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Doc. ADM Direito 328.4792.8394.8118

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAJURU - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. ... ()

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Doc. ADM Direito 189.5746.0306.9011

2 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 113.9125.4206.1459

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida desclassificação penal para o CP, art. 301, § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 585.4758.3171.7624

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação ordinária contra Caixa Seguradora S/A. e Companhia Excelsior de Seguros, julgando improcedentes os pedidos de indenização pelos vícios de construção constatados no imóvel. A recorrente alega que o prazo prescricional aplicável é de dez anos, conforme o CCB, art. 205, e não de um ano, como decidido. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.1907.2360.1659

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Wellington Allan da Silva contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela participação no ENCCEJA-2024, alegando já ter sido beneficiado pela mesma causa em 2023. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de remição de pena por participação repetida no ENCCEJA e (ii) a necessidade de comprovação de evolução intelectual para deferimento do benefício. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência estabelece que a remição de pena não pode ser concedida por repetição do mesmo exame sem demonstração de evolução intelectual, conforme LEP, art. 126 e Recomendação 44/2013 do CNJ. 4. A remição exige comprovação de desempenho de atividades de estudo durante o cumprimento da pena, não sendo suficiente a mera repetição de exame. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A remição de pena não pode ser concedida por repetição do mesmo exame sem demonstração de evolução intelectual. 2. A concessão do benefício exige comprovação de desempenho de atividades de estudo. Legislação Citada: LEP, art. 126; Recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004931-13.2023.8.26.0496, Rel. Marcelo Gordo, j. 24.07.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 841.5820.9660.0839

6 - TJSP APELAÇÃO.

Professor do Município de Mirassol. Pretensão da autora ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Servidora que recebeu vencimentos proporcionais à sua jornada de trabalho. Ausência de provas de diferenças a serem pagas. Lei 11.738/08, art. 2º, § 3º. Não cabimento do pedido quanto à aplicação do piso salarial no reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual. Questão já enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 911). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 519.8343.5494.5553

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO PREVALECIMENTO. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO. RECONHECIMENTO QUE PRESSUPÕE DESÍDIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1. A suspensão da execução foi determinada em razão da falta de bens penhoráveis, à luz do CPC, art. 921, § 4º, sendo que foi postulada e deferida antes da edição da Lei 14.195, de 2021, que alterou a redação do dispositivo e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a exequente. 2. A teor do disposto no § 4º-A do referido art. 921, o prazo prescricional não corre pelo tempo necessário para as formalidades de constrição patrimonial, desde que não haja inércia da parte. 3. As teses firmadas pelo Egrégio STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ somente têm aplicação nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária. No âmbito processual civil, com a prática de ato processual pela parte, não se pode falar em decurso do prazo prescricional, sendo irrelevante a circunstância de terem sido frustradas as diligências visando a localização de bens penhoráveis. O que importa, na verdade, é a existência de iniciativa da parte, e isto efetivamente ocorreu no caso dos autos. Assim, não há fundamento para persistir a solução adotada, de modo que impõe afastar a declaração de extinção... ()

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Doc. ADM Direito 491.6205.6058.2370

8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Não cabimento - Execução ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou acordo extrajudicial - Acordo de parcelamento extrajudicial que apenas enseja a suspensão do processo executivo e não sua extinção - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.6925.5718.0681

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comutação de penas - Decreto presidencial 12.790/2025 - Requisito objetivo não preenchido - Cálculo oficial indicando que a fração mínima de ¼ do cumprimento da pena, exigida para sentenciados reincidentes, não foi alcançada até 25/12/2025 - Certidão elaborada pela serventia contendo dados essenciais do cálculo - Alegação defensiva de ausência de fundamentação e de memória de cálculo - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Defesa que não aponta erro concreto, nem apresenta cálculo alternativo - Impossibilidade de concessão da benesse - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 577.2025.0641.6192

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. SENTENCIADO RECENTEMENTE PROMOVIDO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao fundamento de ausência de demonstração do requisito subjetivo, diante da recente progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a recente progressão ao regime semiaberto impede, no caso concreto, o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O requisito subjetivo do CP, art. 83, III, «a» deve ser aferido à luz de todo o histórico da execução penal, conforme o Tema Repetitivo 1.161 do STJ - . 4. A recente progressão ao regime semiaberto não permitiu a verificação suficiente da adaptação do sentenciado ao regime de menor vigilância, legitimando o indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico da execução penal. 2. A recente progressão ao regime semiaberto pode justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência de elementos suficientes para aferição do requisito subjetivo.... ()

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