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Doc. ADM Direito 1688.3931.7526.5100

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCURSO INTERNO DE PROMOÇÃO. FALTAS MÉDICAS QUE NÃO INTERROMPEM A CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM FULCRO na Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.0834.7632.8579

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Impossibilidade de expedição de ofício com determinação a terceiro que não integrou a relação jurídico-processual. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, inclusive do agente financeiro. Vício do serviço demonstrado. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 339.7384.4110.5130

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Juros de mora - A exemplo do que ocorreu com a Lei Estadual 13.918/09, constata-se que a Lei Estadual 13.296/08 dispõe que os juros podem, em dados períodos e na fração de mês, ser aplicados em patamar superior à Selic - Incidência de juros que deve ser limitada à taxa Selic - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 709.2071.7806.8346

4 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Pretensão de redução do encargo - Improcedência - Alimentante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a redução de sua condição financeira - Inteligência do art. 373, I, CPC - Constituição de nova família, da qual não adveio o nascimento de prole, é insuficiente para ensejar a redução da verba alimentar - Observância do binômio necessidade/possibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 412.1071.2618.7978

5 - TJSP Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis - Extinção por ausência de documentos indispensáveis, art. 485, IV, § 3º, do CPC - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 147.0270.6255.3943

6 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... ()

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Doc. ADM Direito 138.8246.1557.0068

7 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação declaratória de nulidade de Assembleia e multa. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Revelia que, por si só, não implica a procedência da ação de forma automática. Presunção meramente relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Condutas antissociais imputadas ao autor comprovado. Prática de ofensas, xingamentos e ameaças em ambiente virtual. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 353.3127.0896.7211

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega ter assinado documentos em branco para solicitação de portabilidade de dívida, e, após concretizada a operação, foi compelido a contratar um novo empréstimo consignado, em valor superior ao desejado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas e apontou indícios de que o contrato foi preenchido posteriormente. Preenchimento posterior das informações que, contudo, mostra-se irrelevante no caso concreto, vez que o autor não nega a contratação da portabilidade e do empréstimo. Tese suscitada na inicial que demonstra mero arrependimento do consumidor, circunstância que não autoriza a nulidade da proposta aderida de forma válida. Vício de consentimento e violação do dever de informação não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 442.9399.3200.1401

9 - TJSP Apelação Cível. Ação Civil Pública. Poluição sonora. Obrigação de Não Fazer - Queima de fogos de artifício com estampido - Festividades da Chegada do Papai Noel - Alegação de se tratar de fogos de vista - Afastamento - Prova indicativa da utilização de bateria com salva de tiros - Decreto-lei 4.238/1942 - Fogos de classificação «D» - Disparos que guardaram distâncias das residências próximas - Irrelevância - Efeito sonoro demonstrado - Violação à Lei Estadual 17.389/2021 e do Decreto 66.564/2022 - Multa - Confirmação da tutela de urgência - Sanção cominada nos termos do art. 3º da Lei Estadual 17.389/2021 - Observação quanto a eventual reincidência, dicção do seu art. 4º - Sentença de procedência do pedido mantida. Nega-se provimento aos recursos, com observação.

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Doc. ADM Direito 624.7518.8081.0473

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação. Capitalização de Juros e Sistema de Amortização. Capitalização admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Ausência de demonstração de que a taxa de juros supera a média de mercado. Tarifa de registro do contrato. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Regularidade da cobrança. Comprovante de transferência do veículo e registro da alienação fiduciária. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do veículo feita pela instituição financeira, em formulário próprio. Ausência de avaliação especializada efetuada por terceiro. Restituição devida. Devolução dos valores descontados que deverá se dar de forma simples. Seguro prestamista. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na cédula de crédito bancário. Cobrança que deve ser expurgada. Recálculo do valor da dívida. Necessidade, a fim de que não incidam juros sobre os encargos indevidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 884.6884.8880.8675

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. CONTRATOS CUJOS TERMOS SÃO EXPRESSOS E CLAROS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA DOS FATOS ALEGADOS (ART. 373, I, CPC). 2. RESCISÃO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATANTE. 3. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE AGUARDAR O SORTEIO OU O FINAL DO GRUPO DE CONSÓRCIO, NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. 4. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 603.6170.8110.1147

12 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de promitente, compradora para repactuação da dívida, à alegação de superendividamento. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 883.5759.3472.7769

13 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de dívida oriunda de empréstimo com uso de margem consignável em cartão de crédito, sendo que a parte autora nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado a operação - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 30.000,00 pelos danos morais sofridos com a anotação da dívida - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova documental suficiente da ausência de vício de vontade na adesão ao cartão de crédito, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, dobrada, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Irresignação recursal da instituição financeira ré alegando que a operação foi lícita, com pedido de afastamento do dano moral - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado a partir do uso de limite de cartão de crédito com reserva de margem, com o efetivo depósito de valores em 2019 e 2020, efetivamente usufruídos pela parte autora até o ajuizamento da ação, sem reclamação ou pedido de estorno - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade do contrato pela não demonstração da idoneidade da assinatura eletrônica, possivelmente consolidada por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - Necessidade, ainda, da restituição dos valores depositados, sob pena de enriquecimento ilícito - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 770.5066.7105.2805

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.6276.5644.0057

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 942.1554.3394.2106

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. DPVAT. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Laudo pericial conclui pela inocorrência de incapacidade parcial completa/incompleta. Lesão não indenizável, nos moldes da legislação pertinente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 739.7777.0093.1800

17 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE DANOS MORAIS

com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autora alega descontos, indevidos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo, que afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação da autora por litigância de má-fé - Insurgência recursal da autora - Pleito de afastamento da condenação imposta, por má-fé ou sua minoração - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução postulada - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 508.8672.7007.0295

18 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Impossibilidade de manutenção da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato, sobretudo diante da existência de beneficiário, menor, em tratamento contínuo em decorrência de ser portador de doença grave (câncer ocular). Incidência do tema 1082 jugado pelo Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 649.8697.6206.9017

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO -

Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C», do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Notificação coletiva firmada pelo patrono que não acompanhou procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade do autor - Medida necessária por se tratar de informações bancárias sigilosas - Ausência de pagamento do serviço bancário - Extinção do processo, de ofício, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sentença substituída - Indeferidas intimação do requerente e expedição de ofícios ao NUMOPEDE, OAB e autoridade policial - Aforamento sem «fabricação» de ação ou manipulação documental - Extinção do processo, de ofício, e recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 945.6159.7984.0088

20 - TJSP Seguro - Ação de repetição de indébito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente - Encargos legais que incidem sobre o montante a ser restituído corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/1924 - Danos morais devidos - Ação procedente - Sucumbência carreada na íntegra à ré - Honorários advocatícios a serem arbitrados consoante os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Apelo provido

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Doc. ADM Direito 994.8315.3558.9328

21 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré à devolução dobrada do valor indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do desembolso. A autora reclama a majoração da indenização fixada a título de reparação pelos danos morais, ao importe de doze salários mínimos, e a condenação da ré como litigante de má-fé. A ré, por outro lado, aponta para a inexistência de abalo moral e questiona o montante da indenização arbitrada a título de reparação. ... ()

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Doc. ADM Direito 535.3940.7548.1813

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.3128.4426.7435

23 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA -

Venda e compra fraudulenta, na qual foi realizado depósito em conta no banco réu - Pretensão indenizatória dirigida contra este - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que restou demonstrado não ter concorrido o banco recorrido com culpa para a ocorrência da venda e compra fraudulenta, uma vez que apenas albergava a conta corrente em que o estelionatário recebeu as transferências via Pix, não tendo participado das negociações ou colaborado para a sua ocorrência - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 634.3218.6720.4459

24 - TJSP Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente alcoólico às expensas do Município. Procedência na origem. Sentença mantida em reexame. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 517.9769.2977.6204

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, com imposição de multa por má-fé. Recurso da autora. Desacolhimento. Alegação da autora de inexistência de contrato bancário. Laudo pericial hígido que a desmente, atestando a autenticidade da assinatura constante do contrato. Ademais, os descontos questionados se sucedem desde 2017, tendo a ação sido ajuizada em 2022. Demora que, de per si, enfraquece a alegação de não realização da operação de crédito. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 132.8968.8462.4162

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão no ombro esquerdo. Exercício da função de soldador. Incapacidade laboral e nexo causal confirmados pela perícia. Demanda julgada procedente. RECURSO DO INSS. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado pelo laudo pericial e documentos apresentados. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021) - Observação. ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105 - Observação. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 802.6613.1408.6144

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem de consumidora, questionando higidez de suposta contratação, que lhe atribui posição de segurada. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da autora. Provimento

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Doc. ADM Direito 609.3880.2552.6150

28 - TJSP Preliminar. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício. Falta de provas. Rejeição. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Desconto de tarifa de pacote de serviços bancários. Ausência de comprovação da contratação. Cobrança indevida. Repetição do indébito em forma simples. A ausência de prova de anuência do consumidor. Falha na prestação do serviço a autorizar restituição. Falta de prova de má-fé a afastar a repetição do indébito em dobro. Correta a determinação de devolução dos valores de forma simples. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, se ausente comprovação de abalo relevante à esfera íntima do autor. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 138.9813.5132.0945

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e dos débitos dela decorrentes, e condenando a requerida à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) o valor arbitrado para compensação dos danos morais; e (ii) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por este Núcleo de Justiça em casos análogos, comportando majoração para R$5.000,00. 4. Honorários advocatícios fixados adequadamente, ante a baixa complexidade da demanda, não comportando majoração. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 823.2740.7366.7444

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação, impugna os descontos de contribuição, efetuados em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente a ação. Apela a ré pela inversão do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade e a regularidade da filiação; (ii) a forma de devolução dos valores; (iii) cabimento dos danos morais e seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Adesão não demonstrada. Ausência de comprovação da licitude e regularidade da filiação. Inexistência de fundamento legal para os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora; ônus que a requerida não desincumbiu (ii) devolução em dobro dos valores à autora. Violação da boa fé objetiva. (iii) Dano moral configurado e que não se deu in re ipsa. Desconto de valor significativo, próximo a 5% dos proventos líquidos, com insurgência tão logo percebidos, a indicar sua imprescindibilidade. Situação concreta de dano extrapatrimonial. Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo   Acórdão/TJSP/TJSP. (v) Indenização devida e ora reduzida para que seja fixada com moderação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 733.6862.2669.6830

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 54-A, LEI 14.181/2021 NA LINHA DO DECRETO 11.150/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELANTE AO PONTO DE NÃO SE TER GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR AS ATUAIS DÍVIDAS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.3446.8030.0681

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE.

Não comprovação de que a negativa de financiamento imobiliário decorreu de conduta das vendedoras. Responsabilidade pela obtenção do crédito que cabia à compradora, conforme previsão contratual. Culpa da autora pela rescisão corretamente reconhecida. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Ainda que a rescisão ocorra por culpa da compradora, é abusiva a retenção integral dos valores pagos pela vendedora, sob pena de enriquecimento sem causa. Direito da adquirente à restituição parcial das quantias adimplidas. Incidência da Súmula 543 do C. STJ - . PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação do percentual de retenção em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, que se mostra razoável e em consonância com a jurisprudência, para cobrir despesas administrativas e operacionais. Devolução de 80% (oitenta por cento) à autora, a ser realizada em parcela única, nos termos da Súmula 2 deste E. Tribunal. DANOS MORAIS. Inocorrência. O desfazimento do negócio por fato imputável à própria compradora não configura ato ilícito por parte das vendedoras. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 293.8425.3909.4586

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória em que a parte autora alega a contratação indevida de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, pleiteando a nulidade da contratação. Diante da improcedência da demanda, a parte autora interpôs recurso de apelação afirmando a abusividade dos termos contratuais e vicio de consentimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a existência de vício de consentimento e falha do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado. III. Razões de Decidir 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. 4. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 5. A constituição de Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC) é regulamentada pela Lei 14.431/2022, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. 6. O contrato é claro sobre a contratação de Cartão de crédito consignado (RCC), não havendo vício de consentimento. 7. O autor usufruiu do crédito e não impugnou os descontos por longo período, caracterizando ciência e concordância com os termos contratuais. 8. Comprovada a contratação válida, inviável a declaração de nulidade da avença e a conversão do contrato em empréstimo consignado, não restando caracterizado o dano moral ou o dever de restituição de valores. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência e concordância do consumidor... ()

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Doc. ADM Direito 633.8464.4478.6330

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUSD/TUST. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida por Condomínio Trend & Home Office contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. 4. A modulação dos efeitos da decisão do Col. 1STJ estabeleceu que apenas decisões liminares proferidas até 27.03.2017, favoráveis aos contribuintes, seriam mantidas, o que não se aplica ao presente caso. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 486.5137.4146.5155

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, pelo não recolhimento das custas e despesas processuais pelas embargantes, após o indeferimento da gratuidade - Pedido de concessão de justiça gratuita em razões recursais - Matéria preclusa - Questão já apreciada com o julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP, que manteve o indeferimento da benesse processual - Reexame inadmissível, sobretudo porque não comprovada a efetiva alteração da situação econômica das apelantes, a justificar o novo pedido - A não atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto acarreta o regular andamento do processo - Extinção mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.4198.6332.5237

36 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso público - Município de São Sebastião - Guarda Civil Metropolitano - Avaliação psicológica - Preliminares afastadas - Caráter eliminatório, conforme o Edital do certame - Inaptidão psicológica do candidato à função - Preservada a isonomia entre os candidatos e respeitada a objetividade da avaliação - Critérios técnicos, científicos e metodológicos da prova de aptidão psicológica próprios da banca examinadora - Revisão de avaliação e resultado pelo Poder Judiciário inadmissível - Ausência de ilegalidade, observado, inclusive, no caso, a realização de perícia judicial - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Admissível o caráter eliminatório da avaliação psicológica em concurso público, e, daí, a exclusão do candidato inabilitado, quando houver: a) previsão no edital do certame razoável às exigências do cargo em disputa; b) preservação da isonomia, por avaliação dos candidatos segundo os mesmos critérios; c) objetividade garantida pela avaliação de profissional capacitado (psicólogo), segundo métodos e técnicas pré-estabelecidos e itens objetivos de balizamento de condutas a serem identificados segundo o perfil psicológico esperado do cargo público em concurso... ()

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Doc. ADM Direito 508.3715.7123.4936

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Procedência dos embargos com reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD em conta conjunta da embargante e do executado - Insurgência do embargado contra a condenação ao pagamento da verba sucumbencial - Cabimento - Desistência da penhora tão logo denunciada a lesão - Exequente embargado que agiu de boa-fé e não deu causa à constrição - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Nenhuma das partes agiu com má-fé ou sucumbiu em sua pretensão - Custas e despesas processuais repartidas entre as partes - Honorários advocatícios não arbitrados - Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 794.0899.0439.1970

38 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual c .c. restituição de valores e indenização por danos morais. Compra e venda de piscina. Produto não entregue pelas revendedoras. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não se opera automaticamente, exigindo verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. Ausência de elementos mínimos que demonstrem participação da fabricante na negociação ou no inadimplemento. Contrato firmado exclusivamente com a revendedora e pagamento realizado em favor de outra corré comerciante. Inexistência de prova de que a fabricante tenha recebido valores, assumido obrigação de entrega ou integrado a cadeia de fornecimento no caso concreto. Responsabilidade solidária que não é absoluta e pressupõe nexo causal com o dano. Inadimplemento contratual imputável apenas às revendedoras. Hipótese que não envolve vício ou defeito do produto. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 699.3622.4924.0924

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Alegação de omissão quanto ao pedido de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, formalizado antes do julgamento dos anteriores embargos de declaração. 2. Embargos acolhidos para homologar o acordo e julgar extinto o processo, com resolução do mérito.

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Doc. ADM Direito 410.0197.8793.0073

40 - TJSP Apelação. Indenização. Prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Parte autora que alega ter solicitado o cancelamento da titularidade da unidade consumidora após a desocupação do imóvel. Cobrança de período posterior. Débito que não foi negativado. Inexigibilidade declarada na esfera extrajudicial. Faturas anteriores devidamente quitadas. Danos morais. Não ocorrência. Meros aborrecimentos. Ausência de ofensa a direitos de personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 921.4902.1924.5213

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que concedeu segurança para inabilitar a Organização Social de Medicina e Educação de São Carlos (OMESC) no Pregão 378/2024, permitindo a continuidade do certame com os demais licitantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação de uma organização sem fins lucrativos, como a OMESC, em um pregão para contratação de serviços médicos, viola o princípio da isonomia devido ao tratamento tributário diferenciado. III. Razões de Decidir: 3. O entendimento do TCE-SP é firme quanto à vedação de associações sem fins lucrativos participarem de licitações, devido ao tratamento tributário diferenciado que compromete a igualdade de condições entre os licitantes. 4. O edital do Pregão 378/2024, que permitiu a habilitação de organização sem fins lucrativos, fere o princípio da isonomia, considerando o entendimento do TCE-SP e do TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A participação de entidades sem fins lucrativos em licitações pode violar o princípio da isonomia devido a benefícios tributários. Legislação Citada: Lei 14.133/2021, art. 5º; Lei 8.666/1993, art. 3º; Lei 12.016/09, art. 7º, III, e art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000911-70.2020.8.26.0300, Rel. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2021; TJSP, Apelação Cível 1032645-62.2024.8.26.0053, Rel. SOUZA MEIRELLES, 12ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2025. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 343.5609.0388.4200

42 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 613.1007.6960.2293

43 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Segunda fase. Financiamento bancário com alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo e posterior venda extrajudicial do bem. Contas apresentadas pela instituição financeira que apontaram a existência de saldo devedor pelo autor. Nota de venda emitida por leiloeiro oficial, dotado de fé pública, constitui documento hábil para evidenciar a receita obtida com a alienação extrajudicial do bem. Impugnação genérica do documento, desprovida de indícios concretos de inidoneidade, não infirma a sua validade. O valor obtido com a alienação inferior à Tabela Fipe, por si só, não caracteriza preço vil. De qualquer forma, o procedimento especial da ação de exigir contas não abrange a aferição de suposto preço vil. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.6588.3339.5209

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir em dobro os descontos indevidos e a pagar indenização por dano moral de R$3.000,00. A ré foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários de 15% do valor da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a competência do Juizado Especial para julgar a causa; (ii) a existência de relação de consumo para inversão do ônus da prova; (iii) a ocorrência de dano moral a ser indenizado e seu valor. III. Razões de Decidir 3. A incompetência do Juizado Especial não prospera, pois a ação foi julgada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara do Foro da Comarca de Presidente Venceslau. 4. Aplicável o CDC, considerando a ré como fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora. A repetição em dobro dos valores é devida, independentemente de má-fé, conforme entendimento recente do STJ - . A indenização deve ser majorada. IV. Dispositivo 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido. Indenização por dano moral majorada para R$10.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3963.2979.9615

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Avarias em eletrodomésticos da consumidora. Reparação dos danos experimentados pela autora determinada na origem. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 849.7055.7071.0912

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação condenatória proposta contra o Município de Cruzeiro, visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e ao pagamento das diferenças de setembro de 2017 a setembro de 2022, com reflexos em férias, décimo terceiro salário, entre outros. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) a validade do laudo pericial e (ii) o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. A jurisprudência trabalhista, aplicada por analogia, sustenta o direito ao adicional para atividades de limpeza de sanitários coletivos, conforme a Súmula 448/TST, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido para fixação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A validade do laudo pericial é mantida. 2. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido. Legislação Citada: Lei Municipal 4.586/2017, arts. 119 e 124; NR-15; Portaria 3.214/1978; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.03.2026. STJ, Súmula 490; TST, Súmula 448, II.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5806.9711.9935

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público municipal - Pretensão de exercício das funções em regime de teletrabalho - Inexistência de previsão na legislação municipal - Ausência de direito líquido e certo - Ato administrativo bem motivado - Relevância da disponibilidade presencial do impetrante para atendimento das demandas ordinárias e eventuais do órgão - Matéria afeta à discricionariedade administrativa e à gestão de pessoal - Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir-se ao administrador na definição da organização dos serviços públicos - Observância dos princípios da separação dos poderes, da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público - Ordem negada em primeiro grau - Sentença mantida - Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0510.0020.2623

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava da média do mercado, o que não se evidenciou. TARIFAS alegação de abuso no repasse dos custos de despesas judiciais e extrajudiciais - matéria não arguidas de forma séria na inicial e nas razões recursais - mera menção genérica que não autoriza o conhecimento da matéria - apelo não conhecido quanto ao tópico. Resultado: sentença mantida - recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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