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Doc. ADM Direito 210.5120.2865.0304

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência do crédito tributário. Esclarecimentos.

1 - Houve erro material no dispositivo da decisão, pois entendeu por afastar a decadência em relação ao crédito tributário constituído, mencionando, equivocadamente, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD 35.007.354-6, a qual já havia sido anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0485.9401

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lançamento anterior anulado por vício formal. CTN, art. 173. Decadência. Não configurada.

1 - O STJ possui firme entendimento de que, nos termos do CTN, art. 173, II, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. ... ()

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