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Doc. ADM Direito 240.6240.9245.4809

1 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... ()

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Doc. ADM Direito 000.5999.6769.0458

2 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento provisório de sentença. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento provisório de sentença.

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Doc. ADM Direito 047.9694.9012.0817

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento provisório de sentença.

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Doc. ADM Direito 273.4885.7666.1265

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do stj. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento provisório de sentença.

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