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Conquanto tenha o autor demonstrado, em parte, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ou seja, a cobrança indevida realizada pela ré, de rigor o reconhecimento apenas parcial da procedência da demanda; ... ()
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
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Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()
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Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegado vício na prestação desse tipo de serviço, calcado em descontos indevidos, a título de seguro residencial. Controvérsia que atrai a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.4 e 11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.
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Caso em Exame ... ()
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Não configuração. Juiz como destinatário das provas pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()
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Utilização indevida de dados custodiados por terceiros. Apelantes não lograram demonstrar consentimento dos clientes da apelada para a abordagem, requerida no art. 7º da LGPD. Inexistência de indicação, nos termos do art. 373, II do CPC, da obtenção dos dados por outros meios lícitos. Livre concorrência deve ser exercida mediante práticas comerciais lícitas. Incidente com dados prejudicou a reputação da apelante perante seus clientes. Responsabilidade civil configurada nos termos do art. 186 do CC. Quantum indenizatório adequado ao caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação cominatória - Segurado titular falecido - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente, mesmo após o vencimento do prazo de remissão - Possibilidade - Incidência dos arts. 30, pars. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que a ré não integre os quadros da estipulante - Precedentes - Recurso desprovido
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Caso em Exame ... ()
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Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento
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Sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da taxa de juros em contrato de empréstimo (249,47% ao ano). Apelação do autor pleiteando devolução em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização por dano moral. Acolhimento da tese da devolução em dobro, questão que já foi pacificada de forma vinculante pelo C. STJ. Afastamento do pleito de dano moral, pois, embora abusivas as taxas praticadas pelo réu, tal fato já era de conhecimento do autor desde que firmou o contrato, não podendo alegar que foi surpreendido e que teve seu orçamento comprometido em virtude das cobranças. Some-se a isso que não houve negativação na hipótese. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha contra Yoshioka S/A. Comércio e Indústria visando a cobrança de IPTU e taxas de emolumentos e de coleta de lixo dos anos de 2019 a 2021, totalizando R$ 4.307,99. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV e VI, e parágrafo 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento das atividades da empresa executada, conforme registro no CNPJ, impede a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 32 estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, independentemente da situação cadastral da empresa no CNPJ. 4. A jurisprudência da 15ª Câmara de Direito Público entende que o encerramento das atividades da empresa não afeta a relação jurídica para fins de cobrança do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o prosseguimento da execução fiscal em relação ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades da empresa não impede a cobrança do IPTU, pois o fato gerador é a relação com o imóvel. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 32. TJSP, Apelação 1004089-42.2020.8.26.0198, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2022... ()
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Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação declaratória ajuizada em face de Sudamerica Clube de Serviços, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante dos danos sofridos pela autora por descontos indevidos realizados sem a sua autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência da relação jurídica entre as partes e a indevida realização de descontos no benefício previdenciário da autora impõem o dever de indenizar, diante da falha na prestação do serviço e da violação à boa-fé objetiva. 4. O valor fixado em R$ 3.000,00 não reflete a gravidade do dano experimentado, considerando os transtornos suportados pela autora, o caráter alimentar do benefício atingido e a perda de tempo útil, sendo cabível a majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362... ()
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Auxílio-acidente. Fratura no punho esquerdo. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA requerendo a alteração do termo inicial do benefício; direito ao benefício temporário até a realização da perícia; exclusão do termo final fixado para o auxílio-acidente; e observação quanto ao valor do benefício. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, FIXADO NA SENTENÇA, AFASTADO. Auxílio-acidente que será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, 1º. Apelação parcialmente provida. VALOR DO BENEFÍCIO. Auxílio-acidente que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, de acordo com o Decreto 3.048/99, art. 104, § 1º. Observação. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALTADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO... ()
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Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato impugnado na causa, porque muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais. Juros abusivos. Situação que acarretou angústia e transtorno ao autor, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.... ()
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Interesse de agir. Discussão acerca da regularidade da abertura de conta de pagamento, diante da negativa de contratação pelo requerente. Ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura da demanda. Pretensão deduzida na petição inicial que correspondente à declaração de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de eventual débito oriundo da conta de pagamento que o requente não reconhece, além de indenização por dano moral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos em até 12 parcelas, descontados impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do CDC, o percentual de retenção dos valores pagos, a forma de restituição e o arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Rescisão contratual. Não incidência da Lei 9.514/97. Ausência de regular constituição em mora. Precedentes. Desistência dos compradores. Retenção de 20% das parcelas efetivamente pagas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Devolução que deve ocorrer em parcela única. Precedentes. Afastada a pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu... ()
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Autora vítima de golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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Demanda fundada em extinção de comodato verbal - O espólio do falecido autor, na condição de comodante, é possuidor indireto do imóvel em litígio, enquanto o réu, filho do falecido, exercia a posse direta deste bem, por força de comodato - A posse direta exercida pelo réu, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do art. 1.197 do Código Civil - A permanência do réu no imóvel, após o decurso do prazo fixado para desocupação, caracteriza esbulho possessório - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. FRUIÇÃO DO IMÓVEL - Cabimento pelo uso indevido do imóvel - Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais desde a notificação até a desocupação - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a observação de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Juízo de readequação - Ação Anulatória - ISS - Galvanoplastia (item 14.05 da Lei Complementar 116/03) - Acórdão anterior que manteve a improcedência da demanda - Retorno dos autos para juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) em face do julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral pelo 1STF - Readequação do julgado que se impõe - Atividade que constitui etapa de industrialização por encomenda, sujeita ao ICMS - Inconstitucionalidade da incidência do ISS reconhecida pela Suprema Corte - Aplicação ex nunc da tese - Modulação de efeitos que ressalvou as ações ajuizadas até 04/03/2025 - Demanda proposta em 2016 - Nulidade dos lançamentos fiscais reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Condenação do Município ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO... ()
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Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ilegitimidade da transação. Contrato com assinatura digital impugnada. IP situado em cidade diversa da residência da autora. Biometria facial e documento pessoal incluídos em instrumentos apartados, sem vinculação ao contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Dever de restituição dos valores depositados em conta da consumidora para evitar enriquecimento ilícito, autorizada compensação. Recurso provido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória fundada na alegação de contratação não reconhecida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão do reconhecimento da preclusão da prova pericial grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O banco réu apresentou o contrato alegadamente firmado pelas partes, com assinatura física, e o próprio autor requereu a produção de perícia grafotécnica, que foi deferida e integralmente custeada pela parte contrária. 2. A perícia foi designada por três vezes, mas o autor deixou de comparecer em todas as oportunidades, sem justificativa prévia e sem comprovação idônea dos motivos posteriormente alegados. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela própria parte não é produzida por sua própria inércia, especialmente após sucessivas redesignações da diligência e oportunidade adequada para comparecimento. 4. Autor que não demonstrou fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de verossimilhança das alegações demonstrada pelo não comparecimento reiterado em perícia. Presunção de autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.... ()
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Com o advento do CPC/2015, deixou de existir a ação cautelar de exibição de documento, de modo que a parte, para obter os esclarecimentos que pretende, pode fazer uso da ação de produção antecipada de provas, que, agora, possibilita a realização de todos os meios, inclusive a documental. A ação autônoma de exibição de documentos assume essa roupagem, mediante a conjugação do art. 381 com os arts. 396 e seguintes do CPC, constituindo-se a via adequada para a obtenção dessa prova. 2. No caso, faz-se presente o interesse processual, pois a ré deixou de atender à solicitação prévia de fornecimentos dos documentos, ensejando a necessidade da utilização dos meios judiciais. 3. A constatação de que a demandada deixou de atender ao pedido de exibição que lhe formulou diretamente o demandante, ensejando a necessidade da propositura da ação, faz com que sobre ela recaia a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. 4. No que concerne à multa diária, não se depara com razão suficiente para a sua exclusão ou diminuição. Na verdade, referida penalidade é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação, não apresentando a demandada qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, onde terá o juiz do processo os elementos de informação necessários para eventualmente limitar o montante. E a questão de ser a obrigação inexequível também deve ser analisada no âmbito do cumprimento de sentença, valendo lembrar que constitui dever da ré cooperar com o cumprimento da ordem judicial.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Monitor de Creche, que pleiteia o pagamento de adicional de horas extraordinárias (50%) sobre jornada superior à ordinária de 30 horas semanais, bem como reflexos em verbas remuneratórias. A autora sustenta a ilegalidade dos regimes de «carga suplementar» e «adicional por serviços especiais» adotados pelo Município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a jornada adicional exercida pela servidora configura serviço extraordinário sujeito ao adicional constitucional de 50%; e (ii) saber se é válida a adoção, pelo Município, de regime jurídico próprio de remuneração da jornada complementar, com pagamento de adicional por serviços especiais. III. Razões de decidir 3. O regime de carga suplementar previsto na legislação municipal é inaplicável ao cargo de Monitor de Creche, por ser restrito aos profissionais do magistério, não influenciando, contudo, o desfecho da demanda. 4. A jornada adicional exercida pela servidora decorre de adesão voluntária a regime funcional previamente normatizado, não se confundindo com serviço extraordinário compulsório. 5. O adicional por serviços especiais, previsto em lei municipal, constitui forma legítima de remuneração da jornada complementar, vinculada à especificidade das atividades desempenhadas, inclusive no atendimento especializado. 