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Doc. ADM Direito 800.8573.0519.4265

1 - TJSP Gestão de negócios - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo de uma das corrés - Rendimentos sacados pela autora que não correspondem ao depósito inicial feito a título de investimento, mas, sim, a contraprestação financeira pelas tarefas realizadas pela autora, consistente em promover o engajamento de vídeos e páginas de redes sociais - Serviço de intermediação financeira - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a empresa apelante não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade dos serviços prestados - Apelante que explora serviço de risco, na gestão de patrimônio alheio, e, por isso, deve se cercar de todas as cautelas possíveis antes de tomar decisões potencialmente danosas aos envolvidos, propiciando ambiente negocial seguro sobretudo em transações controvertidas - In casu, em que pese a alegação de que a apelante atua como mera intermediadora financeira do negócio jurídico subjacente, é certo que não comprovou que repassou às demais requeridas os valores que lhe foram destinados - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os fornecedores de serviços que integram a cadeia de consumo - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 233.2537.7762.9519

2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito concedido. A parte ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais, nulidade do contrato e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. - III. Razões de Decidir. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 490.0500.8111.3494

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ligações excessivas ao consumidor. Cobranças. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de mácula a direitos de personalidade. Danos morais afastados. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 625.5614.9473.0998

4 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Dano Moral. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Indenização por Dano Moral movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A autora alegou discriminação e bullying em ambiente escolar devido à sua identidade de gênero, pleiteando indenização de R$ 375.000,00. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e nulidade da sentença por uso de prova externa; (ii) analisar a responsabilidade civil do Estado por suposta conduta discriminatória e omissão no dever de vigilância e proteção. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento, pois o vídeo mencionado não constitui prova isolada, mas elemento complementar, e a apelante teve oportunidade de se manifestar a respeito. 4. No mérito, não se comprovou a responsabilidade civil do Estado, pois a atuação da Administração Pública pautou-se pela legalidade e mediação de conflitos, sem evidência de omissão qualificada ou ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Inexistência de responsabilidade civil do Estado por omissão ou discriminação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 10; art. 371; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11. Lei 13.185/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.8806.8913.1401

5 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega débitos apontados em seu nome pelo réu - Inexigibilidade dos débitos e das cobranças incontroversas. DANOS MORAIS - Pleito da autora para reconhecimento do dano moral - Impossibilidade - Negativações preexistentes que não restaram desconstituídos pela autora no momento da inclusão da restrição questionada - Aplicação da Súmula 385/STJ - Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC - Tabela da OAB que serve apenas como recomendação e não vincula o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir, do julgador, o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Honorários fixados em percentual do valor da causa que não é irrisório - Ausência de condenação líquida - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 774.4738.1762.1267

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS COMPRADORES EM CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. CORRETAGEM DESTACADA NA PROPOSTA E RETENÇÃO DE 20% MANTIDAS. DÉBITOS DE IPTU E TAXA LANÇADOS EM NOME DO COMPRADOR: DEDUÇÃO CONDICIONADA À PROVA DO PAGAMENTO PELA VENDEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos compradores contra sentença que decretou a rescisão de compromisso de compra e venda de lote firmado em 2017 e condenou a vendedora a restituir 80% das parcelas pagas, excluída a quantia paga à administradora do loteamento a título de intermediação e autorizada a dedução de débitos de IPTU, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a quantia paga a título de intermediação deve integrar a restituição; (ii) saber se o percentual de retenção deve ser reduzido; (iii) saber se é legítima a dedução dos débitos tributários e em que condições; (iv) saber se a distribuição da sucumbência e a base de cálculo dos honorários comportam revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a transferência da comissão de corretagem ao comprador quando o valor é informado e destacado do preço no momento da contratação, e a remuneração do corretor subsiste ao desfazimento do negócio por iniciativa do comprador. 4. Em contrato anterior à Lei 13.786/2018, a retenção de 20% dos valores pagos por compradores que adimpliram pequena parte do preço e mantiveram o lote vinculado por mais de oito anos não se mostra excessiva. 5. Os tributos incidentes sobre o lote durante a vigência do contrato cabem aos compradores, com seus acréscimos, e a dedução não se confunde com a perda das prestações em favor da vendedora. 6. Lançados os débitos em nome do comprador e já ajuizados pelo Município, a dedução sem prova de pagamento permitiria à vendedora reter o valor sem extinguir a dívida fiscal, com risco de duplo pagamento; a dedução fica condicionada à comprovação do pagamento pela vendedora. 7. A dedução autorizada é compensação de débito de origem diversa e não reduz a condenação, base dos honorários, afastada a premissa de proveito irrisório; a sucumbência recíproca reflete o êxito parcial de cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É válida a transferência da comissão de corretagem ao promitente comprador de lote quando o valor é informado e destacado do preço na contratação. 2. Na rescisão do compromisso de compra e venda, a dedução, do valor a restituir, de débitos de IPTU e taxas lançados em nome do comprador depende da comprovação de seu pagamento pela vendedora.» ____ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 725 e 884; CDC, art. 53; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC, art. 86, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24/08/2016 (Tema 938); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022 (Tema 1076).... ()

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