1 - Houve erro material no dispositivo da decisão, pois entendeu por afastar a decadência em relação ao crédito tributário constituído, mencionando, equivocadamente, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD 35.007.354-6, a qual já havia sido anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. ... ()
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