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Doc. ADM Direito 615.6001.2100.6611

1 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade. Inexistência. Acórdão que fundamentou a impossibilidade de incorporação de décimos. Menção a nova lei que expressamente regulamentou a questão não implica em sua retroação. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 271.9893.5516.8850

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.2852.3277.3820

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Propósito infringente, com reiteração de fundamentação já repelida, visando à modificação de entendimento desta C. Câmara - Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, não autorizado, de rediscutir o mérito - Inexistência de cabimento à luz do disposto no CPC, art. 1.022 - Ausência de necessidade integrativa, sem prejuízo dos efeitos do CPC, art. 1.025 - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 909.1316.4820.4364

4 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - CDAs que não explicitam a fundamentação legal das exigências principais e sequer descrevem a natureza do tributo - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Precedentes do C. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 323.5102.8442.8159

5 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Litigância predatória. Recurso provido em parte para afastar a condenação solidária da advogada em litigância de má fé.

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Doc. ADM Direito 285.6355.3878.3155

6 - TJSP APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Associação - Organização religiosa - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar rejeitada - Pedido de obrigação de fazer de fornecer as senhas de perfis do Templo e obrigação de não fazer consistente em não se apresentar ou se intitular como Vice-Presidente, ou se utilizar de qualquer outro cargo do Templo, por qualquer meio - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Ausência de perda do objeto - Pedido de obrigação de não fazer pendente de julgamento - Apelante que não mais detinha o cargo de vice-presidente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 706.7985.8610.6200

7 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, sendo devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Postulação que cumpre acolher. Correspondentes diferenças com correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor da condenação. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 833.7637.6357.9016

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal da autora insistindo na ocorrência de danos morais, a partir do atraso do voo contratado junto à ré e do descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução 400/16 da ANAC. ... ()

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Doc. ADM Direito 899.5639.6232.5374

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, acolhendo os pedidos declaratórios e indeferindo o requerimento indenizatório. Inconformismo da apelante que não comporta acolhida. Apesar do transtorno causado pelos descontos indevidos em sua conta, a ação durou, um mês até o ajuizamento da demanda, sem pedido de antecipação de tutela para abstenção de novos descontos, o que não permite concluir pela extensão do dano indicado pela recorrente. Devolução em dobro determinada em sentença também capaz de sancionar a conduta indevida da apelada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 327.0005.8765.1677

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS.

Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. ... ()

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Doc. ADM Direito 964.4836.2265.8665

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de cobrança de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Recurso do réu. Incontroversa a relação jurídica. Comprovada a contratação do empréstimo por meio eletrônico. Inexistência de vícios de consentimento. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 537.7732.3086.5355

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O requerido apelou, alegando cerceamento de defesa e nulidade da sentença por não ter sido permitida a colheita do depoimento pessoal da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 914.8014.4218.8898

13 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referente contrato consignado celebrado com o banco réu. Sentença de procedente. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de gratuidade processual. A concessão da gratuidade da parte não se estende ao seu patrono. Recurso interposto pelo patrono exclusivamente para discutir a questão de honorários advocatícios. Aplicação do 99, § 5º, do CPC. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Parte ré que colacionou os documentos que entendia pertinente nos autos, não oferecendo resistência à pretensão autoral, a qual fora homologada pelo MM. Juízo a quo. Ausência de resistência e do caráter contencioso que não se podia atribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência para nenhuma das partes. Não havia que se falar em aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 90. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 106.9398.7414.1177

14 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de compra e venda de veículo automotor, firmado entre as partes no dia 24 de outubro de 2019, pelo preço de R$ 36.000,00, para pagamento mediante entrada de R$ 15.700,00 e financiamento do saldo de R$ 20.300,00 contratado com a corré BV Financeira. Compradora demandante que pleiteia a revisão do contrato, com declaração de nulidade das alegadas cláusulas abusivas e devolução dos valores pagos a título de «tarifa de cadastro», «tarifa de avaliação de bens», «título de capitalização», «seguro autor RCF» e «seguro prestamista», com a dobra, além de indenização material e moral pela aquisição do veículo por preço excessivamente desproporcional e por depreciação do bem ante a constatação de vício oculto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência do pedido inicial. EXAME: Ausência de impugnação da autora quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos correqueridos Amanda e Marcos. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Indenização material em razão do preço cobrado em valor excessivo que era mesmo cabível, notadamente porque verificada a desproporcionalidade na prestação assumida. Contrato de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de veículo automotor usado pelo preço total de 36.000,00. Preço médio do veículo pela Tabela FIPE na data do negócio que era de R$ 23.100,00. Inteligência dos arts. 157 e seguintes do Código Civil. Indenização material devida pela diferença entre o valor indicado no contrato de compra e venda e o valor do veículo pela Tabela FIPE, com correção monetária pelos índices adotados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da aquisição do bem, e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação. Autora que alega a depreciação do valor do bem, em razão de avarias constatadas na avaliação veicular realizada quase quatro (4) anos após a aquisição do veículo. Acervo probatório insuficiente para a comprovação dos alegados vícios existentes no veículo na data da aquisição. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova de existência de fato constitutivo do alegado direito, conforme previsto na Lei, art. 373, I Processual. Arguição de abusividade em relação à cobrança a título de «tarifa de cadastro» e de «tarifa de avaliação de bens» que não comporta acolhida, porquanto demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desses serviços no caso vertente. Cobrança de «título de capitalização», «seguro de proteção prestamista» e «seguro autor RCF» contudo que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi» do CDC, art. 39, I. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. Padecimento moral indenizável não configurado. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais a que deram causa, além da verba honorária devida pelas demandadas ao Patrono da autora que é arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, e da verba honorária devida pela demandante ao Patrono das demandadas que é arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, §2º, e 86, «caput», ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*... ()

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Doc. ADM Direito 744.4105.9435.8192

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais - Contratos bancários de empréstimo consignado em benefício previdenciário - Autor aposentado por invalidez (esquizofrenia) - Parte não interditada judicialmente - Vícios da relação negocial não demonstrados - Autor que se beneficiou dos negócios jurídicos reputados como inválidos - Ausência de ato ilícito passível de ressarcimento ou reparação - Improcedência da ação que se impunha - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 328.0801.2507.7651

16 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgências. Banco réu que requer o afastamento da sua condenação em danos morais. Inexistiu condenação em danos morais. Não conhecimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Instituições que na qualidade de mandatários, deveriam ter o cuidado de verificar a regularidade dos títulos protestados. Ademais, foram os responsáveis diretos pelos protestos que ora se pretende cancelar. Mérito. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos improvidos, rejeitada a preliminar, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 755.1634.0346.2763

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCORRÊNCIA DESLEAL E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora, empresária e influenciadora digital, alegou que a ré publicou conteúdo em rede social que prejudicou sua reputação, solicitando indenização por danos morais, concorrência desleal e lucros cessantes. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, reconhecendo a ausência de identificação clara da autora na publicação e a falta de intenção de causar prejuizo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a publicação da ré causou exposição indevida à autora, resultando em danos morais, configurou prática de concorrência desleal, teve intenção de desviar clientela e lucros cessantes. III. Razões de Decidir 3. As partes são influenciadoras digitais que utilizam redes sociais para divulgar conteúdos de seus cursos. A ré realizou a postagem sem identificar nominalmente a autora, e a imagem estava desfocada, impossibilitando a identificação. 4. Não há identificação clara da autora ou referência nominal a ela, afastando a intenção de prejudicar ou caracterizar concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de identificação clara da autora na publicação afasta a intenção de exposição e prejuízo. 2. Não há concorrência desleal ou desvio de clientela demonstrado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013411-95.2019.8.26.0562, Rel..C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2021. TJSP, Apelação Cível 1001060-43.2019.8.26.0222, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 553.5633.8543.6272

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Ação consignatória de aluguéis. Imóveis não residencial e residencial. Dúvida quanto ao legítimo credor. Sentença de procedência. Réu declarado legítimo credor. Insurgência das corrés. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova documental suficiente para a solução da controvérsia. Inadmissíveis provas outras, desnecessárias ou inúteis. Desnecessário sobrestar o feito. Ausência de manifestação das corrés no momento adequado. Princípio da razoável duração do processo. - Titularidade do crédito locatício. Venda de imóveis na vigência da locação com transferência da posse indireta ao adquirente. Comunicação de alteração da titularidade dos créditos locatícios ao comprador. Rescisão do contrato de compra e venda com retorno à situação anterior que exige interpelação judicial por ausência de cláusula resolutiva expressa. Demanda voltada à rescisão contratual ainda pendente de julgamento, com interposição de recurso de apelação com efeito suspensivo. Comprador dos imóveis que detém a posse indireta e a titularidade dos créditos locatícios. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2625.6492.3547

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, alegadamente não contratado pela autora, com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos em seus proventos. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa devido à assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir  3. A sentença foi anulada por não ter determinado a realização de prova pericial grafotécnica, essencial para apurar a autenticidade da assinatura da autora, conforme previsto nos arts. 430 a 433 do CPC. 4. O ônus da prova da autenticidade do documento é da instituição financeira ré, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de prova pericial grafotécnica.  Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa ocorre quando não se permite a produção de prova essencial ao deslinde do feito. 2. O ônus da prova da autenticidade de assinatura em contrato bancário impugnado é da instituição financeira. Legislação Citada: CPC, arts. 430, 431, 432, 433, 429, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1005045-46.2024.8.26.0577, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Belllizze, j. 24/11/2021... ()

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Doc. ADM Direito 153.7758.6370.7389

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Bertioga - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando violação ao contraditório, inaplicabilidade do novo entendimento às execuções já ajuizadas e fixação de valor mínimo em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Tema vinculante, tratando-se de aplicação imediata aos processos em curso, e não retroatividade do entendimento - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 326.3288.9030.4389

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inclusão, sem autorização, de dados pessoais e sensíveis do autor nas plataformas digitais denominadas ACERTA Cadastral, ACERTA Básico, ACERTA Intermediário, ACERTA Completo, oferecidos pela requerida Boa Vista Serviços (SCPC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. Credit scoring. Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Tema 710 e Súmula STJ 550. Matéria julgada pelo Colendo STJ pelo regime dos recursos repetitivos. Dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD ( Lei 13.709/2018) e CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 275.5722.3904.5198

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais devido a alegada falha na prestação de serviços médicos que resultou no óbito da esposa do autor. Pedido de condenação da ré ao pagamento de 500 salários-mínimos e, subsidiariamente, anulação da sentença para nova perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do hospital por falha na prestação de serviços médicos; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito da paciente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu ausência de nexo causal entre atendimento médico e óbito, atribuindo morte à evolução do quadro clínico da paciente. 4. Responsabilidade objetiva do hospital não configurada devido à falta de comprovação de erro médico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre conduta médica e óbito. 2. Inexistência de responsabilidade civil do hospital. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 4º. Código Civil, art. 927, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0125260-43.2007.8.26.0002, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13.04.2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Nome, Quarta Turma, j. 22.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 519.2253.2056.3536

23 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo pessoal e portabilidade de conta - Inexistência do contrato, irregularidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos que não superaram o crédito da quantia mutuada depositada em conta bancária da autora - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Verbas de sucumbência - Distribuição atrelada aos pedidos formulados e o decaimento proporcional das partes - Sucumbência recíproca inalterada (CPC, art. 86, caput) - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Pretensão de aplicação da Tabela de Honorários da OAB/SP - Impossibilidade - Caráter não vinculante - Peculiaridade do caso - Baixa complexidade da causa e exígua duração do processo - Fixação em atenção aos parâmetros legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 612.9967.8143.9875

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término da dívida que depende da parte autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 927.6620.9786.8570

25 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Insurgência recursal da requerida. O consumidor detém o direito de cancelamento a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contudo, o mero cancelamento do cartão de crédito não quita ou extingue o débito a ele atrelado. Sucumbência exclusiva da apelada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 673.1392.1508.2804

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 104, § 2º). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que, embora insistam na tese inicial, contrapõem-se de forma suficientemente compreensível aos fundamentos da sentença - Preliminar rejeitada. RECURSO DO ADVOGADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - Pretensão de afastamento das sanções processuais e custas impostas pessoalmente ao causídico. Razões de decidir - Juízo de origem que identificou indícios veementes de litigância predatória - Determinação de regularização da representação processual não atendida no momento oportuno - Aplicação das diretrizes do Comunicado CG 424/2024 e Enunciados do NUMOPEDE - Inércia injustificada que atrai a incidência do CPC, art. 104, § 2º - Certidão do Oficial de Justiça - Juntada de instrumento de mandato com assinatura digital (sDoc) apenas em sede recursal (fls. 419/420) que não tem o condão de elidir a irregularidade pretérita, tampouco desconstituir a certidão do Oficial de Justiça (fl. 385) - Documento dotado de fé pública que atestou o desconhecimento da parte quanto à demanda - Responsabilização direta do advogado mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 422.8204.5799.2543

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA (FACECTOMIA). NEGATIVA DE CUSTEIO DE LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA. PRÓTESE ESSENCIAL AO ATO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela operadora de plano de saúde ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-a ao custeio de procedimento de Facectomia com implante de lente intraocular especial e anel de tensão capsular, incluindo todos os materiais requisitados no relatório do médico assistente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recusa da operadora de saúde ré de custear os materiais específicos indicados pelo médico assistente é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em questão é regida pelo CDC (Súmula 608/STJ) e pela Lei 9.656/98. 4. A lente intraocular é considerada prótese ligada ao ato cirúrgico e, conforme o Parecer Técnico 18/2024 da ANS, possui cobertura obrigatória quando relacionada ao procedimento de Facectomia, expressamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da mesma agência reguladora. 5. Existindo divergência entre a operadora e o médico assistente quanto à marca ou origem do material, é dever da operadora instaurar junta médica para dirimir a controvérsia técnica, providência essa não tomada no caso concreto, infirmando as alegações da operadora no sentido de ausência de indicação de fornecedores. 6. Incumbia à ré, por força da inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, o ônus probatório de demonstrar a desnecessidade do material importado ou a equivalência terapêutica do nacional ofertado, encargo do qual esta não se desincumbiu. 7. Os critérios estabelecidos pelo STF - no julgamento da ADI 7.265 são inaplicáveis à espécie, pois referem-se a procedimentos e fármacos excluídos do rol, enquanto o tratamento de catarata e seus insumos básicos possuem previsão expressa na listagem da agência reguladora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 471.5845.0141.3719

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Relação jurídica não comprovada - Abertura de conta de maneira fraudulenta - Dano moral in re ipsa - Valor corretamente arbitrado - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 871.4692.6533.9299

29 - TJSP Compromisso de compra e venda de fração ideal de unidade em empreendimento hoteleiro. Patrimônio de afetação. Desfazimento do contrato pelo desinteresse do compromissário comprador em mantê-lo. Cabimento, mediante retenção de 50% dos valores pagos nos termos da previsão contratual e da Lei 13.786/2018. Devolução que deve ocorrer ao se consumar o trânsito em julgado. Precedentes acerca do mesmo empreendimento, cuja entrega está anunciada para abril de 2027, devendo-se depois disso ainda aguardar a obtenção do habite-se, data essa futura e incerta, o que deixaria o compromissário desistente em situação de desvantagem exagerada caso se relegasse a devolução de valores para 30 dias após o habite-se. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 131.4927.2272.3783

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE -

Servidor público que não gozou férias quando em atividade tem direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.

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Doc. ADM Direito 941.0960.7144.6020

31 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Remessa Necessária. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 599/STF. Juízo de conformidade. Auxílio-suplementar e Aposentadoria. Cumulação de Benefícios. Viabilidade. Reforma do Acórdão. Readequação da Decisão.

I. Caso em Exame 1. João Batista Zuccon interpôs recursos extraordinário e especial contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso autárquico e ao reexame necessário, afastando a possibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-suplementar. O recurso extraordinário foi sobrestado até pronunciamento do STF - devido à repercussão geral da questão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a tese fixada no Tema 599/STF - . III. Razões de Decidir 3. O auxílio-suplementar foi concedido sob a Lei 6.367/76, que previa a cessação do benefício com a aposentadoria. 4. A Lei 8.213/1991 permitia a cumulação de benefícios, situação alterada pela Medida Provisória 1.596-14/1997. O STF - firmou a tese de que a cumulação é possível se as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/97. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos, com modificação do v. acórdão para readequar a decisão, restabelecendo o auxílio-suplementar e reconhecendo a viabilidade de sua cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Tese de julgamento: 1. A cumulação do auxílio-suplementar com a aposentadoria é possível se as condições para a concessão desta foram implementadas na vigência da Lei 8.213/1991 e antes de 11/11/97.... ()

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Doc. ADM Direito 787.3796.1959.6270

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal de Campo Limpo Paulista busca condenação do município ao pagamento de adicional de insalubridade em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em diversas verbas trabalhistas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (I) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade; (II) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a alegação do réu de que a autora decaiu da maior parte de sua pretensão. III. Razões de Decidir 3. A apelação respeita o princípio da dialeticidade, apresentando crítica analítica adequada. 4. A legislação municipal assegura o adicional de insalubridade, e a perícia confirmou a exposição da autora a agentes biológicos sem a devida proteção, justificando o adicional nos graus e períodos identificados. 5. A tese de sucumbência mínima não prospera, pois a autora não decaiu em parcela ínfima de sua pretensão, configurando sucumbência parcial recíproca. Inteligência do art. 86, «caput», do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: A sucumbência mínima prevista no parágrafo único do CPC, art. 86 ocorre apenas quando a parte decai em parcela ínfima de sua pretensão, o que não aconteceu na hipótese. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 14, e CPC, art. 86, «caput» e parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011568-73.2021.8.26.0482, Des. Sidney Romano dos Reis, j. em 28.2.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 624.8270.9848.2903

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Sentença de improcedência. Recurso da Autora - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em grau recursal - Insistência na tese de abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposta onerosidade excessiva ante a discrepância com o custo de captação (spread bancário) e a média do mercado - Pedido de afastamento da mora e abstenção de negativação. Razões de decidir - Preliminar arguida em contrarrazões - Rejeição da tese de extinção por advocacia predatória suscitada em contrarrazões, porquanto a mera similitude de demandas não configura vício formal capaz de obstar a análise do mérito, estando a relação material devidamente comprovada - Mérito - Relação de consumo - «Calculadora do Cidadão» que não constitui prova técnica idônea para afastar os cálculos do contrato, porquanto não contempla o Custo Efetivo Total (CET) da operação - Taxa de juros remuneratórios contratada (9,00% a.m. e 185,34% a.a.) que não se revela per se abusiva - Orientação firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 27) - Ausência de discrepância cabal capaz de caracterizar vantagem exagerada, visto que o índice não alcança o patamar de uma vez e meia da média de mercado para o período, conforme adotado pela jurisprudência como balizador de abusividade - Custo de captação de recursos e spread bancário que não servem como teto limitador para os juros repassados ao consumidor, inserindo-se na política de formação de precificação de risco da instituição - Precedentes do 1STJ (Súmula 382) - Higidez contratual mantida que inviabiliza a descaracterização da mora e afasta o pleito de repetição de indébito - Honorários recursais majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 413.1916.2129.7404

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E DEFICIENTE VISUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM SALVAGUARDAS ADEQUADAS. CRÉDITO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO. DANO MORAL AFASTADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.

1. A inércia temporária do idoso vulnerável para contestar descontos em seu benefício não convalida negócio jurídico eivado de nulidade por vício de consentimento, rejeitando-se a perda de direito se a ação é proposta no prazo decenal (CCB, art. 205). 2. A contratação eletrônica com pessoa idosa e deficiente visual pressupõe medidas de acessibilidade e salvaguardas que assegurem a compreensão das cláusulas, cuja falta acarreta nulidade por vício de consentimento (art. 104, III, do Código Civil). 3. O recebimento e a fruição do numerário creditado na conta pessoal da advogada do autor impõem a devolução simples e a imediata compensação de valores, elidindo o abalo moral presumido para obstar o enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2459.3955.7103

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. CDC INAPLICÁVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROBLEMA SISTÊMICO QUE FEZ COM QUE O GERENTE INFORMASSE A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE 1/3 DO SALDO DEVEDOR. INADMISSÍVEL COMPELIR A CREDORA A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA (CODIGO CIVIL, art. 313). AINDA QUE FOSSE APLICÁVEL O CDC, O ERRO SUBSTANCIAL AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO FORÇADO. PREPOSTO QUE, CLARAMENTE, NÃO TEM AUTONOMIA PARA CONCEDER ABATIMENTOS. TENTATIVA DE LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA QUE OCORREU DIAS APÓS O EQUÍVOCO. EVENTUAL INTERESSE NO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA INFORMAÇÃO PRESTADA QUE PODERÁ SER BUSCADA EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.8909.2902.7411

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Atendimento médico em Unidade Básica de Saúde do Município de Orlândia. Suspeita médica de abuso sexual infantil. Acionamento do Conselho Tutelar. Prontuário médico consignou rompimento de hímen e sinais indicativos de abuso. Constatação posterior por outros médicos e por exame de corpo de delito de inexistência de rompimento do hímen e de indícios de abuso sexual. Médica que realizou anamnese superficial e sem adotar as cautelas necessárias para confirmação. Dano moral configurado. Desnecessidade de comprovação de exposição pública. Quantum indenizatório mantido. Responsabilidade da empresa prestadora de serviço médico. Responsabilidade do município de natureza subsidiária. Decisum parcialmente reformado. Dá-se provimento ao recurso do Município e nega-se provimento ao recurso da Prohealth Ltda.

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Doc. ADM Direito 561.0284.0206.7274

37 - TJSP Agravo interno. Apelação. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sobrestamento. Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 do 1STJ. Pretensão de afastamento da suspensão. Impossibilidade. Controvérsia que não se limita à inexistência do vínculo 12374410 ou à alegada falsidade da assinatura relativa à operação 56281225. Petição inicial e razões de apelação que também veiculam discussão acerca de vício de consentimento, deficiência do dever de informação, prolongamento dos descontos, persistência do saldo devedor, conversão da operação em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. Questões abrangidas pelos Temas 1.414 e 1.328. Aderência suficiente à controvérsia submetida ao regime repetitivo. Julgamento fracionado dos capítulos recursais que não se mostra adequado, diante da interdependência dos fundamentos e efeitos jurídicos pretendidos. Suspensão nacional que deve ser observada. Duração razoável do processo que não afasta o sobrestamento decorrente de determinação da Corte Superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 882.3201.4670.0293

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que negou a contratação de dois empréstimos consignados. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a parte requerida à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Insurgência do réu. Insuficiência da prova documental produzida nos autos para o deslinde do feito. Banco réu que se limitou a juntar extratos bancários da conta corrente do autor, não se desincumbindo do ônus de provar a celebração do contrato. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devolução de forma simples. Caso concreto em que não restou configurada conduta contrária à boa-fé objetiva a respaldar a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC. DANOS MORAIS. Transtornos experimentados pelo autor que superam o mero dissabor. Descontos indevidos sobre benefício de aposentadoria de idoso, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que também fluem do fato. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 677.8608.0955.9005

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de procedência - Recurso da parte autora - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Mora ex re - Obrigação positiva, líquida e com termo certo - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Inadimplemento que constitui o devedor em mora a contar do vencimento de cada prestação inadimplida - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - Pretensão recursal de aplicação dos encargos convencionados no contrato até a efetiva quitação do débito - Acolhimento - Embora a taxa legal a que se refere o CCB, art. 406, na redação originária e na redação dada pela Lei 14.905/2024, seja apurada com base na Taxa Selic, esta somente se aplica de modo subsidiário, na falta de estipulação das partes ou por expressa determinação da lei - Revisão do entendimento pretérito adotado por esta Relatoria, prestigiando-se os princípios da autonomia privada, da intervenção mínima e da boa-fé objetiva (arts. 421, parágrafo único, e 422 do CC) - Jurisprudência pacífica do C. 1STJ - Sentença reformada para determinar a incidência dos encargos contratuais desde o vencimento de cada prestação inadimplida até a integral quitação - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 844.3583.5224.2280

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 706.2061.5005.6733

41 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS VENCIDAS E INADIMPLIDAS.

I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ emitiu cartão de crédito Sicredi Mastercard Black para o réu. Após uso do crédito, o réu não pagou as faturas, acumulando débito de R$ 50.545,82, atualizado até 07 de julho de 2025. A cooperativa ajuizou ação monitória para cobrança da dívida. Sentença constituindo título executivo judicial. Insurgência do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por falta de perícia contábil, (ii) inversão indevida do ônus da prova, (iii) ausência de prova escrita idônea, (iv) vícios na memória de cálculo, e (v) abusividade dos encargos cobrados. III. Razões de Decidir 3. Princípio da dialeticidade. Observância. Apelo conhecido. 4. Não há cerceamento de defesa, pois a perícia não é necessária e suficiente a documentação para a solução da controvérsia. 5. A documentação apresentada constitui prova escrita suficiente para a ação monitória, conforme o CPC, art. 700. A inversão do ônus da prova não foi indevida, pois o réu não apresentou elementos mínimos para suas alegações. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar o recálculo do débito, com incidência dos encargos moratórios apenas sobre as parcelas vencidas, vedada a duplicidade de cobrança. Mantêm-se a sentença e os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A perícia contábil não é necessária quando a documentação é suficiente. 2. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de suas alegações.... ()

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