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Doc. ADM Direito 231.9096.3012.5055

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2001 - Decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação por decadência - Lançamento original anulado em ação judicial com determinação de novo lançamento - Vício formal - Não ocorrência de decadência - Aplicação do CTN, art. 173, II - Decisão reformada - Recurso oficial não conhecido e voluntário do município provido.  

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