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Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência.
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Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DA AUTORA. As alegações que ventila se ancoram em parcos e frágeis elementos, que impossibilitam, per se, que se apreenda que a realidade dos fatos coincide com sua narrativa. A expressiva carência probatória, portanto, pende em desfavor de seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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sentença proferida nos autos de 1002532-17.2014.8.26.0073 pela qual declarou inexistente a dívida dos autos - banco-réu que cobrou por quatro vezes a mesma dívida - ajuizamento de ações anteriores, as quais foram julgadas procedentes, diante da cobrança indevida (Processos 1001098-46.2021.8.26.0073 e 1003308-36.2022.8.26.0073) ... ()
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Ação proposta por beneficiária previdenciária alegando descontos indevidos em seu benefício a título de contribuição sindical não autorizada. Pediu a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro e fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Recurso das demandantes. Pretensão à indenização por danos morais em razão de ligações de cobrança excessivas. Não acolhimento. Ausência de comprovação da origem das ligações ou que tenha havido exposição vexatória ou excessiva. Não demonstrada qualquer repercussão negativa que tenha passado do mero dissabor. Apelação desprovida
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela para fornecimento de medicamentos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. A requerida alega ausência de falha na prestação do serviço e questiona a condenação por danos morais e a fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde, justificando a condenação por danos morais, e se a fixação dos honorários advocatícios foi adequada. III. Razões de Decidir 3. Não houve negativa de cobertura, mas a necessidade de substituição da receita médica e observância dos prazos para fornecimento dos medicamentos. A operadora autorizou o fornecimento dentro do prazo, sem abusividade ou negligência. 4. A condenação por danos morais é indevida, pois não se verificou comportamento ilícito da operadora. A obrigação de fornecer os medicamentos é mantida, mas a condenação por danos morais é afastada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Mantida a obrigatoriedade de fornecimento dos medicamentos, afastada a condenação por danos morais. Partes reciprocamente sucumbentes, cada qual suportará custas e honorários por metade. Tese de julgamento: 1. A substituição de receita médica e cumprimento de prazos não configuram falha na prestação do serviço. 2. A condenação por danos morais descabida em razão da ausência de comprovação de conduta negligente da requerida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, condenando-a à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte autora recorre com o objetivo exclusivo de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, alegando a gravidade da conduta da ré, que não comprovou a regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados pela ré, sem comprovação de vínculo jurídico com a autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções compensatória e pedagógica, levando-se em conta a gravidade do ilícito, o grau de culpa e a condição econômica das partes, conforme jurisprudência consolidada. O ordenamento jurídico brasileiro não fixa critérios objetivos para o arbitramento do valor da indenização por dano moral, devendo o julgador atuar com moderação e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. Os descontos indevidos recaíram sobre benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, o que agrava a conduta da ré e justifica o aumento da indenização. A quantia inicialmente fixada de R$ 3.000,00 revela-se insuficiente diante da repercussão do dano e dos parâmetros usualmente aplicados em casos semelhantes, sendo adequada a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes do próprio Tribunal de Justiça. Em observância à Súmula 326/STJ, a majoração da indenização não implica sucumbência recíproca ou parcial, afastando-se a fixação de honorários em favor da parte apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza alimentar da verba atingida e a ausência de comprovação da relação jurídica, sendo cabível a majoração do quantum inicialmente arbitrado... ()
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Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Além disso, verificou-se o notório desvio do perfil. Transações que se mostraram suspeitas, notadamente porque elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. No mesmo dia, fora contratado um empréstimo fraudulento no valor de R$ 11.164,01, tendo sido o valor de R$ 10.000,00 desviado da conta do autor para terceiro. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, determina-se o estorno de valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade do banco réu no evento danoso, de rigor a inexigibilidade do empréstimo, incluindo-se eventuais prestações a ele vinculadas. Além disso, o excesso que permaneceu na conta do autor deverá ser objeto de estorno, sendo devida a compensação - aliás, consequência natural da declaração de nulidade do empréstimo. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação no evento danoso. Indenização dos danos morais fixada em R$ 5.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação e reconheceu a ilegalidade de seguro prestamista contratado em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores. II. Questão em discussão: 2. Analisar a legalidade da contratação do seguro, considerando a alegação de venda casada. III. Razões de decidir: 3. Não houve comprovação de que a consumidora foi compelida a contratar o seguro, e com a seguradora indicada pela instituição financeira. 4. Adesão ao seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro em operação de crédito, sem comprovação de coação, não caracteriza venda casada. 2. A opção da contratante em aderir ao seguro, com sua inclusão no financiamento, não implica ilegalidade... ()
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Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento mantido. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Caso em Exame. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Itu contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar inexigível o IPTU de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores, com cálculo do imposto pelo menor valor por metro quadrado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) decadência do mandado de segurança impetrado após o prazo legal; (ii) inadequação da via mandamental; (iii) prescrição da pretensão de anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019; e (iv) regularidade das cobranças. III. Razões de Decidir. 3. O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, conforme Lei 12.016/2009, art. 23, contados da ciência do ato impugnado, que se inicia a partir da ciência dos lançamentos do IPTU. 4. Precedentes do TJSP reconhecem a decadência quando o mandado de segurança é impetrado após o prazo legal, considerando a data da ciência dos lançamentos como termo inicial. 5. Sentença reformada para declarar a decadência da pretensão mandamental e não conhecer do mandado de segurança. IV. Dispositivo. 6. Recursos providos... ()
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Alegação da autora de que o banco está efetuando descontos indevidos na sua conta bancária, sob a rubrica «tar. mensal envio SMS» e «Débito Aut. Assit Av". Contratação eletrônica autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos. Débito exigível. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento pela autora mediante solicitação ao banco. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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quinquênio e a sexta-parte podem ser pagos com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais, com base nos arts. 209 e 210, da Lei Municipal 3.181/76 e do art. 129 da Constituição Estadual. Recurso do IPM não provido
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Pretensão da autora à condenação do Município de São Paulo objetivando: i) a declaração de inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria; ii) a isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria; iii) a restituição em dobro dos valores recolhidos indevidamente e iv) a condenação do município do pagamento de indenização a título de dano moral. Mérito. Pedido de isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria da autora. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XV. Autora que tem mais de 65 anos de idade e faz jus ao benefício. Isenção que se aplica a um determinado limite mensal dos proventos, que é reajustado periodicamente. Restituição em dobro dos valores recolhidos indevidamente. Impossibilidade. Inocorrência de má-fé da Administração, que agiu conforme a legislação aplicável. Pedido de declaração de inexigibilidade da alíquota de 25% do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.174 de repercussão geral. Observação somente com relação à condenação imposta na sentença, que deve ser direcionada ao Município de São Paulo e não à União. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Precedentes. Mantida a sentença com observação. Recursos não providos, com observação... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor à progressão vertical para o nível II, com efeitos financeiros a partir de junho de 2022. Progressão vertical prevista expressamente na legislação municipal, cujo processo legislativo foi instruído com estimativa de impacto orçamentário, afastando violação ao art. 113 do ADCT. Inconstitucionalidade afastada. Equiparação salarial que não implica transposição ou ascensão funcional, mas mero enquadramento remuneratório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Limitações orçamentárias que não obstam a concessão da progressão funcional (Tema 1.075 do STJ). Sentença mantida. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos... ()
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Caso em exame Ação cominatória e indenizatória ajuizada por pensionista do INSS em face de instituição financeira, alegando contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC), quando pretendia empréstimo consignado simples. Pleiteou a nulidade do contrato, conversão da operação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do cartão, condicionado a paralisação dos descontos à quitação do saldo devedor, afastando a condenação em danos materiais, morais e honorários sucumbenciais. Apelação da autora. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se a reserva de margem consignável (RMC) e os descontos efetuados são legais e válidos; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a repetição de indébito e para a indenização por danos morais; (iv) saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir3. A documentação acostada aos autos comprova a regular contratação do cartão de crédito consignado, com assinaturas não impugnadas de forma específica, bem como a efetiva disponibilização e utilização dos valores pela autora, afastando a alegação de desconhecimento da natureza do negócio jurídico.4. A contratação de cartão de crédito consignado, com utilização da reserva de margem consignável, encontra respaldo na Lei 10.820/2003, com as alterações introduzidas pela Lei 13.172/2015, não configurando venda casada nem prática abusiva.5. Inexistente vício de consentimento ou violação ao dever de informação, não há falar em nulidade contratual, conversão do ajuste em empréstimo consignado simples ou restituição dos valores descontados, que decorreram de obrigação regularmente assumida.6. A simples existência de descontos no benefício previdenciário, quando amparados em contrato válido, não configura dano moral indenizável.7. O cancelamento do cartão de crédito consignado é direito do beneficiário, nos termos da Instrução Normativa INSS 28/2008, mas não implica extinção automática da dívida, devendo a exclusão da RMC ocorrer apenas após a quitação integral do saldo devedor.8. Ausente prova de requerimento administrativo prévio de cancelamento, não se pode imputar à instituição financeira a causa da propositura da ação, razão pela qual correta a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. Comprovada a contratação e a utilização de cartão de crédito consignado, é válida a reserva de margem consignável prevista na Lei 10.820/2003, inexistindo vício de consentimento ou abusividade.2. A regularidade dos descontos decorrentes de contrato válido afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais.3. O cancelamento do cartão de crédito consignado é possível a qualquer tempo, mas a exclusão da RMC condiciona-se à quitação integral do saldo devedor, não ensejando, por si só, condenação em honorários quando ausente causalidade.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, I, e 51, IV; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 6º; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa INSS 28/2008.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017... ()
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I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação cominatória que visava compelir operadora de saúde a custear internação integral por surto psicótico decorrente de dependência química em clínica particular. A apelante suscita preliminar de intempestividade de contestação e, no mérito, inaptidão de clínicas disponibilizadas ao tratamento prescrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear tratamento em clínica particular fora da rede credenciada, considerando a internação em caráter emergencial. III. Razões de decidir 3. A contestação apresentada pela ré é manifestamente intempestiva, contudo ressalvado que tais efeitos não conduzem, por si só, à procedência automática dos pedidos, devendo o julgamento observar o conjunto probatório regularmente produzido. 4. Não há prova de que a internação não pudesse ser realizada em clínica credenciada. O contato com a operadora de saúde deu-se tão somente 1 dia antes da internação do paciente. 5. A operadora disponibilizou clínicas aptas ao tratamento. Os termos contratuais são vinculativos e não houve violação ao instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica particular fora da rede credenciada, quando oferece estabelecimento apto. 2. O reembolso deve ser realizado nos limites do contrato, com incidência de coparticipação após o 30º dia de internação está em conformidade com o contrato e jurisprudência.» Legislação citada: CPC/2015, art. 218, § 4º; art. 344; art. 345, IV. Código Civil, art. 421; CDC, art. 47. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação 1000083-30.2021.8.26.0562, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 28/06/2022; Apelação 1005490-28.2020.8.26.0020, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 08/04/2021; Apelação 1013805-82.2019.8.26.0019, Rel. Paulo Alcides, j. 31.03.2021; Agravo de Instrumento 2220602-96.2020.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, j. 25/03/2021; Agravo de Instrumento 2268880-31.2020.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, j. 12/05/2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança que visa o reconhecimento do direito à compensação de precatórios alimentares com débitos de ICMS, ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão original está em conformidade com a tese fixada pelo STF - ao julgar o Tema 111 de Repercussão Geral (RE 970.343). III. Razões de Decidir 3. O acórdão original entendeu que o direito à compensação depende de lei autorizativa e que os precatórios de natureza alimentar não podem ser usados para compensação de créditos tributários. 4. O STF, ao julgar o Tema 111, reconheceu a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT, tornando superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo 5. Acórdão mantido, por fundamento diverso. Legislação Citada: CF/88, art. 78, § 2º, do ADCT; Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343. Relator(a): Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 19-05-2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 0056367-08.2010.8.26.0224, Relator(a): Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1009495-17.2018.8.26.0068, Relator(a): Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator(a): Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09/09/2025.... ()
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Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de insumos médicos. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória. Cabimento da ação mandamental. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade civil ajuizada por passageiro vítima de acidente envolvendo ônibus que tombou durante viagem, na qual pleiteia indenização por danos materiais, morais, pensão mensal e reembolso de despesas médicas. O recorrente sustenta a responsabilidade das rés em razão da propriedade do veículo e do risco inerente à atividade de transporte. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se as rés respondem civilmente pelos danos decorrentes de acidente envolvendo veículo de sua propriedade utilizado em transporte gratuito, sem vínculo contratual de transporte e sem demonstração de culpa ou nexo causal. III. Razões de decidir Os documentos demonstram que o veículo foi objeto de empréstimo gratuito para realização da viagem, inexistindo contrato de transporte entre as partes. A ausência de prestação remunerada de serviço afasta a incidência das normas do contrato de transporte previstas nos CCB, art. 730 e CCB, art. 736, bem como a aplicação do CDC. A responsabilidade objetiva atribuída aos prestadores de serviço público não incide na hipótese, pois as rés não prestavam serviço de transporte na ocasião do acidente. O dever de indenizar exige a demonstração concomitante do dano, do nexo causal e da culpa, requisitos não comprovados nos autos. O laudo pericial conclui que o veículo apresentava boas condições de uso, inexistindo defeito mecânico apto a vincular o acidente à conduta das rés. O transporte realizado por mera cortesia somente enseja responsabilidade civil quando comprovado dolo ou culpa grave do transportador, circunstância não verificada no caso, em conformidade com a Súmula 145/STJ. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em demanda decorrente do mesmo acidente, reconhece a inexistência de responsabilidade civil das proprietárias do veículo diante do transporte gratuito e da ausência de autorização para sua utilização. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Ação civil pública ambiental proposta visando à recuperação de 37,027 hectares de vegetação nativa ou indenização ao Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos, devido à comercialização de madeira nativa sem licenciamento ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dano ambiental e a responsabilidade do réu pela comercialização de madeira nativa sem licenciamento; (ii) analisar a alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. III. Razões de Decidir 3. A comercialização de madeira nativa sem licenciamento caracteriza infração ambiental, independentemente da identificação precisa do local de origem da madeira. 4. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental, conforme a Teoria do Risco Integral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, não dependendo da demonstração de dolo ou culpa. 2. A comercialização de madeira nativa sem licenciamento configura infração ambiental passível de reparação. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 70; Decreto 6514/08, art. 47; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; CF/88, art. 225, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1002006-32.2022.8.26.0247, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. 09.02.2024; STJ, Súmula 623; STJ, Tema 1.204.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação condenatória para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de exercício das funções no Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico (CEAD), condenando a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas até setembro de 2021, observada a prescrição quinquenal, afastado o benefício após a remoção da servidora para o Centro Especializado em Reabilitação (CER). II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a existência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos aptos a caracterizar labor em condições insalubres nos locais de trabalho ocupados pela autora; (ii) o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento judicial da insalubridade; e (iii) a base de cálculo aplicável ao adicional. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou que a autora, enquanto lotada no Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico (CEAD), mantinha contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, situação enquadrável no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio. 4. A partir de outubro de 2021, já no Centro Especializado em Reabilitação (CER), não foi constatada exposição a agentes biológicos apta a justificar a manutenção da vantagem. 5. O laudo pericial possui natureza declaratória, produzindo efeitos financeiros desde o período da efetiva exposição às condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. A orientação firmada no PUIL. Acórdão/STJ não afasta tal entendimento em relação aos servidores municipais regidos por legislação própria. 6. Inexistindo previsão legal específica em sentido diverso, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, inexistindo direito adquirido à manutenção de critério diverso anteriormente adotado pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial judicial possui natureza declaratória e seus efeitos financeiros retroagem ao período em que comprovada a exposição do servidor às condições insalubres, observada a prescrição quinquenal. 2. A orientação firmada no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica automaticamente aos servidores municipais submetidos a regime jurídico próprio. 3. Na ausência de previsão legal específica, o adicional de insalubridade do servidor público municipal deve ser calculado sobre o salário mínimo, inexistindo direito adquirido à manutenção de critério remuneratório diverso.... ()
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