Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 923.4523.1934.3487

1 - TJSP *Revisão - Cédula de crédito bancário - Limitação à taxa de juros - Ausência - Cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Possibilidade - Comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3932.1371.9600

2 - TJSP CONSUMIDOR - COMPRA DE COLCHÃO DUPLICADA NA PLATAFORMA DA RÉ - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PROVAS SUFICIENTES DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO E O ESTORNO DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA PELA VIA ADMINISTRATIVA E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DE PREJUÍZOS BEM DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 912.5204.7076.7225

3 - TJSP Embargos de Declaração - Alegações relativas ao mérito - Decisão que não possui contradição, omissão e nem erro material - Pedido com fulcro de alterar o conteúdo decisório do acórdão - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 971.3599.6767.0980

4 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.4404.8443.4254

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PROIBIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 88 NÃO SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO, MAS TAMBÉM SE ESTENDE ÀS DEMAIS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTE - TRANSAÇÕES REALIZADAS NO BOJO DA RELAÇÃO BANCÁRIA, INTEGRANDO, O APELANTE, A CADEIA DE FORNECEDORES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE, COM BASE NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - REQUERIDO QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - RISCO DA ATIVIDADE NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE RIGOR - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE - AVENÇA ENTABULADA EM CONTEXTO CRIMINOSO, FIGURANDO O CONSUMIDOR COMO VÍTIMA DE EXTORSÃO - INÉRCIA NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO CLIENTE - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO EM MONTANTE CONDIZENTE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 612.6213.9898.4410

6 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito para aquisição de produto - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do crédito solicitado - Prova documental hábil (cédula de crédito bancário/CCB, com indicação do IP do aparelho utilizado e hash de segurança da assinatura eletrônica; documentos pessoais e biometria facial (selfie) do autor disponibilizados no ato da operação; pagamentos parciais de parcelas do contrato) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.5036.2011.4065

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA - - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, § ÚNICO DO CDC - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR -DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPERTINÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Conquanto tenha o autor demonstrado, em parte, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ou seja, a cobrança indevida realizada pela ré, de rigor o reconhecimento apenas parcial da procedência da demanda; ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.9120.2507.8202

8 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.6807.9184.2799

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.4570.3513.0240

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Capitalização mensal de juros - Possibilidade - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Hipótese em que se admite a capitalização mensal de juros - Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.8857.4754.2149

11 - TJSP Acidente do trabalho. Acidente típico. Posterior diagnóstico de Doença de Parkinson. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor não comprovado. Caráter degenerativo. Benefício indevido. Inversão do julgado para julgar improcedente o pedido.     Remessa oficial e recurso autárquico providos com inversão do julgamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.8231.9251.6371

12 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do CPC, art. 319. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.3738.3537.7840

13 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a cobrança indevida das tarifas de registro do gravame e avaliação do bem, com restituição de forma simples. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação. Inconformismo injustificado. Tarifa de registro de contrato e Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de comprovação da anotação do gravame no órgão de trânsito e da prestação do serviço de avaliação do veículo. Abusividade das cobranças. Dever de restituição dos valores de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte ré desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.8849.8475.5977

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que o autor se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência der relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado ao autor. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Manutenção do quantum indenizatório estabelecido na sentença recorrida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.0357.6711.9945

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.5785.9899.0817

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Alegado vício na prestação desse tipo de serviço, calcado em descontos indevidos, a título de seguro residencial. Controvérsia que atrai a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.4 e 11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.5135.4700.8573

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.9003.6907.8265

18 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Juiz como destinatário das provas pode negar provas inúteis ou protelatórias. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.6829.9140.9601

19 - TJSP APELAÇÃO. PRÁTICAS COMERCIAIS ILEGAIS.

Utilização indevida de dados custodiados por terceiros. Apelantes não lograram demonstrar consentimento dos clientes da apelada para a abordagem, requerida no art. 7º da LGPD. Inexistência de indicação, nos termos do art. 373, II do CPC, da obtenção dos dados por outros meios lícitos. Livre concorrência deve ser exercida mediante práticas comerciais lícitas. Incidente com dados prejudicou a reputação da apelante perante seus clientes. Responsabilidade civil configurada nos termos do art. 186 do CC. Quantum indenizatório adequado ao caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.9471.3599.9277

20 - TJSP SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Ação cominatória - Segurado titular falecido - Pedido de manutenção do contrato em relação à dependente, mesmo após o vencimento do prazo de remissão - Possibilidade - Incidência dos arts. 30, pars. 2º e 3º, da Lei no. 9.656/98 e do CDC - Inexistência de óbice à manutenção do contrato, ainda que a ré não integre os quadros da estipulante - Precedentes - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.5779.1370.6984

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.6661.2401.6006

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Suposta conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de energia elétrica (apontamento indevido em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 244.6235.3866.2244

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da taxa de juros em contrato de empréstimo (249,47% ao ano). Apelação do autor pleiteando devolução em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização por dano moral. Acolhimento da tese da devolução em dobro, questão que já foi pacificada de forma vinculante pelo C. STJ. Afastamento do pleito de dano moral, pois, embora abusivas as taxas praticadas pelo réu, tal fato já era de conhecimento do autor desde que firmou o contrato, não podendo alegar que foi surpreendido e que teve seu orçamento comprometido em virtude das cobranças. Some-se a isso que não houve negativação na hipótese. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.7197.3056.6137

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha contra Yoshioka S/A. Comércio e Indústria visando a cobrança de IPTU e taxas de emolumentos e de coleta de lixo dos anos de 2019 a 2021, totalizando R$ 4.307,99. Sentença de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV e VI, e parágrafo 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento das atividades da empresa executada, conforme registro no CNPJ, impede a cobrança do IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 32 estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município, independentemente da situação cadastral da empresa no CNPJ. 4. A jurisprudência da 15ª Câmara de Direito Público entende que o encerramento das atividades da empresa não afeta a relação jurídica para fins de cobrança do IPTU. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para permitir o prosseguimento da execução fiscal em relação ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Tese de julgamento: 1. O encerramento das atividades da empresa não impede a cobrança do IPTU, pois o fato gerador é a relação com o imóvel. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 32. TJSP, Apelação 1004089-42.2020.8.26.0198, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 09.09.2022... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.3248.3797.8175

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 947.2479.6659.5367

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada em face de Sudamerica Clube de Serviços, com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A autora interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, diante dos danos sofridos pela autora por descontos indevidos realizados sem a sua autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência da relação jurídica entre as partes e a indevida realização de descontos no benefício previdenciário da autora impõem o dever de indenizar, diante da falha na prestação do serviço e da violação à boa-fé objetiva. 4. O valor fixado em R$ 3.000,00 não reflete a gravidade do dano experimentado, considerando os transtornos suportados pela autora, o caráter alimentar do benefício atingido e a perda de tempo útil, sendo cabível a majoração para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CDC, art. 4º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.3034.9316.1358

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS DEMONSTRADOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.1686.6993.9160

28 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Fratura no punho esquerdo. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. RECURSO DA AUTORA requerendo a alteração do termo inicial do benefício; direito ao benefício temporário até a realização da perícia; exclusão do termo final fixado para o auxílio-acidente; e observação quanto ao valor do benefício. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Aplicação da tese definida pelo STJ - no julgamento do Tema 862: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.» TERMO FINAL DO BENEFÍCIO, FIXADO NA SENTENÇA, AFASTADO. Auxílio-acidente que será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86, 1º. Apelação parcialmente provida. VALOR DO BENEFÍCIO. Auxílio-acidente que corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, de acordo com o Decreto 3.048/99, art. 104, § 1º. Observação. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (Lei 8.213/91, art. 40). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALTADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.0280.1666.6974

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - MULTAS APLICADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REJEIÇÃO - INFRAÇÕES COMPROVADAS E NÃO INFIRMADAS PELOS ARGUMENTOS DA CONTRIBUINTE - VALOR DAS MULTAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - RECONHECIMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR CONFESSADO E JÁ PAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.3547.3456.2189

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato impugnado na causa, porque muito superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado. Repetição do indébito em dobro determinada. Danos morais. Juros abusivos. Situação que acarretou angústia e transtorno ao autor, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos, que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença de improcedência reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.7452.3701.5357

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Interesse de agir. Discussão acerca da regularidade da abertura de conta de pagamento, diante da negativa de contratação pelo requerente. Ausência de prévio requerimento administrativo não impede a propositura da demanda. Pretensão deduzida na petição inicial que correspondente à declaração de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade de eventual débito oriundo da conta de pagamento que o requente não reconhece, além de indenização por dano moral. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 336.0246.9217.6999

32 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo - Contratação indevida - Reconhecimento administrativo pelo réu antes da propositura da ação - Falta de interesse de agir - CPC, art. 17 - Reconhecimento - Extinção - CPC, art. 485, VI - Pretensão de inexigibilidade da dívida afastada - Dano moral - Não reconhecimento - Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Peculiaridades do caso - Curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento da cobrança pela própria instituição financeira, independentemente de provimento jurisdicional - Ausência de reiteração da cobrança indevida, de inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento - Dano moral não configurado - Precedentes do C. 1STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 597.2042.5053.4000

33 - TJSP Apelação. Servidora pública. Município de Bauru. Adicional de insalubridade. Servente de limpeza que exerce suas atividades em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Exposição contínua e habitual a agentes biológicos. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Procedência na origem. Irresignação do Município. Descabimento. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência Acórdão/STJ (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 134.3374.6723.9862

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores para declarar rescindido o contrato celebrado e determinar a restituição de 80% dos valores pagos em até 12 parcelas, descontados impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do CDC, o percentual de retenção dos valores pagos, a forma de restituição e o arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Rescisão contratual. Não incidência da Lei 9.514/97. Ausência de regular constituição em mora. Precedentes. Desistência dos compradores. Retenção de 20% das parcelas efetivamente pagas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Devolução que deve ocorrer em parcela única. Precedentes. Afastada a pretensão de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o do réu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.0393.6994.3230

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora vítima de golpe. Ausência de falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 283.2468.1728.0584

36 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Preliminar de prescrição rejeitada. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus das rés comprovarem a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiram desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo do autor provido e apelo da ré desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.9544.3144.0487

37 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.4184.9617.8658

38 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. Juros remuneratórios - Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. 1STJ e do C. STF. Juros moratórios - Abusividade reconhecida - Juros de mora aplicados em percentual superior a 1% ao mês, em desconformidade com o disposto no CCB, art. 406, c/c art. 161, §1º, do CTN - Limitação dos juros moratórios que se faz necessária - Aplicabilidade da Súmula 379 do C. 1STJ. - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Registro de contrato - Tema 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - Serviço devidamente realizado. Tarifa de cadastro - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 999,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela e correspondente a 7,97% a com o total financiado, não foi plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida - Cobrança afastada. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Contrato assinado em apartado. IOF - Possibilidade de cobrança - Aplicação da Lei 8.894/94, em seu art. 3º, I - Exegese do recurso repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Serviço devidamente prestado - Valor que não se mostra abusivo. Recursos providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.0244.1367.9001

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demanda fundada em extinção de comodato verbal - O espólio do falecido autor, na condição de comodante, é possuidor indireto do imóvel em litígio, enquanto o réu, filho do falecido, exercia a posse direta deste bem, por força de comodato - A posse direta exercida pelo réu, decorrente de comodato verbal, não anula a indireta exercida pelo autor, nos termos do art. 1.197 do Código Civil - A permanência do réu no imóvel, após o decurso do prazo fixado para desocupação, caracteriza esbulho possessório - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. FRUIÇÃO DO IMÓVEL - Cabimento pelo uso indevido do imóvel - Fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) mensais desde a notificação até a desocupação - Recurso improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, com a observação de ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita. RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.5085.3066.2199

40 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Autora que, apesar de não ter celebrado o contrato, conduzia o veículo nos momentos em que apareceram os defeitos, integrando a relação de consumo. Mérito. Conexão entre os contratos de compra e venda e financiamento, nos termos do CDC, art. 54-F Financeira e vendedor que devem ser condenados solidariamente à devolução integral dos valores pagos. Danos morais indevidos. Não comprovado abalo moral relevante. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos autores parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.4072.1849.4839

41 - TJSP APELAÇÃO -

Juízo de readequação - Ação Anulatória - ISS - Galvanoplastia (item 14.05 da Lei Complementar 116/03) - Acórdão anterior que manteve a improcedência da demanda - Retorno dos autos para juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC) em face do julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral pelo 1STF - Readequação do julgado que se impõe - Atividade que constitui etapa de industrialização por encomenda, sujeita ao ICMS - Inconstitucionalidade da incidência do ISS reconhecida pela Suprema Corte - Aplicação ex nunc da tese - Modulação de efeitos que ressalvou as ações ajuizadas até 04/03/2025 - Demanda proposta em 2016 - Nulidade dos lançamentos fiscais reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Condenação do Município ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.0250.1864.1751

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ilegitimidade da transação. Contrato com assinatura digital impugnada. IP situado em cidade diversa da residência da autora. Biometria facial e documento pessoal incluídos em instrumentos apartados, sem vinculação ao contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Dever de restituição dos valores depositados em conta da consumidora para evitar enriquecimento ilícito, autorizada compensação. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.7784.1346.5617

43 - TJSP Apelação. Competência recursal. Obrigação de entregar bem móvel (veículo) fruto de herança. Inventário judicial cuja sentença adjudicou os bens ao autor desta demanda, único herdeiro. Objeto da ação que se funda na homologação da adjudicação dos bens deixados pelo de cujus. Competência preferencial atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.12, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 887.7061.5814.6497

44 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança de despesas condominiais de duas unidades do empreendimento. Sentença de procedência do pedido inicial. Investida recursal da ré para dizer que não detém responsabilidade pelas unidades comercializadas. Responsabilidade da proprietária fiduciante que remanesce até prova de imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 886. Natureza propter rem da obrigação. A alienação fiduciária que não exonera o devedor fiduciante do dever de custeio das taxas de condomínio. Mora ex re caracterizada pelo vencimento da cota e inadimplemento da obrigação. Desnecessidade de interpelação prévia. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.6068.9854.3794

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM TRÊS DATAS DESIGNADAS. PRECLUSÃO DA PROVA. CPC, art. 373, I. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória e indenizatória fundada na alegação de contratação não reconhecida de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório em razão do reconhecimento da preclusão da prova pericial grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O banco réu apresentou o contrato alegadamente firmado pelas partes, com assinatura física, e o próprio autor requereu a produção de perícia grafotécnica, que foi deferida e integralmente custeada pela parte contrária. 2. A perícia foi designada por três vezes, mas o autor deixou de comparecer em todas as oportunidades, sem justificativa prévia e sem comprovação idônea dos motivos posteriormente alegados. 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela própria parte não é produzida por sua própria inércia, especialmente após sucessivas redesignações da diligência e oportunidade adequada para comparecimento. 4. Autor que não demonstrou fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de verossimilhança das alegações demonstrada pelo não comparecimento reiterado em perícia. Presunção de autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.6201.3837.9730

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSAMENTO SOB O RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ANTERIOR RESISTÊNCIA DA RÉ, A JUSTIFICAR A PROPOSITURA. IMPOSIÇÃO À RÉ DA RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Com o advento do CPC/2015, deixou de existir a ação cautelar de exibição de documento, de modo que a parte, para obter os esclarecimentos que pretende, pode fazer uso da ação de produção antecipada de provas, que, agora, possibilita a realização de todos os meios, inclusive a documental. A ação autônoma de exibição de documentos assume essa roupagem, mediante a conjugação do art. 381 com os arts. 396 e seguintes do CPC, constituindo-se a via adequada para a obtenção dessa prova. 2. No caso, faz-se presente o interesse processual, pois a ré deixou de atender à solicitação prévia de fornecimentos dos documentos, ensejando a necessidade da utilização dos meios judiciais. 3. A constatação de que a demandada deixou de atender ao pedido de exibição que lhe formulou diretamente o demandante, ensejando a necessidade da propositura da ação, faz com que sobre ela recaia a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. 4. No que concerne à multa diária, não se depara com razão suficiente para a sua exclusão ou diminuição. Na verdade, referida penalidade é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação, não apresentando a demandada qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, onde terá o juiz do processo os elementos de informação necessários para eventualmente limitar o montante. E a questão de ser a obrigação inexequível também deve ser analisada no âmbito do cumprimento de sentença, valendo lembrar que constitui dever da ré cooperar com o cumprimento da ordem judicial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.9727.0864.0103

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERRANA. MONITOR DE CRECHE. JORNADA SUPERIOR À ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO MUNICIPAL PRÓPRIO. ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. VALIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de Monitor de Creche, que pleiteia o pagamento de adicional de horas extraordinárias (50%) sobre jornada superior à ordinária de 30 horas semanais, bem como reflexos em verbas remuneratórias. A autora sustenta a ilegalidade dos regimes de «carga suplementar» e «adicional por serviços especiais» adotados pelo Município. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a jornada adicional exercida pela servidora configura serviço extraordinário sujeito ao adicional constitucional de 50%; e (ii) saber se é válida a adoção, pelo Município, de regime jurídico próprio de remuneração da jornada complementar, com pagamento de adicional por serviços especiais. III. Razões de decidir 3. O regime de carga suplementar previsto na legislação municipal é inaplicável ao cargo de Monitor de Creche, por ser restrito aos profissionais do magistério, não influenciando, contudo, o desfecho da demanda. 4. A jornada adicional exercida pela servidora decorre de adesão voluntária a regime funcional previamente normatizado, não se confundindo com serviço extraordinário compulsório. 5. O adicional por serviços especiais, previsto em lei municipal, constitui forma legítima de remuneração da jornada complementar, vinculada à especificidade das atividades desempenhadas, inclusive no atendimento especializado. 6. A vedação legal de cumulação entre tal adicional e o pagamento de horas extras revela opção legislativa válida, no exercício da autonomia municipal, não sendo possível ao Judiciário instituir regime remuneratório diverso. 7. A conversão da jornada complementar em horas extraordinárias implicaria violação ao CF, art. 37, X/88 e à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Precedentes das Turmas Recursais do próprio Tribunal confirmam a improcedência de pretensões análogas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A jornada complementar exercida por servidor público municipal mediante adesão voluntária a regime legal específico não se equipara a serviço extraordinário. 2. É válida a instituição de adicional por serviços especiais como forma de remuneração da jornada ampliada, vedada sua cumulação com horas extras.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI; 30, I; 37, X; 39, § 3º; Lei Complementar Municipal 300/2012, arts. 125 e 127. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002453-69.2024.8.26.0596, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 30.05.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002459-76.2024.8.26.0596, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 19.03.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002456-24.2024.8.26.0596, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 12.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.9743.1926.8483

48 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE PROVA CONTÁBIL - PEDIDO PARA QUE SEJA ANULADA A R. SENTENÇA - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE PERMITIRAM O IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 370 - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. QUESTÃO EM DEBATE NOS AUTOS QUE REMETE A APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.5821.1028.7671

49 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Contrato de prestação de serviços. Termo aditivo. Alteração da estrutura contratual. Anuentes que passaram à condição de contratadas. Responsabilidade solidária. Previsão expressa. Título executivo extrajudicial configurado. Notas fiscais posteriores ao aditamento. Prestação dos serviços não infirmada. Pagamentos diretos à exequente. Reconhecimento de relação obrigacional. Quitação integral não comprovada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.3989.8829.8204

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. - Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. - A existência de pedido administrativo feito pelo consumidor se mostrava necessária, pois permitiria que a concessionária analisasse o caso e até elaborasse provas e perícias, à luz dos fatos, do nexo causal, os danos e eventualmente questioná-los, nos termos do art. 210 da Lei Geral de Concessões de Serviços Públicos, o que não se mostra mais possível neste processo, uma vez que não foram preservados os bens avariados. - A seguradora não fez a adequada prova do nexo causal, que em verdade, não se faz com a pretendida prova negativa a querer seja imposta à empresa de energia, com a apresentação dos ditos relatórios em que se confirmaria eventual queda de energia, mas sim, com a necessária prova do nexo causal entre fato e suposta consequência, qual seja, entre a queda de energia e a queima dos equipamentos eletrônicos. - Ainda que tenha sido apresentado documento que esta Relatora reconhece como imprestável para tal fim, pois unilateralmente produzido e pouco detalhado quanto aos alegados danos nos equipamentos, é preciso que a seguradora, se de fato indenizou o consumidor, resguarde os tais bens para que, mesmo que administrativamente, a empresa de energia elétrica possa periciá-los, ou ainda em Juízo, para que se prove o efeito, ou seja, a alegada consequência de que de fato estão danificados e que a causa teria sido a queda de energia. - Considerando a efetiva atuação do patrono da apelada e, sendo clara a pequena de complexidade da causa, imperativo se mostra a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, pois se mostra condizente com o trabalho desempenhado pelo patrono, sem se olvidar do cuidado e zelo dispensado pelo profissional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.2103.3731.9262

51 - TJSP EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Título extrajudicial (despesas de condomínio). Extinção pelo pagamento tomando a figura do CPC, art. 924, II. Apelo do executado. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.1630.5940.2774

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por Edson dos Santos contra o Município de Ilha Solteira, pleiteando o reconhecimento de desvio de função e condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do exercício das atribuições de «Tratorista» entre dezembro de 2019 e dezembro de 2024, com reflexos salariais. Sentença de primeira instância julgou procedente a demanda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de desvio de função e a obrigação do Município de pagar as diferenças salariais, considerando a alegação de nulidade da sentença e a compatibilidade das atividades exercidas com o cargo de origem. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental e testemunhal demonstrou o exercício contínuo e habitual das funções de «Tratorista» pelo autor, caracterizando o desvio de função. 4. A alegação de nulidade da sentença por falta de disponibilização da mídia da audiência foi afastada, pois a mídia está regularmente juntada aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O desvio de função foi comprovado, justificando o pagamento das diferenças salariais. 2. Não há nulidade na sentença, pois a mídia da audiência pode ser acessada nos autos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, II, art. 85, § 11; Decreto 20.910/32. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.002.303 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgRg no REsp. 541.388, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STJ, Súmula 378.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 745.6091.8769.3797

53 - TJSP Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Apelação da ré. Procedência em parte, para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de danos materiais, afastados os danos morais. Recurso da parte requerida. Nulidade parcial reconhecida. Condenação solidária de corréu já excluído da lide por desistência homologada. Erro na parte dispositiva que impõe correção. Mérito recursal. Dinâmica do acidente. Prova dos autos revela que a via por onde trafegava a autora é visivelmente mais larga e com características de via preferencial. Conjunto probatório autoriza presunção judicial de culpa do condutor do veículo da ré. Regra de experiência e configuração das vias autorizam concluir que cabia ao condutor do veículo da ré redobrar a cautela ao ingressar no cruzamento. Ônus da prova da parte ré quanto a fato impeditivo do direito da parte autora não satisfeito (art. 373, II, CPC). Danos materiais comprovados por orçamentos. Média dos valores apresentados que constitui critério razoável. Justiça gratuita mantida. Impugnação genérica, sem prova da capacidade financeira dos autores. Recurso provido em parte, apenas para anular a sentença com relação ao corréu Emerson de Souza Júnior.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.8027.7280.1788

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais em relação a um dos corréus, sob o fundamento de ilegitimidade passiva do agente público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é o recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente o processo sem resolução do mérito, mantendo o prosseguimento da ação em relação a outros litisconsortes. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a decisão que extingue parcialmente o processo deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o art. 354, parágrafo único, do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que extingue parcialmente o processo sem resolução do mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que desafia agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Legislação Citada: CPC, art. 354, parágrafo único, e CPC, art. 1.015, XIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Sergia Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.9138.2917.5217

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO PETITÓRIA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

I. 1. A natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, aferida a partir da causa de pedir e do pedido formulados na demanda, determina a competência recursal, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A ação reivindicatória em que o titular do domínio pretende reaver imóvel de terceiros constitui pretensão de natureza petitória, fundada diretamente no direito de propriedade e no respectivo poder de sequela, conforme o CCB, art. 1.228. 3. O art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça atribui preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª e a 10ª Câmaras, o julgamento das ações de reivindicação de bem imóvel. 4. A pretensão reivindicatória fundada diretamente no domínio não se confunde com demanda meramente possessória, submetida a disciplina distinta de competência recursal. 5. A inexistência de relação jurídica subjacente capaz de modificar a natureza da demanda mantém seu enquadramento como ação petitória, quando a pretensão decorre diretamente do alegado direito de propriedade e objetiva a restituição do imóvel ocupado por terceiros sem título oponível aos titulares do domínio. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF