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Doc. ADM Direito 762.7410.4290.4341

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público aposentado - Município de São Bernardo do Campo - Pretensão de condenação dos entes públicos à implementação da ascensão funcional (promoção vertical e progressão horizontal) estabelecida pela Lei Municipal 2.240/76 e ao recalculo dos proventos considerando as diferenças remuneratórias - Impossibilidade - Não bastasse a inviabilidade de realização das avaliações de desempenho funcional referentes a servidor inativo, o autor ocupou cargo isolado e previsto em quadro suplementar de funções - Inaplicabilidade do sistema de ascensão funcional de que trata a Lei Municipal 2.240/76 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 495.3825.7197.7430

2 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no elevador de seu segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 562.9828.7679.0606

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços (reforma e móveis planejados). ... ()

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Doc. ADM Direito 623.3628.1039.6327

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSÍQUICO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 231.8855.4795.2509

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

cobrança extrajudicial de faturas quitadas - débito apontado na inicial declarado inexigível - condenação dos réus, solidariamente, a pagarem R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 774.3929.9748.3507

6 - TJSP SAÚDE.

Autora portadora de estenose de válvula aórtica, com ventrículo esquerdo aumentado e comprometido. Pretensão à realização de cirurgia de troca valvar com urgência. Necessidade e urgência da cirurgia comprovadas nos autos. Pedido amparado no CF/88, art. 196. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e o SUS. Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Recurso voluntário provido e reexame necessário, considerado interposto, provido em parte, para fixar por apreciação equitativa os honorários advocatícios devidos pelos réus... ()

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Doc. ADM Direito 112.6147.2666.0746

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória c.c indenizatória. Empréstimo bancário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Legitimidade da contratação não comprovada. Verossimilhança das alegações autorais. Ocorrência de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Súmula 479/STJ. Dano moral. Ocorrência. Lesão a direito de personalidade. Fatos que suplantam o limite do mero aborrecimento. Autora que sofreu descontos em benefício previdenciário, sem qualquer contrapartida. Quantum. Valor fixado na origem que se revela excessivo. Redução cabível. Ausência de prova de danos extraordinários. Critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização fixada em R$3.000,00. Restituição em dobro afastada. Ausente má-fé da instituição financeira. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 771.7918.8410.9306

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Contrato bancário. Correntista vítima de roubo. Realização de transferências via pix e pagamento de boletos realizados por terceiros com utilização do celular roubado da autora. Gastos que fogem ao perfil de consumo do cliente e foram realizados de forma sequencial, em curto período. Operações validadas com mínima interferência do setor de apuração de fraudes das instituições financeiras. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva dos réus. Súmula 479/STJ. Aplicação do CDC, art. 14. Precedentes. Danos materiais. Dever de restituir o que foi debitado da conta do correntista, ressalvado que, corretamente, não foi considerada a soma pleiteada na inicial. Danos morais cabíveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada réu), tal como pleiteado. Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação parcialmente procedente em maior extensão. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recursos dos réus não providos e recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 809.0207.3907.8207

9 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Indícios de advocacia predatória. Pagamento de custas e de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4, 5, 12 e 15 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 751.8686.2835.9408

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO -

Indenização fixada em R$ 2.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio, decorrentes de encerramento da conta bancária da autora de forma indevida. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 5.000,00, como postulado pela autora, quantia se apresenta adequada na hipótese presente. Órgão julgador que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Necessidade, contudo, de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a majoração da condenação da ré (Art. 85, §2º, do CPC), que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor da condenação, cujo valor respectivo vem a remunerar condignamente o patrono da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.1751.1871.2589

