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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col. STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Seguro (R$ 15,99) descontado em conta corrente não reconhecido pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a nulidade do contrato de seguro e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados. Apelo da autora pleiteando a repetição em dobro do indébito, o reconhecimento dos danos morais e a majoração dos honorários sucumbenciais. Descontos realizados após 30.03.2021. Reforma da decisão para restituição em dobro, em consonância a modulação do EREsp. Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ. Violação da conta que causou sérios dissabores e vários transtornos a autora, além do desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 3.000,00, de modo a preservar o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Honorários sucumbenciais majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()
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Mandado de segurança preventivo - Investigador da Polícia Civil - Direito à aposentadoria especial, nos termos da LCF 51/85, com redação dada pela LCF 144/14, observada a integralidade e a paridade remuneratória - Ordem concedida - Não provimento dos recursos de apelação e do reexame necessário - Interposição de recurso extraordinário - Remessa para eventual retratação, em cumprimento do CPC, art. 1030, II, por conta do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 do 1STF - Julgamento desta Câmara que não contraria a tese firmada em sede de repercussão geral - Precedente - Manutenção do julgado... ()
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Comprovada a quitação do financiamento e sem impugnação específica por parte da embargada, considera-se adimplida a obrigação e, portanto, o acolhimento dos embargos se impõe. Ausência de repasse à apelante pelo órgão recebedor que não pode ser imputado ao consumidor. Inteligência do art. 320 do CC e art. 52, §2º do CDC. Precedentes desta Corte. ... ()
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Credores que foram intimados para dizerem se houve a quitação - Inércia por quase sete meses - Sentença de extinção pelo pagamento - Insurgência dos credores - Alegação de erro de cálculos e saldo devedor remanescente - Não cabimento do apelo - Decurso do prazo sem manifestação - Concordância tácita no tocante à quitação - Extinção regular - Sentença mantida. Recurso não provido
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Anulação da anterior sentença para a feitura de instrução probatória. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para obter a condenação do réu no dano material suportado de R$ 15.425,00, pela abertura de conta bancária por falsários e ausência de monitoramento de movimentações atípicas, além da condenação no dano moral, sugerido em R$ 5.000,00. ... ()
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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Observância do princípio da dialeticidade. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato e serviços de terceiro. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Recurso não provido
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Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo nacional, com recurso da parte autora contra sentença de improcedência. Atraso de aproximadamente 23 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se: (i) a existência de falha na prestação do serviço; e (ii) a devida indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo. O dano moral é in re ipsa, não necessitando de prova adicional. O valor de R$ 10.000,00 é adequado ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada para reconhecer a procedência do pedido de indenização. Tese de julgamento: «1. Atraso significativo caracteriza falha no serviço. 2. Dano moral é devido sem necessidade de prova adicional.» RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Consórcio para aquisição de imóvel - Aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor - Existência de relação de consumo que, por si só, não denota nexo causal automático para inversão do ônus da prova - Alegação de vício de consentimento com fundamento em falsa promessa de contemplação imediata - Inadmissibilidade - Existência expressa de cláusulas contratuais em destaque, nas quais constam que não são comercializadas cotas contempladas e contato telefônico com a autora para ratificar os termos contratuais - Impossibilidade de restituição imediata dos valores despendidos - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que, desistente, faz jus à devolução por ocasião da contemplação ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31 da referida lei - Danos morais não configurados diante da regularidade contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.... ()
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Servidores públicos que não usufruíram licença-prêmio quando em atividade têm direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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Incompetência do Juízo de origem - Rejeição - Necessidade de prova pericial, que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda - Rejeição. ... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. A execução fiscal paralisada por mais de um ano, sem citação ou bens penhoráveis, configura a perda do interesse de agir, tornando inútil o provimento jurisdicional. O disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ prevalece sobre a lei municipal, não afastando a extinção por falta de interesse de agir. A adoção de medidas prévias, conforme o item 2 do Tema 1184 do STF, é facultativa ao credor, não configurando decisão surpresa a ausência de pedido expresso para suspensão da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de adjudicação compulsória ajuizada por cessionário de direitos sobre imóvel em conjunto habitacional, visando à outorga definitiva da escritura do imóvel, após quitação do financiamento. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Caso em Exame. 1. Ação julgada em parte procedente para declarar a inexigibilidade dos débitos e condenar os réus, solidariamente, a devolverem a dobra do valor indevidamente cobrado e pagarem indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00. II. Questão em discussão. 2. O cerne recursal consiste em examinar: (i) a legitimidade passiva ad causam do corréu Itaú Unibanco; (ii) a regularidade ou não do débito impugnado; (iii) a viabilidade da repetição do indébito; (iv) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva passiva para o corréu Itaú Unibanco. Teoria da asserção. 4. «Deb Autor Paulista Serv". Aplicação do CDC ao caso. Ausência de prova da contratação. Responsabilidade objetiva dos réus (CDC, art. 14). 5. Repetição do indébito. Corréu InvestSul que reconheceu administrativamente a irregularidade do débito e restituiu o valor histórico do débito (R$ 63,20) ao autor. Aplicabilidade da Tese do Tema 929 do STJ - ao caso. O requerente faz jus ao recebimento somente do valor correspondente à dobra do valor simples que já lhe foi restituído. 7. Danos morais. 7.1. Não caracterização. Único desconto em conta corrente de valor módico (R$ 63,20), cujo valor histórico já foi restituído pelo corréu, constitui mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. Ausência de negativação ou emprego de meios vexatórios para cobrança do débito em questão. Violação concreta a direitos da personalidade não evidenciada. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP - . 7.2. Resultado do julgamento do apelo do corréu Itaú Unibanco, quanto ao tema, que aproveitará aos demais litisconsortes corréus. Efeito expansivo subjetivo do recurso. Litisconsórcio passivo. Art. 1005, caput e par. único, do CPC). Decisão da causa que deve ser idêntica para os integrantes do polo passivo da demanda. IV. Dispositivo. 8. Recurso em parte provido.... ()
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Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Tanabi. O impetrante busca ser mantido ou reintegrado ao cargo público após aposentadoria, alegando invalidade do Decreto Municipal que encerrou seu contrato de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) implica vacância do cargo público e exoneração do servidor, conforme legislação municipal, mesmo para aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.150, reconheceu a constitucionalidade de legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria pelo RGPS, sem direito à reintegração. 4. A legislação local, Lei Complementar Municipal 47/2015, prevê a vacância do cargo por aposentadoria. 5. Ainda que se trate de servidor admitido inicialmente como celetista, inaplicável ao caso a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 606, pois o precedente vinculante somente é aplicável aos empregados públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS, conforme legislação municipal, implica vacância do cargo e exoneração do servidor. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 14º; Emenda Constitucional 103/2019, Lei Complementar Municipal 47/2015, art. 36, V. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 17.06.2021; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, j.07.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2025... ()
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Ação revisional de contrato bancário em que o autor questiona juros e valores cobrados, com pedido de devolução de valores pagos a título de seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à devolução dos valores do seguro. O documento apresentado indica que a contratação do seguro era opcional, com possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, o que descaracteriza a venda casada. O autor não exerceu a opção de não contratar o seguro, não havendo comprovação de coação para a contratação. Dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A contratação facultativa de seguro prestamista não caracteriza venda casada. 2. A ausência de coação na contratação do seguro impede a revisão judicial do contrato. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Plano de assistência à saúde - Rescisão unilateral pela operadora - Autora, menor, diagnosticada «doença neuromuscular aparentemente progressiva e degenerativa, sem etiologia definida», fazendo uso de aparelho para ventilação mecânica contínua e traqueostomia, em tratamento médico e internação domiciliar (home care) - Procedência, com a condenação das rés à manutenção do plano e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência das requeridas - Descabimento - Relação de consumo caracterizado - Corré, administradora de benefícios, que integra a cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Legitimidade passiva configurada - Mérito - Rescisão unilateral considerada abusiva quando o beneficiário necessita de cobertura médica contínua, conforme entendimento do 1STJ - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta - Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082, do STJ - Responsabilidade de ambas, administradora de benefícios e operadora, em manter o plano nas mesmas condições anteriormente contratadas - Dano moral configurado, em razão do delicado quadro de saúde da autora - Quantum fixado em R$7.000,00 que se adequa aos parâmetros desta Câmara para casos análogos - Decisão mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidora municipal ocupante do cargo de Vigia Diurno, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período laborado e em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a 22 de abril de 2022, em razão da pandemia da COVID-19, bem como condenou o ente público à implantação do adicional em folha e ao pagamento das parcelas vencidas, com consectários legais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas por servidora municipal lotada em serviço de acolhimento à população em situação de rua caracterizam insalubridade em grau médio e, durante a pandemia da COVID-19, em grau máximo, à luz do Anexo 14 da NR-15; e (ii) estabelecer se o adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício das atividades insalubres ou apenas a partir da elaboração do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, em percentuais de acordo com o grau de risco, mediante comprovação por laudo técnico. 4. A prova pericial judicial, produzida por expert de confiança do Juízo, demonstra que a servidora mantém contato habitual e permanente com agentes biológicos, em razão do atendimento direto e contínuo a pessoas em situação de rua, razão pela qual a atividade se enquadra como insalubre em grau médio nos períodos ordinários. 5. Durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da COVID-19, a exposição ocupacional da servidora é agravada pela elevada transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2, pela impossibilidade de controle efetivo do risco e pelo contato com pessoas potencialmente infectadas, o que justifica o enquadramento da atividade em grau máximo de insalubridade. 6. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória. Adicional devido desde o início do exercício das atividades insalubres. Legislação municipal não impõe limitação quanto ao termo inicial, o que afasta a aplicação automática do entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ, diante da existência de elemento diferenciador da legislação local. 7. Inexistem elementos probatórios capazes de infirmar a imparcialidade ou a consistência técnica do laudo judicial, razão pela qual deve prevalecer a conclusão pericial adotada pela sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 39, §3º, 60, §4º, e 93, IX; CPC, arts. 371, 479 e 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Complementar Municipal 05/1991, art. 72; Lei Complementar Municipal 126/2003, art. 1º; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14; Portaria GM/MS 913/2022; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 16.10.2012; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021.... ()
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Apelação interposta pela instituição de ensino ré contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos relativos a curso de graduação não contratado e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A ré defende a validade da contratação via «aceite digital», com fulcro na Medida Provisória 2.200-2/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em verificar: (a) a validade e a comprovação da contratação eletrônica realizada por meio de simples registro de IP e horário; (b) a exigibilidade do débito diante da impugnação da assinatura digital e ausência de fruição do serviço; e (c) a ocorrência de danos morais decorrentes de cobranças indevidas e perda do tempo útil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aplica-se o CDC, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica do autor para produzir prova negativa de adesão ao contrato eletrônico. 4. Contestada a autenticidade da assinatura eletrônica, cessa a fé do documento particular, incumbindo a quem o produziu o ônus de provar sua veracidade (art. 428, I, e CPC, art. 429, II). 5. A assinatura eletrônica utilizada («aceite digital» com coleta apenas de IP e horário) é classificada como simples ( Lei 14.063/2020) e não goza da presunção de veracidade conferida às assinaturas qualificadas (ICP-Brasil). 6. A inconsistência nos dados de operação (datas conflitantes de aceite e contratação) e a ausência de outros fatores de autenticação (e-mail, token ou biometria) fragilizam a prova da contratação. 7. O registro de reprovação por faltas em todas as disciplinas corrobora a tese de que o serviço jamais foi utilizado. 8. O dano moral caracteriza-se pelo «desvio produtivo do consumidor», ante o dispêndio de tempo anormal e as reiteradas cobranças indevidas que extrapolaram o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a liberdade de alocação do tempo vital do autor. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 revela-se adequado e proporcional aos parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica simples, consistente apenas em registro de IP e horário, sem outros elementos de autenticação, não possui presunção de veracidade se impugnada pelo consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de comprovar a integridade e a autoria do aceite digital por meio de prova técnica. 2. A cobrança insistente de débito inexistente, que impõe ao consumidor o desvio de seus recursos produtivos para a solução do problema, enseja reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, § 1º, 428, I, 429, II; Lei 14.063/2020; Medida Provisória 2.200-2/2001.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, rejeitando os danos morais e acolhendo o pedido de inexigibilidade de multa de R$ 520,00, com condenação das partes à sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da Associação, ao aplicar sanção considerada abusiva e impedir acesso de terceiro ao condomínio, configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir 3. A conduta da Associação foi considerada ilícita devido à interpretação abusiva do Regimento Interno e à desproporcionalidade da restrição imposta, anulando a multa aplicada. 4. O dano moral exige lesão significativa aos direitos da personalidade, o que não foi demonstrado no caso, pois o evento em questão não ultrapassou mero aborrecimento cotidiano e não gerou maiores desdobramentos ou consequências psicológicas duradouras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação abusiva de sanção não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A nulidade da multa e a desconstituição do débito são suficientes para restaurar o direito violado.... ()
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Inconformismo do agravante sob alegação de hipossuficiência financeira e violação ao devido processo legal. Pleito de gratuidade da justiça indeferido ante a ausência de prova documental robusta da incapacidade de arcar com os encargos processuais. Oportunizado o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da benesse, o recorrente manteve-se inerte no prazo assinalado. Inexistência de fatos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar os fundamentos do julgado monocrático. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de erro médico no tratamento de osteomielite crônica pós-traumática e de violação ao dever de informação. Improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, § 4º do CDC. Necessidade de demonstração de culpa, dano e nexo causal. Autor portador de osteomielite crônica preexistente às intervenções realizadas pelo médico réu. Prova pericial que afastou a existência de falha técnica ou inadequação das abordagens cirúrgicas adotadas, reconhecidas como compatíveis com as opções terapêuticas aplicáveis ao estágio da enfermidade. Evolução desfavorável compatível com a natureza recidivante e de difícil tratamento da doença. Circunstância de abordagem posterior, mais invasiva, ter se mostrado mais eficaz que não permite concluir pela inadequação das intervenções anteriores. Menção do perito à possibilidade de tratamento mais amplo e agressivo que traduz alternativa potencialmente mais eficaz, sem caracterizar imperícia, imprudência ou negligência. Ausência de nexo causal entre a atuação médica e o agravamento das lesões. Insucesso terapêutico que não se confunde com erro médico. Dever de informação igualmente observado. Termo de consentimento devidamente assinado, corroborado por registros clínicos indicativos das orientações prestadas. Caráter padronizado do documento que, por si só, não demonstra deficiência informacional. Perícia que reafirmou a ausência de elementos indicativos de violação comprovada do dever de informação. Inexistência de conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais ou estéticos. Sentença mantida. Honorários recursais majorados exclusivamente em favor dos patronos da corré que apresentou contrarrazões. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar aos entes públicos réus o fornecimento de tratamento médico integral e contínuo, abrangendo consultas, exames, medicamentos incorporados ao SUS, cirurgias e demais procedimentos necessários, conforme prescrição da rede pública, além de transporte adequado enquanto perdurar a necessidade, sob pena de multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a condenação ao fornecimento de tratamento médico integral e contínuo extrapola os limites do pedido e configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se o cumprimento da tutela de urgência mediante realização da consulta inicial acarreta perda superveniente do objeto; (iii) determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade para responder pelo transporte necessário à realização do tratamento médico; (iv) verificar se a intervenção judicial diante da demora superior a quatro anos para atendimento especializado viola a isonomia, a igualdade de acesso ao SUS, a separação dos poderes ou a reserva do possível; e (v) estipular se a multa cominatória é cabível e se seu valor deve ser limitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido e a causa de pedir definem os limites objetivos da sentença, sem impedir que o julgador estabeleça os desdobramentos lógicos e as consequências decorrentes do provimento jurisdicional. 4. A condenação ao tratamento médico integral não configura julgamento ultra petita, pois a petição inicial requer expressamente o fornecimento do tratamento indicado nas prescrições e relatórios médicos, e a causa de pedir evidencia a necessidade de continuidade da assistência, sem se restringir à realização da primeira consulta especializada. 5. O cumprimento da tutela de urgência e a realização posterior de cirurgia não acarretam perda superveniente do objeto, pois inexiste documentação médica que ateste a alta definitiva do paciente, a permanecer o interesse processual diante da possibilidade de novas intervenções médicas e/ou de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. 6. A responsabilidade solidária dos entes federativos pela efetivação do direito à saúde, fundada no CF/88, art. 196, autoriza o ajuizamento da demanda contra o Estado de São Paulo também com relação ao transporte necessário à realização do tratamento. 7. O transporte destinado especificamente a viabilizar tratamento de saúde não se confunde com o serviço público comum de transporte por itinerários predeterminados, pois constitui medida instrumental à própria assistência médica e, por isso, integra o dever estatal de efetivação do direito à saúde. 8. A gravidade da doença, comprovada pelos exames e relatórios médicos, somada à espera superior a quatro anos desde a inscrição no sistema CROSS, sem previsão para o primeiro atendimento especializado, caracteriza deficiência na prestação do serviço público e justifica a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde e evitar o agravamento do quadro clínico. 9. A intervenção judicial não viola a isonomia nem a igualdade de acesso ao SUS quando o ente público deixa de demonstrar concretamente a existência de outros pacientes em situação semelhante ou mais grave, a composição da fila de espera, eventual déficit de profissionais ou outra justificativa objetiva para a demora excessiva no atendimento. 10. O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial dos atos administrativos quando necessário à efetivação de direitos fundamentais diante de deficiência concreta na prestação do serviço público de saúde. 11. A reserva do possível não afasta a obrigação estatal sem demonstração concreta da impossibilidade material de seu cumprimento e, em regra, não pode ser oposta à efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. 12. A multa cominatória é admissível contra a Fazenda Pública e mostra-se adequada quando o descumprimento da obrigação relacionada ao tratamento médico puder acarretar prejuízo irreparável ou de difícil reparação à saúde do paciente. 13. A multa diária de R$ 1.000,00 mostra-se compatível com a relevância da obrigação, mas seu montante deve ser inicialmente limitado a R$ 30.000,00, valor considerado razoável e proporcional para desestimular eventual desídia administrativa, sem ensejar enriquecimento sem causa, admitida posterior revisão na fase de cumprimento de sentença em caso de descumprimento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso parcialmente provido, apenas para limitar o valor máximo das astreintes a R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. A condenação ao tratamento médico integral e contínuo não configura julgamento ultra petita quando o pedido e a causa de pedir abrangem a continuidade da assistência necessária à enfermidade. 2. O cumprimento da tutela de urgência não acarreta perda superveniente do objeto enquanto persistir a necessidade de tratamento e não houver alta médica definitiva. 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde abrange o transporte especificamente necessário à viabilização do tratamento médico. 4. A demora injustificada e excessiva na prestação de serviço de saúde autoriza a intervenção judicial para assegurar direito fundamental, sem violação à isonomia, à igualdade de acesso ao SUS ou à separação dos poderes. 5. A reserva do possível exige demonstração concreta da impossibilidade material de cumprimento da prestação e, em regra, não se opõe à efetivação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. 6. A multa cominatória pode ser imposta à Fazenda Pública para assegurar obrigação de fazer relacionada à saúde, desde que suficiente, razoável e proporcional, admitida a limitação de seu montante e posterior revisão diante das circunstâncias do cumprimento.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória, sob o fundamento de que a parte autora não regularizou a representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se é válida a exigência judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida como condição para o regular prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 105 exige apenas que a procuração esteja assinada pela parte, não impondo o reconhecimento de firma como requisito de validade do mandato judicial. 4. O art. 654, § 1º, do Código Civil corrobora esse entendimento, exigindo do instrumento particular de mandato apenas a indicação do lugar, a qualificação das partes, a data e a extensão dos poderes, sem exigir reconhecimento de firma para o mandato judicial. 5. O CPC, art. 425, VI assegura validade às reproduções digitalizadas de documentos, ressalvada impugnação fundamentada, inexistente no caso. 6. A exigência de reconhecimento de firma configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da legalidade, por impor requisito não previsto em lei. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de dispensar o reconhecimento de firma em procurações «ad judicia», ainda que contenham poderes especiais. 8. A procuração juntada aos autos encontra-se legível e devidamente assinada, inexistindo indícios de irregularidade ou má-fé. 9. A extinção do processo viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A legislação processual civil não exige reconhecimento de firma na procuração para validade da representação judicial. 2. A imposição judicial de requisito não previsto em lei configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da legalidade. 3. A ausência de indícios de irregularidade afasta a necessidade de diligências adicionais quanto à autenticidade da procuração. 4. A extinção do processo por ausência de firma reconhecida viola os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 105, 425, VI, 485, I e IV, 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.11.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 15.12.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; TJSP, Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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