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Doc. ADM Direito 1691.6804.2054.2800

1 - TJSP Tributário. Ação de repetição de indébito. Autor que adquiriu, em 03/07/2019, o imóvel de matricula . 117.018, pelo valor de R$ 172.602,00 (fls. 10/17), sendo que, em 03/07/2019, pagou R$ 9.360,37 (fls. 18), a título de ITBI, cuja base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel na época, de R$ 346.680,73. Pretensão de que a seja considerada como base de cálculo do imposto o valor do Ementa: Tributário. Ação de repetição de indébito. Autor que adquiriu, em 03/07/2019, o imóvel de matricula . 117.018, pelo valor de R$ 172.602,00 (fls. 10/17), sendo que, em 03/07/2019, pagou R$ 9.360,37 (fls. 18), a título de ITBI, cuja base de cálculo utilizada foi o valor venal do imóvel na época, de R$ 346.680,73. Pretensão de que a seja considerada como base de cálculo do imposto o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado (R$ 172.602,00 - fls. 11) e não o valor venal apresentado pelo Município no IPTU (R$ 346.680,73 - fls. 10) e, consequentemente, da devolução do importe de R$ 4.700,11 pago a maior. Sentença de procedência. Recurso inominado do Município de Campinas. Alegação, em síntese, de que o entendimento fixado pelo STJ - no Tema 1113, ocorreu em 03/03/2022, posteriormente, portanto, à ocorrência do fato gerador (03/07/2019); de que o Tema seria aplicável à arrematação por hasta pública, o que não aconteceu no caso dos autos; e de legalidade do lançamento. Insubsistência. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. Aplicação da tese fixada pelo STJ - no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113). Ainda que não fosse o caso de aplicação do Tema 1113 por eventual anterioridade do fato gerador, dever-se-ia aplicar a tese firmada no IRDR 19 do TJSP, com julgamento de mérito ocorrido em 23/05/2019, que estabeleceu: «Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado...». Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo (Recurso Inominado Cível 1027294-90.2022.8.26.0114; Relator: Eduardo Bigolin; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2023) - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

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Doc. ADM Direito 198.6725.7434.6228

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.

Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 557.6057.9248.8326

3 - TJSP APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.9777.4882.0800

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC - Cancelamento dos débitos de 2018/2020, com trânsito em julgado em processo executório, levado a grau recursal - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos e transitou em julgado na data de 05/05/2023 - Data de 07/12/2023, registro do Decreto Municipal 5.101/2023, o qual dispôs sobre a suspensão e o cancelamento do lançamento fiscal relativo aos imóveis situados no Bairro Santa Edwiges, exercícios 2018 a 2020 - Apelo municipal requerendo reconhecimento de impossibilidade de arcar com despesas e honorários, tendo em vista inocorrência do princípio da causalidade ausência de citação quando da edição do Decreto para cancelamento do feito - Pretensão resistida ocorrida na data da proposição desta anulatória, causalidade ocorrida - Apelante só procedeu ao cancelamento após o ingresso desta anulatória - Sucumbência mantida - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e suas Câmaras Especiais - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()

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Doc. ADM Direito 349.7029.6036.7358

5 - TJSP Prestação de serviços - Ação de cobrança e reconvenção - Contratação para execução de serviços - Alegação de que o serviço embora executado, não foi pago - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 393.0042.5090.5381

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR METRAGEM INFERIOR DA VAGA DE GARAGEM COM RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE QUALIFICA COMO AÇÃO QUANTI MINORIS, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO CONFORME PREVISÃO NO art. 501 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 885.3692.7363.4330

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -

Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ.

