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Doc. ADM Direito 900.3901.6031.9250

1 - TJSP Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da Ementa: Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da promoção. Matérias que não são incompatíveis entre si. Inexistência de revogação tácita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 627.8238.8456.2894

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 568.6326.0170.4335

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor... ()

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Doc. ADM Direito 826.4402.7908.8169

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 307.0429.4639.7961

5 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DO IMÓVEL VIZINHO - PROVA PERICIAL - CONCLUSIVA - AUTOR QUE UTILIZOU A PAREDE DO VIZINHO E REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS - FALTA DE CAUTELA QUE DEU ENSEJO AO DANO NARRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 543.6610.4090.4705

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA - ARGUIÇÃO -

cerceamento NA PRODUÇÃO DE PROVA - inocorrência - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - processo em termos PARA O JULGAMENTO (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 341.6989.9250.8684

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de São Paulo - ITBI - Integralização de capital social - Anulação de autos de infração - Legitimidade ativa - Integralização de capital social - Escritura pública de cessão de direitos sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto - Fato gerador que somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro - Tese fixada pelo STF - no julgamento do tema 1.124 (ARE Acórdão/STF) - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7591.6882.0021

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Alegação de omissão - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Acórdão que deixou de analisar a remessa necessária - Vício sanado de ofício - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA - ITBI - Autos de infração -  Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Perícia técnica que concluiu pela ausência de receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais da autora - Sentença mantida. Embargos rejeitados e remessa necessária conhecida de ofício, para negar-lhe provimento... ()

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Doc. ADM Direito 430.8341.6407.6360

9 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra suficiente - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 636.0988.2307.0512

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Mero inconformismo - Via recursal inadequada - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 793.5346.6569.3348

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DÉBITO NEGATIVADO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO -

inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - existência de apontamento preexistente - inscrição pertinente à dívida ora declarada inexistente concomitante a outro apontamento - incidência da Súmula 385/STJ - dano moral que não ocorreu - pretensão de condenação dos apelados no pagamento do dobro do valor negativado que é indevida - inexistência de valor indevidamente pago em excesso - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 861.8149.8103.8052

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Recurso subscrito por advogada não constituída nos autos. Intimada a autora a regularizar a sua representação processual, deixou de apresentar procuração válida. Recurso da autora não conhecido. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 525.2977.6863.3470

13 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC c/c exibição documental e repetição dobrada do indébito ou amortização da dívida - Inadmissibilidade - Prova documental que demonstra a modalidade contratual pactuada - Cancelamento do cartão - Admissibilidade - Contrato por prazo indeterminado - De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém está obrigado a vincular-se eternamente a um contrato - A requerente tem o direito de denunciar o ajuste entre os contentores a qualquer momento, por desinteresse na continuidade da avença (art. 473 do CC) - Cancelamento permitido, mas sem exclusão de margem consignável, que apenas pode ocorrer quando não houver mais saldo devedor a pagar, ou na data da liquidação total do saldo devedor - Aplicável à espécie o preceito ínsito no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Precedentes - Inconsistente cogitar-se em saldo credor em favor da autora apelante, a qual teve descontado os valores mínimos, persistindo o restante da dívida que, por certo, é acrescida de encargos típicos da operação, e que foram estampados mensalmente nas faturas não pagas na sua integralidade - Sucumbência recíproca configurada - Recurso parcialmente provido para ordenar o cancelamento do cartão e reconhecer a sucumbência recíproca, observado o benefício da gratuidade judiciária concedido à demandante

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Doc. ADM Direito 149.6260.0347.9297

14 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Juros abusivos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 152.5295.4732.8691

15 - TJSP PROCESSO

Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios da equidade - Possibilidade: - Tratando-se de questão relacionada a tratamento de saúde, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, ante o caráter inestimável do proveito econômico.

