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Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor. Afastamento da imposição de arcar com os gastos com a regularização do imóvel. Não cabimento, sob pena de um evidente desequilíbrio contratual, pois a parte vendedora, além de ficar obrigada a indenizar a parte autora pelas benfeitorias, também deverá arcar com os custos para regularização da parte documental, experimentando um evidente prejuízo ao qual não deu causa. Taxa de fluição. Cabimento, uma vez que está consonância com o teor da parte final da Súmula 1 deste Tribunal de Justiça paulista. Percentual fixado em 0,5%. Razoabilidade e em conformidade com o índice adota por esta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Descontos das despesas para a regularização da edificação. Admissibilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça paulista. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatício majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Insurgência do autor. Pretensão de majoração do valor dos danos morais, já fixados em R$5.000,00. Dano moral fixado em patamar acima do normalmente adotado por esta C. Câmara. Inexistência de situação excepcional que justifique o pedido de majoração do valor da indenização. Valor fixado que atende a proporcionalidade e razoabilidade. Não acolhimento. Honorários advocatícios mantidos em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso desprovido... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos por instituição financeira, condenada em ação anterior por fraude em operações bancárias. A instituição financeira autora sustenta a responsabilidade da ré, intermediadora de pagamentos, por falha na prevenção de fraudes, e busca o ressarcimento integral dos valores pagos. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, ausência de falha em sua atuação como intermediadora e ilegitimidade passiva, pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. ... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do fêmur distal esquerdo e lesão meniscal no joelho esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido
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Julgamento de procedência do pedido inicial para manter o coautor como dependente no plano de saúde de sua genitora. Irresignação da requerida. Alegada perda da condição de elegibilidade do dependente. Descabimento. Inteligência das Súmulas 608 do C. STJ - e 100 deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de previsão clara acerca da possibilidade de exclusão de beneficiário quando cessada sua dependência econômica. Interpretação das cláusulas contratuais que deve ser efetuada da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 6º, III, e do art. 47, ambos do CDC. Ré que manteve o dependente no plano de saúde por mais de 20 (vinte) anos após ter alcançado a invocada idade limite. Expectativa de direito quanto à continuidade do contrato. Supressio configurada. Resolução contratual que viola a boa-fé objetiva. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Aplicação do CDC - Necessidade de demonstração das ilegalidades aventadas. Limitação das taxas de juros remuneratórios - possibilidade - Excepcionalmente é admitida, quando delineada a abusividade desse encargo. Abusividade dos juros - não ocorrência no caso dos autos - juros remuneratórios fixados no contrato não superam o triplo da taxa média - Precedentes desta Turma Julgadora - Tarifa de registro de contrato - validade - Bem móvel dado em garantia da obrigação. Tarifa de avaliação do bem - cabimento - Instituição financeira provou a efetiva prestação do serviço - Seguro proteção financeira - Venda casada configurada - Proposta assinada pela autora sem provas de que ela pôde livremente escolher as empresas prestadoras dos serviços. Repetição - deve ser feita em dobro para os desembolsos havidos após 30/03/2021 - Sentença parcialmente reformada. Apelo do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. A r. sentença julgou procedentes os pedidos formulados para declarar inexistente o negócio jurídico entre as partes, diante da ausência de elemento essencial não comprovado pela requerida; determinar a repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação de sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente conforme a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, a partir da citação. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte requerida, contudo, apesar de regularmente intimada para complementar o recolhimento do preparo recursal, permaneceu inerte. Por sua vez, a autora pleiteia: (i) a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 28.240,00; (ii) quanto aos danos morais, requer-se a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e (iii) a fixação dos honorários sucumbenciais em valor mínimo de R$ 2.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) admissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte requerida, diante da ausência de complementação do preparo; (ii) adequação do valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais; (iii) correção do termo inicial dos juros para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e (iv) a adequação dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: O preparo do recurso interposto pela parte requerida, conforme certificado nos autos, foi recolhido a menor e a apelante não efetuou a devida complementação no prazo concedido, caracterizando-se a deserção in casu, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. A deserção configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, o que impede o conhecimento do recurso. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, mostra-se adequada e proporcional ao caso em tela, no qual foram realizados três descontos no valor de R$ 35,19 cada. Embora esta C. Câmara, em casos análogos, tenha fixado indenizações em valores inferiores, deve ser observado o princípio da non reformatio in pejus. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do C. STJ, conforme a Tabela Prática do Egrégio TJSP, acrescido de juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir das datas das cobranças indevidas perpetradas contra a parte demandante, em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese: Não se conhece do recurso interposto pela requerida, em virtude da caracterização da deserção, diante da ausência de complementação do preparo. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora apenas para que conste que a indenização por danos morais será acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Tese de julgamento: 1. O recurso interposto pela ré é deserto, em razão da ausência de complementação do preparo. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. 3. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 afigura-se adequada às circunstâncias do caso. 4. Aplica-se ao presente caso o disposto na Súmula 54 do C. STJ - . 5. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com o § 2º do CPC, art. 85. Diante do parcial provimento do recurso da autora, não se aplica a ela o disposto no § 11 do CPC, art. 85. Considerando o não conhecimento do recurso da parte requerida, majoram-se os honorários advocatícios por ela devidos para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do C. STJ.». (v. 7034... ()
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Sentença de parcial procedência. Venda casada em relação à contratação de seguro prestamista. Apelação do réu. Seguro prestamista. Validade da contratação. Livre adesão. Acolhimento. Inocorrência de venda casada. Opção de contratação assegurada. Existência de instrumento apartado. Tema 972 (STJ). Contratação regular. Sentença reformada. Recurso PROVIDO
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Ação revisional c/c devolução de valores - Contrato de financiamento - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem - Inexistência de demonstração nos autos de que os serviços foram prestados - Abusividade reconhecida - Seguro - Ausência de comprovação de facultatividade de escolha da seguradora pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Devolução simples do valor em decorrência da revisão - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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Tatuí. Sentença que julgou procedente o feito, julgando extinta a execução fiscal de origem ante a nulidade das CDAs exequendas. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Título executivo que, de fato, não indica o fundamento legal da exigência. Requisito legal não atendido. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados para R$900,00, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por ALJC Serviços Administrativos Ltda. contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. visando impedir a rescisão unilateral de contrato de seguro saúde coletivo após o falecimento de um dos beneficiários, mantendo as condições contratuais originais. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários e (ii) a aplicação das normas de proteção ao consumidor a contratos considerados «falsos coletivos". 3. A rescisão unilateral do contrato coletivo é considerada abusiva quando o contrato é caracterizado como «falso coletivo», devendo ser aplicadas as regras dos contratos individuais, conforme o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. 4. A legislação consumerista e a jurisprudência do STJ - estabelecem que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem justificativa idônea para rescisão, devido à vulnerabilidade dos estipulantes. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, IV, e §1º, I a III. Lei 9.656/98, arts. 13, parágrafo único, II, 30, § 3º. RN ANS 195/2009, art. 17. Jurisprudência citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 12/02/2020. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/202... ()
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Sentença de procedência - Relação de consumo configurada - Inadimplemento contratual da incorporadora caracterizado pelo atraso na entrega do empreendimento - Documento apresentado que não equivale ao habite-se - Rescisão por culpa exclusiva da vendedora - Restituição integral das quantias pagas, inclusive IPTU, escritura, registro e ITBI, condicionada à comprovação de pagamento - Inaplicabilidade do Tema 1095 do 1STJ - Teoria do adimplemento substancial - Indevida retenção de valores e cobrança de taxa de fruição por ausência de edificação ou aproveitamento econômico do imóvel - Correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso - Juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, conforme Tema 176 do STJ e Lei 14.905/2024 - Sentença parcialmente reformada apenas para adequação dos consectários legais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve extrapolação dos poderes do endosso-mandato pela instituição financeira; e (ii) avaliar a existência de dano material indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade do endossatário-mandatário pelo protesto de títulos está pacificada na jurisprudência, sendo imputável apenas em caso de extrapolação dos poderes de mandatário, conforme a Súmula 476/STJ. 2. Extrapolação dos poderes do mandato configurada. Instituição financeira ré que procedeu ao protesto de título já quitado, ignorando instrução expressa de cancelamento enviada pela autora-mandante com dez dias de antecedência à efetivação do ato, o que caracteriza falha na execução do serviço de cobrança. 3. A prova juntada, consistente em e-mail enviado ao domínio institucional do banco réu, é apta a demonstrar a ciência da ordem de cancelamento, notadamente porque o requerido não impugnou a autenticidade da comunicação nem alegou a ausência de recebimento em sua contestação, operando-se a preclusão consumativa e a presunção de veracidade (art. 341, CPC). 4. Dano material configurado, consistente no prejuízo financeiro suportado pela autora ao ter que indenizar a sua cliente, a qual veio a ser protestada em razão da falha do banco réu ao efetivar o protesto indevido a despeito da solicitação de cancelamento por parte da requerente. 5. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência que declarou nulo o contrato e condenou a parte requerida a restituir os valores indevidamente descontados, de maneira simples, afastando a pretensão indenizatória - Inconformismo do autor quanto à forma de restituição e aos danos morais - NÃO CABIMENTO - FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES dos valores cobrados indevidamente - Os descontos oriundos de negócio jurídico ao qual o apelante não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi manipulada na empreitada criminosa, para cuja concretização concorreu somente de modo involuntário - Manutenção da restituição de forma simples - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A violação contratual ou de normas jurídicas não se traduz automaticamente em abalo extrapatrimonial, devendo haver antijuridicidade significativa e anormal que ofenda valores fundamentais, apta a repercutir na esfera de dignidade da vítima, situação não delineada nos autos - Hipótese em que o apelante não menciona quaisquer premissas fáticas a corroborarem a excepcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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da ré. Ação de obrigação de fazer c.c pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de serviço de energia elétrica em pretensa unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. art. 175, CF/88 e CDC, art. 22, caput. DANO MORAL afastado. Ausência de comprovação de que a conduta da empresa apelada tenha caracterizado suposto abalo ou sofrimento moral suportado pela apelada. Situação incômoda, mas que se caracteriza como aborrecimento, desgosto ou contrariedade, inerentes à vida em sociedade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Itapecerica da Serra, prejudicado o recurso interposto.... ()
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Ação de dissolução parcial de sociedade, com pedidos de apuração de haveres e indenização por dano material julgados parcialmente procedentes. Determinada a dissolução parcial da sociedade em relação à ré/reconvinte e o registro da 7ª Alteração do Contrato Social da BBBrasil e da Ata de Reunião dos Sócios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em saber (i.) se a dissolução da sociedade se deu por culpa da demandada ou pela irretratabilidade da manifestação de vontade de exercer o direito de retirada pela ré; (ii.) se a apuração de haveres depende da participação da sociedade no processo; e (iii.) se teria havido concorrência desleal que justificasse indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A manifestação de vontade de retirada da sociedade pela ré é irretratável, conforme doutrina e notificação enviada.Não caracterizada de qualquer forma a culpa da demandada por agir em concorrência desleal. 2. A apuração de haveres não depende da participação da sociedade no processo, tendo em vista dele haver participada todos os seus sócios, o que submete aquela aos efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC, art. 601, § 1º). 3. Não restou configurada concorrência desleal pela demandada, para fins de danos morais. Oferta de produtos realizada por terceira empresa, ainda que do mesmo grupo da ré. Impossibilidade de atribuição de dano moral à demandada. Mantido, nesse ponto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da demandada. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.... ()
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Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Tema 1.184 do STF - e Resolução CNJ 547/2024 - Execução ajuizada em 2021 - Prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto dos títulos não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023 - art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2.738/2024 - Ressalva - Resultado da sentença que deve ser mantido por fundamento parcialmente diverso - Valor da execução inferior a R$ 10.000,00 no momento do ajuizamento - Ausência de movimentação processual útil por mais de um ano - Citação postal não aperfeiçoada - Inexistência de bens penhorados - Parcelamentos e protestos extrajudiciais que não equivalem à efetiva citação, intimação processual ou constrição patrimonial - Requerimentos de pesquisas e decisão autorizando medidas constritivas juntados somente após a sentença e desacompanhados de resultado positivo - art. 1º, §§ 1º e 1º-A, da Resolução CNJ 547/2024 - Possibilidade de nova propositura caso encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição - Honorários recursais não fixados - Recurso Desprovido.... ()
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Prestação de serviços. Investimento em criptomoedas. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. FALHA DO SERVIÇO comprovada. Roubo de celular com posterior saques de valores investidos. Consumidora que comunicou os fatos logo após as transações à autoridade policial, com tentativa posterior de informar à instituição que gerenciava seus ativos. Serviço de atendimento ao consumidor ineficiente. Transação realizada mediante endereço de IP de outro país (Cingapura), sem que o sistema de segurança alertasse para a fraude. Saques que destoam do padrão de comportamento da autora. Ausentes excludentes de responsabilidade, nos termos do art. 14 §3º, do CDC. Precedentes. FORMA DE DEVOLUÇÃO. Indenização que mede-se pela extensão do dano. Devolução dos ativos, seguindo critérios de conversão à época dos fatos. DANO MORAL caracterizado. Fatos de ultrapassam o mero aborrecimento. Verba fixada em R$5.000,00. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença que rejeitou os embargos opostos pelo avalista. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão de suspensão da execução com base no plano de recuperação judicial da devedora principal. NÃO CABIMENTO: Recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ. Alegação de novação da dívida e suspensão das garantias com base no plano de recuperação judicial não comprovada. Ausência de prova do teor integral da cláusula invocada, da aprovação válida em assembleia, da anuência expressa do credor ou da ausência de ressalva. Previsão do plano, ademais, impugnada em agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo, para restringir sua eficácia aos credores que o aprovaram sem ressalvas. Precedentes do C. STJ (REsp: 1700487 MT e REsp: 1794209 SP). Autonomia da obrigação cambiária do aval. TARIFA DE ABERTURA OU EMISSÃO DE CONTRATO. Pretensão de afastamento da tarifa de abertura ou emissão de contrato. NÃO CABIMENTO: Tarifa expressamente prevista em cédula de crédito bancário firmada por pessoa jurídica, em operação destinada ao incremento da atividade empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 565/STJ ao caso. Cobrança admitida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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