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Doc. ADM Direito 694.8163.6784.7097

1 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Privilégio - Reconhecimento - Possibilidade Réu primário, de pequeno valor a coisa. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial aberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Pena substitutiva - Adequação. Apelo ministerial improvido

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Doc. ADM Direito 177.9855.3072.5035

2 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Direito à saúde. Paciente idosa portadora de prótese femoral deslocada e infeccionada. Necessidade de realização de cirurgia de artroplastia de revisão de quadril. Sentença concessiva da segurança para determinar o agendamento do procedimento. Manutenção. Saúde como direito fundamental garantido pelo CF/88, art. 196. Documentação encartada aos autos que comprova a urgência do procedimento e a impossibilidade financeira da paciente de arcar com os custos da intervenção. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

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Doc. ADM Direito 560.4024.5487.4864

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 689.8913.8708.2104

4 - TJSP Roubo majorado. Condenação bem decretada. Prova segura. Aumento adequado na primeira fase da dosimetria. Ausência de confissão na Delegacia ou em juízo. Regime inicial fechado escorreito, diante da quantidade fixada de pena e da existência de circunstâncias judiciais negativas. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 990.9514.7033.2526

5 - TJSP Apelação. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime. Pleito defensivo objetivando a absolvição. Possibilidade. Versão acusatória narrando que o réu teria alugado um carro junto à locadora de automóveis e comunicado falsamente à polícia o seu furto, apropriando-se do bem. Insuficiência probatória. Depoimento da representante da empresa vítima que se limitou a reiterar informações obtidas junto ao rastreador do automóvel. Registro da última localização do veículo no município de Uberlândia/MG, um dia antes do suposto furto. Possibilidade material da subtração do carro na cidade de Osasco. Inexistência de elementos probatórios capazes de refutar a narrativa do acusado, que, inclusive, registrou o boletim de ocorrência e comunicou à locadora sobre a subtração do automóvel. Versão defensiva harmônica em ambas as fases da persecução penal. Dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, VII. Inviabilidade de isenção das custas processuais. Obrigação ex lege. Provimento.

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Doc. ADM Direito 552.1261.3948.8365

6 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 269.3898.5417.1568

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o feito reconhecendo a falta de interesse de agir com base no Tema 1.184 do E. Supremo Tribunal Federal. Recurso prejudicado. Independentemente da discussão travada, o reconhecimento de ofício da nulidade das CDAs é medida que se impõe. Títulos executivos que não apresentam fundamentação legal específica da obrigação principal e da atualização monetária. Impossibilidade de substituição das CDAs à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Manutenção da extinção da execução fiscal por fundamento diverso.

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