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Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito da embargada ao adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), durante o período da COVID-19 - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando as disposições legais atinentes ao caso concreto, bem como mencionou o disposto no laudo pericial judicial, elaborado após inspeção no local de trabalho da embargada, o qual considerou que as atividades laborais da embargada se enquadravam em atividades insalubres de grau máximo (40%) e que esta prestava atendimento à pacientes com suspeita de infecção da COVID-19 - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados... ()
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Hipótese em que a instituição financeira prestou contas a destempo. Não pode ela impugnar, então e em princípio, as apresentadas pela autora. CPC, art. 550, § 5º. Isso não significa, entretanto, que o Poder Judiciário seja obrigado a acatar valores notoriamente equivocados, já que ela incluiu como crédito em seu favor a comissão da Leiloeiro, montante que representa, na verdade, despesa a seu encargo. Além disso, embora incontroversa sua mora, desprezou os consectários correlatos na planilha que exibiu. Inviável aceitar as contas intempestivas da ré e diante dos notórios equívocos verificados nos cálculos da consumidora, resta impositiva a realização de perícia, cujos custos devem ser adiantados pela fornecedora. Causalidade a sobressair. Recurso provido, com determinação... ()
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Inexigibilidade de débito - Danos morais - Cartão de crédito - Cobrança em fatura não reconhecida pelo autor no período de julho de 2022 a março de 2023 - Sentença de parcial procedência - Devolução dos valores pagos indevidamente na forma simples - Apelo do autor para que a restituição seja feita na forma dobrada e para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais. ... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos parcialmente procedentes para determinar o cancelamento do cartão - Pleito de reforma - Impossibilidade - Questão atinente ao cancelamento do cartão de crédito - Ausência de interesse recursal, nos exatos termos do CPC, art. 996, uma vez que a apelante não sucumbiu nesse ponto - Recurso não conhecido nessa parte - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado digitalmente pela autora - Inexistência de reclamação administrativa por dois anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque complementar efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Possibilidade de cancelamento do cartão prevista no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Cláusulas e condições que não foram alteradas - Inexistência de saldo credor - Sentença mantida - Recurso não conhecido, em parte, e desprovido na parte conhecida... ()
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Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que a autora faz jus ao benefício postulado - Ausência de elementos para afastar a presunção iuris tantum que milita em favor da requerente do benefício - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Impugnação da parte contrária, a quem compete o ônus da prova - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Impugnação que não se revelou suficiente para afastar a demonstrada incapacidade econômico-financeira - Precedentes - Benefício mantido em favor da autora - Impugnação rejeitada - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. ... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Golpe do boleto falso. Reconvenção com pedido de reparação de danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente. Prestação de serviços de coleta de esgoto. Classificação tarifária. Coeficiente de carga poluidora. Fator K. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial que deveria ser anterior à tarifação da autora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Mérito. Regularidade da cobrança dos serviços não demonstrada. Não confirmada a toxidade dos efluentes não domésticos lançados pela autora na rede pública de esgoto. Cobrança indevida. Dever de ressarcimento do equivalente pago inalterado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Empréstimos consignados. Admissibilidade dos descontos das parcelas estipuladas no contrato em folha de pagamento da tomadora do empréstimo, limitados a montante nunca superior a 35% dos rendimentos líquidos da mutuária, vedado, porém, os descontos em conta corrente. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação do autor de que passou a receber inúmeras cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens de texto pertinentes a dívida de responsabilidade de terceira pessoa. Relação de consumo. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental existente nos autos que evidencia a realização de cobranças sem qualquer relação com o autor. Consideração de que o fato de constar o nome da parte ativa no sistema como «referência» não permite o direcionamento das cobranças. Privação do bem-estar evidenciada pela persistência no envio de ligações e mensagens SMS por suposta dívida em nome de terceira pessoa. Procedimento arbitrário que consubstancia manifesto abuso dos meios de cobrança, de molde a gerar danos morais. Indenização, arbitrada em R$ 3.000,00, preservada. Honorários corretamente fixados pelo critério de equidade. Hipótese em que o proveito econômico da demanda é pouco expressivo e o valor da causa baixo. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... ()
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Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do tornozelo esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade laborativa total e permanente - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data da concessão administrativa do auxílio-acidente, como definido em sentença, observada a prescrição quinquenal - Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... ()
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Bem imóvel - Atraso na entrega - Unidade imobiliária de empreendimento hoteleiro, no regime de multipropriedade (fração imobiliária) - Incompetência absoluta - Matéria afeta à subseção III de direito privado do E. TJSP - Recurso não conhecido
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Ação de Anulação de Ato Jurídico c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de celebração contratual mediante vício de consentimento, erro e dolo - - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando, quanto ao mérito, que foram vítimas de fraude, de uma pirâmide financeira camuflada como um projeto inovador, sendo que os réus se utilizaram de estratégias heterodoxas para confundí-los obtendo vantagem econômica indevida - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Hipótese em que os autores não se desincumbiram de comprovar a existência de erro, dolo ou vício, capaz de dar suporte à anulação pretendida - Arrependimento decorrente de risco inerente a criptoativos que também não enseja a anulação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Recurso desprovido, com observações
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Despesas relacionadas a remoção e diárias de estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular em decorrência de bloqueio judicial, oriundo de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu - LEGITIMIDADE PASSIVA: Pagamento dos serviços que é de responsabilidade do réu, proprietário fiduciário do bem, tratando-se de obrigação «propter rem» - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário afastada - Precedentes do 1STJ e desta Corte - MÉRITO: Apreensão do veículo que se deu por bloqueio judicial, oriundo de ação de busca e apreensão ajuizada pelo próprio réu, credor fiduciário, e não por infração de trânsito, não incidindo o Código de Trânsito Brasileiro - Intimação regular feita ao réu, sendo o termo inicial da cobrança das diárias a partir desta data - Ausente dever da autora de leiloar o veículo - Inaplicabilidade da limitação das diárias, pois a apreensão do veículo não é resultado de ato administrativo de trânsito, mas sim de bloqueio judicial - Precedentes da Corte - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de desconto indevido na aposentadoria da autora, sem autorização, pela Odontoprev S/A. Sentença de procedência para declarar a inexistência do vínculo obrigacional e condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora e (ii) a existência de danos morais decorrentes desses descontos. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não partiu da autora, caracterizando falsidade. 4. A ausência de comprovação da relação jurídica justifica a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro dos valores é devida quando não comprovada a relação jurídica. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido... ()
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Bancário. Negativação indevida. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação da consumidora. Pretensão a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Ausência de verossimilhança da alegação de quitação da dívida negativada. Consumidora tem condições técnicas de provar pagamento de parcelas por juntada de extrato bancário. Ônus da consumidora de provar quitação da dívida. Documentos juntados aos autos não indicam pagamento do débito. Inscrição no cadastro de proteção de credores constituiu exercício regular de direito da parte ré. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido.... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativo à contratação - Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato - Banco que, não obstante devidamente intimado, não se interessou em produzir a prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Dever de repetição dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Dever do autor, contudo, de restituir/compensar o valor disponibilizado em conta - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização incabível - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em exame. Menor incapaz, representado por sua genitora, propõe ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição bancária, alegando ter sido enganado na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC E RCC, quando pretendia contratar empréstimo consignado tradicional. II. Questão em discussão. Há três questões principais em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e reserva de margem consignável; (ii) saber se a modalidade contratual configura abusividade ou irregularidade capaz de ensejar nulidade; e (iii) saber se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante reserva de margem consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela legislação pertinente, especificamente pelo Lei 10.820/2003, art. 6º, parágrafo 5º e Instru, art. 15, Ição Normativa 28/2008 do INSS. A documentação apresentada pelo apelado comprova que o apelante efetivamente anuiu com a contratação, tendo ciência das características específicas do produto financeiro, não se verificando ausência de manifestação de vontade ou vício no consentimento. O fato de tratar-se de contrato de adesão não implica automaticamente em nulidade ou vício contratual, devendo prevalecer os princípios da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva. A alegação de dívida infinita não encontra respaldo na regulamentação aplicável, pois é característica inerente ao produto que o desconto mensal corresponda ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao devedor efetuar o pagamento do saldo remanescente para quitação integral. Inexistindo vício contratual ou cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito. Os fatos narrados inserem-se na esfera dos dissabores comuns decorrentes das relações contratuais, não configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. Preliminares do apelado em contrarrazões rejeitadas. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A modalidade de cartão de crédito consignado mediante reserva de margem consignável constitui produto financeiro regulamentado e expressamente autorizado pela legislação, não configurando abusividade contratual o fato de o desconto mensal limitar-se ao pagamento mínimo da fatura. 2. A condição de menor incapaz nas relações bancárias impõe maior rigor na análise do cumprimento dos deveres de informação, mas não autoriza presunção automática de vício contratual quando não demonstrada concretamente a ocorrência de erro, dolo ou coação. 3. Para configuração de dano moral indenizável é necessário que o fato cause efetivo abalo à dignidade da pessoa, extrapolando o limite do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano decorrente das relações contratuais. Legislação Citada: CF/88; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 13.172/2015; Lei 14.431/2022; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 15, I, e art. 13, I; Resolução do Banco Central 4.549/2017, art. 4º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025. PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame O autor moveu ação em face do banco réu, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, pedindo a nulidade do contrato, a restituição em dobro de valores descontados e uma indenização por dano moral. O réu defendeu a regularidade da contratação, mas não comprovou a validade do contrato impugnado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) analisar a responsabilidade do réu pela restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a regularidade da contratação específica impugnada, cabendo-lhe o ônus da prova. A má-fé do réu foi configurada pela ausência de contrato válido, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. A indenização por dano moral foi majorada para R$5.000,00, considerando o sofrimento do autor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando há má-fé na cobrança indevida. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao sofrimento causado. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15/10/2015... ()
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Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal exonerada por suposta improbidade administrativa, com fundamento em ausências injustificadas ao serviço. A autora sustenta que suas faltas ao trabalho decorreram de enfermidade, comprovada por documentos médicos, e requer sua reintegração, bem como indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência, que desconsiderou os elementos probatórios e os pedidos de produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida pelo juízo de origem é nula por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC, diante da inobservância das provas apresentadas pela autora, bem como da rejeição imotivada de pedido de produção de provas. III. Razões de decidir 3. A sentença limitou-se a afirmar que a autora não comprovou suas alegações, sem examinar a robusta documentação acostada aos autos, incluindo provas médicas e peças do processo administrativo disciplinar. 4. O juízo de origem também indeferiu, sem fundamentação idônea, pedido de produção de provas formulado expressamente pela parte autora. 5. A ausência de análise das provas relevantes e o indeferimento imotivado de produção de provas configuram vício de fundamentação, em ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC, e ao art. 93, IX da CF/88. 6. Reconhecimento da nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para renovação do julgamento, com a devida apreciação das provas documentais e pedido de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que, ao julgar improcedente a ação por ausência de provas, deixa de analisar documentos essenciais juntados pela parte autora. 2. O indeferimento de produção de provas sem motivação idônea constitui cerceamento de defesa e ofende o contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 370 e 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 04.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1023729-37.2020.8.26.0002, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 07.03.2024... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado impugnado na inicial, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral de R$8.000,00 - Inconformismo do réu. I - Alegação do autor de não contratação de empréstimo consignado. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação assinada a rogo por pessoa desconhecida do autor - Falha na segurança interna do banco caracterizada. II - Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, que se impõe, ficando afastada a devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (fevereiro de 2020). III - Dano moral configurado. Descontos indevidos que incidiram sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida para R$5.000,00, a fim de atender às particularidades do caso. IV. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Autora alega que seu automóvel foi atingido por veículo conduzido pela parte ré, que desrespeitou sinal de parada obrigatória no cruzamento, causando a colisão. 2. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.545,00 por danos materiais. 3. Recursos dos requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa do réu José Antonio; (ii) definir a responsabilidade pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera. Ausência de especificação, em momento oportuno, da referida prova. Preclusão. Ademais, matéria fática está comprovada por documentação suficiente 6. As provas dos autos, incluindo boletim de ocorrência e imagens do local e dos veículos, indicam que a parte ré cruzou a via sem respeitar a sinalização de «pare". Infringência aos arts. 34 e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste Tribunal. Culpa do réu José Antonio pelo acidente configurada. Réu Djonatas que não comprovou a tradição do veículo, mantendo-se como responsável solidário. 7. Ausência de impugnação recursal quanto aos danos materiais. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recursos dos requeridos desprovidos.... ()
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I. Caso em Exame Ação de revisão de aposentadoria proposta por Rosana Mazzeo contra o Instituto de Previdência do Município de Jacaréi, buscando isonomia e paridade entre seus proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo de Analista de Recursos Humanos, com incorporação de anuênio, plano de carreira e sexta-parte. A demanda foi julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à paridade remuneratória entre seus proventos de aposentadoria e os vencimentos do cargo de Analista de Recursos Humanos, após a transformação do cargo de Chefe de Divisão, considerando a reestruturação administrativa promovida pela Lei Municipal 6.312/2019. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o deslinde da causa não demandava a produção de outras provas além das documentais constantes dos autos. 4. A jurisprudência consolidada não admite equiparação de cargos distintos apenas pela semelhança genérica de funções, especialmente quando o novo cargo possui requisitos de ingresso, atribuições e estrutura remuneratória diferenciados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame. Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização a título de dano moral, fundada na alegação de inexistência de celebração de contrato de refinanciamento, com condenação do requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. II - Questão em discussão. No caso, discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante da não realização de perícia digital; (ii) a regularidade da contratação eletrônica; (iii) o cumprimento do ônus probatório pelo banco requerido; e (iv) a configuração de repetição do indébito e de dano moral. III - Razões de decidir. Inexistência de cerceamento de defesa, porquanto o d. magistrado é o destinatário da prova, sendo suficiente o acervo documental para o deslinde da controvérsia. Réu que se desincumbiu do ônus probatório ao comprovar a contratação eletrônica mediante farta documentação, incluindo identificação pessoal, biometria facial (selfie), trilha de eventos, autenticação eletrônica, IP e efetiva disponibilização do numerário em conta bancária de titularidade do autor. Validade da contratação digital, admitida pela legislação e pela jurisprudência. Ausência de vício de consentimento, fraude ou falha na prestação dos serviços bancários. Indevidas a repetição do indébito e a indenização por dano moral. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Tese: É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado comprovada por documentação idônea, inclusive biometria facial e efetiva liberação do crédito, sendo desnecessária a realização de perícia digital quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para a formação do convencimento do d. magistrado, inexistindo cerceamento de defesa, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Legislação relevante: arts. 107, 422 e 927, parágrafo único, do Código Civil; arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII, 14, §§ 1º e 3º, e 54 do CDC; arts. 370, 373, I e II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11, do CPC; art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 (alterada pela IN 39/09); Súmulas 297 e 479, do C. STJ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Comprovação da relação jurídica. Exercício regular de direito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, para declarar quitado contrato de crédito bancário consignado mediante seguro prestamista, reconhecer a inexigibilidade dos débitos posteriores ao falecimento da segurada e condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados após o óbito. A autora pretende a reforma parcial da sentença para condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de liquidação do contrato securitizado após o falecimento da segurada configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa; e (iii) determinar os critérios aplicáveis aos consectários legais, especialmente quanto à incidência da Taxa Selic. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. A ausência de quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista após o falecimento da segurada não caracteriza dano moral in re ipsa, exigindo comprovação concreta de abalo psicológico relevante ou ofensa aos direitos da personalidade. 4. Honorários advocatícios de sucumbência. Baixo valor da condenação. Base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa. Teses fixadas no Tema 1076 do STJ - . Já o percentual de honorários fixado em 10% observa os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e não comporta majoração. 5. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1076, 1306 e 1368 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003685-12.2024.8.26.0663.... ()
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Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Inviável a litispendência: com o processo 1000379-49.2024.8.26.0529, por já se achar extinto; e com a ação do Juizado Especial 0000149-49.2024.8.26.0068, por ausência de identidade de causa de pedir e de pedido, configurando-se, quando muito, conexão por prejudicialidade externa (art. 55, §2º, I, do CPC). Mérito. Consórcio contemplado. Decreto-lei 911/69. Constituição em mora. Notificação extrajudicial reaproveitada de processo anterior extinto por desistência da credora. Vício reconhecido. Pressuposto não preenchido. Súmula 72 do C. STJ. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido por entender comprovada a adesão à associação ré. Apela a autora. II. Questões em discussão. 2. Legalidade dos descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa, cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação da filiação à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restando configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). 4. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva. O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Apelo da Corretora Dire intempestivo. Não conhecimento. Recurso da construtora. Alegação de inviabilidade da rescisão do compromisso de compra e venda e decisão extra petita com imposição de obrigação não pleiteada na inicial. Celebração de efetivo contrato de compra e venda e reconhecimento da ilegitimidade da CEF pela Justiça Federal que impunha ao juiz determinar as providências que assegurassem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, no caso, impor às rés a obrigação de arcar com as despesas de quitação e resolução do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ex vi do CPC, art. 497. Irregularidade não reconhecida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Autores que não tinham como suspeitar do golpe perpetrado dentro do estabelecimento da própria construtora, inclusive porque o meio para pagamento (via cartão de crédito) das despesas relativas ao contrato já havia sido regularmente adotado anteriormente e era diverso daquele proibido pela construtora (depósito em conta corrente). Danos morais, portanto, evidenciados. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DIRE NÃO CONHECIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CORRÉ CABREÚVA.... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA. Medida desnecessária. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Trabalhador. Auxiliar de lavanderia. Membro superior direito (3º QQ). Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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