Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 813.6275.4667.3147

1 - TJSP Pedido de fornecimento de aparelho auditivo formulado no ano de 2017 em face do Município de Itaquaquecetuba. Obrigação solidária dos entes públicos (art. 23, II, 196 e 198, da CF/88). Entendimento consolidado no Tema 793 do STF. Espera irrazoável e sobremodo excessiva. Provimento do recurso, fixando-se o prazo de 40 (quarenta) dias para entrega, sob pena de multa diária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.2799.7291.4586

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação indenizatória. Requerente, preso preventivamente, posteriormente absolvido em ação penal. Pretensão de reparação pelos danos morais sofridos em decorrência do encarceramento pelo período de 5 meses e 4 dias. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. Inexistência de ilegalidade da prisão no presente caso. Decreto cautelar que não demanda prova cabal da autoria delitiva, mas a existência de indícios suficientes da prática do crime. Dever de indenizar afastado. Precedentes. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.4857.1756.9471

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - Cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliaçaõ do bem - Admissibilidade - Existência de previsão contratual e valores que não se revelam abusivos - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Exigência do seguro proteção financeira - Proposta de adesão livremente pactuada e em apartado do financiamento - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança do seguro - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Previamente pactuados todos os encargos contratuais - Alteração da r. sentença - Recurso do autor não provido e do réu provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 667.2923.7316.5232

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.2886.1123.3407

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados até 31/03/2021 e em dobro a partir desta data, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 779.4979.1763.6245

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora/Embargante. Inocorrência de cerceamento de defesa. Embargante que alega o cancelamento do plano de saúde em janeiro/2020. Execução de título extrajudicial que foi embasada com cópia do extrato de utilização do plano de saúde nos meses objeto da cobrança. Utilização dos serviços pela Embargante, que não comprovou o adimplemento das mensalidades. Embargante que não comprovou a solicitação de cancelamento do plano de saúde, que deveria ser operado de forma imediata. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.7095.1976.8105

7 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança - Requerimento de consultas indicadas pelo médico que atende o impetrante - Demora injustificada no atendimento, em face da gravidade da situação do paciente - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Tema 793 STF - Obrigação solidária dos entes públicos- Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.6789.8904.7411

8 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, considerando o encerramento do contrato de comodato a título gratuito. Inconformismo parcialmente justificado. Recurso que merece ser conhecido, diante da impugnação específica dos fundamentos da sentença. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados junto à apelação, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. No mérito, verifica-se que a parte autora celebrou com a parte ré, sua ex-cunhada, contrato de comodato de imóvel, a título gratuito, pelo prazo de 12 meses, cujo prazo se encerrou, buscando a cobrança dos aluguéis após o encerramento do prazo contratual. Imóvel que integra o patrimônio partilhável entre o autor e sua ex-esposa, na proporção de 50% para cada um. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação de que houve autorização da ex-esposa do autor para que continuasse no imóvel (art. 373, II do CPC). Desnecessária a notificação para a constituição em mora. Contrato de comodato por prazo determinado em que, advindo o termo contratual, a configuração da mora é automática (mora ex re). Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora da parte ré até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado a partir de laudo não impugnado especificamente pela parte ré. Valor que deve ser cobrado pela metade, pois o autor detém apenas 50% dos direitos sobre o imóvel. Sentença reformada. Sucumbência alterada. Recurso da parte autora parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.8111.3924.2699

9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Documentos indispensáveis à propositura da ação juntados. Existência do recolhimento dos valores não é controvertida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 378.0985.7635.2692

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação de efetiva contratação do empréstimo consignado. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações do réu. Não desincumbência do ônus estampado nos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Tese firmada em Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ (TEMA 1.061). Laudo pericial que comprova a inautenticidade das assinaturas lançadas no contrato firmado. Fraude devidamente comprovada. Correta nulidade do negócio jurídico - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome da autora - Repetição do indébito em dobro. Parcial Razão. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. Impossibilidade de majoração da verba honorária de sucumbência, eis que fixada em patamar já suficiente. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.9908.1830.7316

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É

permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.8993.2194.0333

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Demanda que almeja a revisão dos juros remuneratórios - Sentença de indeferimento da inicial, sob o fundamento da existência de outras ações em face do mesmo réu e com o mesmo pedido - Orientação da magistrada de que o autor emendasse a inicial do outro processo - Impossibilidade - Processo indicado que já teve julgamento de mérito, sem que houvesse o decreto judicial tempestivo de conexão de ações - Contrato lá discutido que era diverso daquele que é objeto dos presentes autos - Cumulação de pedidos que não é obrigatória, mas sim facultativa - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, a fim de volverem os autos à origem, para que se providencie o regular trâmite do feito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.7606.4974.7318

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM O FITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE NÃO SE SUJEITAR AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ATÉ 05 DE ABRIL DE 2022 - PREVENÇÃO DA COLENDA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.0333.9574.5823

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. 1.

Recurso da acionada que não pode ser acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.2903.9869.7598

15 - TJSP "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais» - Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou em 29.9.2022 o «Termo de Adesão Cartão Consignado de Benefício Credcesta» e emitiu a «Cédula de Crédito para Contratação de Saque», como expressamente pactuado - Banco réu que demonstrou que a autora efetuou diversas compras com o ventilado cartão de crédito consignado, bem como saque de R$ 1.149,58, cujo valor foi disponibilizado na sua conta corrente na qual são depositados os seus proventos de aposentadoria por invalidez previdenciária - Clareza do contrato e da cédula de crédito bancário, sobre o seu objeto e autorização para constituir reserva de margem consignável de até 5% sobre o benefício previdenciário da autora. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais» - Cartão de crédito consignado - Alegação de ter sido a autora induzida em erro não atestada - Documentos juntados pela autora que evidenciaram que ela já havia comprometido a sua margem de 30% para a amortização de empréstimos consignados, motivo pelo qual só lhe restava o percentual de 5% para a contratação do cartão de crédito consignado - Autora que firmou o contrato de cartão de crédito consignado em 29.9.2022 - Reserva de margem consignável que foi incluída no seu benefício previdenciário em 30.9.2022 - Respectivos descontos que tiveram início em no mês seguinte, havendo ela os questionado cerca de uma ano e meio depois, em 4.3.2024, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental - Autora que realizou diversas compras com o cartão de crédito consignado o que torna inequívoco o fato de que havia contratado cartão de crédito e não empréstimo consignado - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. "Ação ordinária de contrato de reserva de margem consignável viciado c/c repetição de indébito e danos morais» - Cartão de crédito consignado - Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, nos termos dos arts. 4º, I, 5º e 15, I, da citada Instrução Normativa - Banco réu que forneceu prévia e adequada informação sobre a natureza e os encargos incidentes sobre a operação de crédito em discussão - Autora que pode pagar a dívida no número de parcelas que lhe convier ou quitá-la quando melhor lhe aprouver - Autora que firmou o «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado», comprovando ter sido esclarecida sobre as condições, encargos e características do cartão de crédito consignado contratado, ocasião em que declarou «saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores» - Requisitos necessários para a concessão do empréstimo consignado, previstos no art. 5º, I, da referida Instrução Normativa, que foram observados pelo banco réu - Em caso contrário, o INSS não teria procedido à averbação do empréstimo no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 6º dessa Instrução Normativa - Operação financeira que não padece de irregularidade - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.0941.2863.8805

16 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de aquisição de pontos para utilização em unidades hoteleiras. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando a ré a obrigação de não efetuar cobranças referente a débitos vencidos após o pedido de rescisão (27/11/2023), bem como ao pagamento de multa contratual invertida em favor dos consumidores (10% do valor total do contrato) e danos morais (R$ 2.500,00 por autor). Recurso da ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Ré que alega que não houve vício de consentimento, descabendo a anulação do contrato, sustentando a legalidade das cláusulas contratuais. Contrato que não foi anulado e não foi reconhecida ilegalidade do contrato, restando reconhecida a falha da ré por descumprir a obrigação de igualar qualquer oferta/promoção em favor do cliente premium. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Recurso que traz razões dissociadas do quanto decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Funcionária da ré que afirma que deveria ser igualada qualquer oferta, porque o cliente premium não deveria pagar valor superior, o que está em consonância com o contrato, que também permite que o cliente opte em aproveitar a promoção por meio de pagamento ao invés de uso de pontuação. Consumidores informados que por via premium o valor da hospedagem seria superior ao cobrado dos demais clientes, ensejando o pedido de rescisão do contrato. Contrato que previa multa por descumprimento contratual apenas contra o consumidor. Possibilidade de inversão da multa em favor do consumidor pelo descumprimento contratual do fornecedor para manutenção do equilíbrio contratual. Danos morais configurados. Autores que se sentiram enganados por aderiram ao programa premium de pontuação e serem informados que a hospedagem teria valor superior aos demais clientes. Sentimentos de frustração, raiva, indignação e tristeza, que ultrapassa o mero dissabor. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.5095.8690.8512

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação e a reconvenção. Inconformismo da parte autora. Não há como atribuir aos réus a culpa pela procedência espúria do veículo, sendo oportuno ressaltar que a autora repassou o veículo a outro comprador sem que o bem estivesse com a documentação regularizada, assumindo, com isso, os riscos do negócio. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.8681.1316.7217

18 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI. Pretensão da autora à reforma da sentença. Mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes que indicam que a apelante tem direito de exigir da apelada o pagamento de quantia em dinheiro. Requisitos do CPC, art. 700 preenchidos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, validamente citada, a apelada não ofereceu contestação, configurando-se a revelia. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.9720.7682.4008

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação pelo reconhecimento de nulidade das CDAs - Cabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de identificação da origem da dívida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.8513.1722.5150

20 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Sentença de procedência para os fins de declarar a inexistência de relação jurídica, a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição dos valores indevidamente cobrados na forma dobrada, a partir de 30.03.2021, e simples em período anterior, e condenar o banco ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do réu - Repetição de indébito - Obrigação de restituição daquele que recebeu aquilo que não lhe era devido - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não cabimento - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença reformada em parte - Verba honorária de sucumbência redistribuída - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 788.9036.9002.7525

21 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Servidor público municipal aposentado. Pagamento de proventos de aposentadoria mensais em atraso. Direito dos servidores ativos e inativos do Município de Taquaritinga ao recebimento no quinto dia útil do mês subsequente reconhecido em ação civil pública. ACP Acórdão/TJSP. Ordem concedida na origem. Violação a direito líquido e certo comprovada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.5943.3557.1773

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO, HAVENDO REALIZADO, DE FORMA VOLUNTÁRIA, TRANSFERÊNCIAS PIX A PARTIR DE SUAS CONTAS (BANCO SANTANDER E BANCO INTER) PARA A CONTA DO TERCEIRO FRAUDADOR JUNTO À RÉ AQBANK. 2. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE AGIU SEM CAUTELA, O QUE ERA POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALTA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA. 3. TERCEIRO FRAUDADOR QUE SE UTILIZOU DE CONTA LÍCITA PARA RECEBER CRÉDITOS ORIUNDOS DE FRAUDE PERPETRADA FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DIRETA DA ESTRUTURA OFICIAL (FÍSICA OU VIRTUAL) DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA (ART. 14, §3º, II, CDC). PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.4083.7338.4686

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.0995.0765.0263

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a parte ré comprovou que não houve falha na prestação de serviços. Comprovou que houve penhora dos aluguéis, determinada pela Justiça do Trabalho, inexistindo inadimplência para cobrança de multa ou juros, e que prestava contas mensalmente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.2663.8824.0246

25 - TJSP Ação de reparação civil. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Denunciação à lide da empregadora que não cabe na espécie. Parte ré que é única responsável pelo acidente. Parte ré que não tem direito de regresso em relação à empregadora. Autora que faz jus à reparação pelos danos materiais. Manutenção da rodovia que não se confunde com ilícito civil. Arts. 186 e 927, CC. Autora que não logrou comprovar todos os gastos com a reparação das defensas metálicas e call box. Notas fiscais emitidas em data anterior ao acidente que não servem para o ressarcimento da autora. Condenação da ré em danos materiais apenas dos gastos efetivamente comprovados e relacionados ao acidente. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.9023.8994.0812

