Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 117.3700.2588.6535

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA INDEVIDA - PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DE 6 (SEIS) HORAS PARA REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRAZO EXÍGUO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA A BOA-FÉ, A EQUIDADE E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - ART. 51, IV DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.0994.4318.5145

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.2677.8845.1684

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo autor, em virtude de a ré não ter o feito de forma satisfatória. Débito reconhecido em relação à fração ideal de 50% do produto da venda de veículo, atualizados e com juros de mora. Irresignação da ré. Não acolhimento. Documentos dos autos que não comprovam as alegações da ré. Copropriedade do veículo entre a apelante, irmã da falecida, que estava sob sua curatela, e companheira do apelado, que deve ser preservada. Declaração supostamente exarada pela falecida, a qual não pode ter sua legitimidade afirmada de forma inconteste, em virtue de sua debilidade à época. Procuração firmada que não preenche os requisitos legais do art. 654, § 1º, do Código Civil. Necessidade de autorização judicial para alienação do bem, o que não foi observado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.8648.3127.2468

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, relacionados à suposta abusividade dos juros, tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, em contrato de empréstimo bancário firmado com o réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.0679.9780.7779

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.5238.4864.0451

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DA APELANTE DE EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE CONTRATO. RECURSO DA OPERADORA NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.0546.4295.6355

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Alegado desconhecimento do débito anotado nos cadastros de proteção ao crédito - Extinção sem resolução do mérito por não regularização da representação processual - Revogação da GRATUIDADE PROCESSUAL - Afastamento - Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Manutenção da gratuidade - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - Instrumento de procuração apresentado sem reconhecimento de firma - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Exigência que se justifica na hipótese vertente, pois embora se tenha como princípio geral do Direito a presunção da boa-fé, as circunstâncias do caso indicam motivos para ilidi-la - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.8403.2372.9258

8 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. Demandante que, embora intimada pessoalmente, consoante §1º, do CPC, art. 485 - CPC, não adotou as providências que lhe cabiam, no prazo legal. Inércia da autora certificada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.2167.9651.3897

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Santa Clara DOeste - Cargos em comissão - Atribuições de direção, chefia ou assessoramento - Ausência - Órgão Especial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Acolhimento - Nomeação - Anulação - Possibilidade: - A criação de cargos em comissão sem caráter de assessoramento, chefia ou direção e sem relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico caracteriza burla a regra constitucional do concurso público. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.2279.0597.4355

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Telefonia móvel. Ação declaratória cumulada com pedido restituição de valores. Inexigibilidade das cobranças reconhecida. Devolução em dobro. Admissibilidade. Erro inescusável. Falha na prestação do serviço. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.7177.4459.1977

11 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI DISPONIBILIZADO AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 119.4968.1325.3224

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de venda casada de seguro prestamista e cobrança indevida de tarifa de estadia para efetuar orçamento de reparo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.4269.1011.9558

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão de contrato com pedido de restituição de quantias pagas - Autores que adquiriram imóvel da ré - Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária - Demanda a pretexto de não mais terem interesse no negócio - Pretensão de resolver o contrato com a restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso da vendedora - Acolhimento - Compra e venda perfeita e acabada, registrada na matrícula do imóvel - Impossibilidade de se desfazer negócio irretratável, já consumado e registrado na matrícula, por mero desejo da parte adquirente, que em verdade significaria obrigar que a vendedora lhe readquirisse o bem - Inexistência de exceção por inadimplemento da alienante - Pretensão de aplicação do CDC que não se admite - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.095 do C. STJ, que expressamente exclui sua incidência nos casos de quebra antecipada, tal como na situação telada - Distinguishing - Quebra antecipada (antecipatory breach), por seu turno, que deve ser equiparada à mora propriamente dita e, da mesma forma, conduz à liquidação pela sistemática da lei especial - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.3074.3817.9950

