3 - TJSPAção de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, diante da comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Ajuizamento pelo autor de outra ação similar, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos Acórdão/TJSP para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Custas iniciais cabíveis em razão da concessão da assistência judiciária com efeitos ex nunc - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da ausência da instauração do contraditório na origem - Recurso do autor parcialmente provido
Concurso público - Direito Administrativo - Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo à posse no cargo público, porquanto o requisito da escolaridade restou comprovado - Segurança concedida - Irresignação do Município - Não acolhimento - Comprovação do direito líquido e certo - Apresentação de certificado de conclusão do curso de graduação e de pós-graduação - A exigência de diploma, ainda em fase de expedição, não justifica a negativa de posse, considerando a comprovação de escolaridade mais ampla e a finalidade do concurso público - A comprovação de escolaridade mais ampla que a exigida no edital satisfaz os requisitos para posse em cargo público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para as apelantes complementarem o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência - Apelação das rés - Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir - Desacolhimento - Cláusula de alienação fiduciária - Comprador adimplente - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Desistência do comprador é direito potestativo e não configura inadimplemento contratual ou quebra antecipado do contrato - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Contrato não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 20% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
7 - TJSPApelação Cível. Ação de despejo convertida em cobrança. Apresentação de planilha atualizada dos débitos locatícios devidos pela recorrida até a desocupação voluntária do imóvel. Sentença que, equivocadamente, levara em consideração a primeira planilha apresentada nos autos para apurar a condenação. Cálculos iniciais que não consideram a integralidade das parcelas devidas. Adoção da planilha apresentada com a emenda à inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
Não comprovada a propalada apropriação de valores por parte do representante. Importâncias referentes à venda contestada foram repassados ao gerente da empresa. Validade do ato com espeque na teoria da aparência. Precedentes. Eventuais pretensões de ressarcimento e de indenização por danos devem ser movidas contra o real causador dos prejuízos, que não o apelado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- A possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares do Estado de São Paulo é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case Acórdão/STF - TEMA 750/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão.
- Determinação expressa do E. STF - para aplicação dos temas 660/STF - e 750/STF ao caso em análise.
Agravo desprovido... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA.
Inexistência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial atuarial. Reconhecimento do «falso coletivo» afasta a natureza de plano coletivo empresarial, aplicando-se o regime jurídico dos planos individuais. Incidência da prescrição trienal às pretensões condenatórias decorrentes da nulidade de cláusula de reajuste, conforme fixado no Tema 610 do STJ. Caracterização de «falso coletivo» em contrato com apenas três beneficiários da mesma família, por ausência de grupo populacional que justifique a natureza coletiva. Reajustes devem observar os índices autorizados pela ANS para planos individuais, sendo abusiva a aplicação de percentuais superiores sem comprovação técnica. Cabe à operadora comprovar os fundamentos dos reajustes, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais desprovidos de respaldo probatório. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco réu. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Com razão.
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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, indeferindo o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo réu. PESSOA JURÍDICA. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência econômica não comprovada. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
13 - TJSPAção anulatória - Venda de participação acionária - Revelia - Decreto de procedência - Devolução do preço pago - Necessidade - Decorrência do retorno das partes ao «status quo ante», nos termos do art. 182 do CC/2002 - Repartição da responsabilidade por pagamento entre os autores - Descabimento - Solidariedade configurada - Indenização por danos morais - Omissão da sentença - Remediada citrapetição - Possibilidade jurídica do pedido presente - Pedido, no entanto, indeferido - Ausência de vulneração da incolumidade do apelante - Sentença mantida - Apelo desprovido, com observação.