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Pedido fundamentado exclusivamente na nulidade da constituição em mora e notificação cartorária da execução extrajudicial. Carta de cobrança e notificação do cartório de registro de imóveis que foram endereçadas ao local informado pelo apelante no contrato. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, notificação extrajudicial e carta de cobrança que foram enviadas para o endereço declarado no contrato de financiamento. Ausência de recebimento pelo devedor. Notificação válida. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. ... ()
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Exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC - Cancelamento dos débitos de 2018/2020, com trânsito em julgado em processo executório, levado a grau recursal - Acórdão que ratificou a sentença de cancelamento dos débitos e transitou em julgado na data de 05/05/2023 - Data de 07/12/2023, registro do Decreto Municipal 5.101/2023, o qual dispôs sobre a suspensão e o cancelamento do lançamento fiscal relativo aos imóveis situados no Bairro Santa Edwiges, exercícios 2018 a 2020 - Apelo municipal requerendo reconhecimento de impossibilidade de arcar com despesas e honorários, tendo em vista inocorrência do princípio da causalidade ausência de citação quando da edição do Decreto para cancelamento do feito - Pretensão resistida ocorrida na data da proposição desta anulatória, causalidade ocorrida - Apelante só procedeu ao cancelamento após o ingresso desta anulatória - Sucumbência mantida - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e suas Câmaras Especiais - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... ()
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Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ.
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"Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos". Irresignação autoral contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Procedência da ação - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas - IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) dotado de efeito vinculante - Verba de natureza salarial e geral - Pagamento de vantagem extensível a todos os servidores indistintamente - Possibilidade de extensão aos inativos por força da paridade remuneratória (CF/88, art. 40, § 8º) - Acolhido pelo Órgão Especial o incidente de inconstitucionalidade do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado pela Turma Especial - Revisão do tema julgada extinta por falta superveniente de interesse processual (Tema 42) - Inconstitucionalidade do pagamento proporcional da GGE - Direito ao recebimento da GGE de forma integral pelos servidores inativos aposentados com paridade de proventos - Prescrição quinquenal - Direito ao recebimento da GGE extinto com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.374/22, que incorporou a vantagem aos proventos - Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando deve incidir somente a taxa Selic - Sentença parcialmente reformada, quanto ao prazo prescricional e termo final para o recebimento da GGE (entrada em vigor da Lei Complementar 1374/2022), bem como em relação aos consectários legais (tema 810 STF até a entrada da Emenda Constitucional 113/21) - Apelo provido e remessa necessária parcialmente acolhida... ()
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Sentença de procedência de pedido em ação revisional de contrato bancário em que há juros exorbitantes, com onerosidade excessiva c.c repetição do indébito e antecipação de tutela. Não há juros exorbitantes, muito menos onerosidade excessiva. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no Resp Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (Resp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar indevido o débito e afastar o pedido de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, não se cogita de dano moral indenizável na hipótese, já que a autora não trouxe documento do SERASA comprovando a suposta negativação. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais; e (ii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 6. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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1.Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Recurso da pessoa política pela reversão do decisum. 2.Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar os efeitos das tutelas provisórias, deferidas até o dia 27 de março de 2017 e ainda vigentes, que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. Improcedência que se impõe. 3.Tutela provisória deferida nos autos em 06.03.2017 e ainda em vigor a atrair a modulação dos efeitos supra referida, pelo que mantida até a data de 29.05.2024. Tese fixada ao tempo do julgamento do mencionado Tema 986/STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. 4.Recursos da Fazenda Pública e oficial providos para julgar improcedente o pedido, observada a modulação dos efeitos quanto à tutela provisória deferida... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor visando a não aplicação dos efeitos da Lei 14.905, diante da anterioridade da ação. (i) Não cabimento. Termo inicial de incidência dos consectários legais corretamente estabelecidos. Termo inicial de produção de efeitos da lei debatida corretamente estabelecido. (ii) Correção, de ofício, do percentual aplicado aos consectários legais. Taxa SELIC. Não violação do princípio non reformatio in pejus. Precedentes do STJ. (iii) Sentença corrigida ex officio. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença declarou inexistente o débito, condenou à repetição do indébito de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Autor apelou requerendo majoração do valor fixado para o dano moral. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: O montante fixado respeitou o princípio da proporcionalidade, bem como as funções preventivo-punitiva para o violador e compensatória para a vítima. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta contra instituição financeira alegando descontos indevidos em benefício por contrato de cartão de crédito consignado não contratado, com pedido de nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) existência de vício de consentimento; (iii) prescrição e decadência do pedido de ressarcimento; (iv) ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional aplicável é o do CDC, art. 27, não havendo prescrição ou decadência devido à natureza de trato sucessivo do contrato. 4. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, com ciência da autora, não havendo vício de consentimento ou ato ilícito que justifique indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha é válida e não caracteriza vício de consentimento. 2. Não há prescrição ou decadência na pretensão autoral devido à natureza de trato sucessivo do contrato. Legislação Citada: CDC, art. 27; Código Civil, art. 178; Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017. TJSP, Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2017. TJSP, Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, Rel. Des. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2017... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória julgada parcialmente procedente - Redução da pressão das tubulações de água em residência - Alega a ré a questão do programa de redução programada de pressão de água no sistema público de abastecimento - Por outro lado, há responsabilidade também do autor pela desconformidade técnica de caixa dágua instalada - Defeito na prestação do serviço - Prejuízo moral evidenciado, reduzido o valor em atenção aos princípio da proporcionalidade e razoabilidade e também pela responsabilidade do autor reconhecida em laudo pericial - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória c/c indenização - Alegação de vício de consentimento - Autora afirma que pretendia contratar somente empréstimo consignado e que o réu realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação sem verossimilhança - Contratação devidamente comprovada - Inexistência de violação do dever de informação - Taxa de juros remuneratórios - Ausência de demonstração de que estaria acima da taxa média do mercado - Impossibilidade de aplicação da taxa de juros para empréstimos consignados, modalidade diversa daquela contratada - Cancelamento do cartão - Inovação recursal - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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cumulada com indenizatória - CÉDULA DE CRÉDITO - AUTORA - pretensão - declaração de abusividade dos juros moratórios E recálculo do saldo devedor com aplicação de 1% ao mês - Contrato - QUITAÇÃO E EXTINÇÃO ANTERIORMENTE À propositura da ação - parcelas pagas em dia - NÃO incidência de juros de mora - AUTORA - FAlta de interesse processual. DEMANDA MASSIFICADA - AUTORA - PROPOSITURA DE QUINZE AÇÕES SIMILARES EM QUE QUESTIONA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO - CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, III E V E 81 DO CPC E DO ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. jUÍZO - CONDENAÇÃO Dos PATRONos DA AUTORA de forma solidária PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - inteligência do lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único (estatuto da advocacia) - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Ação de procedimento comum em que servidor municipal, admitido como atendente, postula o pagamento de diferenças salariais por exercer funções de secretário em escola municipal a partir de 2015. 2. Sentença de procedência para condenar a municipalidade ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, com reflexos, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o exercício de atribuições típicas de cargo diverso do previsto na investidura caracteriza desvio de função; e (ii) se o servidor faz jus às diferenças remuneratórias, mesmo sem direito ao reenquadramento no novo cargo. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula 339/STF e do art. 37, II e XIII, da CF/88, não cabe ao Judiciário conceder reenquadramento funcional ou aumento de vencimentos pela via da equiparação. 5. A pretensão, contudo, não versa sobre reenquadramento, mas sobre indenização pela diferença salarial em razão do desvio de função. 6. O STJ - consolidou entendimento pela Súmula 378, segundo a qual reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes. 7. A prova testemunhal corroborou o exercício habitual de atribuições típicas de secretário, estranhas ao cargo de atendente, caracterizando desvio de função. 8. Manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Remessa necessária rejeitada. Tese de julgamento: «1. O desvio de função caracteriza-se quando servidor investido em cargo público passa a exercer atribuições típicas de outro cargo, sem a correspondente contraprestação. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes, a título de indenização, vedado o reenquadramento funcional.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II e XIII; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 14.08.2012; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 07.05.2012; Súmula 339/STF; Súmula 378/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2025; Data de Registro: 12/08/2025. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/202... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Alegação autoral de que pretendia contratar outra modalidade de crédito. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Inequívoca ciência da modalidade de crédito contratada. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Demanda judicial ajuizada após 5 (cinco) anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Pretensão de busca e apreensão - Existência de acordo extrajudicial formalizado entre as partes antes da apreensão e da citação, com aceitação pela devedora - Inércia do banco quanto à emissão do boleto e quanto às reiteradas determinações judiciais para esclarecer o conteúdo do áudio juntado aos autos - Afastamento da mora por fato imputável exclusivamente ao credor - Devolução do veículo, manutenção da readequação das parcelas e responsabilidade pelas despesas decorrentes da apreensão - Multa por litigância de má-fé adequadamente imposta diante da resistência injustificada e ocultação de fato relevante - Encargos da sucumbência corretamente fixados - Apelação não provida... ()