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Doc. ADM Direito 850.8113.5565.6771

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Majoração do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 608.1073.6977.9438

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança já reconhecida como indevida em primeiro grau - Inscrição igualmente indevida - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável e proporcional aos fatos narrados na sentença - Termo inicial dos juros de mora deve ser a data da primeira negativação indevida - Incidência da Súmula 54/STJ - Reforma parcial da sentença - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 697.0239.2746.3477

10 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.6001.7772.6834

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. ADESÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 857.4202.9076.6475

12 - TJSP Apelação cível - Ação de cessação da prática de ato incriminado cumulada com indenização - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autor detentor da patente de modelo de utilidade denominada «aperfeiçoamento introduzido em conjunto de dispositivos para travamento de pilhas de caixas» e que imputa à requerida a prática de contrafação - Juízo singular que, ao ensejo do saneamento do feito, ordenou a produção da prova pericial, carreando às partes o pagamento dos honorários periciais na proporção de metade para cada uma - Ré que, ao longo de todo o trâmite do feito, quedou-se inerte, não se manifestando sobre a proposta de honorários apresentada pelo «expert», tampouco realizando o depósito do valor dos honorários - Sentença que acolheu os pedidos formulados considerando a preclusão da prova pericial. Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que não merece reparo, eis que aplicou adequadamente as regras relativas à distribuição do encargo probatório a cada uma das partes - Ré/apelante que deixou de observar os deveres de cooperação e colaboração com o juízo, pretendendo, tardiamente, a anulação do julgado - Autor que logrou êxito em demonstrar a titularidade da patente de modelo de utilidade consistente em «aperfeiçoamento introduzido em conjunto de dispositivos para travamento de pilhas de caixas empilhadas sobre paletes», mediante a produção de prova documental, notadamente a carta-patente da qual é o legítimo detentor - Ré que, por outro lado, não logrou êxito em demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, eis que abriu mão da prova pericial ao deixar de recolher os honorários periciais - Deferimento do pedido de registro formulado pela apelante junto ao INPI - Irrelevância - A decisão proferida pela autarquia não ostenta efeito vinculante - Conduta da apelante que se amolda nos, V e VI do CPC, art. 80, caracterizada que está a litigância de má-fé, a merecer reprimenda desta Corte - Condenação ao pagamento de multa arbitrada em 10% do valor da causa, com esteio no art. 81 da norma adjetiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 744.6299.1019.4354

13 - TJSP Apelação Cível. Ação redibitória de compra e venda de veículo usado com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Compra e venda de veículo usado com mais de 13 anos e 118 mil quilômetros rodados. Desgaste natural de veículo usado. Risco do negócio assumido pelo adquirente. Cabe ao comprador se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel usado que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Autor que não teve esse cuidado prévio. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 450.9514.8779.8205

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA/ SUPERVISOR DE ENSINO -

Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema 42) - Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE - Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos - Prescrição quinquenal - Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic - Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da Emenda Constitucional 113/21) - Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()

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Doc. ADM Direito 448.1665.7162.8860

15 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de pedido em ação revisional de contrato bancário em que há juros exorbitantes, com onerosidade excessiva c.c repetição do indébito e antecipação de tutela. Não há juros exorbitantes, muito menos onerosidade excessiva. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no Resp Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (Resp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 228.5710.1428.2665

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar indevido o débito e afastar o pedido de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, não se cogita de dano moral indenizável na hipótese, já que a autora não trouxe documento do SERASA comprovando a suposta negativação. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 120.0599.3573.2961

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais; e (ii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 6. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 170.1541.5706.8771

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Recurso da pessoa política pela reversão do decisum. 2.Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar os efeitos das tutelas provisórias, deferidas até o dia 27 de março de 2017 e ainda vigentes, que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. Improcedência que se impõe. 3.Tutela provisória deferida nos autos em 06.03.2017 e ainda em vigor a atrair a modulação dos efeitos supra referida, pelo que mantida até a data de 29.05.2024. Tese fixada ao tempo do julgamento do mencionado Tema 986/STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. 4.Recursos da Fazenda Pública e oficial providos para julgar improcedente o pedido, observada a modulação dos efeitos quanto à tutela provisória deferida... ()

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Doc. ADM Direito 686.8005.4823.2082

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor visando a não aplicação dos efeitos da Lei 14.905, diante da anterioridade da ação. (i) Não cabimento. Termo inicial de incidência dos consectários legais corretamente estabelecidos. Termo inicial de produção de efeitos da lei debatida corretamente estabelecido. (ii) Correção, de ofício, do percentual aplicado aos consectários legais. Taxa SELIC. Não violação do princípio non reformatio in pejus. Precedentes do STJ. (iii) Sentença corrigida ex officio. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 617.6019.5460.0917

