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Doc. ADM Direito 634.0145.2991.8455

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com propósito de pré-questionamento. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 917.4895.7315.7335

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -

Inteligência do art. 5º, II.3 e § 3º da Resolução 623/2013 do 1TJSP - Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃ

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Doc. ADM Direito 511.2377.6059.3022

3 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Contrato referente a refinanciamento de dívida - Documentos hábeis (cédula de crédito bancário, com biometria facial selfie do autor e documentos pessoais) - Questão prejudicial - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Liberação de crédito residual da operação (troco) em conta de incontroversa titularidade do autor - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 478.8271.1430.0467

4 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida de parcela de financiamento já quitada. CDC. Impugnação à concessão da justiça gratuita afastada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Razoabilidade e Proporcionalidade. Termo inicial dos juros de mora desde a citação. Honorários advocatícios fixados adequadamente. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 676.3671.3255.6828

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de Crédito Consignado (RMC). Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de irregularidade na contratação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contratação realizada em caixa eletrônico com inserção de senha pessoal. Juntada de logs da operação e comprovante de atendimento. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por dano moral. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1186.5324.6168

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACIONADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO EM GRAU RECURSAL QUE FOI INDEFERIDO. RECORRENTES QUE NÃO PROVIDENCIARAM O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 354.8395.2532.1162

7 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS VENDEDORES. RECONVENÇÃO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

No caso, o acervo probatório é robusto para se concluir que houve inexecução contratual pelo comprador. Embora esteja na posse do imóvel há longo tempo, até o momento o comprador não quitou o saldo do preço mediante obtenção do financiamento bancário conforme estipulado no contrato, o qual foi negado pela instituição financeira em razão da existência de restrições de crédito em seu nome. Com relação à multa contratual prevista no contato, não se vislumbra possibilidade de afastá-la, pois o compromisso de compra e venda é expresso em consignar que o restante do valor (diferença entre o preço total e o sinal) seria obtido mediante financiamento, mas o comprador descumpriu suas obrigações contratuais. Não há elementos para isentá-lo pelo insucesso do negócio, diretamente decorrente de seus atos. Enfim, os autores comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo (CPC), enquanto o réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II)... ()

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Doc. ADM Direito 923.7752.6361.4004

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédula de Crédito Bancário emitida em 06/10/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 285.3657.9713.7437

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Caracterização - Contexto probatório a demonstrar que a demora na expedição e entrega do diploma de curso superior ocorreu por culpa da instituição de ensino - Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores - Dano configurado in re ipsa- Sentença reformada nesse ponto - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - Procedência integral do pedidos - verbas sucumbenciais que devem ser de responsabilidade exclusiva da ré - Sentença reformada nesse ponto - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 924.1835.9148.5119

10 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Associação - Repetição de indébito - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelante - Contratação não demonstrada - Ausência de comprovação da regularidade descontos efetuados em benefício previdenciário da apelante - Sentença que reconheceu a ausência de demonstração de vínculo obrigacional entre as partes - Ônus - Comprovação de que a contratação impugnada pela autora foi lícita e regularmente realizada que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII). Dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos que restaram incontroversos - Ausência de demonstração da regularidade da adesão da apelante à associação apelada - Conduta abusiva da apelada que restou reconhecida pelo Juízo «a quo» - Falha na prestação de serviços ofertados pela associação evidenciada - Danos morais que se apresentam «in re ipsa» - Suficiência da prova dos prejuízos causados à apelante em decorrência da má gestão da associação apelada. Dano moral - Quantificação - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Possibilidade de adoção do valor pleiteado pela apelante, porquanto não se afigura exagerado. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Restituição de valores - Juros de mora - Alteração do termo inicial - Possibilidade - Devolução de valores indevidamente descontados - Fluência dos juros de mora a partir do efetivo desembolso de valores - Observância do art. 398, do CC e Súm. 54/1STJ - Recurso provido. Sucumbência - Provimento do recurso da autora - Ré que arcará integralmente com o pagamento de custas e despesas processuais - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 677.2146.7665.9103

11 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS AUTORES - SURGIMENTO DE ANOMALIAS À ESTRUTURA DO IMÓVEL - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES EXARADAS NO LAUDO, EXCEÇÃO FEITA AO CUSTEIO DE REPAROS EM RUFOS DO TELHADO DO IMÓVEL - VERBA EXCLUÍDA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 389.5929.5905.0644

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Golpe do falsa Leilão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Requerido que não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para a abertura da conta utilizada pelo criminoso, não exibindo documentos que tivessem sido apresentados e verificações realizadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, quando da abertura da conta, deixou de agir coma diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Cumprimento da Resolução 4.753/2019 do BACEN não demonstrada. Ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor que se mostra devido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 785.6501.4402.0450

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: A paciente sofreu deslocamento de prótese de quadril, necessitando de cirurgia para correção do problema em caráter de urgência. A tutela de urgência foi deferida para realização do procedimento cirúrgico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde, conforme o estabelecido no Tema 793 do STF, além da garantia do direito constitucional à saúde da parte autora. III. Razões de Decidir: 3. A CF/88, em seu art. 196, estabelece o direito à saúde como dever do Estado, justificando a obrigação de fornecer tratamento cirúrgico necessário. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos e a urgência do procedimento cirúrgico devido à condição da paciente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade solidária dos entes federativos em demandas de saúde. 2. A urgência do procedimento cirúrgico é reconhecida devido à condição da paciente. Legislação Citada: CF/88, art. 196. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1047019-65.2022.8.26.0114, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27.02.2024;TJSP, Apelação Cível 1004624-66.2022.8.26.0176, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 590.3288.5103.5546

14 - TJSP *Passagem forçada - Imóvel encravado - Quadro probatório desfavorável às autoras - Laudo pericial que constatou que o imóvel mais natural e fácil para receber a passagem não é o do réu, mas outro por onde se dava antigamente tal acesso - Pretensão de chamamento ao processo e apresentação de laudo após o encerramento da fase probatória - Descabimento - Ocorrência de preclusão - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 915.2473.5931.5014

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Impugnação da autenticidade da gravação na qual a parte autora teria autorizado descontos. Argumento apresentado em razões de apelação, não em réplica (CPC, art. 430). Preclusão. Autorização de desconto de mensalidade associativa condicionado a termos assinados de filiação e autorização de desconto, bem como cópia de documento pessoal (IN 128/2022 Pres/INSS). Preenchimento de requisitos não comprovado. Relação entre as partes corretamente declarada inexistente. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado sem respaldo em autorização do beneficiário. Condenação no pagamento em dobro devida. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 740.7032.6389.5835

16 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ceramista - Acidente típico - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 503.2056.4190.1830

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência do pedido e extinção do processo com resolução do mérito, revogando a tutela cautelar. Autora sucumbente deve pagar custas e honorários, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em: (i) reconhecimento da fraude em contratos impugnados; (ii) devolução em dobro dos valores descontados; (iii) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Alegação de ausência de dialeticidade rejeitada, pois argumentos da apelante são pertinentes e alinhados com os aspectos fáticos do caso. 4. Provas demonstram que contratos foram firmados pela autora. Contratos assinados por meio de digital da autora, assinatura de sua filha e documentos pessoais. Autora não especificou como os bancos requeridos teriam acesso a seus documentos pessoais, não informando que teria os extraviados. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 933.6306.1376.8734

18 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 367.6122.5800.7733

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para condená-la ao pagamento, em pecúnia, de 345 dias de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, com base no último vencimento antes da aposentadoria. O autor é ex-servidor estadual, ocupante do cargo de Supervisor de Ensino, vinculado à Diretoria de Ensino da Região de São José do Rio Preto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida ao servidor público aposentado a indenização, em pecúnia, por licença-prêmio não gozada durante a atividade, nem utilizada para contagem em dobro no momento da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 209 da Lei Estadual 10.261/1968 garante ao servidor o direito à licença-prêmio como prêmio de assiduidade, a cada cinco anos de exercício ininterrupto, sem penalidade administrativa. 4. A certidão juntada aos autos comprova que o autor adquiriu o direito a 345 dias de licença-prêmio, não usufruídos, distribuídos em seis blocos aquisitivos, sem qualquer indeferimento administrativo. 5. A jurisprudência do STJ reconhece o direito à conversão da licença-prêmio não gozada em indenização pecuniária quando não utilizada para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. A publicação do ato de aposentadoria consolida o direito subjetivo do servidor à indenização, pois os valores da licença-prêmio integram seu patrimônio jurídico. 7. A base de cálculo da indenização deve corresponder à última remuneração recebida em atividade, e, por se tratar de verba indenizatória, não incidem imposto de renda nem contribuição previdenciária. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 905.1471.1609.1264