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Doc. ADM Direito 334.6465.9905.8341

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão do autor em anular os débitos de IPTUs correspondentes ao período de 2020 a 2023, que incidiram sobre os imóveis cuja posse se dá sobre área de manancial designada como área de preservação permanente (APP) - Imóveis localizados em área sem melhoramentos urbanos e, parcialmente, de preservação permanente - Situação que não exime o contribuinte do pagamento de IPTU - Preservação de alguns dos poderes inerentes à propriedade - Precedentes do 1STJ  e desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 394.7602.5244.2527

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU

e taxa - Exercício de 2020 - Insurgência do Município - Alegação de inaplicabilidade da E.C. 113/21 com pretensão de reconhecimento da legalidade dos critérios de atualização e de mora adotados correção monetária pelo IPCA e juros consoante o CTN, rechaçada a adoção da taxa SELIC - Impossibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 -  Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 266.7078.7328.7364

18 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de seguro de vida com parcelas descontadas em cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da prova da contratação mediante link do áudio gravado da adesão voluntária e consciente da parte autora, fixando multa de 5% por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora alegando que a adesão não foi espontânea, com pedido de afastamento da sanção - CONTRATO - Seguro de vida com plano funerário - Áudio que demonstra que antes da adesão a parte autora foi informada de todos os benefícios e encargos, vindo a confirmar, conscientemente, a adesão - Ato celebrado por telefone que não tem eiva de ilicitude - Precedentes desta Colenda Câmara - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Situação que na petição inicial houve assertiva de inexistência de relação contratual, apoiada unicamente na narrativa da parte autora, sem que o advogado peticionante fizesse melhor apuração do caso e diligências administrativas antes do ajuizamento da ação, de modo que a sua prestação de serviços foi, no mínimo, deficiente - Sanção mantida contra a parte autora, que pode, eventualmente, exercer seu direito de regresso - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 757.7837.0991.7970

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Cartão de Crédito Consignado - RMC. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada via eletrônica. Relatório detalhado do histórico da operação, cujos dados de geolocalização indicam ao endereço próximo do domicílio de residência do autor. Comprovação de depósito. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 441.2245.7492.3635

20 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Cobrança. Pedido julgado procedente. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por Integrativa Tecnologia e Gestão de Negócios Ltda. contra o Município de Ibiúna, alegando inadimplência de valores decorrentes de contrato administrativo de prestação de serviços. A sentença julgou procedente a ação. A empresa autora recorreu para aplicação de juros moratórios contratuais de 1% ao mês e adequação dos honorários advocatícios. A Fazenda Municipal recorreu para inversão do julgado, alegando comprometimento do erário e prescrição de notas fiscais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a aplicação de juros moratórios contratuais de 1% ao mês versus a incidência dos Temas 810/STF - e 905/STJ; (ii) a adequação do cômputo dos honorários advocatícios conforme o CPC; (iii) a alegação de prescrição das notas fiscais pela Fazenda Municipal. III. Razões de Decidir: A tese de prescrição das notas fiscais pela Fazenda Municipal é impertinente, pois o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento da prestação. A sentença recorrida corretamente estabeleceu a procedência da ação, destacando que a dívida é existente, válida e eficaz, e que a Municipalidade não pode se eximir indefinidamente do cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso da autora provido em parte para adequar o cômputo da verba sucumbencial. Recursos oficial e da Municipalidade desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição das notas fiscais não se aplica, pois o termo inicial é a data de vencimento. 2. A aplicação progressiva e escalonada dos honorários advocatícios deve ser conforme o CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 5º e 11; Lei 8.666/93, art. 5º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.022.818, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.08.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 14.02.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.05.202

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Doc. ADM Direito 256.8296.4608.2548

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada pelo autor. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 4.000,00. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 10.000,00, consoante postulado pela parte ativa. Termo inicial dos juros legais de mora que deve corresponder à data do evento danoso [restrição cadastral indevida], por se tratar de hipótese de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.3523.4819.9508

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e obter a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o contrato e fixou a devolução de 75% dos valores pagos - Irresignação das rés que postulam fixação de taxa de fruição e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 e do Tema 1.095 do 1STJ - Ausência de inadimplemento e inexistência de alienação fiduciária registrada - Posse do imóvel não comprovada - Imóvel não edificado - Descabimento de taxa de fruição - Aplicação do CDC - Juros de mora fixados a partir do trânsito em julgado - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 793.8898.3497.7823

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Sentença que julgou extinta a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção - Parte autora que, indevidamente, deu causa ao ajuizamento da demanda - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - Apelante que não foi capaz de demonstrar o efetivo pagamento dos valores apontados na demanda - DANOS MORAIS - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização fixada em Primeiro Grau que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide, atendendo às particularidades do caso concreto - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 727.1692.9635.0377

24 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Autora que tem pretensão resistida - Necessidade de utilização da via jurisdicional - Provimento pleiteado pela autora que se mostrou adequado - Interesse processual caracterizado - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada.» "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO - I- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contraiu os débitos relativos aos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário da autora parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade da relação jurídica entre as partes, referente às transações mencionadas na inicial - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - II- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a autora também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - III- Declarada a inexigibilidade do negócio jurídico objeto da demanda deflui, como corolário lógico jurídico, o retorno das partes ao status quo ante - Correta a determinação de compensação do valor da condenação com os valores efetivamente creditados na conta corrente da autora, sob pena de enriquecimento sem causa da autora - IV- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4485.9796.8196

25 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel do segurado e, nestes autos, não forneceu relatório com prints de tela de seu sistema quanto a energia fornecida no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no equipamento Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 965.2062.4748.5190

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Renovação de empréstimo consignado. Revisional. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 764.4342.4727.9249

27 - TJSP Apelação - Empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão de benefício - Servidor público estadual inativo - Ação cominatória voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da aposentadoria do autor - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar os réus Banco do Brasil, Banco Bradesco e Banco Daycoval a recalcular as prestações dos contratos de mútuo consignado, a fim de que não ultrapassem 40% dos rendimentos líquidos do autor, considerando as parcelas do contrato celebrado com o corréu Banco Pan - Irresignações do Banco do Brasil e do Banco Bradesco procedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contratos de empréstimos consignados, de cartão de crédito consignável e de cartão de benefício. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decreto Estadual 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP 26, de 14.4.2022, e 36, de 10.6.22 prevendo a margem consignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação. Situação dos autos em que os descontos realizados em folha respeitam a margem legal. 3. Sentença reformada, para proclamar a improcedência da demanda Afastaram a preliminar e deram provimento às apelações.

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Doc. ADM Direito 596.7720.3449.7200

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que determinou a manutenção dos autores como dependentes em plano de saúde originalmente contratado pelo titular. Ré alega impossibilidade de manutenção devido à ausência de comprovação de dependência financeira para filho maior de 21 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exclusão de dependentes do plano de saúde por ausência de comprovação de dependência financeira e a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. III. Razões de Decidir 3. A cláusula contratual não autoriza expressamente a exclusão de filhos por ausência de dependência financeira. 4. A conduta reiterada da operadora em manter os dependentes no plano por mais de dez anos criou expectativa legítima de continuidade da relação contratual, impedindo a exclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A expectativa legítima de continuidade do plano de saúde deve ser respeitada. 2. A exclusão de dependentes após longa permanência é abusiva. Legislação Citada: CDC, art. 47. CPC/2015, art. 85, §§1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 200.0973.7969.4240

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação não comprovada - Descontos indevidos na conta bancária do consumidor - Parcial procedência em primeiro grau - Abusividade na conduta da ré já reconhecida - Recurso da autora versando exclusivamente sobre a indenização por danos morais - Danos morais configurados - Indenização arbitrada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 747.1069.5012.2752

30 - TJSP *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Negativa de contratação de cartão de benefício consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Prova pericial digital no sentido da impossibilidade de concluir pela autenticidade da assinatura eletrônica do autor no contrato impugnado - Nulidade do contrato evidenciada - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Recurso do réu negado. Repetição do indébito - Contrato nulo celebrado no ano de 2023 - Restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do autor (EAREsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, em 30/03/2021) - Recurso do réu negado. Compensação - Restituição de valores recebidos pelo autor - Cabimento - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contrato bancário impugnado é o retorno das partes ao estado quo ante - Diante do crédito do contrato em conta bancária do autor, devida a restituição de valores, possibilitando-se a compensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art. 368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso do réu provido. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de benefício consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar dos valores de saque depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido, negado o recurso do autor. Recurso do réu provido em parte, negado o recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 961.0239.8840.5876

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO QUE APRESENTOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADESÃO DIGITAL - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - PARTE QUE RECEBEU VALORES EM SUA CONTA E NÃO OPTOU PELA DEVOLUÇÃO - DÉBITO DAS PARCELAS QUE TEVE INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2022, COM A PROPOSITURA DA AÇÃO EM JANEIRO DE 2024 - DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA - «SUPRESSIO» -   FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 655.9276.0700.4190

32 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos - Descontos em conta corrente a título de tarifas não contratadas pela autora-  Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade das tarifas, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados - Recurso exclusivo da autora - Juros de mora - Termo inicial - Responsabilidade contratual - Incidência a partir da citação - Art. 405 do CC - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência -  Ilícitos descontos em conta corrente da autora -  Damnum in re ipsa - Dano moral evidenciado - Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido - Recurso parcialmente provido.  Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 176.9010.5397.7352

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Acordo homologado. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento de gravame. Existência de débitos tributários e multas. CTB, art. 131, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». O acordo previa expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento de gravame sobre veículo do autor, não determinado pelo magistrado. O apelante sustenta a impossibilidade de cancelamento administrativo e requer determinação judicial para expedição do ofício para baixa do gravame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a expedição de ofício ao DETRAN/SP regularização do registro veicular. III. Razões de decidir 3. O CTB, art. 131, § 2º condiciona o licenciamento do veículo à quitação dos tributos, encargos e multas incidentes, independentemente da responsabilidade pelas infrações. 4. O extrato do DETRAN/SP indica pendências financeiras relacionadas ao IPVA e a multas, as quais obstam a regularização do CRLVe de 2024. 5. A impossibilidade de licenciamento não decorre de gravame registral imputado à instituição financeira ré, mas da inadimplência do autor, proprietário do veículo, em relação às obrigações tributárias e administrativas. 6. Determinar a expedição do ofício ao DETRAN implicaria dispensar o proprietário do cumprimento de dever legal, o que afronta a norma cogente do CTB. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «b"; CTB, art. 131, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2103138-17.2021.8.26.0000

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Doc. ADM Direito 644.3175.1777.3876

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autora que nega a abertura de conta junto à instituição financeira ré - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Validade da contratação não demonstrada (CPC, art. 373, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da abertura de conta, tampouco a observância ao disposto no art. 2º, caput, da Resolução 4.753, de 26 de setembro de 2019, do BACEN - Fortuito interno - Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe - Danos morais não caracterizados - Inexistência de transações a prejudicar a autora - Fatos narrados que não extrapolam o contratempo cotidiano, inclusive porque sequer foi demonstrada a tentativa de solução extrajudicial - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 848.2934.3241.9504

35 - TJSP DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Rodrigo Oliveira Miguel Lucena ajuizou ação declaratória contra o Estado de São Paulo, DETRAN/SP e Banco Pan S/A, alegando fraude em contrato de financiamento de veículo, resultando em débitos indevidos de IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT e multas de trânsito. Requereu a declaração de inexistência de vínculo de propriedade e a exclusão dos débitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre o autor e o veículo financiado fraudulentamente e (ii) a legitimidade passiva dos réus em relação aos débitos de DPVAT e taxa de licenciamento. III. Razões de Decidir3. O Banco Pan não comprovou a regularização administrativa do contrato, sendo necessária a atuação jurisdicional para resolver a questão.4. A Fazenda do Estado de São Paulo e o DETRAN/SP não têm legitimidade para responder pelo DPVAT, cuja gestão compete ao Governo Federal.5. A taxa de licenciamento é devida anualmente, independentemente da titularidade registral, mas a responsabilidade pelo pagamento do IPVA e multas não recai sobre o autor, que não é proprietário do veículo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Banco Pan S/A desprovido. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP parcialmente provido para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito quanto ao DPVAT, nos termos do CPC, art. 485, VI. Mantida a sentença quanto aos demais pedidos.Tese de julgamento: 1. Fraude em contrato de financiamento afasta a responsabilidade do autor por débitos tributários e administrativos. 2. Ilegitimidade passiva dos réus em relação ao DPVAT. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Lei Estadual 15.266/2013, arts. 33 e 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1051620-06.2022.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 06/02/2023. TJSP, Apelação Cível 1017968-28.2019.8.26.0562, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 31/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 696.4620.0655.6872

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM NULIDADE DE PENHORA - AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - VIA INADEQUADA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. -

Pretensão de rediscutir, por ação declaratória, a autenticidade de assinatura em cheque que instruiu ação monitória já transitada em julgado e atualmente em cumprimento de sentença. Inviabilidade. O título executado é judicial. - Arguição de falsidade documental que deveria ter sido suscitada no momento oportuno. Preclusão configurada conforme CPC, art. 430. Elementos dos autos indicam que a parte permaneceu inerte na monitória e somente após o trânsito em julgado buscou reabrir o debate em nova ação. - Inaplicabilidade do CPC, art. 803, I. Norma dirigida à execução fundada em título extrajudicial. No caso, a execução decorre de sentença proferida na ação monitória. - Julgamento antecipado corretamente adotado. Prova pericial grafotécnica pretendida é inútil para afastar óbices processuais intransponíveis de coisa julgada e preclusão. Arts. 355, I, e 370 do CPC. Ausência de cerceamento de defesa. - Ainda que a Lei do Cheque exija a assinatura do emitente como requisito essencial da cártula, a ulterior «jurisdicionalização» do crédito por sentença torna inadequada a tentativa de deslocar o debate para o título extrajudicial em ação autônoma RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 686.0782.1289.1812

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO (RMC/RCC). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC). CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. IMPUGNADO QUANTO À AUTENTICIDADE; DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR E ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA E DA NÃO EXIBIÇÃO DO ORIGINAL DO INSTRUMENTO; INCIDÊNCIA DO CDC (ART. 6º, VIII) E REGRA DO CPC, art. 429, II QUANTO À PROVA DA AUTENTICIDADE PELO APRESENTANTE DO DOCUMENTO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM PERÍCIA CUSTEADA PELO BANCO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.6632.7630.3337

38 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTOR DECLARADO JUDICIALMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação julgada procedente para declarar a nulidade do contrato, determinar a repetição dobrada do indébito e condenar o réu por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cerne recursal consiste em verificar: i) a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de esgotamento das vias administrativas; ii) aplicabilidade do prazo prescricional trienal; iii) a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado discutido na lide; iv) o cabimento da devolução de valores em dobro; v) a existência de nexo causal para o reconhecimento dos danos morais e, se o caso, o valor da verba reparatória e; vi) compensação do valor creditado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para configuração do interesse de agir para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado. 4. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido. 5. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14). Teoria do risco do negócio. Empréstimo consignado firmado irregularmente em nome do autor, pessoa absolutamente capaz para atos da vida civil, cuja interdição foi decretada por sentença, em 12/12/1986. Nulidade do negócio jurídico evidenciado - Inteligência do CCB, art. 169. Inexigibilidade dos débitos evidenciada. 6. Repetição do indébito. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do C. STJ - . 7. A devolução do montante depositado na conta bancária do autor é devida, evitando enriquecimento sem causa. 8. Danos morais. Não caracterização. Conforme iterativa jurisprudência do C. STJ, a celebração fraudulenta de contrato bancário não é suficiente para caracterizar danos morais, exigindo-se a comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, prova essa inexistente no caso concreto. Delonga na propositura da demanda. Ausência de prova concreta de desestabilização da saúde financeira e subsistência da requerente, negativação irregular ou cobranças vexatórias dos débitos. Mero dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade de consumo IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 101.6928.3568.9609

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Sistema de pontuação diferenciada para negros - Candidata que pretende ver reconhecida a suficiência da autodeclaração racial para habilitação às vagas reservadas - Edital que exige, além da autodeclaração, o envio de cópia de documento oficial de identificação e fotografia pessoal - Requisitos de habilitação inicial que são etapas distintas e cumulativas em relação ao procedimento posterior de heteroidentificação - Candidata que deixou de enviar a documentação exigida no edital - Desclassificação que se deu em estrito cumprimento ao instrumento convocatório - Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato impugnado - Princípios da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos que devem ser observados - Legitimidade da adoção de critérios complementares à autodeclaração, nos termos da Ação Declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6546.5863.4483

40 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. RECURSO DO BANCO RÉU - Instituição financeira que coligiu aos autos Termo de Adesão e «Termo de Consentimento Esclarecido» devidamente assinados, acompanhados de cópia de documentos pessoais - Observância do dever de informação e transparência - Cumprimento dos requisitos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Lei 10.820/2003 - Exercício regular de direito ao efetuar os descontos das parcelas avençadas em benefício previdenciário - Inexistência de ato ilícito ou vício de consentimento - Improcedência dos pedidos de declaração de nulidade, restituição de valores e danos morais - Reforma da sentença para julgar a ação improcedente - Recurso provido. RECURSO DO AUTOR - Insurgência restrita à modalidade de restituição dos valores - Pretensão de devolução em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da validade do negócio jurídico e da legitimidade das cobranças em sede de recurso da parte contrária - Inexistência de valores a serem restituídos - Recurso negado. Recurso do réu provido e recurso do autor negado.*... ()

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Doc. ADM Direito 831.0365.5995.7800

41 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda voltada à cobertura para realização de cirurgias pós-bariátrica em favor da autora, além de indenização por danos morais - Parcial procedência decretada (condenação adstrita ao procedimento reparador, assim descrito no laudo pericial: mastopexia sem inserção de próteses) - Inconformismo de ambas as partes: não acolhimento - Demais procedimentos (exclusão de cicatrizes com retalhos cutâneos, toracoplastia, reconstrução de parece torácica, enxerto composto, correções de lipodistrofias trocantérica, glútea, crural e braquial), considerados cirurgias estéticas pelo Expert e que, portanto, não devem integrar a condenação - Cirurgia de abdominoplastia, considerada reparadora pela perícia, já autorizada e custeada pela ré - Observância ao quanto decidido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1069: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida) - Recusa da ré com relação à mastopexia, sem prótese, que se mostrou abusiva à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato - Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça (Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica) - Precedentes, inclusive desta Câmara, já sob a ótica da tese repetitiva transcrita - Dano moral inocorrente - Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato, inexistindo situação de emergência (entenda-se, risco de vida à paciente) - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 936.1015.5874.7559

42 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Juntada do contrato pelo réu, no qual constava exatamente o produto contratado. Utilização do cartão pelo autor, conforme demonstrado nas faturas juntadas pelo réu, com saque e compras. Cartão de crédito ajustado em junho de 2024, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Ausente o vício de consentimento na formalização dos ajustes e suficientemente comprovada a relação contratual, não havia justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Saque realizado em junho de 2024. Limite dos descontos - 84 parcelas - ainda não verificado. Liberação da margem consignada que não se faz pertinente. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 892.2385.6457.3655

43 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO PRESTAMISTA.

Tese repetitiva segundo a qual o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente que não estabelece a nulidade automática do seguro prestamista oferecido no contexto de contrato bancário. Caso concreto em que as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento na documentação contratual, a regularidade da contratação e a ausência de elementos indicativos de imposição do seguro ou restrição à liberdade de escolha do consumidor. Distinção entre a hipótese dos autos e a premissa fática do precedente qualificado. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 157.8245.9330.3702

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há direito à indenização por danos morais; e (ii) se os honorários advocatícios e a sucumbência comportam redistribuição. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, caracterizando descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. 4. A sentença já determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, remanescendo controvérsia recursal quanto aos danos morais e honorários. 5. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 6. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Com o reconhecimento do dano moral, redistribui-se a sucumbência e fixam-se honorários em R$ 1.000,00, proporcionalmente ao trabalho realizado pelo advogado. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 564.1514.4499.0350

45 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Pedido de reembolso de indenização securitária por acidente de trânsito em razão de colisão com animal silvestre sobre a pista de rodovia concedida - Incidência da CF/88, art. 37, § 6º - Ocorrência de caso fortuito - Imprevisibilidade das reações dos animais silvestres soltos na Natureza - Impossibilidade de se estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva - Controle da concessionária que se torna irrisório sobre fato gerador cuja previsibilidade é nula - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Apelação da concessionária provida.... ()

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Doc. ADM Direito 194.7406.5132.0899

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PEDIÁTRICO, EXAMES, QUIMIOTERAPIA, IMPLANTAÇÃO DE CATETER DE CÉLULA-TRONCO E TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. RECUSA FUNDADA NO NÃO PREENCHIMENTO DE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EQUIVALENTE. MENOR COM NEOPLASIA MALIGNA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso de apelação interposto pela ré operadora de plano de saúde administrado na modalidade de autogestão contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, para condenar a requerida na obrigação de fornecer e custear integralmente o tratamento oncológico de beneficiária menor impúbere, diagnosticada com neoplasia maligna do sistema nervoso central, abrangendo quimioterapia venosa e oral, procedimentos cirúrgicos, exames, implantação de cateter de célula-tronco e transplante de medula óssea, enquanto perdurar a necessidade clínica, bem como para condenar ao ressarcimento de R$ 2.430,24 pelos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de entidade de autogestão; a licitude da negativa de cobertura à luz das DUTs da ANS e do Lei 9.656/1998, art. 10, §13; a impossibilidade de reembolso das despesas fora da rede credenciada; a inocorrência de dano moral ou, subsidiariamente, o excesso do valor arbitrado, bem como a inadequação dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a negativa de cobertura fundada no não preenchimento das DUTs 70 e 71 da ANS e no Lei 9.656/1998, art. 10, §13 é legítima ou abusiva; (ii) se é devido o reembolso das despesas suportadas com medicamentos e exames realizados fora da rede credenciada; (iii) se a recusa de cobertura de tratamento oncológico infantil configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução; (iv) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Embora a ré seja entidade de autogestão, sendo inaplicável o CDC, incidem a Lei 9.656/1998 e as normas gerais do Código Civil, notadamente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além dos deveres de cooperação, lealdade e assistência. 5. Havendo cobertura contratual para a enfermidade que acomete a autora, menor impúbere, em tratamento de meduloblastoma, não pode a operadora substituir-se ao médico assistente para restringir, em abstrato, a terapêutica reputada necessária ao restabelecimento da saúde, sobretudo em quadro oncológico grave e pediátrico. 6. As Diretrizes de Utilização da ANS - DUTs constituem elemento organizador da prestação assistencial e não podem prevalecer, de forma automática e abstrata, sobre a indicação médica individualizada, especialmente quando a operadora não demonstra, de modo técnico e concreto, a existência de tratamento substitutivo eficaz, seguro e apto a produzir os mesmos resultados terapêuticos. A definição do tratamento mais adequado para doença coberta compete ao médico assistente. A operadora não demonstrou a inadequação do método prescrito nem indicou alternativa terapêutica equivalente, ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). 7. A invocação genérica das DUTs 70 e 71 e do Lei 9.656/1998, art. 10, §13 não legitima a negativa de cobertura quando a documentação médica evidencia a necessidade do tratamento e inexiste prova técnica idônea apta a infirmar a prescrição do especialista responsável pelo acompanhamento clínico da paciente. 8. Reconhecida a ilicitude da negativa e ausente indicação de prestador credenciado apto à realização do tratamento prescrito, é devido o ressarcimento integral das despesas comprovadamente suportadas pela autora, no valor de R$ 2.430,24, referentes a medicamento e exames realizados em razão da recusa abusiva e indevida de cobertura. 9. A negativa de cobertura de tratamento essencial, em contexto de neoplasia maligna que acomete criança em tenra idade configura dano moral indenizável. Isso porque extrapola o mero inadimplemento contratual por agravar a angústia, a aflição e a insegurança da paciente e de seus familiares, sendo adequada a indenização fixada, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Inviável a fixação de honorários advocatícios por equidade, pois a hipótese não se enquadra nas situações excepcionais do art. 85, §8º, do CPC, notadamente porque o proveito econômico não é inestimável nem irrisório, e há base mensurável para aplicação da regra do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. As Diretrizes de Utilização da ANS não se sobrepõem, de forma automática, à indicação médica fundamentada e individualizada, especialmente quando ausente demonstração técnica concreta da existência de alternativa terapêutica eficaz. 2. Nos planos de saúde de autogestão, embora inaplicável o CDC, subsistem a incidência da Lei 9.656/1998 e das normas gerais do Código Civil, inclusive os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 335.8653.7797.1893

47 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Sentença que afastou a exigibilidade da taxa apenas em relação ao exercício de 2024 - Insurgência de ambas as partes - Fixação da natureza da atividade econômica como critério para fixação do valor da taxa de polícia - Constitucionalidade - Tema 1.035, Repercussão Geral, ARE 990.094 - arts. 927, III e 1.040, do CPC - Precedentes desta Corte - Sentença reformada. Remessa necessária e apelação do Município providos, desprovido o recurso do impetrante.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1463.1757.6892

48 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Tarifa de esgoto denominada «CARGA POLUIDORA», também conhecida como «FATOR K". Sentença de parcial procedência. Insurgência da SABESP. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que os elementos carreados aos autos, notadamente aqueles oriundos da documentação apresentada pela parte requerida, já forneciam subsídios suficientes para a formação do livre convencimento motivado do magistrado, revelando-se protelatória a realização da perícia técnica pleiteada pela ré. Ilegalidade da cobrança. Necessidade de estudo técnico prévio e individualizado para a aferição da carga poluidora e da toxicidade dos efluentes, a despeito do enquadramento genérico pelo CNAE em normativas internas (Comunicado 03/2019 e Decreto Estadual 41.446/1996). Cobrança justificada apenas pela natureza comercial da atividade da autora. Descabimento. Restituição do indébito, no entanto, que deve se dar na forma simples, Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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