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença declarou inexistente o débito, condenou à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor apelou requerendo majoração do valor fixado para o dano moral. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: O montante fixado respeitou o princípio da proporcionalidade, bem como as funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 274.0618.1511.7790

21 - TJSP Apelação. Ação revisional. Determinação de juntada de documentos para apreciação dos pressupostos da gratuidade da justiça. Inércia. Não comprovada situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça não concedida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 111.4656.5313.4952

22 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra instituição financeira alegando descontos indevidos em benefício por contrato de cartão de crédito consignado não contratado, com pedido de nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) existência de vício de consentimento; (iii) prescrição e decadência do pedido de ressarcimento; (iv) ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o do CDC, art. 27, não havendo prescrição ou decadência devido à natureza de trato sucessivo do contrato. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, com ciência da autora, não havendo vício de consentimento ou ato ilícito que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha é válida e não caracteriza vício de consentimento. 2. Não há prescrição ou decadência na pretensão autoral devido à natureza de trato sucessivo do contrato. Legislação Citada: CDC, art. 27; Código Civil, art. 178; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017. TJSP, Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017. TJSP, Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, Rel. Des. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2017... ()

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Doc. ADM Direito 138.1806.4900.0696

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória julgada parcialmente procedente - Redução da pressão das tubulações de água em residência - Alega a ré a questão do programa de redução programada de pressão de água no sistema público de abastecimento - Por outro lado, há responsabilidade também do autor pela desconformidade técnica de caixa dágua instalada - Defeito na prestação do serviço - Prejuízo moral evidenciado, reduzido o valor em atenção aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade e também pela responsabilidade do autor reconhecida em laudo pericial - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 893.8274.7373.9549

24 - TJSP Descontos indevidos de serviço não contratado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, pretendendo a majoração da indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 - Descabimento - Circunstância que não autoriza a majoração da indenização - Alteração do termo inicial dos juros moratórios, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios majorados por equidade para R$1.000,00- Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que representa mera recomendação e referência - Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 251.1967.2157.7485

25 - TJSP Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo, mas o banco lhe disponibilizou cartão de crédito consignado. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Pretensão de reforma. Admissibilidade. Inexistência de intimação pessoal válida para andamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 978.9776.1232.3744

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Alegação de vício de consentimento - Autora afirma que pretendia contratar somente empréstimo consignado e que o réu realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação sem verossimilhança - Contratação devidamente comprovada - Inexistência de violação do dever de informação - Taxa de juros remuneratórios - Ausência de demonstração de que estaria acima da taxa média do mercado - Impossibilidade de aplicação da taxa de juros para empréstimos consignados, modalidade diversa daquela contratada - Cancelamento do cartão - Inovação recursal - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 651.6528.4477.0784

27 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito. Extinção do feito sem exame do mérito. CPC, art. 485, IV. Apelo da autora. Desistência da ação. Pretensão formulada antes da prolação da sentença. Razoabilidade da pretensão. Prévio contato estabelecido pela advogada à cliente para solicitar encaminhamento de documentos complementares ao juízo. Ausência de retorno da cliente. Taxa judiciária devida pela demandante. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à procuradora afastada. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 697.8851.0324.0518

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL

cumulada com indenizatória - CÉDULA DE CRÉDITO - AUTORA - pretensão - declaração de abusividade dos juros moratórios E recálculo do saldo devedor com aplicação de 1% ao mês - Contrato - QUITAÇÃO E EXTINÇÃO ANTERIORMENTE À propositura da ação - parcelas pagas em dia - NÃO incidência de juros de mora - AUTORA - FAlta de interesse processual. DEMANDA MASSIFICADA - AUTORA - PROPOSITURA DE QUINZE AÇÕES SIMILARES EM QUE QUESTIONA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, III E V E 81 DO CPC E DO ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. jUÍZO - CONDENAÇÃO Dos PATRONos DA AUTORA de forma solidária PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - inteligência do lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (estatuto da advocacia) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 856.9653.7339.0234

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA. I.

Caso em exame 1. Ação de procedimento comum em que servidor municipal, admitido como atendente, postula o pagamento de diferenças salariais por exercer funções de secretário em escola municipal a partir de 2015. 2. Sentença de procedência para condenar a municipalidade ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, com reflexos, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o exercício de atribuições típicas de cargo diverso do previsto na investidura caracteriza desvio de função; e (ii) se o servidor faz jus às diferenças remuneratórias, mesmo sem direito ao reenquadramento no novo cargo. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula 339/STF e do art. 37, II e XIII, da CF/88, não cabe ao Judiciário conceder reenquadramento funcional ou aumento de vencimentos pela via da equiparação. 5. A pretensão, contudo, não versa sobre reenquadramento, mas sobre indenização pela diferença salarial em razão do desvio de função. 6. O STJ - consolidou entendimento pela Súmula 378, segundo a qual reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes. 7. A prova testemunhal corroborou o exercício habitual de atribuições típicas de secretário, estranhas ao cargo de atendente, caracterizando desvio de função. 8. Manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Remessa necessária rejeitada. Tese de julgamento: «1. O desvio de função caracteriza-se quando servidor investido em cargo público passa a exercer atribuições típicas de outro cargo, sem a correspondente contraprestação. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes, a título de indenização, vedado o reenquadramento funcional.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XIII; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 14.08.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 07.05.2012; Súmula 339/STF; Súmula 378/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/202... ()

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Doc. ADM Direito 959.8844.8528.4045

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Alegação autoral de que pretendia contratar outra modalidade de crédito. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Demanda judicial ajuizada após 5 (cinco) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 784.4910.8208.3717

31 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Existência de acordo extrajudicial formalizado entre as partes antes da apreensão e da citação, com aceitação pela devedora - Inércia do banco quanto à emissão do boleto e quanto às reiteradas determinações judiciais para esclarecer o conteúdo do áudio juntado aos autos - Afastamento da mora por fato imputável exclusivamente ao credor - Devolução do veículo, manutenção da readequação das parcelas e responsabilidade pelas despesas decorrentes da apreensão - Multa por litigância de má-fé adequadamente imposta diante da resistência injustificada e ocultação de fato relevante - Encargos da sucumbência corretamente fixados - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 287.4374.6146.4552

32 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial - Insurgência do banco - Rejeição - Servidor público municipal que pode requerer a contratação de empréstimo consignado com margem consignável de até 35% dos rendimentos líquidos - Exegese do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, antes da alteração pela Lei 14.601/2023 - Parcelas dos contratos de empréstimo consignado que superam o valor do vencimento líquido percebido mensalmente pela autora - Evidente necessidade de readequação, para garantir a manutenção de uma vida digna à mutuária e à sua família - Honorários de sucumbência - Réu que deu causa à propositura da demanda e deve arcar com os ônus sucumbenciais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 972.3539.7454.8269

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados. A apelante sustenta inexistência de contratação, inexistência de utilização do cartão e pleiteia a declaração de nulidade do negócio, restituição dos valores descontados e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Analisar se houve, ou não, contratação válida do cartão de crédito consignado. 2. Se são devidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legalidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Contrato firmado mediante assinatura eletrônica «selfie», geolocalização e apresentação de documento pessoal - Valor do mútuo comprovadamente depositado na conta bancária da apelante - Geolocalização registrada corresponde ao mesmo município de residência da autora, Distrito de Boa Vista dos Andradas, Álvares Florence/SP - Ademais, contrato foi formalizado em nov/2021 e cancelado em abr/2022 - Lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Instrumento contratual claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - A alegação de ausência de compras no cartão não invalida a contratação, pois a operação envolve saque via RMC, hipótese compatível com ausência de compras -   Ausência de vício de consentimento - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ausência de nulidade ou abuso - Ausente direito à repetição do indébito e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. A ausência de compras no cartão não afasta a validade da contratação quando a operação consiste em saque via RMC. 3. Sendo comprovada a regularidade da contratação, inviável qualquer ressarcimento material ou mral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: (TJSP;  Apelação Cível 1001318-71.2023.8.26.0300; Rel.: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V; j: 03/11/2025); (TJSP;  Apelação Cível 1010523-30.2024.8.26.0320; Rel.: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; j: 03/02/2026); (TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; j: 30/01/2026)... ()

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Doc. ADM Direito 670.2279.4442.0656

34 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de procedência que declarou a inexistência relação jurídica e indevido o valor debitado, condenou a seguradora a devolução em dobro das quantias descontadas, além de indenização moral (R$ 5.000,00). II. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação, a devolução em dobro e a ocorrência de danos morais e o valor indenizatório, bem como dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Desconto de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Ré que não apresentou nenhum documento comprovando a contratação do seguro e autorização para os descontos em conta corrente. Não comprovada a contatação do seguro. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Observada em sentença a aplicação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios que não comportam a majoração para o maior patamar diante da baixa complexidade da causa e pouco tempo de tramitação. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral (R$ 10.000,00). Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 982.3606.8930.1343

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - SUPERENDIVIDAMENTO -

Não há que se falar em cerceamento de defesa - Autora carreou aos autos plano de pagamento genérico - Dívida de cartão de crédito que não fora comprovada - Ademais, negócio contraído na modalidade consignada que não pode ser objeto de análise - Incidência do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Parcelas vencidas não devem ser incluídas no plano de pagamento (arts. 54-A, §1º e 104-A, CDC) - Ademais, um dos empréstimos fora contraído com valor da parcela que já comprometia quase a totalidade de sua renda - Hipótese que se amolda ao disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Quanto ao restante, renda líquida da apelante que supera o parâmetro de R$ 600,00 fixado pelo Decreto 11.150/1922 - Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial - Requisitos do art. 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.9420.6717.9413

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida pelo Juízo de origem exclusivamente em relação a duas das coexecutadas, com determinação de prosseguimento do feito quanto aos demais devedores. Extinção parcial do processo. Pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. Recurso cabível: agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, e do art. 354, parágrafo único, ambos do CPC. Interposição de apelação. Ausência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência. Erro grosseiro configurado. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Honorários advocatícios majorados na instância recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 984.1158.5695.1426

37 - TJSP Preliminar. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelo da ambas as partes. Apelo da parte ré. Contrato não comprovado. Documentação insuficiente. Ausência de elementos essenciais da avença. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico. Apelo da parte autora. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Devolução em dobro cabível. art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 947.7059.7244.8568

38 - TJSP Embargos de terceiro - alienação realizada após a propositura da execução - fraude à execução configurada - art. 593, II do CPC - má-fé do adquirente provada - - presunção de boa-fé afastada - insolvência do devedor caracterizada - embargos de terceiro julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 496.0502.7662.9049

39 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo do réu.

I. Contratação não demonstrada. 1. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas de próprio punho no instrumento colacionado pelo banco réu. Além da ausência de comprovação da validade da contratação, gize-se que o autor ostenta idade provecta e percebe aposentadoria por invalidez em módico valor, tratando-se, pois, de pessoa com baixíssima renda, de modo que, acaso tivesse sido beneficiado com o valor mutuado, deverá por certo compensá-lo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, não se podendo entender, contudo, que o mero depósito de quantia pela instituição financeira se revele suficiente para comprovar a inequívoca vontade do demandante de firmar a avença, o que significaria reconhecer a contratação tácita do financiamento no caso, visto que se trata de fato que não poderia ser evitado pelo autor. 2. A respeito, oportuno gizar que o requerente, em réplica, negou conhecimento da transferência indicada pelo banco, razão pela qual determinou o Juízo a quo a expedição de ofício para que a instituição financeira destinatária do depósito informasse a titularidade da conta bancária, incumbindo ao réu o encaminhamento do ofício, o que não foi cumprido. 3. Acionado que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência do contrato vergastado bem reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em março/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso desprovido nesse tópico. III. Termo inicial dos juros sobre os valores a serem restituídos. Pretensão do réu para que os juros sejam computados a partir da citação, e não desde cada desconto, como consignado na r. sentença. Afastamento. Juros sobre os descontos a serem restituídos computados desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Recurso desprovido nesse particular. IV. Dano moral configurado. O requerente não realizou a contratação e não foi beneficiado com o depósito do valor mutuado - ônus probatório que incumbia ao réu e do qual não se desvencilhou - , mantidos, de outra parte, os descontos das parcelas do financiamento, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. V. Termo inicial dos juros sobre a indenização por dano moral. Pedido do réu para que juros sejam computados a partir do arbitramento e não desde a citação, como determinado na r. sentença. Desacolhimento. Alteração do termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Precedentes desta C. Câmara. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ, não a partir da data da citação, como constou da sentença, tampouco a partir do arbitramento, como pretende o acionado. Sentença reformada nesse tópico. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5184.4163.4897

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CRAVINHOS -

Irresignação fazendária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária - Cabimento em parte - Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º que assegura aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e preenche cumulativamente os requisitos de tempo de contribuição, tempo de serviço público e idade mínima reduzida conforme o excedente contributivo - Demonstrado nos autos que a servidora completou 31 anos de contribuição em 08/02/2024, impõe-se a redução da idade mínima de 55 para 54 anos, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III - Tendo a servidora completado 54 anos em 25/04/2024, restaram preenchidos simultaneamente todos os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária nessa data - Termo inicial dos efeitos financeiros fixado, portanto, em 25/04/2024, e não na data do requerimento administrativo, como constou na sentença - Aplicável o Tema 995 do STJ, admitindo-se a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para concessão do benefício no curso da demanda - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2531.1875.0743

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV) - Inércia da exequente no recolhimento das custas de oficial de justiça para a viabilização da citação, a despeito de sucessivas intimações e concessões de prazo suplementar - Ausência de citação válida decorrente de desídia imputável exclusivamente à credora, não operando a retroação da interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 2º) - Consumação do prazo prescricional trienal aplicável à pretensão executiva de nota promissória inadimplida em 2015 - Matéria de ordem pública que comporta conhecimento de ofício - Alteração, ex officio, do fundamento da sentença para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso não provido, com alteração de ofício do dispositivo da sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0859.4559.2926

42 - TJSP Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 361.9360.5257.3001

43 - TJSP APELAÇÃO. ICMS.

Usina de açúcar e álcool. Produtos intermediários. Creditamento. Insumos essenciais empregados diretamente na atividade-fim. Materiais consumidos ou desgastados gradativamente. Cabimento. Lei Complementar 87/1996, arts. 19 e 20, § 1º, RICMS/SP art. 66, V. Precedentes de STJ. Comprovada por perícia a essencialidade dos materiais empregados no plantio, colheita, transporte interno e na industrialização. Diferencial de alíquota (DIFAL). Contribuinte que não se qualifica como destinatária final dos insumos utilizados no processo produtivo. Escrituração extemporânea dos créditos. Possibilidade. Compensação escritural na esfera administrativa. Sistemática própria da não cumulatividade. Extensão da tutela declaratória a outros produtos intermediários. Cabimento mediante comprovação à fiscalização tributária do atendimento dos critérios objetivos estabelecidos pelo título judicial. Sem necessidade de impor à contribuinte o ajuizamento de sucessivas demandas para cada nova peça ou insumo empregado na cadeia produtiva. Atualização dos créditos cujo aproveitamento foi indevidamente obstado. Incidência da taxa SELIC. Restituição pecuniária do indébito reconhecido judicialmente. Submissão obrigatória ao regime constitucional de precatórios. Supremo Tribunal Federal, Tema 1262. Sucumbência mínima da autora, mantida a condenação do Estado réu nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que serão fixados na fase de liquidação também pelo trabalho em grau de recurso. Provido o recurso da autora e parcialmente providos o recurso do Estado e o reexame necessário.... ()

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