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Doc. ADM Direito 635.2972.9391.5548

1 - TJSP Turismo - Seguro-viagem - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta ação - Alegação dos autores de violação ao princípio da identidade física do juiz - Princípio que não tem mais aplicação no atual CPC - Negativa de pagamento da indenização por ausência de cobertura - Demanda que, ao contrário do alegado pelos autores, tem como fato gerador o contrato de seguro e está intrinsecamente relacionado ao conteúdo desta relação - Prazo prescricional ânuo para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador - art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil - Precedente do 1STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 664.5430.9715.2517

2 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração dessa condenação - Descabimento - Valor fixado bem compensa o transtorno sofrido - Juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários razoavelmente fixados, não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 335.4486.5960.1700

3 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Confecção de perícia na área tecnológica - Desnecessidade - Acervo probatório suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes - MÉRITO - Consumidora que nega a contratação de produtos disponibilizados pela instituição financeira - Apelado que comprova a contratação dos plásticos e disponibilização de valores em ativo da apelante - Celebração de contrato por via digital com apresentação de documento de identidade, autorretrato e utilização de aparelho celular que não foram expressamente impugnados - Valores transferidos para conta da autora que não foram em momento algum contestados - Regularidade na contratação de cartões que afasta a pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 761.9353.5347.4619

4 - TJSP Ação monitória. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 586.3002.4581.5331

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME

1.Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Leonor Azevedo da Silva em face do Banco Celetém. A autora alegou a contratação não autorizada de empréstimo consignado, requerendo a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A contestação do requerido sustentou a legalidade da contratação e a ausência de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.0976.4708.5282

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não tendo a fornecedora demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com a consumidora, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.4344.1572.2695

7 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE AFASTAMENTO EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AO SERVIDOR.

Pretensão da parte autora objetivando anulação de processo administrativo disciplinar que culminou em aplicação da penalidade de demissão, com sua reintegração ao cargo de Agente de Escola e Vigilância Penitenciária e a condenação do réu ao pagamento de atrasados. ... ()

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Doc. ADM Direito 557.0333.9401.7128

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.4776.3820.8173

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇAS REALIZADAS AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA À CONDIÇÃO EM QUE O BEM FORA ENTREGUE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO -

Para que fosse reconhecida a exigibilidade da quantia cobrada em relação aos reparos que teriam sido realizados no veículo locado pelo apelado, indispensável se fazia não só a existência de cláusula contratual prevendo tal possibilidade, mas também, a efetiva comprovação da responsabilidade do locatário pelos reparos realizados, fato que não ocorreu nos autos, já que não foi apresentado o laudo de vistoria inicial e de entrega do bem locado. ... ()

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Doc. ADM Direito 831.3277.2858.9615

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Acolhimento parcial em sentença, para impor aos réus o reembolso de valores suportados pela autora - Apelação de um dos réus que não fere os fundamentos da decisão proferida - Recurso não conhecido, por força do disposto no art. 932, III, parte final, do CPC

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Doc. ADM Direito 794.1633.5987.1929

11 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato administrativo impugnado. Eliminação do impetrante, na prova de aptidão física, de concurso público de guarda civil do Município de Bertioga. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação do condicionamento físico pelo edital. Legalidade da previsão apresentada pelo edital, que vincula seu conteúdo aos candidatos e à Administração. O resultado da avaliação realizada a partir de critérios objetivos previstos no edital informa a inaptidão física do candidato. Alegação de irregularidade das condições da pista de provas e da metodologia de aplicação do teste. A comprovação de eventuais irregularidades durante o percurso da prova demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Inexistência de vício no exame realizado. Observância ao princípio da isonomia e ao interesse público. Higidez do ato administrativo que determinou a eliminação do candidato. Presunção de legitimidade não abalada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença que denegou a segurança. ... ()

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Doc. ADM Direito 719.7921.1409.9065

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da seguradora ré. Cabimento em parte. 1- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe aposentadoria, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no instrumento contratual não partiu de seu punho. Evidenciada a inexistência da relação jurídica entre as partes. 2- Falha na prestação dos serviços da ré, que deve responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos do art. 14 e 17 do CDC. 3- De rigor a restituição dos valores indevidamente descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação temporal imposta. As parcelas descontadas antes de 30.03.2021, portanto, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não houve prova de má-fé da ré. Restituição dobrada quanto às demais parcelas, pois, na espécie, a cobrança ilícita configurou comportamento contrário à boa-fé objetiva. Precedentes desta Câmara. 4- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual da ré, aplicável a Súmula 54/STJ. Reforma de ofício. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 494.6505.2218.2407

13 - TJSP  APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de custeio de tratamento com os medicamentos Avastin® e Citostal® e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo - Parcial acolhimento - Acolhimento de preliminar, alegando carência de fundamentação adequada - Sentença anulada por falta de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF/88- Mérito - Configurada a abusividade da negativa - Aplicaçãa Súmulas 95, 100 e 102, do TJSP, e 608, do 1STJ - Expressa prescrição médica acerca da necessidade do tratamento - Indicação na própria bula do remédio do uso da medicação para o caso clínico da autora - Possibilidade de uso off label de medicação (Citostal®) que possui registro na ANVISA - Jurisprudência do STJ - Tratamentos antineoplásicos, inclusive de uso domiciliar, dentre o rol de exigência mínima de cobertura (Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c») - Comprovada a eficácia do tratamento com Avastin® (bevacizumabe), à luz de evidências científicas - Preenchimento do requisito previstos no, I, do §13, da Lei 9.656/98, art. 10, incluído pela Lei 14.454/1922 - Operadora que não demonstrou desnecessidade do tratamento solicitado pelo médico do autor, nem indicou substituto terapêutico - Precedentes específicos do 1TJSP e desta Câmara - Danos morais cabíveis - Negativa de cobertura de tratamento médico essencial à vida da beneficiária que acarretou angústia, sofrimento e ansiedade à paciente e aos seus familiares - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra justo e razoável - Sentença anulada - Procedência da ação decretada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.3937.9209.0727

14 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 595.0939.8112.1537

15 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Territorial - Exercícios de 2009 a 2013 - Comarca de Salto de Pirapora. ... ()

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Doc. ADM Direito 233.8976.0314.1550

16 - TJSP APELAÇÃO.

Vizinhança. Perturbação ao sossego. Ação indenizatória. Improcedência, ao fundamento de ausência de prova de propriedade ou posse do requerido sobre o imóvel que estaria causando danos à autora. Apelação. Mera reiteração da inicial. Fundamento central da r. sentença não impugnado. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 129.2101.8672.5170

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Sentença que julgou improcedente a demanda e improcedente a reconvenção - Insurgência do autor - Nulidade por falta de intimação do Ministério Público em Primeira Instância - Arts. 178, II, e 279, do CPC - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 447.6043.9512.1493

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Verba sucumbencial a cargo da demandada, honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 5.511,73, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Inconformismo da concessionária requerida. 1. Inexigibilidade do débito. A companhia de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no aparelho medidor, apurada unilateralmente. Necessidade da comprovação da fraude por meio de prova pericial. Perícia judicial que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor ao tempo da inspeção, não tendo a concessionária preservado o relógio supostamente adulterado. Laudo pericial concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do autor mencionado no TOI 772137337. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Laudo técnico elaborado por laboratório acreditado que não respeitou o contraditório. Conjunto probatório que corrobora as alegações autorais. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de fixação. Honorários fixados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8ºA, do CPC. Impossibilidade. Valor da causa (R$ 6.496,66) que não é irrisório. Honorários que devem ser fixados com base no critério do art. 85, §2º, do CPC. Readequação e fixação da verba honorária em 20% do valor atualizado da causa (R$ 6.496,66). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 719.3330.3219.9700

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Empréstimo cartão de crédito com margem consignável não reconhecido - Fraude contratual - Réu que deixou de recolher os honorários periciais - Impugnação específica do Autor quanto a assinatura constante do contrato - Ônus da prova do Apelante - Produção da prova preclusa - Devolução dos valores descontados indevidamente - Dano moral in re ipsa - Valor arbitrado que deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso do Autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 282.2456.8948.8743

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Cobrança de seguros em fatura de cartão de crédito que a autora alega que não contratou - Responsabilidade das apeladas em comprovar a regularidade das cobranças - Comprovação parcial da contratação - Necessidade de devolução dos valores que foram cobrados sem a comprovação da contratação pela consumidora - Repetição de indébito em dobro - Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação de seguros posteriormente devidamente comprovada pelas apeladas - Caso a autora não concordasse com a contratação dos seguros, bastaria não celebrar o negócio ou, ainda, cancelá-lo posteriormente - Alegação de que as assinaturas não condizem com a forma de assinar da autora - Intimada a especificar provas, a autora não demonstrou interesse na sua produção - Ausência de venda casada, pois os contratos foram assinados em documentos apartados e em datas diferentes - Danos morais - Inocorrência - Mero aborrecimento cotidiano que não atingiram a esfera pessoal do consumidor - Precedentes - Juros de mora devidos desde a citação por se tratar de relação contratual - Sentença parcialmente modificada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 139.0734.2180.6953

21 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Extinção do cumprimento de sentença. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 780.6923.1329.0413

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido e prescrito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. (ii) Sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de instrumento de procuração hábil). (iii) Insurgência da autora, objetivando a reforma do julgado para que se reconheça a validade do instrumento de mandato carreado aos autos. Irresignação impróspera. (iv) Efetiva necessidade de regularização da representação processual. Instrumento de mandato digitalmente assinado por meio de plataforma credenciadora não certificada. Invalidade. (v) Decisão que, ademais, se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome», e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em atenção aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. (vi) Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 149.6122.4839.5592

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 2.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 697.6195.5032.1830

24 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 267.7911.6036.7105

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDA DE OBJETO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de apelação visando o reconhecimento da prescrição originária de créditos de IPTU anteriores a 2017 e prescrição intercorrente em execuções fiscais relacionadas a imóveis específicos. Execuções fiscais 0009955-25.2003.8.26.0366 e 0523085-15.2009.8.26.0366 extintas por aplicação do Tema 1.184 do STF, com trânsito em julgado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a perda de objeto do recurso quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais extintas. III. Razões de Decidir  3. Houve a perda de objeto parcial da ação, tendo em vista a extinção das execuções fiscais 0009955-25.2003.8.26.0366 e 0523085-15.2009.8.26.0366. A extinção das execuções fiscais por decisão transitada em julgado implica perda de interesse recursal, pois não há utilidade na prestação jurisdicional quanto ao pedido de prescrição intercorrente. 4. A prescrição originária dos créditos tributários não foi reconhecida devido à ausência de provas suficientes por parte do autor, que não demonstrou a inexistência de execuções fiscais. 5. O ônus da prova da prescrição incumbe ao autor, conforme o art. 373, I do CPC, não havendo elementos suficientes nos autos para o reconhecimento da prescrição. 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida em relação à execução fiscal 0518924-30.2007.8.26.0366 devido à ausência de atos voltados para a satisfação do crédito, caracterizando inércia do exequente por mais de seis anos. 7. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão do processo, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos por culpa do exequente, conforme Lei 6.830/80, art. 40 e Súmula 314/STJ. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso parcialmente prejudicado quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais extintas e, na parte conhecida, parcialmente provido para extinguir a execução fiscal 0518924-30.2007.8.26.0366 em razão da prescrição intercorrente. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/2015, art. 85, § 3º; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, ARE 970226 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17/02/2017. TJSP, Apelação 1003092-48.2019.8.26.0407, Rel. Ponte Neto, j. 11/08/2020... ()

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Doc. ADM Direito 440.2233.0535.7737

26 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Monte Aprazível. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 391.0022.9427.7014

27 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

regularização da assinatura digital (certificação válida) - OBJETIVO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA PARTE, NOS MOLDES DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO ART. 139, III, DDO CPC - AUTORA - INÉRCIA - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE doze AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 657.4052.5118.7665

28 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - contratação - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - não comprovação - INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO 1STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO CDC, art. 14. AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA CONSOANTE AS Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 189.4070.0891.5715

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido à devolução dos valores descontados de forma dobrada. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) existência de danos morais; (ii) termo de início dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Danos morais não configurados. Descontos mínguos. Ausência de impacto na sobrevivência da autora. Não houve reclamação administrativa, cobrança humilhante ou vexatória. Além disso, ajuizamento da ação mais de 5 anos após o início dos descontos. Ademais, autora que recebeu o valor relativo à contratação impugnada em conta bancária de sua titularidade e não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 6. Termo de início dos juros de mora em relação ao dano material. Na devolução, os juros moratórios devem incidir da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto, de acordo com a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação extracontratual. Recurso provido neste ponto. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.4676.9649.3077

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA EXISTENTE, PORÉM NÃO CONSTATADA POR FALHA NO SISTEMA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. FATURAS USUALMENTE PAGAS POSTERIORMENTE AOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, FATO QUE CONTRIBUIU PARA INTERRUPÇÃO PARCIAL DA LINHA TELEFÔNICA, QUE PASSOU APENAS A RECEBER CHAMADAS EXTERNAS. CARACTERIAÇÃO DE CULPA DE AMBAS AS PARTES PARA DETERMINAR A SUSPENSAO EFETUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A suspensão parcial dos serviços se deu em razão de inadimplemento e se perpetuou por meses, por não constar o débito no sistema da ré, após migração do plano contratado, denotando falha na prestação de serviços da concessionária. 2. A recalcitrância da autora em proceder ao pagamento regular das contas mensais, dentro dos seus respectivos vencimentos concorreu para a suspensão parcial dos serviços, não podendo ser imputada a responsabilidade pelo ocorrido, integralmente, à ré. 3. Diante desses fatos, e por ter sido viabilizado o recebimento de chamadas externas durante a suspensão, razoável se mostra a restituição de metade dos valores pagos durante o período e até o efetivo restabelecimento dos serviços. 4. Diante do julgamento de parcial procedência do pedido, faz-se necessária a redistribuição proporcional da responsabilidade pelos encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 370.7297.8440.0853

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação indenizatória. Contrato de depósito e armazenamento de mercadorias. Competência recursal de uma das Colendas Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme disposto no art. 5º, itens II.1 e II.9, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Precedentes desta C. Corte Bandeirante. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 932.2416.0417.8165

32 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar corretamente afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do Tema 986 do STJ. Hipótese dos autos em que não houve a concessão de antecipação de tutela, afastando a modulação determinada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 439.3733.2271.6270

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "TRANSAÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Réu que não provou que a movimentação não reconhecida pela autora fora realizada por culpa exclusiva desta ou de terceiro - Falha no sistema de segurança da instituição financeira, que deixou de coibir a movimentação via internet não efetuada pela autora, permitindo a consumação da fraude eletrônica - Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, §3º, II, do CDC - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Indenização por danos materiais devida - II - Danos morais caracterizados - Arts. 186 e 927 do CC - O simples fato de a autora ter valores indevidamente debitados de sua conta corrente traz-lhe inegável prejuízo - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III - Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 766.3875.0819.6635

34 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora. Descumprimento da ordem judicial de juntada de procuração específica, com firma reconhecida - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação 159 do CNJ - Precedentes. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 185.2554.0119.7792

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que a autora deixou de juntar comprovante de residência em nome próprio - Irresignação da autora - Acolhimento - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 321 - Outrossim, medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Contudo, comprovante de residência em nome próprio não é documento essencial à propositura da ação - CPC, art. 319, II, que exige somente indicação do domicílio ou residência da parte - Autora que não possui comprovante de endereço em seu nome, mas acostou comprovante em nome do marido, acompanhado de certidão de casamento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 297.5817.1583.8968

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Pedido de indenização por dano moral devido a cancelamento de voo, resultando em atraso de mais de doze horas na chegada ao destino. O autor busca a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a majoração da indenização por dano moral; (ii) e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir O cancelamento do voo acarretou perda de tempo e angústia ao passageiro, configurando dano moral. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$5.000,00, é adequado para compensar o transtorno por ele experimentado, não comportando majoração. Os honorários advocatícios foram elevados para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho realizado pelo advogado. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação; mantida a sentença apelada quanto ao valor da indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável, evitando enriquecimento indevido ou aviltamento do sofrimento. 2. Honorários advocatícios devem remunerar condignamente o trabalho profissional... ()

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Doc. ADM Direito 626.1752.1787.4427

37 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços da companhia aérea. Malas temporariamente extraviadas no voo de retorno, rapidamente recuperadas. Chegada no destino no dia seguinte (menos de 24 horas). DANO MORAL. Ocorrência. Indenização corretamente fixada em R$ 2.000,00,00, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido, e tem sido utilizada como parâmetro por esta Câmara para hipóteses análogas. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 695.3660.6792.1791

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. LICENÇA-ADOÇÃO. PRAZO DE 180 DIAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 contra ato de autoridades educacionais, com o objetivo de assegurar licença-adoção pelo prazo de 180 dias, bem como anular procedimento administrativo de extinção contratual fundado em ausências ocorridas no período correspondente, tendo a sentença concedido a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora pública contratada em regime temporário faz jus à licença-adoção pelo prazo de 180 dias, nos mesmos moldes das servidoras estatutárias; e (ii) estabelecer se é legal o procedimento administrativo instaurado com base em ausências ocorridas durante período que deveria estar acobertado por licença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, o que se verifica diante da documentação apresentada e da ausência de controvérsia fática relevante. 4.O Supremo Tribunal Federal, no Tema 782 de repercussão geral, fixa entendimento de que a licença à adotante não pode ter prazo inferior ao da licença gestante, pois veda distinções incompatíveis com a proteção constitucional à criança e à família. 5.A legislação estadual (Lei Complementar 367/84, com redação da Lei Complementar 1.361/21) assegura licença-adoção de 180 dias sem distinção quanto ao regime jurídico e estende o benefício aos servidores contratados. 6.A diferenciação de prazo com base no vínculo funcional viola o princípio da isonomia, pois não há justificativa constitucional legítima para tratamento desigual em matéria de proteção à infância. 7.O direito à licença integral implica a ilegalidade do procedimento administrativo fundado em ausências no período, pois tais faltas estão acobertadas por direito legítimo da servidora. 8.A inércia da autoridade coatora em prestar informações reforça a presunção de veracidade das alegações da impetrante. 9.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a extensão do prazo de 180 dias às servidoras temporárias em situações análogas. IV. DISPOSITIVO 10.Reexame necessário desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput e LXIX, 93, IX, 226 e 227; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º e art. 25; CPC/2015, art. 487, I; LC Estadual 367/84 (com redação da Lei Complementar 1.361/21); LC Estadual 1.093/09; LC Estadual 180/78, art. 205, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 782 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1074988-78.2021.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 27.05.2024; TJSP, Remessa Necessária 1000022-32.2023.8.26.0197, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 545.4434.0192.1080

39 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratações negadas. Prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação ofertada pela consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente referente a ambos os contratos. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório corretamente arbitrado. Redução. Descabimento. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora provida para julgar a ação integralmente procedente. Apelo do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 335.1056.3337.5505

40 - TJSP APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA INDEVIDAMENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO -

No caso dos autos, inobstante não tenha ocorrido a negativação do nome da autora, houve a cobrança de valores indevidos, com a inclusão da dívida em plataforma de negociação denominada «SERASA LIMPA NOME», sem que fosse comprovada a contratação do serviço, situação essa que pressupõe que o nome está «sujo», ou seja, que há algo pendente no que tange à pagamento, a dívidas o que influencia eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 931.9126.3117.3630

41 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos embargantes. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa. PAGAMENTO - Conjunto probatório coligido aos autos que corroborou apenas a quitação de parte do débito exequendo - Controvérsia que remanesceu com relação a parte do débito que os embargantes alegam ter adimplido mediante entrega de cheques, os quais teriam sido posteriormente devolvidos pelo credor, a título de quitação - Embargado que negou o recebimento dos referidos cheques - Recibo de entrega dos títulos cuja assinatura foi expressamente impugnada - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade de tal assinatura - Quesitos das partes que foram devidamente respondidos pela vistora oficial, a qual também arrazoou tecnicamente a conclusão do seu trabalho - Impugnação à prova pericial que não prospera - Embargantes que não se desincumbiram do onus probandi atinente à aludida entrega dos cheques - Respectivo pagamento não demonstrado - Embargos categoricamente rejeitados neste ponto pelo D. juízo sentenciante - Fundamentos da r. sentença de parcial procedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 447.3151.9541.5517

42 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Superendividamento. Parcial provimento.

I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, ajuizada por Rogério Theodoro de Souza contra Banco Master S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander Brasil S/A e Banco Daycoval S/A. O autor alegou que os descontos dos empréstimos consumiam 65,32% de seu salário líquido, comprometendo seu mínimo existencial. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há comprometimento do mínimo existencial do autor que justifique a repactuação das dívidas; (ii) a possibilidade de limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor. III. Razões de Decidir 3. O CDC define superendividamento como a impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial. O Decreto 11.150/2022 fixa esse mínimo em R$600,00. O STF - declarou a inconstitucionalidade da exclusão dos empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial. 4. No caso, o autor tem renda líquida de R$2.088,54, com descontos de R$1.364,38, resultando em saldo de R$724,16, superior ao mínimo existencial. Contudo, os descontos dos empréstimos consignados devem ser limitados a 35% dos vencimentos líquidos, conforme Decreto Estadual 61.750/2015. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente, limitando os descontos dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor. Tese de julgamento: 1. O comprometimento do mínimo existencial deve incluir empréstimos consignados. 2. Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos é compatível com a legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8467.6782.2942

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Keziah Cândido de Souza contra o Município de Caieiras, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional do magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Municipal deve pagar o piso salarial nacional do magistério proporcional à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais. III. Razões de Decidir 3. A Lei 11.738/2008 estabelece que o piso salarial é proporcional à jornada de trabalho, sendo permitido vencimento inferior ao piso nacional para jornadas menores que 40 horas semanais. 4. Precedentes do STF - e STJ confirmam a constitucionalidade da proporcionalidade do piso salarial em relação à carga horária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional do magistério é proporcional à jornada de trabalho. 2. Não há obrigatoriedade de pagamento do piso integral para jornadas inferiores a 40 horas semanais. Legislação Citada: CF/88, art. 206, VIII; ADCT, art. 60, III, e; LF 11.738/2008, art. 2º, §1º e §3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23.11.2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1323.1083.8142

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ADQUIRIU DOS RÉUS VEÍCULO AUTOMOTOR SUPONDO CONTASSE O BEM COM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO, E QUE OS RÉUS TERIAM OMITIDO A AUSÊNCIA DESTE ITEM. SENTENÇA QUE, EM PARTE, ACOLHEU OS PEDIDOS. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE SUBSISTENTE. FORNECEDOR QUE POSSUI O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO PRODUTO QUE COMERCIALIZA, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM ESTADO DE USADO, O QUE, POR ÓBVIO, IMPÕE AO COMPRADOR ALGUNS CUIDADOS, COMO EM ESPECIAL O DE REALIZAR PRÉVIA VISTORIA, PELA QUAL POSSA SE PRECATAR EM FACE DE DEFEITOS QUE O VEÍCULO POSSA APRESENTAR, DESDE QUE NÃO HAJA DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES INFORMATIVAS POR PARTE DO VENDEDOR. AUTORA QUE, NESSE CONTEXTO, COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO IMPORTANTE ITEM QUE NÃO COMPUNHA A ESTRUTURA DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE SOBRE-EXCEDEU ÀQUILO QUE A JURISPRUDÊNCIA QUALIFICA COMO DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO, PORTANTO. VALOR REDUZIDO PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 242.0075.3028.9678

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por Suely Gomes da Silva contra o Município de Arujá, visando a exclusão de seu nome do cadastro imobiliário de determinados lotes e a declaração de inexigibilidade de tributos devido à prescrição. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da autora, que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, foi correta, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de Decidir: 3. A condenação da autora ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais se deve ao princípio da causalidade, uma vez que ela não solicitou administrativamente a transferência da responsabilidade tributária, o que tornou necessária a interposição da ação judicial. 4. A fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa está de acordo com o Tema 1.076 do STJ, que orienta a aplicação dos percentuais previstos no CPC quando o valor da causa não é irrisório. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, com observação. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, com observação de que a exigibilidade das despesas processuais e honorários advocatícios está suspensa, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 403.3587.6972.2415

46 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Direito Processual Civil. Produção antecipada de provas. Exibição de gravações de câmeras de segurança de estacionamento. Sentença de procedência que homologou a prova e impôs à ré os ônus sucumbenciais. Recusa administrativa configurada. Princípio da causalidade. Multa diária incabível. Ausência de demonstração de descumprimento de ordem judicial. Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de produção antecipada de provas ajuizada para obtenção de imagens de câmeras de segurança de estacionamento mantido pela ré. 1.2. Sentença de procedência, que homologou a prova produzida e condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. 1.3. Apelação da ré, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação em honorários advocatícios. 1.4. Recurso adesivo do autor, pleiteando o reconhecimento do descumprimento da ordem de exibição e a fixação de multa diária não inferior a R$ 1.000,00. 2. Questão em discussão: Verificar se é cabível a imposição de ônus sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, e se é caso de fixação de multa diária pelo alegado descumprimento da ordem de exibição. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Acertada a condenação da ré aos ônus sucumbenciais, pois deixou de atender ao pedido extrajudicial do autor, que foi obrigado a ajuizar a ação. A apresentação dos documentos em juízo não afasta a prévia configuração de resistência. Observância do princípio da causalidade. 3.2. Tendo a ré exibido as gravações de que dispunha e esclarecido a inexistência de outros registros úteis, não se configura descumprimento apto a ensejar a fixação de multa diária. 4. Dispositivo: Recursos das partes desprovidos. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 854.6804.5844.6812

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos relacionados a acidente de trânsito. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré, desprovido. Adesivo do autor, a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 958.6516.4279.9605

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação decorrente de cessão de crédito. Declaração de inexistência do débito e determinação de exclusão dos cadastros restritivos mantidas, capítulo não impugnado. Protesto de título lavrado em 3 de maio de 2021, sem notícia de cancelamento, anterior à inclusão da negativação impugnada nestes autos, ocorrida em 20 de maio de 2022. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral afastado. Sucumbência recíproca reconhecida, redistribuídos as custas e os honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida à consumidora. Recurso de Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros provido. Recurso de Cláudia Silva de Souza desprovido.... ()

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