26 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Descabimento, por não ser crível que uma instituição financeira sofra dano irreparável ou de difícil reparação com eventual execução provisória de condenação que sequer alcança dez mil reais. PRESCRIÇÃO - Ação declaratória c/c pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Prazo incidente na hipótese que e de cinco anos, a teor do contido no CDC, art. 27 e que se inicia na data do vencimento da última parcela - Prescrição não verificada - Prejudicial afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não pactuou - Ação julgada procedente, declarando a nulidade do pacto; determinando a restituição simples, com compensação entre as partes e fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento - Contratação devidamente comprovada - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento livremente pactuado, cujas assinaturas sequer foram contestadas - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de DOIS SAQUES efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta da autora, que não pode agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Utilização do cartão, também, para pagamento de compras no mercado de consumo - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade e que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença reformada, para julgar improcedente, observada a gratuidade concedida à autora - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.7409.2056.3292

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE -

Sentença que declarou constituído o título executivo. Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: Documentos juntados com a inicial que são suficientes à comprovação da disponibilização do crédito. Ré que não nega a contratação e a utilização dos recursos financeiros. Cédula de crédito bancário que não é documento essencial ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.0605.8034.4073

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1.Insurgência do ente público. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação no sentido de que as únicas legitimadas a discutir a incidência do tributo em questão são as empresas distribuidoras de energia elétrica. Afastamento que se impõe. 2. Julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ, no qual firmada a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 3. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 4. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 5. Modulação dos efeitos. Autor que se beneficia da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autor que, no caso, se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo 986, STJ, uma vez que logrou obtenção de tutela de urgência anteriormente à 27.03.2017. 6. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. Apelação provida. Modulação dos efeitos nos termos do item 13 deste voto condutor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.9051.6388.7566

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Concurso interno para promoção a Cabo da Polícia Militar, conforme Edital DEC-8/21/24. A candidata impetrou mandado de segurança contra decisão que a desclassificou do certame por não apresentar a Certidão de Prontuário da CNH, conforme exigido pelo edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de direito líquido e certo da candidata em face da desclassificação por não cumprimento das exigências do edital. III. Razões de Decidir 3. A candidata não encaminhou os documentos necessários, conforme Capítulo II, item 1.5, c/c Capítulo IV, item 1.3 do Edital. 4. Inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a exigência documental estava claramente prevista no edital. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de documentos exigidos pelo edital não configura direito líquido e certo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.6595.5188.0729

30 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Compra e venda de imóvel (lote) - Parcial procedência - Rescisão declarada - Determinada a restituição de 80% dos valores pagos - Insurgência do advogado do autor - Pretensão à majoração dos honorários advocatícios - Alegação da ré de que deve ser aplicada a Lei do Distrato - Parcial provimento do recurso da ré - Retenção de 10% do valor do contrato - Impossibilidade - Abusividade - Incidência da Lei do Distrato e também do CDC - Precedentes do STJ - Percentual de retenção de 20% que é razoável - Comissão de corretagem - Retenção possível - Clara previsão contratual - Valor certo - Dever de informação observado - Embora trate-se de lote, houve fruição efetiva e a requerida ficou impedida de comercializar o imóvel - Se, após descontados os valores que o autor tem a receber, ainda houver saldo devedor para ele, ficará suprimido pela rescisão do contrato, retornando as partes ao «status quo ante», a fim de evitar efetiva abusividade, em atenção aos princípios norteadores do CDC - Súmula 3/STJ - Verba honorária que deve ser refixada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para garantir a retenção da comissão de corretagem e a cobrança de «taxa» de fruição; RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.9989.6857.5730

31 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL (RODOVIA «PRESIDENTE DUTRA» - BR-116), SOB CONCESSÃO DA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente causado por objeto na pista. O autor busca a majoração da indenização por danos morais e a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. A ré sustenta a inexistência de nexo causal e alega fato de terceiro, pleiteando a redução do valor indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da concessionária por objetos na pista e (ii) verificar o «quantum» indenizatório e definir o termo inicial dos juros de mora para os danos morais. III. Razões de Decidir 3. A presença de objetos na pista constitui defeito na prestação do serviço, cabendo à concessionária a fiscalização e remoção de detritos. A responsabilidade é objetiva, não se configurando excludente de responsabilidade por fato de terceiro. 4. O montante indenizatório é adequado e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, aplicável tanto aos danos materiais quanto morais. IV. Dispositivo. Sentença modificada em pequena parte, apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, ficando mantidos os demais termos da condenação. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.7736.6149.8992

32 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Procedência que consolidou a posse e a propriedade do veículo em nome da credora fiduciária. Apelo do réu que reitera as teses defensivas de validade da constituição em mora e da suficiência do depósito judicial efetuado para purgação da mora. Justiça gratuita. Concessão do benefício em sede recursal. Mérito. A mera remessa ao endereço do contrato é suficiente, irrelevante o retorno com indicação de «mudou-se". Dever do devedor fiduciário em manter endereço atualizado perante seu credor, ou mesmo ter fornecido o correto para as devidas comunicações. Aplicação do Tema repetitivo 1132/STJ: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.». Precedentes do STJ. Princípio da boa-fé objetiva. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de cinco dias após a apreensão. Entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 722). Depósito realizado pelo réu que corresponde apenas a uma fração do débito. Insuficiência para elidir os efeitos da mora. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.9598.8333.9709

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU DEFEITO DE INFORMAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC/2015, art. 80, II - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.6373.7956.0407

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. AUTOR ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «SEGURO CARTÃO», NEGANDO TER CONTRATADO TAL SERVIÇO. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. A SENTENÇA É NULA POR SER «EXTRA PETITA», JÁ QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO SUSCITADA PELO AUTOR, VIOLANDO OS CPC, art. 141 e CPC art. 492, QUE CONSAGRAM O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, OBSERVANDO-SE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, E COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EXPRESSSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA. 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.4423.7718.5463

35 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.0564.9080.8753

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESTINATÁRIO DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CPC, art. 370. SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM SALDOS NEGATIVOS, RENDA MODESTA E EXPRESSIVO ENDIVIDAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ELIDIDA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUAL, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.8986.7689.4315

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais indeferida por ausência de reconhecimento de firma em procuração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia para o regular processamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Não há previsão legal para a exigência de reconhecimento de firma em procuração judicial, conforme CPC, art. 105. 4. A exigência constitui obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, devendo ser afastada para permitir o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigência de reconhecimento de firma em procuração judicial é ilegal e configura obstáculo ao acesso à justiça.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.2338.2372.4144

38 - TJSP Ação de ressarcimento de dano material, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré - Compra e venda de motor de veículo que apresentou defeito dentro do prazo de garantia - Vendedora que procedeu à troca do produto, sem contudo reembolsar o autor dos gastos com transporte, montagem e desmontagem do motor - Danos materiais comprovados nos autos - Relação de consumo a existente entre as partes, respondendo a ré objetivamente pelos danos causados, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecimento (CDC, art. 18) - Cerceamento de defesa não reconhecido, posto que suficiente à análise da lide os elementos constantes nos autos - Fixação dos honorários advocatícios a ser feita em observação ao CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.3362.0882.3568

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Servidor público municipal - Municipalidade de Poá - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) - Ação julgada procedente. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Laudo pericial e esclarecimentos complementares insuficientes para o deslinde da controvérsia - Ausência de individualização das atividades efetivamente desempenhadas pelo autor, dos ambientes de trabalho, dos agentes insalubres, da forma e frequência da exposição, do alegado ingresso em área de isolamento e da eficácia dos equipamentos de proteção individual - Matéria não suficientemente esclarecida - Necessidade de realização de nova perícia por profissional diverso - Inteligência do CPC, art. 480 - R. sentença anulada - Recurso adesivo provido - Prejudicado o exame da apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.3142.3739.9800

40 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto de ação. Fornecimento de medicamento não padronizado para tratamento da autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0) e Transtorno do Humor Bipolar (CID F31). MEDICAMENTO LURASIDONA (LUTAB). NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. Aplicação dos Temas 6 e 1234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal. Os precedentes vinculantes consolidaram o entendimento de que o fornecimento de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer apenas em caráter excepcional, desde que atendidos cumulativamente requisitos específicos, atribuída à parte autora o ônus probatório. Não observância dos novos requisitos cumulativos exigidos nos precedentes qualificados. A superveniente formação de precedente qualificado sobre o tema torna indispensável a análise técnica e detalhada pelo NATJUS do quadro clínico e das necessidades específicas da autora. Nota Técnica do NAT-JUS desfavorável à pretensão. Não exaurimento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS e ausência de evidências científicas de superioridade do medicamento pleiteado. O relatório médico não demonstra o esgotamento das opções terapêuticas padronizadas nem a imprescindibilidade exclusiva da lurasidona. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes. Manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF