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Inocorrência - Em se tratando de alegação de falsidade de assinatura, a prova preponderante para o esclarecimento desta controvérsia é a pericial grafotécnica - O réu requereu, apenas, a oitiva da autora em depoimento pessoal, prova esta impertinente para o esclarecimento da controvérsia referente à falsidade documental - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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Recurso da autora improvido.
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Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Cabimento - Questão já decidida, por esta C. Câmara, em ação civil pública, com mesma causa de pedir - Responsabilidade exclusiva do Município pelo asfaltamento das vias em apreço - