estimativa de fator geral na Tabela I, do anexo do Comunicado 03/2019, não proporciona informação clara ao consumidor, acerca da toxidade do esgoto lançado - Cobrança da tarifa não justificada - Devida a devolução de valores, indevidamente cobrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 446.1170.6037.9432

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. PREPARO.

A agravante não é beneficiária da gratuidade de justiça e não efetuou o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo, razão pela qual foi intimada a recolher o valor em dobro, sob pena de deserção. Pedido de contemplação de excepcional benesse. Desacolhimento. JUSTIÇA GRATUITA. Embora a gratuidade da justiça possa, em tese, ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido não foi formulado por ocasião da interposição do recurso, circunstância que atrai o reconhecimento da preclusão consumativa. Ademais, a jurisprudência firmou o entendimento de que o benefício da gratuidade, caso deferido, só produzirá efeitos «ex nunc», não retroagindo para abarcar atos pretéritos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5258.3334.8202

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Maria Helena da Rosa contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais em ação contra a SABESP. A autora alegou que o acordo celebrado visava apenas o reparo emergencial do imóvel, sem quitação geral dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em determinar se o acordo celebrado entre as partes abrange a quitação geral de todos os danos, incluindo os morais, decorrentes do rompimento da tubulação. III. Razões de Decidir3. A r. sentença destacou que a autora deu quitação geral à SABESP, renunciando a qualquer direito remanescente relacionado ao fato gerador da obrigação, conforme documento firmado.4. A manifestação de vontade da autora foi livre e desprovida de vício de consentimento, extinguindo a obrigação e o interesse de agir no processo. IV.  Tese e dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A quitação geral dada pela autora extingue a obrigação e o interesse de agir. 2. A manifestação de vontade livre e desprovida de vício é ato jurídico perfeito. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 843 CPC/2015, art. 85, § 1... ()

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Doc. ADM Direito 217.2039.2588.7157

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação à gratuidade de justiça rejeitadas - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Regularidade da exigência, na hipótese, consoante REsp. Acórdão/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 864.0019.8296.1250

26 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por fratura em dedo da mão esquerda esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 158.8756.4279.2984

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL ANTERIOR À LEI 9.656/98. ADAPTAÇÃO NÃO COMPROVADA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE AUMENTO AOS 59 ANOS. REAJUSTE ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. AFASTAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O titular do plano é parte legítima para discutir a legalidade das cláusulas contratuais. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.2740.9895.9627

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

entendimento do 1STJ sobre a matéria - Tema 1150 - prazo prescricional de dez anos - art. 205 do Código Civil - termo inicial para a contagem do prazo prescricional - data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep - reconhecimento da prescrição afastado - impossibilidade de pronto julgamento pelo tribunal, por conta da eventual necessidade da produção de prova pericial contábil, conforme sustentado pelo apelado em contestação - apelante que disse ter sofrido danos morais - obsevação de que a hipótese não é de dano «in re ipsa», pelo que deverá ser oportunizada a ele a possibilidade de demonstração quanto ao alegado - ação que deve ter prosseguimento em 1º grau para que se faculte às partes a produção de provas, o que fica determinado. Resultado: recurso provido, com observação e determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5449.0768.3770

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AFETADA À FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS, INCLUSIVE PARCIALMENTE INSERIDAS NA FAIXA DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com demolitória para determinar a desocupação de área situada abaixo da cota de desapropriação (627,50 metros), além da demolição de benfeitorias integral e parcialmente inseridas no imóvel público. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO i) saber se há legitimidade ativa da concessionária (posteriormente sucedida) para ajuizamento de ação possessória; ii) definir a natureza jurídica da ocupação de área pública por particular e seus efeitos; iii) verificar a possibilidade de afastamento da ordem de demolição com relação às benfeitorias parcialmente inseridas na faixa de desapropriação, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A legitimidade ativa é reconhecida, pois a concessionária (e sua sucessora) detém a posse dos bens vinculados à prestação do serviço público, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 31, VII, sendo irrelevante a titularidade do domínio em ações possessórias. 3. A ocupação de bem público por particular configura mera detenção precária, insuscetível de gerar efeitos possessórios ou indenizatórios, inviável a invocação de boa-fé, tempo de ocupação ou função social da propriedade (Súmula 619/STJ). 4. A prova pericial demonstrou que as benfeitorias estão inseridas, total ou parcialmente, na faixa de desapropriação, inexistindo elementos que possam infirmar suas conclusões. 5. A ocupação parcial não afasta a irregularidade, por se tratar de área non aedificandi submetida a limitação administrativa, vedada qualquer ocupação, independentemente da extensão. 6. Irrelevante a alegação de invasão mínima, pois a restrição não admite fracionamento ou tolerância quantitativa. 7. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexistindo medida menos gravosa apta a recompor a área indevidamente ocupada. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Legislação citada CF/88, art. 183, §3º; Lei 8.987/1995, art. 31, VII; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência citada TJSP; Apelação Cível 1006877-38.2020.8.26.0292; Rel. Jayme de Oliveira; 4ª Câmara de Direito Público; j. 22.04.2024. TJSP; Apelação Cível 0004351-18.2011.8.26.0103; Rel. Fermino Magnani Filho; 5ª Câmara de Direito Público; j. 09.04.2018. TJSP; Apelação Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 03.06.2024. TJSP; Apelação 1000498-84.2022.8.26.0333; Rel. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 26.10.2023. TJSP; Apelação 0000660-26.2018.8.26.0434; Rel. Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j. 18.07.2023. STJ; Súmula 619.... ()

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Doc. ADM Direito 443.2843.2792.4455

30 - TJSP APELAÇÃO.

Nunciação de obra nova. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Distância mínima de 1,5m que somente se aplica a eirados, terraços e varandas, inexistentes no caso. CCB, art. 1.301. Laudo pericial que, todavia, apontou «falhas (elevado índice de esbeltez) nas estruturas do Requerido que colocam em risco a divisa em discussão". Risco estrutural concreto. Necessidade de reparos. Caráter preventivo da ação de nunciação de obra nova, não ilidido pela possibilidade de reparação civil posterior a um eventual sinistro. Determinação de adequação da obra no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e ordem de demolição. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.0889.9072.1173

31 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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Doc. ADM Direito 810.4255.2801.8152

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TÍPICO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO VISANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO, ALTERADO O RESULTADO PARA CARÊNCIA DE AÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. O autor busca a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade laborativa em razão de sequelas permanentes decorrentes de acidente típico, quando exercia atividade de ajudante geral (autônomo). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se segurado que exercia atividade autônoma possui interesse de agir e legitimidade para postular benefício de natureza acidentária perante a Justiça Estadual. III. Razões de Decidir. 3. O autor não possui vínculo empregatício contemporâneo à eclosão dos males alegados, sendo contribuinte individual, o que não lhe confere direito a benefícios acidentários. 4. O Lei 8.213/1991, art. 18, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei Complementar 150/2015, limita o auxílio-acidente aos segurados dos, I, II, VI e VII do art. 11, não incluindo contribuintes individuais/autônomos para a concessão de auxílio-acidente. Carência de ação configurada. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2859.6180.0433

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Marcos Neves Monteiro ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, no valor de R$ 45,00 mensais. Requereu a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exigência de comparecimento pessoal ao cartório para ratificação de procuração, conforme Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE; (ii) o cumprimento efetivo da determinação judicial pelo autor; (iii) a impropriedade da extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A exigência de comparecimento pessoal ao cartório é válida, mas deve respeitar os limites da legalidade e proporcionalidade, não inviabilizando o acesso à justiça. 4. O autor cumpriu a determinação judicial, comparecendo pessoalmente ao cartório e ratificando a procuração, conforme certificado nos autos. 5. A extinção do processo foi indevida, pois o autor cumpriu a determinação central, e a exigência de reconhecimento de firma e extrato bancário foi suprida pelo comparecimento pessoal e pelos extratos do INSS já juntados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. Exigências processuais devem respeitar a legalidade e proporcionalidade, não inviabilizando o acesso à justiça. 2. Cumprimento efetivo de determinação judicial pelo autor impede a extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV, LV. CPC/2015, art. 4º, art. 139, IV, art. 282, § 2º, art. 485, IV, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência Citada: Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE.... ()

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Doc. ADM Direito 986.5228.9951.9787

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Recurso do autor provido em parte para majorar danos morais. Recurso da ré desprovido.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por aposentado em face de associação, alegando descontos indevidos de R$ 35,30 mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica «contribuição AASAP», sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação contratual, condenando a ré à devolução em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Ambas as partes apelam. II. Questão em discussão: (a) concessão de gratuidade processual à ré; (b) validade do contrato eletrônico de filiação e existência de relação jurídica; (c) configuração de dano moral e quantum indenizatório; (d) repetição em dobro ou simples do indébito; (e) majoração de honorários advocatícios. III. Razões de decidir: A ré não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade do contrato, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 429, II. O desconto indevido em benefício previdenciário de aposentado configura dano moral in re ipsa, nos termos do IRDR 59 deste Tribunal. O valor de R$ 2.000,00 fixado na sentença é insuficiente, sendo R$ 10.000,00 quantia mais adequada aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A repetição em dobro é devida ante a inexistência de erro justificável. Honorários mantidos no patamar fixado. IV. Dispositivo e tese: Recurso do autor provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recurso da ré desprovido. «Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário.» Recurso do autor provido em parte e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 674.0274.2592.0444

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Execução fiscal extinta com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de movimentação útil, à luz do item 1 do tema 1.184 do STF - e art. 1º, parágrafo 1º da Resolução CNJ 547/2024, considerando a nulidade de citação e a não localização de bens passíveis de constrição. Apelação interposta pelo Município de Itupeva busca a reforma ao argumento de inexigibilidade da adoção de providências extrajudiciais prévias. Razões recursais não guardam relação com a matéria apreciada na sentença. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente indique de forma clara e objetiva os pontos de inconformismo. Requisito de admissibilidade não caracterizado.... ()

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Doc. ADM Direito 584.1513.9661.5403

36 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

exame do conjunto probatório documental e testemunhal revela o exercício da posse do autor sobre o imóvel controvertido, que o cedeu para moradia a seu irmão e cunhada, genitores das rés, que passaram a ostentar a posse precária do bem - Com o falecimento daqueles, o autor notificou as sobrinhas para procederem à desocupação do imóvel, e a partir do prazo estabelecido para desocupação voluntária, iniciaram-se os atos de esbulho, a justificar a procedência do interdito, para reintegrar o autor na posse - Após o prazo para desocupação, deverão as rés pagar alugueis pelo tempo de ocupação a ser arbitrado em liquidação de sentença - Sentença reformada - Ação procedente. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1355.1049.7475

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos pelo executado contra o exequente, alegando impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade do bem de família, exigindo comprovação inequívoca de que o imóvel serve como residência da parte executada. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família requer prova idônea de que o imóvel é utilizado como residência. 4. O embargante não apresentou provas suficientes para demonstrar que o imóvel é seu domicílio, limitando-se a alegações genéricas e documentos insuficientes. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.1781.1174.1043

38 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou o custeio integral de procedimento de estimulação cerebral profunda (DBS), mas rejeitou o pedido indenizatório. Insurgência da autora, portadora da doença de Parkinson. Cabimento. Controvérsia recursal limitada aos danos morais. Negativa administrativa baseada em diretriz técnica manifestamente inaplicável ao caso concreto. Paciente portadora de Doença de Parkinson em estágio avançado, enfermidade neurodegenerativa grave, progressiva e incapacitante. Aplicação do Tema 1.365 do STJ. Inexistência de dano moral presumido pela simples negativa de cobertura, mas presença de circunstâncias concretas excepcionais aptas a demonstrar aflição, insegurança e sofrimento emocional que extrapolam os meros dissabores contratuais. Posterior concessão da tutela de urgência que não afasta os prejuízos morais já experimentados. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.9974.2504.8365

39 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pretensão indenizatória e consignação em pagamento. Cartão de crédito. Compra de geladeira. Lançamentos, estornos e relançamentos em fatura. Alegação de cobrança indevida e em duplicidade. Improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de verossimilhança da tese autoral. Faturas que demonstram estornos integrais, lançamentos parcelados e ajustes decorrentes de solicitações da própria consumidora. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário, cobrança indevida, dano moral ou pressupostos para consignação em pagamento. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 356.2646.2466.0718

40 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Ordem denegada. Arguição de matéria não deduzida em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação recursal. Recurso não conhecido em parte. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bens, decorrente de incorporação a patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Improcedência. Apuração, em regular processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, da incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado dos imóveis. Base de cálculo que corresponde à diferença entre o valor do capital social integralizado e o apurado pelo Fisco. Aplicação do decidido no julgamento do tema 796 das questões constitucionais de repercussão geral. Recurso denegado.

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