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Caso em Exame - Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito concedido. A parte ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais, nulidade do contrato e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. - III. Razões de Decidir. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Dano Moral movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora alegou discriminação e bullying em ambiente escolar devido à sua identidade de gênero, pleiteando indenização de R$ 375.000,00. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por uso de prova externa; (ii) analisar a responsabilidade civil do Estado por suposta conduta discriminatória e omissão no dever de vigilância e proteção. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o vídeo mencionado não constitui prova isolada, mas elemento complementar, e a apelante teve oportunidade de se manifestar a respeito. 4. No mérito, não se comprovou a responsabilidade civil do Estado, pois a atuação da Administração Pública pautou-se pela legalidade e mediação de conflitos, sem evidência de omissão qualificada ou ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Inexistência de responsabilidade civil do Estado por omissão ou discriminação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 10; art. 371; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11. Lei 13.185/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 28.08.2025.... ()
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Autora que nega débitos apontados em seu nome pelo réu - Inexigibilidade dos débitos e das cobranças incontroversas. DANOS MORAIS - Pleito da autora para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídos pela autora no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir, do julgador, o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Honorários fixados em percentual do valor da causa que não é irrisório - Ausência de condenação líquida - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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Apelação dos compradores contra sentença que decretou a rescisão de compromisso de compra e venda de lote firmado em 2017 e condenou a vendedora a restituir 80% das parcelas pagas, excluída a quantia paga à administradora do loteamento a título de intermediação e autorizada a dedução de débitos de IPTU, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a quantia paga a título de intermediação deve integrar a restituição; (ii) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido; (iii) saber se é legítima a dedução dos débitos tributários e em que condições; (iv) saber se a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários comportam revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a transferência da comissão de corretagem ao comprador quando o valor é informado e destacado do preço no momento da contratação, e a remuneração do corretor subsiste ao desfazimento do negócio por iniciativa do comprador. 4. Em contrato anterior à Lei 13.786/2018, a retenção de 20% dos valores pagos por compradores que adimpliram pequena parte do preço e mantiveram o lote vinculado por mais de oito anos não se mostra excessiva. 5. Os tributos incidentes sobre o lote durante a vigência do contrato cabem aos compradores, com seus acréscimos, e a dedução não se confunde com a perda das prestações em favor da vendedora. 6. Lançados os débitos em nome do comprador e já ajuizados pelo Município, a dedução sem prova de pagamento permitiria à vendedora reter o valor sem extinguir a dívida fiscal, com risco de duplo pagamento; a dedução fica condicionada à comprovação do pagamento pela vendedora. 7. A dedução autorizada é compensação de débito de origem diversa e não reduz a condenação, base dos honorários, afastada a premissa de proveito irrisório; a sucumbência recíproca reflete o êxito parcial de cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É válida a transferência da comissão de corretagem ao promitente comprador de lote quando o valor é informado e destacado do preço na contratação. 2. Na rescisão do compromisso de compra e venda, a dedução, do valor a restituir, de débitos de IPTU e taxas lançados em nome do comprador depende da comprovação de seu pagamento pela vendedora.» ____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 725 e 884; CDC, art. 53; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016 (Tema 938); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022 (Tema 1076).... ()
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