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Alegação da autora de que não contratou o cartão de crédito consignado - Contratação comprovada nos autos - A autora não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Ação improcedente - Recurso improvido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão em parte. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Abusividade, no entanto, do montante cobrado a tal título - R$ 1.700,00 -, o qual supera o dobro do valor médio de mercado da tarifa em testilha - R$ 742,38 -, à época da contratação, conforme dados divulgados pelo Banco Central. Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de quantia tão elevada para o serviço realizado. Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor - art. 51, IV e §1º, III do CDC. Adoção da tarifa média de mercado que é medida de rigor. Precedente. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259/SP/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e do valor acima da média da tarifa de cadastro estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Sucumbência mínima do banco réu. Manutenção da condenação da autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro prestamista e da quantia paga acima da média de mercado a título de tarifa de cadastro, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. - MÉRITO - Condenação do Banco apelante ao pagamento de despesas com remoção e diárias de estadia de veículo em razão de determinação judicial de bloqueio advindo de ação de busca e apreensão ajuizada pelo réu - Possibilidade - Obrigação propter rem - Precedentes - Multa cabível para a efetivação da tutela - Valor razoável e proporcional para a finalidade visada, em conformidade com o CPC/2015, art. 537, § 1º - Ausente óbice ao cumprimento da determinação judicial (retirada do veículo do pátio do apelado) - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Evidenciado o inadimplemento da requerida ao não entregar o imóvel no prazo contratado. Alegações genéricas sobre a pandemia que não afastam a responsabilidade assumida. Lucros cessantes que decorrem da indisponibilidade do bem por conta do atraso. Cláusula penal específica no instrumento contratual, que deve ser mantida. Sendo a medida menos gravosa ao consumidor, não há impedimento quanto à substituição do índice INCC pelo IPCA durante o período em que se deu o atraso. Recurso improvido... ()
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Pretensão de servidor público de anulação do procedimento administrativo em que apurada sua culpa em acidente de trânsito e determinado o pagamento do prejuízo ao erário, no montante de R$ 6.486,74 - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo «a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do art. 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento. Resultado, na origem, de improcedência do pedido exordial, bem como improcedência do reconvencional. Inconformismo da parte requerida-reconvinte. Inconsistência. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão adequadamente editada, com enfrentamento do quanto agitado pelas partes. Convencimento do julgador apenas em desalinho com os interesses da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas - exegese dos arts. 370, «caput» e parágrafo único, e 355, I, ambos do CPC.. Desnecessidade, dadas as particularidades, de produção de prova pericial. Julgamento «ultra petita» não configurado. Ação principal julgada improcedente ante a ausência de comprovação da existência de relação locatícia entre as partes. Nulidades não caracterizadas. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu. ... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Na sentença, foram declarados inexigíveis os débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2021, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, ressalvado o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. ... ()
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1. O autor-reconvindo interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. E, mesmo depois de intimado regularmente, deixou de proceder a complementação no prazo que lhe foi concedido. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante desse resultado, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor-reconvindo, fixado na sentença... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, considerando o baixo valor da causa - Possibilidade de extinção que deve ser verificada a luz do Tema 1.184, do STF - e da Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Hipótese que não se amolda ao art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 - Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Embargos de terceiro. O conjunto probatório revela que os veículos penhorados nos autos não integram o patrimônio do executado. A prova testemunhal, aliada à documental, não deixa margem à dúvida de que os automóveis pertencem ao embargante, os quais eram deixados no estabelecimento comercial do executado para que fossem alienados. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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Compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré à devolução de 75% dos valores pagos - Insurgência das partes. ... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais, em razão do óbito de seu filho menor durante treino de futebol semiprofissional, alegando negligência do clube por não realizar exames médicos adequados. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$80.000,00. Apelam os autores, pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Apela a ré, alegando a não configuração da responsabilidade civil ensejadora da indenização pretendida, sob o argumento de omissão de histórico familiar. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao pedido de indenização por dano moral. Adesão à associação não comprovada. Questão incontroversa. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. Devolução de valores. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados sem autorização expressa. Inexistência de engano justificável. Restituição que deverá ocorrer de forma dobrada. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Sucumbência. Condenação exclusiva da autora afastada. Honorários não devidos à ré, por ausência de resposta. Sucumbência fixada de forma recíproca e proporcional. Apelo em parte acolhido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora e para fixar a sucumbência de forma recíproca e proporcional. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária - Exercício das atividades de operador de Raios-X em condições agressivas de trabalho no âmbito de empresa de fundição de metal - Artrose e tendinite em ombros - Primeiro exame pericial - Sentença de improcedência - Nexo não comprovado. RECURSO DO AUTOR - Comprovação dos requisitos acidentários - Redução da capacidade e nexo causal - Conversão do julgamento em diligência. AUXÍLIO-ACIDENTE - Conversão do julgamento em diligência - Nova perícia realizada - Relação de causa e efeito entre o trabalho típico e as moléstias ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Nexo concausal configurado - Concessão de auxílio-acidente - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 08/01/2024. Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862 - Consolidação das lesões em data correspondente ao último auxílio-doença concedida. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: pedido formulado pelo autor em contrarrazões - percentual determinado na sentença mantido - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pela autora teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), em consonância com o art. 3º, II e III, da Resolução INSS/PRES 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré. Ausência de cautela da instituição ré na concretização de tal negócio, o que vem a importar na declaração de inexigibilidade da contratação em questionamento e na devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora relacionados ao contrato declarado ilegítimo, tendo em vista não se verificar a presença de má-fé, ou ausência de boa-fé objetiva, nas cobranças efetuadas. Situação vivenciada pela parte autora que extrapola os limites do mero aborrecimento, tendo referida parte experimentado descontos em sua conta corrente de valores advindos de cobrança sem lastro, bem como há de ser considerado o caráter pedagógico advindo da condenação indenizatória imposta à instituição financeira ré, a fim de desestimular a reiteração de práticas lesivas ao consumidor, como a ocorrida no presente caso. Quantum indenizatório pretendido pela parte autora que se mostra exagerado (R$ 14.120,00), ante as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais ora fixada em R$ 5.000,00, quantia que se apresenta adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Autorização para compensação do débito judicial com o capital do empréstimo depositado na conta bancária da autora, com a devolução de valores pela última em caso de apuração de saldo credor em favor da instituição ré, a ser apurado em incidente de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Banco Réu que comprova adequadamente a contratação por meio eletrônico, com o devido depósito do valor em favor da Autora realizado pelo Banco Requerido. Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, ainda que de forma digital, não controvertida de forma efetiva e adequada. Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Município de Itaí - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2010 - Pretensão à reforma de decisão que reconheceu a prescrição originária do crédito tributário - Inadmissibilidade - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ e CTN, art. 174 - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO
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Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta por Irmãos de Freitas Junqueira Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda contra o Município de Serrana, questionando a cobrança de ITBI de 2022, alegando decadência, cerceamento de defesa e nulidade dos lançamentos. Aduz que a área seria rural à época do fato gerador, mas foi avaliada como urbana, aumentando o valor do tributo. Formulou pedido de prova pericial para apurar o valor de mercado do imóvel tributado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o momento do fato gerador do ITBI; (ii) verificar a natureza do vício que levou à anulação do lançamento original; (iii) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O lançamento original foi anulado por vício formal, permitindo novo lançamento dentro do prazo de cinco anos a contar do trânsito da decisão anulatória, conforme CTN, art. 173, II. 4. A não realização de prova pericial constitui cerceamento de defesa, pois expressamente requerida pela contribuinte. Com efeito, há controvérsia sobre o valor de mercado do imóvel, justificando a anulação da sentença para produção de prova técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para novo lançamento inicia-se com a decisão definitiva que anulou o lançamento anterior por vício formal. 2. A não realização de prova pericial em caso de controvérsia sobre a base de cálculo constitui cerceamento de defesa. Legislação Citada: CTN, art. 173, I e II; CF, art. 156, § 2º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Marcelo L Theodósio, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025... ()
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Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Hipótese em que restou incontroversa a responsabilidade da ré. Bagagem que somente foi recebida pelo autor seis dias depois de seu desembarque no Brasil. Dano moral configurado. Prevalência do CDC. Valor da indenização fixado em R$ 2.000.00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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Alegação autoral de publicações ofensivas em jornal «on line» e redes sociais levadas a efeito pelo réu. Sentença de improcedência. Insurgência. Arguição de CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Pedido genérico de produção de prova oral, sem indicar o rol, tampouco a pertinência não enseja a anulação da decisão. DANOS MORAIS. Inocorrência. Colisão entre os direitos constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa com os direitos constitucionais de honra e imagem - liberdade de imprensa que, a despeito de não ser direito absoluto, goza de posição preferencial na ordem constitucional. Precedentes. O requerente, ademais, é figura pública, já foi prefeito da cidade várias vezes, e deve estar consciente de que será alvo de notícias constantes e críticas. Manifestações que não chegaram extrapolar o direito da liberdade de expressão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cc restituição de valores pagos, determinando a rescisão do contrato e a devolução de 80% dos valores pagos pelo imóvel, atualizados e acrescidos de juros, descontados débitos incidentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na aplicabilidade do CDC (CDC); (ii) no percentual de retenção pela vendedora. III. Razões de Decidir A relação de consumo entre as partes é evidente, aplicando-se subsidiariamente o CDC, conforme Lei 13.786/2018. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável, conforme sentença, levando-se em consideração o teto legal de 10% previsto na Lei 6.766/1979. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Aplicação conjunta do CDC em contratos de compra e venda de imóveis. 2. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável. Recurso improvido... ()
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Locação de imóvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Deserção. Apelante que, embora regularmente intimada, deixou de comprovar a insuficiência de recursos financeiros que lhe permitisse a obtenção do benefício da gratuidade processual. Não recolhimento do preparo recursal e não comprovação de eventual ocorrência de «justo impedimento» a tanto. arts. 99, §§s 2º e 7º, e 1.007, «caput» e § 6º, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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Recurso desprovido, com observações
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Serviços bancários - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de fraude na contratação - Insubsistência - Validade do negócio jurídico celebrado por meio digital, com assinatura por biometria facial («selfie») - Comprovação do crédito em conta de titularidade da apelante - Ausência de impugnação aos documentos apresentados pelo apelado, bem como de especificação de provas no momento oportuno - Preclusão caracterizada - Regularidade da contratação demonstrada - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Recurso parcialmente provido.... ()
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Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso da autora desprovido
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Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Divergência quanto ao contrato verbal anterior ao contrato escrito e quitação do preço. O julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada para abertura da instrução probatória. Recurso a que se dá provimento
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Possibilidade de cobrança somente no inicio do relacionamento. Súmula 566/STJ. Autor não comprovou a existência de relacionamento anterior. Ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Possibilidade de cobrança, desde que comprovada a prestação do serviço. O réu comprovou a efetiva prestação dos serviços. Ausência de abusividade. SEGURO. Corretora que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida - Falta de opção do autor - Configurada venda casada - Restituição simples do valor do seguro, cessando a cobertura Recurso provido em parte... ()
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Parte que pulveriza demandas contra a mesma instituição financeira. Ausência de justificativa. Ajuizamento de ações com as mesmas partes e causa de pedir, referentes a contratos diversos. Extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Cabimento. Peculiaridades que determinam a cumulação, em único processo, em relação ao mesmo réu, de vários pedidos, ainda que inexista conexão entre eles. Abuso do direito processual. Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, proposta em razão de protesto referente à duplicata mercantil paga antes do vencimento. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito descrito na inicial, no valor de R$ 71,42, com o consequente cancelamento do protesto dele decorrente e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 2.000,00. Insurgências do Banco Santander (Brasil) S/A e da empresa Sucesso Distribuidora Ltda. ME, corréus, e apelação adesiva da autora. Provimento ao recurso interposto pelo Banco para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI. Não provimento ao apelo da segunda ré. Provimento parcial ao recurso adesivo da autora. CASO EM EXAME. 1. Apelação do segundo réu Banco Santander S/A buscando a sua exclusão do polo passivo da demanda, com a extinção do feito, sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pediu a improcedência dos pedidos, ou, a redução do valor arbitrado para indenização por danos morais. 2. Apelação da primeira ré Sucesso Distribuidora Ltda. ME alegando a nulidade da citação por edital, batendo-se pelo decreto de improcedência, por negação geral. 3. Recurso adesivo interposto pela autora que pretende a majoração da indenização por danos morais, bem como da verba honorária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) análise das preliminares; (ii) definir se o Banco Santander S/A possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do protesto indevido da duplicata; (iii) reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Endosso-mandato. Banco mandatário que é parte ilegítima para responder à demanda, pois agiu como mero prestador de serviço de cobrança, sem exorbitar de seu papel. Súmula 476 do C. STJ. Extinção da ação em relação a ele, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. 5. Alegação de abandono da causa fundado no CPC/2015, art. 458, III não verificado. Ausência de manifestação da autora no atinente ao encaminhamento do «Alvará de Busca de Endereços nos Cadastros» não implica desistência/abandono da causa, mas desinteresse da parte desencadeador de preclusão temporal que somente impossibilita a prática extemporânea de tal ato. 6. Citação por edital. Contestação ofertada por curador especial. Inúmeras tentativas frustradas de localização da corré Sucesso Distribuidora Ltda. ME. Nulidade da citação não reconhecida. Preliminar rejeitada. 7. Protesto indevido de duplicata. Hipótese de incontroverso pagamento do título antes do vencimento. Dano moral configurado. Valor fixado com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Honorários advocatícios. Majoração. Admissibilidade. Por equidade e considerando o tempo utilizado pelo patrono para o seu labor, o grau de zelo aplicado, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, apresenta-se mais razoável arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no princípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Sentença reformada em parte. 10. Recurso do Banco provido para excluí-lo do polo passivo. 11. Recurso da primeira ré não provido. 12. Recurso adesivo da autora provido em parte para majorar o valor dos honorários advocatícios ao importe de R$ 1.500,00. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 256, 277. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 476... ()
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Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Acórdão que expressamente apreciou toda a matéria trazida à apreciação - Matérias novamente deduzidas que devem ser enfrentadas, e se o caso, pelos tribunais superiores, não podendo a embargante se valer do presente recurso integrativo - Prequestionamento que visa evitar a inovação de matéria perante os tribunais superiores ou a supressão de instância - Matérias debatidas que se têm por prequestionada, a teor do contido no CPC, art. 1.025, a fim de não obstar eventual direito de acesso que entenda possuir - Acórdão mantido - Embargos rejeitados.... ()
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Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Nulidade não configurada. Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Portabilidade e refinanciamento formalizados com biometria facial da autora («selfie») e cópia de documento pessoal de identidade - Comprovante do TED relativo ao «troco» lançado a crédito na conta corrente da autora - Validade da contratação digital - Conjunto probatório e impugnação genérica da autora que permite concluir pela existência do negócio jurídico - Vício de consentimento não configurado - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Autora que nega a contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Preliminar de ausência de pretensão resistida rejeitada - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma - Prova pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas digitais nos contratos - Inexigibilidade dos débitos - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de restituição/compensação de valores provido - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()
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Execução de título extrajudicial movida pelo MPSP em face do Município de São Vicente, ante o descumprimento do pactuado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado para realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes na área da saúde. Ofertados embargos à execução pela Municipalidade, restaram rejeitados pela r. sentença atacada. 2. Irresignação do ente público municipal. Impertinência. 3. 3.1. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é ato administrativo negocial, pelo qual o infrator, de forma voluntária, se submete às exigências do Parquet, sob a promessa de adequação de sua conduta. 3.2. No caso dos autos, inexiste qualquer argumento que infirme a voluntariedade na formação do título executivo extrajudicial em comento. Na verdade, a Municipalidade limitou-se a apresentar argumentos de ordem financeira ou administrativa, sem demonstrar qualquer fato novo ou situação de força maior que justificasse sua omissão desde a celebração da avença, em 2019. Diante da voluntariedade, tem-se que o Poder Público local estava ciente da complexidade das obrigações assumidas - inclusive no tocante aos prazos estipulados e às penalidades impostas - , não podendo delas se divorciar. 3.3. Ademais, o Poder Judiciário não está formulando política pública, mas apenas exigindo o cumprimento de compromisso que o próprio Município, voluntariamente, delineou e assinou, para sanear situação crítica na área da saúde. 3.4. Descabe cogitar, ainda, de inexigibilidade ou de redução do preceito cominatório, porquanto o embargante reconheceu não ter cumprido integralmente as obrigações assumidas. 4. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto.... ()
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Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do registro e anulação dos débitos, indeferido o dano moral - Inconformismo restrito aos danos extrapatrimoniais decorrentes do protesto - Inocorrência do nexo de causalidade a impor o dever de responsabilização civil pela Autarquia, que apenas atuou dentro das exigências legais para estrito cumprimento do dever legal - Inexistência de prova quanto a notificação da fraude ou pedido administrativo para cancelamento do registro - Fraude reconhecida em ação judicial anterior, movida apenas contra instituição bancária - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente, deles se espera - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em cobrança judicial de dívida bancária quitada por indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor pleiteando a reforma da sentença, com condenação do réu ao pagamento da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil e indenização por danos morais. 2. Questão em discussão: Verificar se o prosseguimento da execução após a quitação da dívida caracteriza má-fé apta a ensejar a penalidade do art. 940 do Código Civil e reparação por danos morais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Ausência de má-fé do banco requerido a justificar a incidência da pena prevista no CCB, art. 940. 3.2. Autor que deixou de comunicar ao Juízo da execução a quitação da dívida, embora já dispusesse da respectiva declaração emitida pelo credor. 3.3. Dano moral não configurado. Indenização indevida. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()
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I. Caso em Exame Servidora municipal, monitora de creche, busca o pagamento de horas-extras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cumulação do adicional por serviços especiais com horas extraordinárias, vedada pelo LCM 300/12, art. 127. III. Razões de Decidir 3. O LCM 300/12, art. 127 veda a cumulação de recebimento do adicional por serviços especiais e horas extraordinárias. 4. A sentença foi mantida com base na legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de adicional por serviços especiais e horas extraordinárias é vedada pela legislação municipal. Legislação Citada: LCM 300/12, arts. 125 e 127... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e de remessa necessária em face da sentença que, em mandado de segurança impetrado por Carlos Henrique da Silva Santos e outros contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, concedeu a segurança para determinar o recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), de modo que este passe a incidir sobre o padrão de vencimento, acrescido de todas as vantagens de caráter permanente já incorporadas aos vencimentos dos apelados, respeitada a situação funcional individual de cada um. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, sobre (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; (ii) a presença de interesse processual; (iii) a carência de ação arguida em relação aos apelados admitidos em data posterior à edição da Port. CMTG PM-1-4/02/11; no mérito, sobre (iv) a demonstração, de forma pré-constituída e individualizada, do direito líquido e certo dos apelados ao recálculo do RETP com a inclusão das verbas incorporadas em seus vencimentos; e (v) a efetiva redução remuneratória concreta e individualizada decorrente da Port. CMTG PM-1-4/02/11. III. Razões de Decidir. 3. (i) Afastada a alegada prescrição do fundo de direito, pois a hipótese versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, na qual a alegada lesão renova-se, mês a mês, a cada pagamento realizado a menor, atraindo a incidência da Súm. 85, de 18/06/1.993, do STJ, de modo que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 4. (ii) A preliminar de ausência de interesse processual, arguida em relação à totalidade dos apelados, confunde-se com o próprio mérito, na medida em que a aferição da existência de verbas incorporadas e da efetiva subtração destas da base de cálculo do RETP constitui o núcleo da controvérsia sobre o direito líquido e certo alegado. 5. (iii) A preliminar de carência da ação, arguida quanto a 7 (sete) dos 15 (quinze) apelados admitidos na Corporação em data posterior à edição da Port. CMTG PM-1-4/02/11, também se confunde com o mérito, porquanto a alegada inexistência de redução remuneratória para tais servidores constitui matéria a ser apreciada no exame de fundo. 6. (iv) A Lei Comp. Est. 731, de 26/10/1.993, estabelece que o RETP deve ser calculado em 100% do valor do padrão de vencimento. Os apelados não apresentaram provas suficientes de que o RETP foi calculado de forma diversa do previsto na legislação. 7. (v) Muitos dos apelados ingressaram na Polícia Militar após a edição da Port. CMTG PM-1-4/02/11, não havendo subtração de direitos. IV. Dispositivo e Tese 8. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, para reformar a sentença (i) quanto aos apelados admitidos após a edição da Port. CMTG PM-1-4/02/11, extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual; e (ii) quanto aos oito apelados remanescentes, denegar a segurança, por ausência de demonstração do direito líquido e certo alegado. 9. Tese de julgamento: «1. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, há a incidência da Súm. 85, de 18/06/1.993, do STJ - . 2. A concessão da segurança para determinar o recálculo do RETP com inclusão das vantagens de caráter permanente incorporadas aos vencimentos exige prova pré-constituída, individualizada e cabal do direito líquido e certo, mediante análise pormenorizada dos holerites de cada apelado, apta a demonstrar a existência prévia de verbas incorporadas e a posterior subtração destas da base de cálculo após a edição da Port. CMTG PM-1-4/02/11. 3. Não há interesse processual aos policiais militares admitidos na Corporação em data posterior à edição da Port. CMTG PM-1-4/02/11, os quais, por elementar lógica cronológica, jamais experimentaram a sistemática anterior de cálculo do RETP, nem sofreram redução remuneratória.»... ()
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Contrato de prestação de serviços ortodontia estética. Relação de consumo. Falha nos serviços não evidenciada. Ônus probatório do qual a autora não se desincumbiu. Ausência de verossimilhança de suas alegações. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de rescisão contratual por vício do serviço cumulada com devolução de valores pagos - Consórcio imobiliário - Cota contemplada destinada à aquisição de imóvel rural - Impossibilidade de constituição de garantia fiduciária sobre o bem - Oferecimento de imóvel de terceiro como garantia alternativa - Documentação enviada sem análise ou resposta conclusiva da administradora - Falha na prestação do serviço - Violação dos deveres de informação, cooperação e lealdade - Rescisão por culpa da administradora - Inaplicabilidade do Tema 312 do 1STJ - Dano moral não configurado - Sentença reformada, com readequação da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... ()
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