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Doc. ADM Direito 629.4021.5745.4351

1 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, constituindo o título executivo judicial apenas em relação a uma parte do valor pretendido. Insurgência da autora-embargada. Ausente prova documental apta a indicar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito referente à alegada confissão de dívida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 349.2490.8288.4801

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer. Parte autora contratou plano de saúde coletivo empresarial para cinco beneficiários. Rescisão unilateral do contrato. Pedido de manutenção do contrato e proibição de rescisão unilateral, salvo nas hipóteses legais. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do plano de saúde de beneficiária grávida e que se encontrava com acompanhamento até o parto, e condenação nos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso da ré, pela improcedência da demanda, ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva e (ii) se a manutenção do contrato deve ser garantida para a autora. (iii) se é cabível indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608/STJ. Incidência da Súmula 101 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Obrigação de manutenção do contrato à beneficiária com 26 semanas de gestação, nas mesmas condições contratuais, mediante o pagamento da cota parte a ela atinente e de eventual cota proporcional da estipulante, até final da gestação, com alta médica. Incidência do Tema 1082 do STJ - . 4. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa a direito da personalidade, caracterizada pelo agravamento do risco à saúde. IV. DISPOSITIVO; Recurso parcialmente provido... ()

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