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA DE ADESÃO. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS REVELA PLENA CIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidor inconformado com sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos material e moral, fundada na alegação de contratação indevida de serviço bancário denominado «Cesta Classic I". A sentença julgou improcedente o pedido, a reconhecer a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos efetuados, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade ficou suspensa por concessão da gratuidade de justiça. O autor sustenta não ter contratado o pacote de serviços e por isto deseja o reparo dos danos materiais e morais que sofreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida da «Cesta de Serviços» oferecida pela instituição financeira; e (ii) apurar se há ilicitude nos descontos realizados na conta do autor, apta a ensejar indenização por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, conforme orientação da Súmula 297/STJ, aplicando-se a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira apresenta contrato denominado «Termo de Opção à Cesta de Serviços», assinado eletronicamente pelo autor, cuja validade não foi impugnada em réplica. (iii) A assinatura eletrônica é meio idôneo para manifestação de vontade, conforme CCB, art. 107, sendo válida a contratação formalizada por essa via. (iv) Os extratos bancários demonstram a utilização de serviços não essenciais, como saques, TEDs e cartão de crédito, não incluídos no contrato padrão, fazendo uso contínuo desde 2018, o que confirma o uso do pacote questionado. (v) Com o pedido de cancelamento do pacote em 2023, os descontos cessaram, reforçando a regularidade contratual e ausência de abusividade nas cobranças. (vi) Não configurada ilegalidade ou falha na prestação de serviço, inexiste fundamento para reparação por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 276.8116.5991.3903

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO CONTAMINADO.

Autora que requer indenização por danos morais em razão da existência de larvas no pacote de milho. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Recurso do réu. Danos morais. Não ocorrência. Produto não ingerido pela autora. Situação narrada que não atinge a gravidade necessária a caracterizar abalo psíquico ou angústia que atinja a esfera extrapatrimonial. Precedentes. Indenização por danos morais indevida. Inversão da sucumbência. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Diante do afastamento da indenização, o recurso resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso do réu provido, recurso da autora prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 309.9529.7260.3339

13 - TJSP BEM MÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - VALOR A SER PAGO PELO RÉU QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA, OU SEJA, A QUANTIA TOTAL DE R$ 135.000,00 - EXISTÊNCIA DE UM SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 55.000,00 - RECONHECIDA A ENTREGA DE DOIS VEÍCULOS PARA ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO, IMPOSSIBILITADA A TRANSFERÊNCIA PARA O NOME DO AUTOR EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES EM SEUS REGISTROS, DE RIGOR AMBOS QUE SEJAM DEVOLVIDOS AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.5238.1020.2890

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA MASSIFICA - DIMINUTA COMPLEXIDADE - QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM - REMUNERAÇÃO CONDIZENTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 658.7944.4033.9873

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo a validade do título executivo. Busca o recorrente a reforma da sentença com a anulação da decisão em razão de cerceamento de defesa, alternativamente, o provimento do recurso para extinção da execução em razão da inépcia ou, subsidiariamente, julgar procedente os embargos opostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide; (ii) negativa de prestação jurisdicional; (iii) inépcia da inicial executiva; e (iv) excesso de execução por abusividade de juros e capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado é adequado e justificado, com acervo probatório suficiente, uma vez que não há controvérsia fática a exigir dilação probatória. 4. Não se aplica o CDC, pois o crédito foi tomado para atividade empresarial, não caracterizando relação de consumo. 5. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de planilha para instruir a execução. A ausência de extratos não compromete a liquidez do título, conforme a Lei 10.931/2004. 6. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo CPC, art. 917, § 3º. 7.  embargante não apresentou memória de cálculo alternativa nem indicou o montante que reputa correto, limitando-se a alegações genéricas de abusividade, o que inviabiliza o acolhimento da tese. 8. As instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e a revisão das taxas de juros remuneratórios exige demonstração de abusividade, o que não foi comprovado. 9. A capitalização é permitida, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de prova não configura cerceamento de defesa. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo suficiente para sua exigibilidade a apresentação de planilha ou demonstrativo do débito, conforme a Lei 10.931/2004. 3. A ausência de cumprimento do requisito do CPC, art. 917, § 3º, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, inviabiliza a alegação de excesso de execução, pois o embargante não demonstrou concretamente o montante que entende correto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2314686-16.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento 2302632-18.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2025... ()

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