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Apelação da autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados. A apelante sustenta inexistência de contratação, inexistência de utilização do cartão e pleiteia a declaração de nulidade do negócio, restituição dos valores descontados e reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Analisar se houve, ou não, contratação válida do cartão de crédito consignado. 2. Se são devidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Legalidade da contratação - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Contrato firmado mediante assinatura eletrônica «selfie», geolocalização e apresentação de documento pessoal - Valor do mútuo comprovadamente depositado na conta bancária da apelante - Geolocalização registrada corresponde ao mesmo município de residência da autora, Distrito de Boa Vista dos Andradas, Álvares Florence/SP - Ademais, contrato foi formalizado em nov/2021 e cancelado em abr/2022 - Lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Instrumento contratual claro ao indicar tratar-se de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em folha de pagamento - A alegação de ausência de compras no cartão não invalida a contratação, pois a operação envolve saque via RMC, hipótese compatível com ausência de compras - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ausência de nulidade ou abuso - Ausente direito à repetição do indébito e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. A ausência de compras no cartão não afasta a validade da contratação quando a operação consiste em saque via RMC. 3. Sendo comprovada a regularidade da contratação, inviável qualquer ressarcimento material ou mral. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: (TJSP; Apelação Cível 1001318-71.2023.8.26.0300; Rel.: Ricardo Pereira Junior; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V; j: 03/11/2025); (TJSP; Apelação Cível 1010523-30.2024.8.26.0320; Rel.: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; j: 03/02/2026); (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII; j: 30/01/2026)... ()
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Recursos de apelação interpostos pelo autor e pela seguradora ré contra sentença de procedência que declarou a inexistência relação jurídica e indevido o valor debitado, condenou a seguradora a devolução em dobro das quantias descontadas, além de indenização moral (R$ 5.000,00). II. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação, a devolução em dobro e a ocorrência de danos morais e o valor indenizatório, bem como dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Desconto de seguro não contratado em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário. Ré que não apresentou nenhum documento comprovando a contratação do seguro e autorização para os descontos em conta corrente. Não comprovada a contatação do seguro. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado (R$ 10.000,00), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Observada em sentença a aplicação da Lei 14.905/2024. Honorários advocatícios que não comportam a majoração para o maior patamar diante da baixa complexidade da causa e pouco tempo de tramitação. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral (R$ 10.000,00). Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Não há que se falar em cerceamento de defesa - Autora carreou aos autos plano de pagamento genérico - Dívida de cartão de crédito que não fora comprovada - Ademais, negócio contraído na modalidade consignada que não pode ser objeto de análise - Incidência do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Parcelas vencidas não devem ser incluídas no plano de pagamento (arts. 54-A, §1º e 104-A, CDC) - Ademais, um dos empréstimos fora contraído com valor da parcela que já comprometia quase a totalidade de sua renda - Hipótese que se amolda ao disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Quanto ao restante, renda líquida da apelante que supera o parâmetro de R$ 600,00 fixado pelo Decreto 11.150/1922 - Ausência de demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial - Requisitos do art. 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida pelo Juízo de origem exclusivamente em relação a duas das coexecutadas, com determinação de prosseguimento do feito quanto aos demais devedores. Extinção parcial do processo. Pronunciamento judicial com natureza de decisão interlocutória, nos termos do CPC, art. 203, § 2º. Recurso cabível: agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, e do art. 354, parágrafo único, ambos do CPC. Interposição de apelação. Ausência de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência. Erro grosseiro configurado. Entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Honorários advocatícios majorados na instância recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido.... ()
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I. Contratação não demonstrada. 1. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade das assinaturas apostas de próprio punho no instrumento colacionado pelo banco réu. Além da ausência de comprovação da validade da contratação, gize-se que o autor ostenta idade provecta e percebe aposentadoria por invalidez em módico valor, tratando-se, pois, de pessoa com baixíssima renda, de modo que, acaso tivesse sido beneficiado com o valor mutuado, deverá por certo compensá-lo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, não se podendo entender, contudo, que o mero depósito de quantia pela instituição financeira se revele suficiente para comprovar a inequívoca vontade do demandante de firmar a avença, o que significaria reconhecer a contratação tácita do financiamento no caso, visto que se trata de fato que não poderia ser evitado pelo autor. 2. A respeito, oportuno gizar que o requerente, em réplica, negou conhecimento da transferência indicada pelo banco, razão pela qual determinou o Juízo a quo a expedição de ofício para que a instituição financeira destinatária do depósito informasse a titularidade da conta bancária, incumbindo ao réu o encaminhamento do ofício, o que não foi cumprido. 3. Acionado que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexistência do contrato vergastado bem reconhecida. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em março/2021. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso desprovido nesse tópico. III. Termo inicial dos juros sobre os valores a serem restituídos. Pretensão do réu para que os juros sejam computados a partir da citação, e não desde cada desconto, como consignado na r. sentença. Afastamento. Juros sobre os descontos a serem restituídos computados desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Recurso desprovido nesse particular. IV. Dano moral configurado. O requerente não realizou a contratação e não foi beneficiado com o depósito do valor mutuado - ônus probatório que incumbia ao réu e do qual não se desvencilhou - , mantidos, de outra parte, os descontos das parcelas do financiamento, prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Manutenção da reparatória fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. V. Termo inicial dos juros sobre a indenização por dano moral. Pedido do réu para que juros sejam computados a partir do arbitramento e não desde a citação, como determinado na r. sentença. Desacolhimento. Alteração do termo inicial dos juros. Matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Precedentes desta C. Câmara. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato, a teor da Súmula 54/STJ, não a partir da data da citação, como constou da sentença, tampouco a partir do arbitramento, como pretende o acionado. Sentença reformada nesse tópico. Recurso desprovido.... ()
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Irresignação fazendária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria voluntária - Cabimento em parte - Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º que assegura aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e preenche cumulativamente os requisitos de tempo de contribuição, tempo de serviço público e idade mínima reduzida conforme o excedente contributivo - Demonstrado nos autos que a servidora completou 31 anos de contribuição em 08/02/2024, impõe-se a redução da idade mínima de 55 para 54 anos, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III - Tendo a servidora completado 54 anos em 25/04/2024, restaram preenchidos simultaneamente todos os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária nessa data - Termo inicial dos efeitos financeiros fixado, portanto, em 25/04/2024, e não na data do requerimento administrativo, como constou na sentença - Aplicável o Tema 995 do STJ, admitindo-se a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para concessão do benefício no curso da demanda - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV) - Inércia da exequente no recolhimento das custas de oficial de justiça para a viabilização da citação, a despeito de sucessivas intimações e concessões de prazo suplementar - Ausência de citação válida decorrente de desídia imputável exclusivamente à credora, não operando a retroação da interrupção da prescrição (CPC, art. 240, § 2º) - Consumação do prazo prescricional trienal aplicável à pretensão executiva de nota promissória inadimplida em 2015 - Matéria de ordem pública que comporta conhecimento de ofício - Alteração, ex officio, do fundamento da sentença para reconhecer a prescrição e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Recurso não provido, com alteração de ofício do dispositivo da sentença.... ()
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Usina de açúcar e álcool. Produtos intermediários. Creditamento. Insumos essenciais empregados diretamente na atividade-fim. Materiais consumidos ou desgastados gradativamente. Cabimento. Lei Complementar 87/1996, arts. 19 e 20, § 1º, RICMS/SP art. 66, V. Precedentes de STJ. Comprovada por perícia a essencialidade dos materiais empregados no plantio, colheita, transporte interno e na industrialização. Diferencial de alíquota (DIFAL). Contribuinte que não se qualifica como destinatária final dos insumos utilizados no processo produtivo. Escrituração extemporânea dos créditos. Possibilidade. Compensação escritural na esfera administrativa. Sistemática própria da não cumulatividade. Extensão da tutela declaratória a outros produtos intermediários. Cabimento mediante comprovação à fiscalização tributária do atendimento dos critérios objetivos estabelecidos pelo título judicial. Sem necessidade de impor à contribuinte o ajuizamento de sucessivas demandas para cada nova peça ou insumo empregado na cadeia produtiva. Atualização dos créditos cujo aproveitamento foi indevidamente obstado. Incidência da taxa SELIC. Restituição pecuniária do indébito reconhecido judicialmente. Submissão obrigatória ao regime constitucional de precatórios. Supremo Tribunal Federal, Tema 1262. Sucumbência mínima da autora, mantida a condenação do Estado réu nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que serão fixados na fase de liquidação também pelo trabalho em grau de recurso. Provido o recurso da autora e parcialmente providos o recurso do Estado e o reexame necessário.... ()
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