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA POR EX-COMPANHEIRO SEM CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA EMBARGANTE. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONFIGURADA. PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA MULHER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a embargante anuíra ou consentira com a constituição da alienação fiduciária do veículo de sua propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas rejeitada. O contrato de alienação fiduciária firmado com o ex-companheiro da embargante (fls. 41/43) não conta com a assinatura da embargante, tampouco há prova de que ela tenha transferido o bem ou anuído à constituição da garantia. Conforme jurisprudência do c. STJ, se o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor. O embargado não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade da garantia prestada, nos termos do CPC, art. 373, II. A conduta do ex-companheiro de dar em garantia bem de titularidade exclusiva da embargante, sem sua autorização, configura, em tese, violência patrimonial, conforme art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), por implicar subtração de patrimônio da mulher com o objetivo de gerar vulnerabilidade econômica. A jurisprudência do STJ reconhece a especial relevância da palavra da vítima nos casos de violência doméstica e patrimonial, considerando as particularidades desse contexto (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15/08/2023). A narrativa da embargante mostra-se verossímil, coerente e em consonância com os elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer indício de cessão ou transferência voluntária do bem ao ex-companheiro. Assim, deve ser reconhecida a procedência dos embargos de terceiro, a fim de assegurar a restituição do veículo à sua legítima proprietária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor quando o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro. 2. A ausência de anuência da proprietária do bem dado em garantia fiduciária por terceiro, especialmente no contexto de relação doméstica e familiar, enseja a procedência dos embargos de terceiro para liberar o bem apreendido. 3. A utilização de bem de titularidade exclusiva da mulher, sem sua autorização, para constituição de dívida por ex-companheiro, configura violência patrimonial nos termos da Lei Maria da Penha. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 373, II; CPC/2015, arts. 373, II, 1.007 e 1.010; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15.08.2023, DJe 21.08.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.9837.4143.1368

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO COTOVELO E NO TORNOZELO DIREITOS - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante de origem ocupacional e/ou do acidente de trabalho alegado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística no período postulado. A despeito da sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.6020.3673.5122

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. SEGURADA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1.

Recurso da segurada. Pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Doença ocupacional. Males nos membros superiores e coluna vertebral. Benefício de auxílio-acidente ativo. Laudo pericial que, embora aponte para incapacidade parcial e permanente, também indica, em resposta a quesito específico, incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Nexo causal incontroverso. Julgador não adstrito ao teor conclusivo da perícia médica judicial. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Agravamento do quadro clínico. Condições socioeconômicas, idade e baixa escolaridade da trabalhadora que a alijam do mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. SENTENÇA REFORMADA. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Data de entrada do requerimento administrativo apresentado em 15/1/2024. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis, especialmente o auxílio-acidente NB 94/185.410.198-3, que deverá ser cessado na DIB da aposentadoria ora concedida. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Prestações em atraso. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ). Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, acrescida dos citados consectários legais. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.0707.0015.9702

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de suposta celebração de empréstimo com a parte demandada - Demanda julgada parcialmente procedente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Débito declarado inexigível - Dano moral configurado - Pretensão da requerente de majorar a condenação no pagamento de indenização pelo abalo emocional - Cabimento - Verba indenizatória majorada de R$ 6.000,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do 1STJ - Juros legais com incidência a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ - Recurso do réu desprovido e da autora provido a fim de a fim de majorar a condenação do demandado no pagamento de indenização por dano moral para R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.3100.8149.8505

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O autor ingressou no hospital com sintomas de infarto agudo do miocárdio, mas foi liberado sem diagnóstico adequado. Posteriormente, foi diagnosticado com infarto em unidades de saúde públicas, onde recebeu tratamento apropriado. O laudo pericial concluiu que houve inadequação técnica no atendimento médico, pois não foram realizados exames e monitoramento adequados para diagnosticar a síndrome coronariana aguda. A conduta dos réus expôs o autor a risco de morte súbita, o que caracteriza falha no atendimento médico. O recurso foi provido em parte para reduzir a compensação pecuniária para R$50.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico é caracterizada pela inadequação técnica no atendimento, expondo o paciente a risco de morte. A compensação pecuniária deve ser proporcional à gravidade da falha e à capacidade contributiva do hospital. Legislação Citada: Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002433-04.2021.8.26.0590, Rel. Claudio Godoy, j. 31.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1005462-35.2021.8.26.0405, Rel. Francisco Loureiro, j. 12.09.2023; TJSP, Apelação Cível 0040348-10.2003.8.26.0114, Rel. Rui Cascaldi, j. 17.09.2013... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.1265.2587.5296

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRATOR.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de complementação da indenização securitária. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência de violação ao dever de informação. Condições gerais do seguro que se encontram dispostas no website da seguradora, cujo link de acesso consta no instrumento resumido entregue ao segurado no ato da contratação. Ausência de previsão quanto à utilização da Tabela FIPE. Previsão expressa de que a indenização referente ao bem sinistrado seria apurada pelo valor de mercado, que é suficiente à compra de um bem em semelhante estado de conservação. Montante apurado pela média de valores de bens de mesma qualidade. Ausência de comprovação, por parte do apelante, que o valor da indenização não serve à reparação integral do equipamento sinistrado. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.2244.9917.2561

20 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização. Cancelamento e atraso no voo com chegada ao destino com cerca de 24 horas de atraso, sob o fundamento de manutenção na aeronave. Danos morais configurados. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.8067.1612.9522

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cadastro em plataforma de renegociação de débitos. Registro Serasa. Ausência de negativação propriamente dita. Inscrição restrita às partes envolvidas. Inexistência de repercussão pública. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso desprovido. 1. A inscrição de débito em plataforma de renegociação, sem caráter público e com acesso restrito ao consumidor, não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito, não gerando, por si só, dano moral indenizável. 2. O dano moral prescinde de prova quando decorrente de inscrição indevida em cadastros públicos de inadimplentes, mas quando se trata de registro em plataforma meramente informativa, sem repercussão sobre a reputação do consumidor no mercado, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo. 3. A ausência de impacto no score de crédito e a não utilização das informações para consulta pública afastam a caracterização de abalo aos direitos da personalidade, permanecendo na esfera do mero dissabor. 4. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.7876.3742.9203

22 - TJSP Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e da Súmula 297/STJ. Regularidade e legalidade da contratação e dos descontos demonstradas. Vício de consentimento não evidenciado. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, consoante o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 506.1994.9874.5349

23 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ) - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (TEMA 1.368/STJ) - - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) DE R$ 200,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO FIM COERCITIVO - - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. 

Caso em Exame  Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada por Marta Eugenio Dias Bélo contra Banco C6 Consignado S/A.  II. Questão em Discussão   A questão em discussão consiste em analisar: (i) a necessidade de realização de diligências adicionais para apuração de eventual litigância abusiva ou predatória, bem como da pertinência da adoção das medidas recomendadas pelo Conselho Nacional de Justiça; (ii) a validade da alegada contratação eletrônica do empréstimo consignado; (iii) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iv) a existência e da extensão do dano moral; (v) o termo inicial dos juros de mora e dos critérios de correção monetária; e (vi) a adequação, proporcionalidade e periodicidade da multa cominatória (astreintes) fixada em primeiro grau.  III. Razões de Decidir   Eventual litigância abusiva ou predatória, alegada pelo banco recorrente, não merece acolhimento, pois o Juízo de origem já adotou todas as providências pertinentes para coibir abusos, inexistindo necessidade de novas diligências.  No mérito, verifica-se que a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, já que os documentos apresentados - assinatura eletrônica simples, geolocalização divergente, trilha de eventos e demais registros - não demonstram de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora, atraindo a incidência do Tema 1.061 do STJ e levando ao reconhecimento da fraude.  A restituição deve ocorrer em dobro, pois os descontos foram realizados a partir de 2022, período já alcançado pela modulação do EREsp  Acórdão/STJ, bem como porque evidenciada a violação da boa-fé objetiva.  As quantias deverão ser atualizadas monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e acrescidas de juros de mora a partir da citação, sendo que (a) até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, englobando simultaneamente a correção monetária e juros de mora (Tema 1.368/STJ); (b) a partir de 30/08/2024, vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA (ou do índice que vier a substituí-lo), enquanto os juros serão calculados pela SELIC, deduzido o índice de correção (CC, art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil)  O dano moral é configurado in re ipsa, diante dos descontos indevidos em verba alimentar e dos transtornos causados, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização.   A multa cominatória diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e suficiente para compelir a instituição financeira ao cumprimento da ordem judicial, sendo inaplicável sua substituição por multa mensal, que esvaziaria o caráter coercitivo da medida.  IV. Dispositivo e Teses Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. inexiste necessidade de novas diligências para apuração de eventual litigância abusiva ou predatória, pois o juízo de origem já adotou medidas suficientes. 2. a instituição financeira não comprovou a autenticidade e regularidade da contratação eletrônica, sendo inapta a assinatura eletrônica simples e demais registros apresentados. 3. diante de descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 e da violação da boa-fé objetiva, aplica-se a devolução em dobro, conforme modulação do EREsp  Acórdão/STJ. 4. a fraude e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada em R$ 5.000,00. 6. Juros e correção monetária: Até 29/08/2024: aplicação exclusiva da taxa SELIC, unificando correção e juros (Tema 1.368/STJ). A partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC ajustada, conforme Lei 14.905/2024. 6. astreintes de R$ 200,00 por dia, limitadas a R$ 5.000,00, são proporcionais e adequadas à finalidade coercitiva, sendo incabível substituí-las por multa mensal.  Legislação Citada:  CDC, artes. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; PCC, artes. 369, 428, I, e 429, II; CC, artes. 389, 404 e 406.  Jurisprudência Citada:  STJ, REsp n Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023.  TJSP, Apelação Cível 1000753-94.2025.8.26.0411, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Pacaembu - 1ª Vara, j. 28.10.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Osasco - 8ª Vara Cível, j. 18.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1022131-33.2024.8.26.0576, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, j. 31.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1002586-08.2025.8.26.0037, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível, j. 13.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1005575-46.2025.8.26.0664, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível, j. 07.11.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2293864-06.2025.8.26.0000, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial, j. 02.02.2026... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.0427.0395.1353

24 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Pedido julgado procedente. Recurso do INSS provido em parte. I. Caso em Exame A autora, Rosalina Custodio dos Santos, movida por condições agressivas de trabalho como lavradora/colhedora de laranja, desenvolveu síndrome do túnel de carpo, artrite reumatoide e outras condições que diminuíram sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre as atividades laborais da autora e suas condições de saúde, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente da autora, mas afastou o nexo causal direto.4. A jurisprudência permite que o juiz reconheça o nexo concausal com base em outros elementos dos autos, além do laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. O nexo concausal entre as condições de trabalho e a doença da autora justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. A ausência de emissão de CAT não impede o reconhecimento do nexo concausal. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.6778.0572.1912

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INVOCADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM PROCESSO DIVERSO - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA - SEGURADORA SUB-ROGADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARTE DA AÇÃO ANTERIOR - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO - MANOBRA DE CONVERSÃO DE COLETIVO EM LOCAL ESTREITO EM RAZÃO DE OBRAS - VEÍCULO QUE NÃO AGUARDOU A FINALIZAÇÃO DA MANOBRA - RESPONSABILIDADE AFASTADA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.4496.1533.2689

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação para declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os descontos indevidos e a pagar indenização por dano moral. A autora busca majoração da indenização e adequação dos honorários advocatícios. A ré alega regularidade da contratação e ausência de dano moral, pleiteando reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica e a responsabilidade da ré pelos descontos indevidos; (ii) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a regularidade da contratação por parte da ré, sendo responsável pelos descontos indevidos, justificando a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição em dobro dos valores. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do próprio ato lesivo de desconto indevido, dispensando prova objetiva do abalo à honra. O valor de R$ 5.000,00 é insuficiente, sendo majorado para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, sem elevação, porém, da verba honorária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso da ré desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 875.4505.0779.7289

27 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL E LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDOS - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame. - Apelação da Autarquia Previdenciária contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença acidentário. O autor alega ter incapacidade para a sua função habitual por trauma no joelho esquerdo. O benefício foi deferido por ter a perícia médica constatado incapacidade laboral parcial e permanente. II. Questões em discussão: - [1] Viabilidade processual ou dispensa da Remessa Ex Officio; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o autor tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - O STJ, ao julgar o Tema 1.081, assentou que ações previdenciárias em que seja possível estimar a condenação mediante simples cálculos aritméticos, a partir dos parâmetros da sentença, não se submetem à remessa necessária, quando se possa concluir que o valor não ultrapassa mil salários-mínimos. - No caso, tanto a parte autora quanto a Autarquia Previdenciária apresentaram cálculos com demonstração de forma inequívoca que o valor da condenação não alcançaria mil salários-mínimos. Assim sendo, não se conhece do Reexame Necessário, com expressa exceção sobre a parte da sentença que foi eventualmente desfavorável à Autarquia Federal. - Mérito: o pedido era mesmo procedente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a perícia médica demonstrou que a patologia do autor se consolidou em incapacidade laboral parcial e permanente. Observância do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. - Adequação da sentença com relação à fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios: arbitramento no momento de liquidação do julgado, art. 85 do atual CPC. IV. Dispositivo. - Reexame necessário não conhecido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, retificada quanto ao tipo de benefício, com observações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.4575.0148.1006

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência de ação de indenização por danos materiais e morais para condenação de cirurgião-dentista ao ressarcimento de despesas suportadas pela paciente e ao pagamento de compensação por dano moral, em razão de fratura mandibular ocorrida durante procedimento de exodontia de terceiro molar inferior. O réu postula a improcedência dos pedidos ou a redução das indenizações. A autora busca a majoração dos danos materiais. II. Razões de decidir. 2. Responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, configurada no caso concreto pela negligência na assistência pós-operatória prestada à paciente após suspeita de fratura mandibular, situação caracterizada pela prova pericial como urgência odontológica e médica a exigir imediata confirmação diagnóstica e célere encaminhamento para tratamento hospitalar. 3. Inversão do ônus da prova regularmente determinada em decisão saneadora não impugnada, permanecendo preclusa a questão. Ausência de demonstração da adequação da conduta profissional. 4. Nexo causal evidenciado entre a deficiência do acompanhamento pós-operatório e o agravamento do sofrimento experimentado pela paciente, sem ruptura pela opção de tratamento com outro profissional, providência motivada pela insuficiência da assistência prestada. 5. Dano moral configurado, mas com redução do valor arbitrado, consideradas a extensão dos prejuízos efetivamente comprovados e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Danos materiais devidos em valor superior ao fixado na origem, porquanto o montante pleiteado na inicial já correspondia ao prejuízo líquido suportado pela autora após a dedução dos reembolsos efetuados pelo plano de saúde. 7. Não conhecimento do recurso da autora quanto aos consectários legais já expressamente fixados na sentença, por ausência de interesse recursal. III. Dispositivo. 8. Recurso do réu parcialmente provido para reduzir a compensação por danos morais. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para majorar a indenização por danos materiais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.7233.8451.2074

29 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Imóvel - Sentença de procedência - Acerto - CPC, art. 561 - Requisitos preenchidos - Prova adequada da posse anterior da autora e do esbulho praticado pela requerida - Comodato verbal sem prazo determinado - Notificação para desocupação voluntária - Não atendimento - Esbulho configurado - Precedentes desta C. 16ª Câmara e deste E. 1TJSP- Perdas e danos - Cabimento - Art. 582 do Código Civil - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.7705.9329.8996

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. O autor foi surpreendido com descontos em sua aposentadoria para contribuição a uma associação, sem ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Requer declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a forma de restituição dos valores indevidamente descontados e (ii) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . 4. O dano moral é caracterizado pela violação a direitos da personalidade, sendo fixado em R$ 2.000,00, com correção e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Fixação de indenização por dano moral em R$ 2.000,00. Legislação Citada:CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência Citada:STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF