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Doc. ADM Direito 335.9148.1990.2835

1 - TJSP RI. Consumidor. Ligações de telemarketing em excesso. Mero aborrecimento. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 881.3593.0677.2625

2 - TJSP Cassação CNH. Intimação condutor. Presunção de legalidade não afastada. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 968.5659.8212.3794

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OFENSA PRATICADA POR MEIO DA INTERNET. Fatos não são suficientes para demonstrar abalo aos direitos da personalidade, pois não há claro direcionamento das mensagens à recorrente, que não é citada nominalmente. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 598.1286.5254.8526

4 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.9812.4083.4294

5 - TJSP DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - ATITUDE INDEVIDA SEM PARTICIPAÇÃO DO BANCO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - EMPRESA BENEFICIÁRIA QUE CONFESSA A AERRONIA - DEVOLUÇÃO DOBRADA BEM DECIDIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ENTRETANTO REDUZIDA - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - APELO DO BANCO ACOLHIDO - RECURSO DA CO-REQUERIDA EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 746.2114.8637.0628

6 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora, que alega ter tido seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente. Descabimento. Incontroverso o empréstimo firmado com o réu, a disponibilização dos valores e o uso do crédito pela autora. Não comprovado o pagamento do mútuo, a negativação tem amparo e é devida, não havendo que se falar, por corolário, em danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 269.3740.0654.1028

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA PULMONAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIA RESPIRATÓRIA SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E AMBIENTAL. LAUDOS PERICIAIS BEM FUNDAMENTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO 1.

Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Patologia nos pulmões. Ausência de incapacidade laborativa para a função habitual. Nexo causal afastado. Teor conclusivo do laudo da perícia médica e de vistoria ambiental. As condições em que o segurado desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia respiratória. O laudo médico e de vistoria não foram impugnados cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 107.6405.4564.8809

8 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços médico-hospitalares a domicílio. Hospital demandante que reclama o inadimplemento da paciente demandada. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do Hospital autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova testemunhal, insistindo no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da prestação ou não dos serviços médico-hospitalares a domicílio pelo Hospital demandante à paciente demanda, principalmente pela alegação de contratação verbal. Demandante que pugnou expressamente pela produção de prova testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal de requerida. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 424.2806.3321.1108

9 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro e preço não quitado. Direito real não constituído. Adjudicação compulsória incabível. Validade do contrato depois firmado pelos réus. Dano moral não reconhecido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 433.4217.6711.6919

10 - TJSP Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Recurso dos demandantes. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Pagamento de boleto fraudado. Defeito na prestação de serviços pela demandada. Situação demonstra mero aborrecimento oriundo de uma crise contratual. Honorários arbitrados de maneira razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 686.5277.6348.4989

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA -

Fornecimento de energia elétrica - Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 148.9306.1756.2296

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBROS SUPERIORES DIREITOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 154.2257.7151.8157

13 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Impugnação acerca da autenticidade da assinatura lançada no contrato. Aplicação do Tema 1061 do STJ («Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II )". SENTENÇA ANULADA

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Doc. ADM Direito 514.9842.8264.0894

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Autenticidade do contrato não demonstrada - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Redução prudencial do arbitramento dos danos morais para R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do 1STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 290.7677.6296.5279

15 - TJSP VOTO 40536 REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de locação. Locatária e o seu esposo, esse irmão do Apelado Osmar, que faleceram no período da pandemia. Sucessão da locação pelos Apelados, que já detinham participação no negócio familiar, qual seja o depósito de material de construção construído por eles no terreno. Circunstâncias fáticas que revelam se tratar mesmo de locação, cuja via adequada para discussão e retomada do bem é a ação de despejo. De outro lado, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 561, quais sejam prova da posse legítima anterior pelo Apelante e o esbulho possessório pelos Apelados. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.0182.7133.6158

16 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Ausência de impugnação específica aos fatos constitutivos do direito da consumidora, que, assim, tornaram-se incontroversos - Dano moral configurado - Apelo da consumidora - Majoração do valor da indenização por dano moral - Cabimento - Cifra de R$ 5.000,00 que se afigura justa e compatível com as circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem por equidade em quantia condizente com os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º - § 8º-A do CPC, art. 85 - Tabela da OAB como elemento informativo da atividade judicial de arbitramento do valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Dispositivo legal a ser interpretado e aplicado em conjunto com os demais atinentes à matéria, e não isoladamente - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso da consumidora PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.3330.5726.1876

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO.

Pleito de baixa de gravames (encargos) apostos sobre imóveis doados onerosamente à particular. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.9923.8657.7622

18 - TJSP COBRANÇA -

Mensalidades escolares de filho menor - Genitora que efetivou a mudança de escola do adolescente - Ausência de título executivo a embasar a obrigatoriedade de pagamento das mensalidades em instituição de ensino diversa - Responsabilidade pelo pagamento das mensalidades em ensino regular compete a ambos os genitores, de forma solidária - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 835.6342.4882.4217

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegado «parcelamento fácil» não autorizado - Procedência - Insurgência da instituição financeira ao fundamento de que os pagamentos parciais das faturas deram ensejo a financiamento do saldo devedor por meio do crédito rotativo e parcelamento automático - Procedimento autorizado - Resolução 4.549/2017 - Falha na prestação do serviço não evidenciado - Alegação procedente - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 465.9825.2784.4246

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE POÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Enfermagem - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade», que recebeu durante todo o pacto laboral, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, inclusive reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF - e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.6975.2366.3186

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO. INICIATIVA DO ADQUIRENTE ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 782.9707.3802.3366

22 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Guarujá. Promoção por Mérito e Qualificação. Pretensão vinculada ao preenchimento de requisitos legais. Inadmissibilidade. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito reclamado. Improcedência do pedido mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 585.9325.3206.5009

23 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE.

Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas com assistente técnico. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Presença do pressuposto recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.0662.9216.3162

24 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. O autor alega turbação com relação a uma área 3 x 35 metros, alegando ser exclusivamente sua. Área, contudo, que não pertence a ele, servindo a outros imóveis situados no local. Área de passagem comum, desde 1999. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 167.0894.4518.3522

25 - TJSP Apelação cível. Ação pauliana. Ação objetivando a anulação ou declaração de ineficácia de doação realizada pela devedora em favor de sua sobrinha, para fins de frustrar o pagamento de dívidas milionárias em desfavor de instituição financeira. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. 1. Impugnação ao valor da causa. Questão já decidida em sede de agravo de instrumento. Devem ser considerados os valores dos bens imóveis declarados no negócio jurídico de doação, nos moldes da regra especial constante do CPC, art. 292, II, devendo prevalecer o valor dado à causa na inicial. 2. Ilegitimidade ativa da instituição financeira. Afastamento. Presença de mesmo grupo econômico. Ademais, os créditos de mencionada instituição financeira foram cedidos em favor do ora apelado. 3. Ilegitimidade passiva do requerido. Afastamento. Requerido que é também proprietário dos imóveis doados além de ter integrado o negócio jurídico objeto dos autos, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário unitário. 4. As questões relativas à meação do requerido refogem do âmbito da presente ação pauliana e apenas ele poderia defender questões atinentes a este tópico, nos moldes do CPC, art. 18. 5. Dívidas que foram constituídas em período anterior às doações. Inteligência do art. 158, § 2º, do CC. Irrelevância da presença de inadimplemento ou de insolvência do devedor para análise da constituição anterior do crédito. 5. A data do registro da escritura na matrícula do imóvel que é o marco do negócio jurídico voltado ao reconhecimento de fraude. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 461.5136.7862.3869

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de reembolso de valor pago. Sentença de improcedência. Segurado acometido de neoplasia maligna da bexiga. Prescrito procedimento de Cistectomia radical e Linfadenectomia Pélvica. Não é lícito à operadora interferir na prescrição médica, nos termos das já sedimentadas Súmulas 96 e 102 deste E. TJSP. Rol da ANS possui taxatividade mitigada. Relatórios firmados pelo médico que acompanha o paciente que indicam o melhor método terapêutico. Reembolso que deve ser integral. Sentença modificada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 467.0344.1276.7801

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Parte autora que alega ter sido feita cobrança indevida de compra em seu cartão de crédito. Compra desconhecida contestada perante o réu. Pleito de desconstituição do débito, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. APELO DA PARTE AUTORA. Danos morais. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 271.0785.4325.7216

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE VAGA PELO SUS - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO, RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO À PACIENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 871.0139.3170.8935

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PLANO EMPRESARIAL. ÓBITO DA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REMISSÃO EM RAZÃO DA INELEGIBILIDADE DAS DEPENDENTES. Alegação da operadora de que inexiste obrigação de manutenção da cobertura às filhas da titular, por se tratarem de dependentes não elegíveis (maiores de 24 anos). Impossibilidade de aplicação do benefício da remissão. Desacolhimento. É aplicável ao contrato de plano de saúde a legislação consumerista, nos termos da Súmula 608/STJ, sendo obrigatória a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Embora o contrato preveja limite etário para manutenção de dependentes, restou incontroverso que a operadora manteve as autoras como beneficiárias por tempo considerável após atingida a idade contratual, recebendo, sem qualquer oposição, as contraprestações mensais devidas. A conduta omissiva e reiterada da operadora gerou legítima expectativa de continuidade da cobertura contratual. Precedentes. Obrigatoriedade da transferência da titularidade do plano mediante assunção das obrigações pelas beneficiárias, nos moldes dos arts. 30, § 3º e 31, ambos da Lei 9.656/98. Aplicação analógica, aos planos coletivos, da Súmula Normativa 13 da ANS. Direito à repetição dos pagamentos realizados a maior desde a data do óbito da titular. AVISO PRÉVIO. Alegação de prévia notificação às autoras acerca da rescisão contratual em razão do falecimento da titular. Desacolhimento. Violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé. Operadora que não comprovou a prévia notificação a anteceder a exclusão das seguradas. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento. Desacolhimento. Não obstante o entendimento pacificado de que o mero inadimplemento contratual não enseja dever de reparação moral, restou comprovado que o cancelamento abrupto gerou transtornos além do dissabor cotidiano, posto que ocasionou negativa de atendimento emergencial e interrupção de tratamento cardíaco. Montante fixado que se mostra proporcional e razoável diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 211.0370.6401.0169

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora busca compelir a ré a custear o medicamento Kesimpta (ofatumumabe), indicado para tratamento de esclerose múltipla, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o medicamento Kesimpta (ofatumumabe) à beneficiária diagnosticada com esclerose múltipla, sob o fundamento de não cumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/98, art. 10, permitindo a cobertura de tratamentos não listados no Rol da ANS, desde que haja comprovação da eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico. 4. Relatórios médicos demonstram a insuficiência do tratamento anterior, justificando a indicação do ofatumumabe como uma «escalada para tratamentos de maior eficácia". 5. A recusa da operadora representa indevida interferência no tratamento médico, limitando a possibilidade de tratamento de uma doença com cobertura contratual inquestionável. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 980.6156.4983.5799

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame  Apelação interposta pela requerida contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la, solidariamente com a corré Benefícios Blue, ao pagamento de indenização correspondente à perda total do veículo da parte autora, com incidência de correção monetária e juros legais.  II. Questão em Discussão   A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, diante da ausência de produção de prova pericial; (ii) apurar a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (iii) examinar a correção do reconhecimento da perda total do veículo da parte autora e do quantum indenizatório fixado a título de danos materiais; (iv) definir a responsabilidade da corré Benefícios Blue, na qualidade de entidade equiparada à seguradora, bem como a adequação da condenação solidária e dos ônus sucumbenciais.  III. Razões de Decidir   Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado diante da suficiência do conjunto probatório, tendo o juízo de origem oportunizado às partes a especificação das provas pretendidas, ocasião em que a apelante permaneceu inerte, operando-se a preclusão.  No mérito, restou comprovado que o acidente de trânsito decorreu do avanço de sinalização de parada obrigatória pela condutora ré, fato por ela reconhecido, inexistindo elementos que indiquem contribuição da vítima para o evento danoso, sendo incabível o acolhimento da tese de culpa concorrente, suscitada apenas em grau recursal, em indevida inovação. Ainda que assim não fosse, o acervo probatório afasta qualquer mitigação da responsabilidade da apelante.  Correto, ademais, o reconhecimento da perda total do veículo da parte autora, uma vez que os orçamentos juntados demonstram danos estruturais relevantes e custo de reparo superior a 75% do valor de mercado do bem, conforme tabela FIPE, não tendo a recorrente produzido prova técnica apta a infirmá-los, nos termos do CPC, art. 373, II. A inexistência de perícia judicial não compromete a validade da condenação, diante da idoneidade da prova documental.  Mantém-se, por fim, a responsabilidade solidária da corré Benefícios Blue, equiparada à seguradora, nos limites da apólice, conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 537), bem como os ônus sucumbenciais fixados.  IV. Dispositivo e Tese   Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em conjunto probatório suficiente e a parte, intimada a especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão. 2. Caracteriza-se a culpa exclusiva da condutora que avança sinalização de parada obrigatória, inexistindo culpa concorrente da vítima quando não demonstrada contribuição para o evento danoso. 3. Configura inovação recursal a alegação de culpa concorrente ou a impugnação do quantum indenizatório deduzidas apenas em grau de apelação. 4. É válida a caracterização da perda total do veículo com base em prova documental idônea, quando o custo do reparo supera 75% do valor de mercado, sendo dispensável a perícia judicial na ausência de impugnação técnica eficaz. 5. A entidade equiparada à seguradora responde solidariamente pelos danos causados ao terceiro, nos limites da apólice, conforme a Súmula 537/STJ.  Legislação Citada:  CPC, arts. 85, §11, 98, §§ 2º e 3º, 355, I, 370, 487, I.  Código Civil, arts. 944, 945, 884. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada:  STJ, Resp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 23.02.10.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/08/2025.  TJSP, Apelação Cível 1026911-80.2024.8.26.0005, Rel. Rosângela Telles, j. 02/12/2026.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aquilé Alesina, j. 03/04/2026.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 07/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 941.7848.7845.0369

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-JUNTADA DE CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO - VIABILIDADE - REQUERIDO QUE JUSTIFICOU A NÃO APRESENTAÇÃO E PEDIU PRAZO SUPLEMENTAR, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DOCUMENTO. 2-MANUTENÇÃO DO PACTUADO - IMPOSSIBILIDA-DE - RMC - EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - AUTORA QUE TINHA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE, O QUE É VEDADO PELO ART. 3º, III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERIS-TA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RIGOR - RECÁLCULO DOS SAQUES REALIZADOS, APLICANDO-SE A TAXA MÉ-DIA DE MERCADO DE CONSIGNADO À ÉPOCA DA CON-TRATAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E TODOS OS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR. 3-DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DETERMINADA. 4-DANO MORAL INOCORRENTE - AUTORA QUE TINHA INTENÇÃO DE ADQUIRIR O EMPRÉSTIMO, USUFRUIU DO VALOR DISPONIBILIZADO E ESPERAVA QUE OCORRESSEM OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 942.7823.5993.1528

33 - TJSP

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Doc. ADM Direito 896.2172.3996.0266

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da parte autora. CONTRATO DE SEGURO. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Descontos de valores decorrência de contratação desconhecida. Requerida que não comprovou a contratação do seguro pelo autor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CDC, art. 42. Recursos repetitivos. Tese firmada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ) (tema 929). Cobrança indevida posterior a data de 30 de março de 2021, termo da modulação do referido julgado. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira ré.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0651.4539.6606

35 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO FATAL POR ÔNIBUS DE LINHA. CULPA EXCLUSIVA DO TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada pela filha e pelo neto de vítima fatal de atropelamento por ônibus de linha urbana, ocorrido em 09/03/2022. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando danos morais em R$ 100.000,00 (filha) e R$ 80.000,00 (neto), além de R$ 1.500,00 a título de danos materiais. Os autores recorrem postulando majoração dos danos morais para R$ 200.000,00 cada, correção dos encargos moratórios e majoração dos honorários; a ré interpõe recurso adesivo sustentando culpa exclusiva ou concorrente da vítima e, subsidiariamente, redução dos danos morais para R$ 50.000,00 por autor. II. Questão em discussão Discutem-se: (a) a configuração de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente como excludente ou atenuante da responsabilidade da transportadora; (b) a adequação do quantum arbitrado a título de danos morais; (c) o regime de juros moratórios e correção monetária aplicável antes e após a vigência da Lei 14.905/2024; e (d) o percentual dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir A culpa exclusiva da ré restou demonstrada pelo laudo pericial oficial (fls. 33/44), que concluiu ter o motorista efetuado manobra de conversão à direita em momento inoportuno, com semáforo favorável aos pedestres, inexistindo qualquer conduta imprudente ou negligente da vítima, afastando-se tanto a excludente quanto a culpa concorrente. Os valores fixados na sentença - R$ 100.000,00 (filha) e R$ 80.000,00 (neto) - observam os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e a dupla finalidade compensatória e punitiva da indenização moral, sendo adequados à gravidade do evento e às condições das partes, sem configurar enriquecimento ilícito. Os encargos moratórios devem observar o seguinte regime: (i) até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidência exclusiva da Taxa Selic, na forma do Tema 1.368/STJ; (ii) a partir da vigência da referida lei, correção pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º). Descabida a majoração dos honorários para 20%, por se encontrar o percentual fixado em 10% dentro dos parâmetros legais do CPC, art. 85, § 2º; contudo, diante do parcial provimento do recurso dos autores, majora-se a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso dos autores parcialmente provido para adequação do regime de juros e correção monetária ao Tema 1.368/STJ e à Lei 14.905/2024, com majoração dos honorários para 15%; recurso adesivo da ré desprovido. Tese: Em ação de reparação de danos por atropelamento fatal por ônibus de linha, demonstrada por laudo pericial a culpa exclusiva do motorista da transportadora - que realizou conversão à direita com semáforo favorável a pedestres - , afasta-se a excludente de responsabilidade por fato exclusivo da vítima, respondendo a ré pela integralidade dos danos; os juros moratórios incidem pela Taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024 (Tema 1.368/STJ), aplicando-se após essa data o regime do art. 406, § 1º, do Código Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1631.7974.4883

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- CONTRADIÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA -

Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - Tema previamente enfrentado no julgado - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - O prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não tem cabimento quando o assunto se encontra previamente decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 316.2275.1858.7873

37 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. REVELIA - OCORRÊNCIA - SIMPLES PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA AUTORA, MAS QUE NÃO IMPLICAM NO NECESSÁRIO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRIMEIRO. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO DE OPTAR POR OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO OU OPERAÇÃO NO MERCADO, DE SORTE A QUE PRESTE O SERVIÇO - VENDA CASADA QUE RESULTOU CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A FINANCEIRA RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS QUE NÃO RESULTARAM CONFIGURADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. *

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Doc. ADM Direito 610.4835.9044.5010

38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TUST/TUSD. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das Tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente nas contas de energia elétrica do contribuinte autor, reconhecendo a sucumbência deste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve condenação a repetição do indébito por força da modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 986/STJ - e consequente reconhecimento da sucumbência parcial. III. Razões de Decidir 3. A sentença aplicou corretamente o entendimento do STJ - no Tema 986, que define que as Tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final. 4. A modulação de efeitos do Tema 986 beneficia a parte autora, pois a tutela provisória foi deferida antes de 27 de março de 2017, mas perdeu seus efeitos a partir de 29/05/2024, permitindo a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD. 5. A ação foi julgada improcedente sem condenação a devolução de valores com carreamento dos ônus da sucumbência ao autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Não se conhece do recurso interposto, pois não guarda relação com o julgado de primeiro grau. Tese de julgamento: Não se conhece de recurso de apelação cujas razões não guardam relação com o julgado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II Jurisprudência Citada: STJ, Tema 986... ()

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Doc. ADM Direito 882.6720.0435.1842

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Marcelo Francino contra o INSS, alegando que as condições de trabalho como cortador de cana de açúcar causaram males na coluna, reduzindo sua capacidade laborativa. Requer benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente, com base na prova técnica que afastou o vínculo etiológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as patologias do autor e suas atividades laborais, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as patologias do autor possuem caráter degenerativo, sem relação com o trabalho, mesmo após afastamento laboral. 4. A perícia foi realizada por profissional imparcial, sem evidências de nexo causal entre as doenças e o trabalho do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de lesão não implica automaticamente em nexo causal com o trabalho. 2. Doenças degenerativas não configuram direito à indenização acidentária. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 20, § 1º, s «a» e «b"; art. 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371, 473.... ()

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Doc. ADM Direito 897.2685.8718.2122

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO. PRELIMINAR -

Impugnação à Gratuidade concedida à apelante - Apelado que não logrou infirmar a documentação comprobatória da hipossuficiência financeira da demandante - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC - Autora que, mesmo intimada, deixou de regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Procuração assinada por meio da plataforma «ZapSign», certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil - Instrumento de mandato inválido - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação judicial em conformidade com as orientações da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017) e Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Providência alinhada ao entendimento do C. 1STJ (Tema 1198) - Sentença mantida. SUSPENSÃO - TEMA 1264 do STJ - Prejudicada a apreciação diante da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso não provido, rejeitada a preliminar.... ()

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Doc. ADM Direito 239.4675.7841.3479

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-PERDA PONDERAL. COBERTURA PARCIAL E DANO MORAL POR NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de parte dos procedimentos cirúrgicos indicados à autora, após perda ponderal significativa, e rejeitando os demais pedidos, inclusive o indenizatório. 2. A recorrente sustenta a natureza reparadora de todas as cirurgias prescritas, bem como a abusividade da negativa de cobertura e a ocorrência de danos morais decorrentes da recusa. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora está obrigada a custear a totalidade das cirurgias plásticas indicadas à autora como decorrência de perda de peso; e (ii) saber se a negativa parcial de cobertura enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 3. A cobertura de procedimentos cirúrgicos por plano de saúde exige a comprovação de sua natureza reparadora ou funcional. 4. A perícia judicial, realizada por especialista, concluiu pela ausência de excesso de pele, lesões cutâneas ou comprometimento funcional que justificassem a maior parte das cirurgias pretendidas, bem como pela inexistência de indicação atual em razão do estado clínico da autora. 5. A negativa de cobertura quanto ao procedimento de exérese de mama supranumerária, reconhecida na r. sentença, revelou-se indevida, uma vez que a perícia reconheceu sua necessidade para prevenção de patologia potencialmente grave. 7. A recusa injustificada, nessas circunstâncias, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 994.1834.3239.5504

42 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Danos morais reduzidos. Sucumbência integral de ré. Recurso da ré parcialmente provido e recurso da autora provido, na parte conhecida.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para condenar operadora de saúde a pagamento de indenização por danos morais, em razão de falha em prestação de serviço médico durante atendimento prestado a autora, bem como distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a falha diagnóstica constatada nos autos é apta a justificar a condenação por danos morais; e (ii) se o valor da indenização e a distribuição dos ônus sucumbenciais devem ser modificados. III. Razões de decidir 3. A prova pericial concluiu pela existência de falha no diagnóstico inicial, com investigação inadequada de quadro compatível com apendicite e alta hospitalar imprópria, circunstâncias suficientes para caracterizar defeito na prestação do serviço e ensejar a responsabilidade da ré. 4. Embora configurado o dano moral decorrente do atraso diagnóstico e do agravamento do sofrimento experimentado pela paciente, a perícia igualmente constatou inexistência de sequelas permanentes e ausência de prejuízo ao êxito do procedimento cirúrgico, circunstâncias que recomendam a redução da indenização, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao CCB, art. 944. 5. A redução do valor indenizatório não autoriza o reconhecimento de sucumbência recíproca, pois o pedido indenizatório foi acolhido. A fixação da reparação moral em montante inferior ao postulado na inicial não caracteriza decaimento parcial da pretensão, incidindo a Súmula 326 do E. STJ. Consequentemente, a ré responde integralmente pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A condenação em valor inferior ao postulado na inicial, em ação de indenização por danos morais, não caracteriza sucumbência recíproca. 2. Reconhecida a falha na prestação do serviço médico, mas inexistentes sequelas permanentes ou prejuízo ao resultado terapêutico, admite-se a redução do quantum indenizatório para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CC, arts. 944 e 945; CDC, art. 14, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1015176-31.2016.8.26.0005, Rel. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 179.6995.0552.7955

43 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material. Ocorrência. Acolhimento dos embargos para correção. Embargos acolhidos, em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 343.2899.5190.7188

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESCOLA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Assistente Administrativo, voltada ao reconhecimento de desvio de função pelo exercício das atribuições de Secretário de Escola e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença reconheceu o desvio funcional no período compreendido entre 5.3.2020 e a posse de secretária escolar efetiva, e condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais e reflexos. O Município recorreu sustentando inexistência de desvio de função e impossibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias, enquanto a autora postulou a extensão do reconhecimento ao período em que substituiu a secretária durante licença-maternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora exerceu atribuições típicas do cargo de Secretário de Escola, em desvio de função, inclusive durante a licença-maternidade da servidora designada para o cargo; e (ii) estabelecer se o reconhecimento do desvio funcional assegura o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias e respectivos reflexos, sem implicar reenquadramento funcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função possui natureza indenizatória, pois a pretensão limita-se ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do efetivo exercício de atribuições de cargo diverso, sem conferir investidura ou reenquadramento funcional. 4. O ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública, razão pela qual o servidor que desempenha funções típicas de cargo diverso faz jus à correspondente indenização, conforme Súmula 378/STJ. 5. A prova documental e os testemunhos demonstram que a autora desempenhou, de forma habitual e exclusiva, atividades próprias do cargo de Secretário de Escola, tais como matrícula de alunos, escrituração escolar, controle de frequência de servidores, manutenção de prontuários, gestão administrativa da secretaria e solicitação de materiais, atribuições incompatíveis com as atribuídas ao cargo de Assistente Administrativo. 6. As diferenças remuneratórias decorrentes do desvio funcional abrangem os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. 7. Os consectários legais devem observar, a partir da citação, a disciplina da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025 e pela Lei 14.905/2024, conforme a fase de satisfação do crédito. 8. A sentença é ilíquida, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso da autora provido. Recurso do Município desprovido. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O exercício habitual de atribuições típicas de cargo diverso caracteriza desvio de função quando extrapola as atribuições do cargo de origem. 2. O reconhecimento do desvio de função assegura ao servidor o direito às diferenças remuneratórias e respectivos reflexos, a título indenizatório, sem autorizar reenquadramento funcional. 3. O desempenho das funções de Secretário de Escola durante a vacância do cargo e durante afastamento temporário do titular caracteriza desvio de função quando comprovado o exercício integral das atribuições específicas do cargo. 4. A indenização por desvio de função deve observar a prescrição quinquenal e os critérios legais vigentes para atualização monetária, juros de mora e fixação dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XIII; CPC, art. 85, §4º, II, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, caput e §1º, com redação da Lei 14.905/2024; Lei Complementar Municipal 745/2015. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 275.840, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, DJ 1º.6.2001; STJ, Súmula 378; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 3. 7.2026; TJSP, Apelação Cível 1021288-51.2025.8.26.0053, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 3.12.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. .1º.9.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 921.7432.6586.9532

45 - TJSP Ação indenizatória fundada em vícios construtivos - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, rejeitando o pedido de danos morais - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia conclusiva atestando as anomalias endógenas causadas pela inadequação da execução das obras/projeto - Nexo configurado - Direito à reparação integral dos prejuízos materiais em quantia estimada no laudo judicial - Adequação da inclusão do BDI no cálculo da indenização por danos materiais - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Precedentes do STJ - Pedido de indenização a título de auxílio-moradia - Descabimento - Supressão de instância - Observância dos parâmetros dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com aplicação da SELIC e do IPCA/IBGE, nos termos da Lei 14.905/1924 e do Tema Repetitivo 1.368 do 1STJ - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 506.5138.8761.4657

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra efetuada por terceira homônima à autora - Cobrança indevida por parte da empresa-ré.

1. Pagamento da dívida realizado pelo cônjuge da autora com recursos próprios - Ilegitimidade ad causam ativa para pleitear a devolução do valor - Reconhecimento, de ofício - Matéria de ordem pública - Efeito translativo dos recursos que afasta a hipótese de reformatio in pejus. 2. Dano moral não configurado - Mero dissabor e aborrecimento próprio das relações da vida civil, inidôneo para configurar lesão extrapatrimonial indenizável. 3. Recurso improvido, com a extinção do processo, de ofício e sem resolução de mérito, em relação ao pedido de devolução do valor.... ()

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