20 - TJSP Apelação. Bancário. Ação de produção antecipada de provas. Determinação para juntada de procuração específica e com firma reconhecida. Possibilidade, pois a providência determinada não se revela abusiva, diante de inúmeras ações que são ajuizadas como a dos autos. Ademais, está em consonância com o disposto nos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022, Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providência não atendida. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 528.0601.5142.8994

21 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos extrapatrimoniais - Queda de pedestre em buraco existente no passeio público - Inação do município quanto à sinalização e fiscalização do local - Falha do serviço caracterizada - Dano e nexo causal demonstrados - Indenização devida - Quantum indenizatório mantido - Consectários legais adequados à Emenda Constitucional 113/2021 - Aplicação exclusiva da taxa SELIC - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Município parcialmente provido - Recurso da autora improvid

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Doc. ADM Direito 642.8253.7205.0732

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL C.C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Repetição dobrada do indébito. possibilidade. A cobrança, pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam direito de ser indenizada a título de dano moral. Sentença reformada em parte. Ação parcialmente procedente, em maior extensão. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 404.3826.6676.9449

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA DE PREPARO REFERENTE À APELAÇÃO.

Exame da prova dos autos. Valor pago pela cessão de crédito e natureza de investimentos que infirmam a alegação de ausência de condição financeira para pagamento do preparo da apelação interposta. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 987.7879.5904.4975

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 649.3606.3370.6014

25 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSSOAIS -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação por danos materiais e morais - Não demonstrada a regular contratação - Débito automático - Ausência de engano justificável - Danos morais caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular - Insegurança - Indenização fixada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 935.5254.0340.4907

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA NACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. RN 557/2022 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Aplica-se o CDC à microempresa que celebra contrato de plano de saúde empresarial coletivo, reconhecendo-se, com esteio na teoria finalista mitigada, a vulnerabilidade técnica e econômica dessa entidade em face da operadora de saúde, a equiparar-lhe à condição de consumidora. 2. A cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do plano de saúde é abusiva, porquanto o dispositivo normativo que lhe conferia suporte - o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - foi declarado nulo em ação coletiva com trânsito em julgado e eficácia erga omnes em todo o território nacional, tendo a própria ANS editado a RN 455/2020 para dar cumprimento a esse julgado. 3. A superveniência da RN 557/2022, que remete às partes a pactuação das condições de rescisão, não tem o condão de restabelecer a validade de cláusula declarada abusiva por decisão judicial definitiva, pois a autonomia privada não é absoluta e encontra limites na boa-fé objetiva e na função social do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 262.3434.4247.7424

27 - TJSP Acidentária. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 8.213/1991, art. 129-A. Exigência de emenda da inicial. Documentação apresentada que se revela suficiente para a propositura da demanda e para o regular desenvolvimento do feito. Excesso de formalismo. Sentença terminativa afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Honorários advocatícios. Descabimento nesta fase processual. Recurso parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 535.0630.6799.1480

28 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Multas administrativas. Recurso não provido.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade de multa e excesso de execução quanto às multas previstas na legislação municipal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade das multas administrativas decorrentes dos Autos de Infração 105096 e 106238 e na legalidade dos valores exigidos pela Municipalidade. III. Razões de Decidir. 3. O protocolo tempestivo do pedido administrativo evidenciou o atendimento da determinação fiscal, tornando descabida a autuação realizada. 4. A Municipalidade não comprovou os critérios utilizados para atualização dos valores das multas, justificando a redução aos limites previstos na legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tempestividade do pedido administrativo afasta a aplicação de multa. 2. A falta de comprovação dos critérios de atualização monetária justifica a redução das multas. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0039232-40.2012.8.26.0053, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 13/08/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Barone, 14ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2026.... ()

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