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Doc. ADM Direito 904.4947.9779.6017

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Restituição de quantias pagas. Desistência da aquisição do imóvel pelo comprador/autor. Sentença de parcial procedência que determinou a retenção de 10% dos valores pagos e os valores das despesas incidentes no imóvel, afastando o pedido de fixação de taxa de fruição. Inconformismo da ré. Pretensão de majoração do percentual de retenção para 25% dos valores pagos e fixação da taxa de fruição de 0,75% do valor do contrato ao mês. Percentual de retenção que deve ser majorado para 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Taxa de ocupação/fruição do lote. Indenização devida, considerando que o mesmo ficou à disposição da parte adquirente, fixada em 0,5% do valor do contrato ao mês. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.5175.8688.2081

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ré e manteve a r. sentença de procedência. Não configurada a hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 327.4694.9990.2559

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. LOTE DE TERRENO.

Parcial procedência em primeiro grau. Rescisão por iniciativa dos adquirentes ante dificuldades financeiras. Inconformismo dos adquirentes. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Cláusula que prevê a restituição de 10% do valor atualizado do contrato. Percentual que, embora de acordo com o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que corresponde exatamente aos termos do ajuste, implicaria na perda da integralidade do que fora desembolsado pelos consumidores, o que contraria o senso legal e o CDC. Em casos semelhantes, esta C. Câmara tem admitido a retenção de 25% do valor desembolsado. Precedentes. DEVOLUÇÃO PARCELADA EM DOZE VEZES. O reembolso deverá observar o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º, II. A manifestação dos compradores quanto à intenção de rescindir o contrato deve ser compreendida como o termo inicial do prazo máximo de 12 meses para a restituição dos valores devidos. No caso, a manifestação inequívoca foi informada com a citação, no ano de 2022. Uma vez que o prazo já atingiu seu termo final, é o caso de devolução dos valores em parcela única. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ/SP até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e do IPCA a partir de então. SUCUMBÊNCIA. A recorrida sucumbiu em maior parte, de modo que a imputação dos ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 86, parágrafo único, se afigura escorreita. Logo, a fixação dos honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.800,00 é suficiente para remunerar o d. patrono dos recorrentes pelo êxito que obtiveram. Sentença parcialmente reformada. Readequação da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.3223.8010.5508

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS EM VIRTUDE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉ QUANTO A DÉBITOS DE SEGURO DPVAT. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL RELATIVAMENTE À TAXA DE LICENCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP E DO DETRAN/SP QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS DE SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do Detran/SP e do adquirente alegando a inexistência de débitos de IPVA, de multas por infrações de trânsito, débitos de Seguro DPVAT e débitos de taxa de licenciamento. Argumentação de que o veículo em questão fora alienado sem que a venda tenha sido comunicada ao órgão competente. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos entes públicos. 2. Preliminares. Legitimidade passiva do Detran/SP quanto às multas decorrentes de infrações de trânsito. Inteligência do art. 22, XIV, do Código de Trânsito Brasileiro. Presença de interesse processual relativamente aos débitos de taxa de licenciamento. Regulamentação pela Lei Estadual 15.266/2013, revogando-se as disposições da Lei Estadual 7.645/1991. Ilegitimidade passiva das demandadas quanto aos pedidos relacionados ao Seguro DPVAT. O seguro obrigatório é administrado e arrecadado pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. 3. Mérito. A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito não abrange débitos tributários, como o IPVA, na linha da Súmula 585/STJ. Ainda que a Corte Cidadã tenha entendido, no Tema 1.118, que é possível que lei estadual/distrital específica atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, no Estado de São Paulo esta previsão (Lei 13.296/08, art. 6º, II) foi declarada inconstitucional por este Tribunal no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000. Comprovação da alienação dos veículos pela autora, de modo que, a partir de então, ela não pode mais ser responsabilidade pelos débitos incidentes sobre eles, conquanto não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. Sentença reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP quanto ao pedido de exclusão dos débitos de Seguro DPVAT, mantidos os demais termos. Parcial provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 767.6713.4468.9412

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais - Obras para reparo de vazamento em tubulação de saneamento básico, realizada por empreiteira contratada pela SABESP, que ocasionou danos em cabos de alta tensão pertencentes à concessionária autora, com a interrupção de seus serviços - Inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos experimentados - Elementos existentes nos autos que permitem concluir que o sinistro decorreu de conduta omissiva da autora, que falhou na entrega de informações técnicas indispensáveis, e, por intermédio de postura manifestamente negligente adotada por seu técnico durante a execução da obra, não fiscalizou adequadamente a execução dos serviços, autorizando de forma equivocada o uso de retroescavadeira, supondo que o cabo rompido estivesse localizado no lado oposto da via pública - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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