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Doc. ADM Direito 1690.8919.6793.3900

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Golpe do boleto falso - Responsabilidade da requerida - Sentença de parcial procedência - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 183.2726.7980.9589

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, IV - Apelação da autora, insistindo na procedência da ação - Exame: Inadmissibilidade - Descumprimento do lapso temporal - Inteligência dos arts. 219, «caput», 231, VII e 1.003, §5º, «caput», ambos do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 591.3972.3882.2112

3 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo réu. Inegável existência de proveito econômico advindo da atuação da autora como advogada em demanda promovida pelo réu. Sentença ilíquida. Possibilidade. CPC, art. 509. Verba, ademais, arbitrada razoavelmente em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 255.8776.6394.7984

4 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Ligações excessivas de cobrança. Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Inversão do ônus da prova não é automática. Falta de plausibilidade nas alegações da autora. Mero histórico de chamadas no celular não comprova de modo seguro e suficiente que as ligações mencionadas foram efetuadas pelos réus ou por empresas terceirizadas. Resposta aos ofícios enviados às companhias telefônicas que indicam que os números não pertencem aos réus. Ausência de registro de protocolos de atendimento ou mesmo gravações telefônicas, através das quais a autora demonstrasse ter solicitado a cessação das ligações. É indispensável que a parte autora produza prova mínima indiciária da verossimilhança dos fatos constitutivos de seu direito. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 524.3866.7641.3166

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -

declaração de nulidade do contrato descrito na exordial e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes - fatos incontroversos porque não impugnados - celebração de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.1980.3872.2403

6 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência com apelo do autor - Apelo conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Juros remuneratórios não são abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Diferença entre o valor financiado e o pago ao final do contrato que não é suficiente para demonstrar suposto abuso praticado pela instituição financeira eis que o valor restituído após 60 meses de contrato, por óbvio, não poderia ser igual ou mesmo próximo do originalmente mutuado - Financiamento do seguro juntamente com o valor do principal que não se mostra abusivo, mesmo porque o autor poderia ter feito o pagamento à vista se assim desejasse - Vedada a cobrança da tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de recálculo das prestações sem o encargo abusivo posto que financiado juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que a cobrança decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 359.3052.4188.5017

7 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falecimento do réu. Suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Inércia do autor. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Inércia da parte autora na promoção do andamento do processo. Obrigatoriedade de intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias. Aplicação do art. 485, §1º, da Lei Processual. Desistência ou abandono de caso não evidenciados. Sentença cassada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 465.4584.3109.1025

8 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios majorados para R$ 2.118,00 - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 825.5865.7987.2152

9 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária ajuizada por sindicato obreiro em face da municipalidade tributante. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. Bem empregado nas atividades finalísticas da entidade sindical. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c»). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN). Manutenção da sentença de rigor. A negativa de provimento do recurso enseja a majoração da verba honorária em 1% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 805.0901.8551.7411

10 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADAS COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento conjunto em razão da conexão (autos Acórdão/TJSP e autos Acórdão/TJSP) - Sentenças de improcedência em ambos os feitos - Recursos da autora - Incidência do CDC - Afastamento das preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - A produção de prova pericial se revela despicienda, uma vez que o conjunto fático e probatório dos autos revela a efetiva contratação pela autora, por meio de outros elementos suficientes à formação do livre convencimento judicial motivado - Mérito - Alegação da autora de que não contratou os cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Insubsistência - Robusta prova documental que evidencia a contratação e o conhecimento, pela autora, acerca da modalidade - Efetiva utilização do cartão de crédito, com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentenças mantidas - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 357.3844.1765.7036

11 - TJSP Obrigação de fazer - Consórcio - Pedido visando ao registro de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e à abstenção da realização de pagamento ao cedente consorciado - Anuência da administradora do consórcio desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Ré devidamente notificada - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo da autora provido

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Doc. ADM Direito 576.9180.9904.8671

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Arrendamento de imóvel para o plantio de cana-de-açúcar. Negócio não concretizado, conquanto inexistente prova da intermediação pelos autores. Remuneração indevida. CCB, art. 725. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 842.8547.9780.7511

13 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Negativação - Débito decorrente de cartão de crédito - Prova da contratação - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Demonstração da relação jurídica e das despesas realizadas no cartão - Reconhecimento - Regularidade da cobrança - Notificação prévia sobre a anotação desabonadora - Responsabilidade do órgão de proteção ao crédito e não da credora - Súmula 359/STJ - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 755.8529.1546.4551

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das multas previstas na cláusula 5.5, afastando o pedido de danos morais e determinando a sucumbência do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. O atraso de dois meses na entrega do imóvel não caracteriza violação a direito de personalidade, sendo considerado mero descumprimento contratual.4. A jurisprudência pacífica estabelece que o mero inadimplemento contratual não justifica a condenação por danos morais, sendo necessário demonstrar prejuízo extrapatrimonial relevante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O simples descumprimento contratual não configura dano moral. 2. A indenização por danos morais requer demonstração de ofensa a direitos da personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/02/2015... ()

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Doc. ADM Direito 972.0360.0736.9718

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO.

Declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos materiais e moral. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Impugnação à justiça gratuita. Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus cabente ao impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de prova. Perícia documentoscópica. Desnecessidade. O destinatário final das provas é o julgador, a quem caberá deferir e determinar, de ofício, apenas aquelas necessárias ao deslinde da ação, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias. Regularidade da contratação por meio eletrônico, aceite mediante captura de biometria facial por meio de «selfie», além do registro da geolocalização, endereço IP e etapas da contratação. Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Entendimento desta Turma Julgadora. Se válida a contratação, o débito persiste. Dano moral. Se inexistente conduta abusiva e ilegal praticado pelo réu, não há se falar em dever de indenizar. Litigância de má-fé. O exercício do direito de ação deve estar lastreado em uma pretensão legítima. Não se cuida aqui de mera improcedência do pedido por si só, mas da utilização do processo como forma de alcançar um provimento jurisdicional para uma pretensão que a apelante já sabia, de antemão, ser ilegítima. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 479.5156.7588.3821

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 185, III do CPC. Inconformismo da ré apenas no que toca aos honorários sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 1.000,00. Acolhimento. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da causa (R$ 110.000,00), conforme tese vinculante do STJ (Tema 1076). Condenação que inclui não só os danos morais, mas também a obrigação de fazer, consistente nas cirurgias pós bariátricas pleiteadas. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.8694.4798.2344

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de consignação em pagamento - Pedido julgado procedente, com extinção da obrigação e condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência do réu exclusivamente quanto ao ônus de sucumbência - Descabimento - Parte autora comprovou resistência extrajudicial injustificada ao pedido - Princípio da causalidade - Réu/apelante deu causa à distribuição da demanda - Pedidos da ação de consignação em pagamento julgados procedentes - Condenação do réu ao pagamento dos honorários - Inteligência do CPC, art. 546 - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 353.5022.1462.2181

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos materiais. Fraude bancária. Golpe telefônico por meio de espelhamento. Remetente oriundo da própria agência bancária do Banco réu. Transferências via pix. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Ressarcimento de danos materiais. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de transferências via PIX realizadas após fraude, na qual terceiro, mediante ligação oriunda de número da agência bancária, induziu sócio da empresa a acessar site falso e efetuar operações que resultaram em prejuízo de R$ 96.838,78. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros mediante engenharia social e espelhamento de número telefônico; e (ii) determinar o regime jurídico aplicável aos consectários legais, especialmente quanto à natureza da responsabilidade e aos índices de correção e juros. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Violação afastada. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, sendo irrelevante a repetição de argumentos já apresentados, conforme jurisprudência do STJ - . 4. Relação de consumo. Reconhecida a incidência do CDC, art. 14, impondo-se a responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 5. Fortuito interno. Uma vez que a fraude mediante espelhamento de número telefônico integra o risco da atividade bancária. O contato telefônico partiu de número vinculado à agência bancária da instituição financeira ré, circunstância apta a gerar legítima confiança no consumidor e afastar a exigência de cautela extraordinária. 6. É inexigível conduta diversa da vítima, que agiu sob orientação de suposto preposto do Banco, com confirmação de dados sigilosos, não caracterizando culpa exclusiva ou concorrente. 7. Responsabilidade civil do réu. A responsabilidade do Banco pelos danos materiais é integral, nos termos da Súmula 479/STJ e da jurisprudência sobre fraudes bancárias. 8. Consectários legais. Diante da natureza contratual da responsabilidade do réu, pois o dano decorreu de violação do dever de segurança inerente ao contrato bancário, os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC) e que a correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43/STJ), aplicando-se o IPCA até a citação e, após, exclusivamente a taxa SELIC, vedada cumulação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; CC, arts. 389, 397 e 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 119.9484.5494.2966

19 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguéis. Imóvel em condomínio entre herdeiros. Inexistência de esbulho possessório entre condôminos. Inadequação da via possessória. Uso exclusivo do bem por um dos condôminos que autoriza indenização aos demais na forma de aluguéis (art. 1.319 do CC). Trânsito em julgado do inventário que definiu os quinhões hereditários e extinguiu a figura do espólio que ajuizou esta ação. Valor locativo a ser apurado em liquidação mediante perícia, dada a insurgência da ré em contestação e em recurso. Aluguéis devidos aos herdeiros na proporção de suas quotas. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recursos dos autores providos e recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 474.6394.0619.3830

20 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto para impugnar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Deserção. Preparo não regularizado, quando a parte agravante foi intimada para tanto. Inteligência do 1.007 do CPC. Decisão monocrática correta. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 306.0765.7069.1656

21 - TJSP Recursos de apelação e adesivo - Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e «reconvencional". Recurso do réu (adesivo) - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido. Preliminar de julgamento «extra petita» - Acolhimento - Condenação da autora ao pagamento de saldo remanescente em favor do réu sem a existência de reconvenção - Compensação arguida em contestação que opera exclusivamente como exceção substancial (defesa indireta) - Impossibilidade de gerar título executivo autônomo para o réu - Violação aos arts. 141, 343 e 492 do CPC - Anulação parcial do capítulo condenatório. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de oitiva de testemunhas para comprovar desembolsos - Prova de natureza documental (recibos e notas fiscais) - Desnecessidade de dilação probatória - Perícia prejudicada pela alteração do estado de fato do imóvel e inércia do réu no depósito dos honorários. Mérito - Qualificação do contrato - Empreitada de lavor e não global - Ausência de previsão de fornecimento de materiais pelo empreiteiro - Obrigação que não se presume (art. 610, § 1º, do CC) - Previsão expressa de prestação de contas pela contratante que reforça a modalidade de lavor. Danos materiais - Abandono da obra incontroverso - Direito ao preço condicionado à entrega (art. 615 do CC) - Ausência de prova documental dos gastos alegados pela autora para a finalização - Ônus probatório do fato constitutivo (CPC, art. 373, I) - Compensação de créditos - Gastos do réu com materiais excedentes que absorvem o crédito material demonstrado pela autora - Ausência de saldo em favor da requerente. Danos morais - Manutenção e majoração - Abandono de obra que forçou a mudança da autora para imóvel inacabado - Situação que desborda o mero aborrecimento contratual - Ofensa à dignidade e ao bem-estar configurada - «Quantum» majorado para R$ 10.000,00 - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu não conhecido e recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 418.5235.1070.3678

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito, (ii) repetição de indébito em dobro e (iii) indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário - Cobranças não reconhecidas pelo consumidor. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de três dos dezenove contratos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas, autorizada a compensação, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes - O autor-apelante busca a declaração de nulidade dos demais dezesseis contratos, o afastamento da compensação, a fixação de juros moratórios desde o evento danoso, a condenação em danos morais e o arbitramento de honorários advocatícios com base no proveito econômico - O réu-apelante pugna pela regularidade de todas as avenças, alegando dever de mitigar o prejuízo pela inércia do autor, inexistência de má-fé e afastamento da dobra. Razões de decidir - Relação de consumo - Distribuição do ônus da prova - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Incumbência da instituição financeira em provar a regularidade dos atos praticados, nos termos do Tema 1061 do STJ - Regularidade de dezesseis contratos comprovada por robusto acervo probatório, constituído por cédulas físicas e digitais acompanhadas de biometria facial, geolocalização e confirmação dos repasses de crédito em favor do autor por ofício oficial da Caixa Econômica Federal - Manutenção da declaração de inexistência dos outros três contratos, ante a não apresentação dos instrumentos de dois deles e a ausência de assinaturas ou dados de validação eletrônica no contrato remanescente - Repetição de indébito em dobro mantida em relação às avenças declaradas nulas - Cobrança contrária à boa-fé objetiva, ausente erro justificável - Aplicação do Tema 929 do STJ - Compensação dos valores creditados determinada, sob pena de enriquecimento sem causa - Juros de mora incidentes sobre os danos materiais que fluem da citação, ante a relação contratual entre as partes - Danos morais configurados - Descontos indevidos diretamente em verbas de natureza alimentar de idoso - Transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano - Dano moral que emerge in re ipsa - Indenização fixada em R$ 2.000,00, em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade deste E. Tribunal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento e necessidade de manutenção do critério de equidade para a fixação da verba honorária, tendo em vista o proveito econômico líquido irrisório obtido pelo autor. Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1475.8410.8621

23 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Auxílio-acidente. Improcedência. Apelo desprovido.

I. Caso em Exame 1. Jeferson Jose da Silva ajuizou ação contra o INSS, alegando que, enquanto cortador de cana, sofreu acidente de trabalho que resultou em fratura do escafoide da mão, causando dores e perda de mobilidade. O benefício de auxílio-acidente foi indeferido, apesar das sequelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente de trabalho resultaram em redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, constatando que o apelante não apresentava dificuldades para o trabalho habitual. 4. A perícia foi considerada objetiva e conclusiva, não havendo impugnação técnica que desabone suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente requer a comprovação de redução da capacidade laboral. 2. A ausência de incapacidade funcional impede a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8769.4621.1244

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Prestação de contas pela ré julgada regular e adequada. Alegação de contradição lógica e fundamentação insuficiente. Inocorrência. Reconhecimento de incompletude inicial das contas que não impede sua validação após complementação documental e perícia contábil. Prova técnica produzida sob o crivo do contraditório que concluiu pela regularidade da gestão. Ausência de violação ao dever de transparência do sócio administrador. Correta compreensão da natureza jurídica da ação. Sucumbência adequadamente fixada nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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