6. A vedação legal de cumulação entre tal adicional e o pagamento de horas extras revela opção legislativa válida, no exercício da autonomia municipal, não sendo possível ao Judiciário instituir regime remuneratório diverso. 7. A conversão da jornada complementar em horas extraordinárias implicaria violação ao CF, art. 37, X/88 e à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Precedentes das Turmas Recursais do próprio Tribunal confirmam a improcedência de pretensões análogas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A jornada complementar exercida por servidor público municipal mediante adesão voluntária a regime legal específico não se equipara a serviço extraordinário. 2. É válida a instituição de adicional por serviços especiais como forma de remuneração da jornada ampliada, vedada sua cumulação com horas extras.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI; 30, I; 37, X; 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 300/2012, arts. 125 e 127. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002453-69.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 30.05.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002459-76.2024.8.26.0596, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 19.03.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002456-24.2024.8.26.0596, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 12.03.2025.... ()
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Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. - Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. - A existência de pedido administrativo feito pelo consumidor se mostrava necessária, pois permitiria que a concessionária analisasse o caso e até elaborasse provas e perícias, à luz dos fatos, do nexo causal, os danos e eventualmente questioná-los, nos termos do art. 210 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos, o que não se mostra mais possível neste processo, uma vez que não foram preservados os bens avariados. - A seguradora não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação dos ditos relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. - Ainda que tenha sido apresentado documento que esta Relatora reconhece como imprestável para tal fim, pois unilateralmente produzido e pouco detalhado quanto aos alegados danos nos equipamentos, é preciso que a seguradora, se de fato indenizou o consumidor, resguarde os tais bens para que, mesmo que administrativamente, a empresa de energia elétrica possa periciá-los, ou ainda em Juízo, para que se prove o efeito, ou seja, a alegada consequência de que de fato estão danificados e que a causa teria sido a queda de energia. - Considerando a efetiva atuação do patrono da apelada e, sendo clara a pequena de complexidade da causa, imperativo se mostra a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, pois se mostra condizente com o trabalho desempenhado pelo patrono, sem se olvidar do cuidado e zelo dispensado pelo profissional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Título extrajudicial (despesas de condomínio). Extinção pelo pagamento tomando a figura do CPC, art. 924, II. Apelo do executado. Desprovimento.
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I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Edson dos Santos contra o Município de Ilha Solteira, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do exercício das atribuições de «Tratorista» entre dezembro de 2019 e dezembro de 2024, com reflexos salariais. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de desvio de função e a obrigação do Município de pagar as diferenças salariais, considerando a alegação de nulidade da sentença e a compatibilidade das atividades exercidas com o cargo de origem. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental e testemunhal demonstrou o exercício contínuo e habitual das funções de «Tratorista» pelo autor, caracterizando o desvio de função. 4. A alegação de nulidade da sentença por falta de disponibilização da mídia da audiência foi afastada, pois a mídia está regularmente juntada aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O desvio de função foi comprovado, justificando o pagamento das diferenças salariais. 2. Não há nulidade na sentença, pois a mídia da audiência pode ser acessada nos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 11; Decreto 20.910/32. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.002.303 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgRg no REsp. 541.388, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, Súmula 378.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais em relação a um dos corréus, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do agente público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente o processo sem resolução do mérito, mantendo o prosseguimento da ação em relação a outros litisconsortes. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a decisão que extingue parcialmente o processo deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o art. 354, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que extingue parcialmente o processo sem resolução do mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que desafia agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC, art. 354, parágrafo único, e CPC, art. 1.015, XIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026.... ()
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I. 1. A natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, aferida a partir da causa de pedir e do pedido formulados na demanda, determina a competência recursal, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A ação reivindicatória em que o titular do domínio pretende reaver imóvel de terceiros constitui pretensão de natureza petitória, fundada diretamente no direito de propriedade e no respectivo poder de sequela, conforme o CCB, art. 1.228. 3. O art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça atribui preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras, o julgamento das ações de reivindicação de bem imóvel. 4. A pretensão reivindicatória fundada diretamente no domínio não se confunde com demanda meramente possessória, submetida a disciplina distinta de competência recursal. 5. A inexistência de relação jurídica subjacente capaz de modificar a natureza da demanda mantém seu enquadramento como ação petitória, quando a pretensão decorre diretamente do alegado direito de propriedade e objetiva a restituição do imóvel ocupado por terceiros sem título oponível aos titulares do domínio. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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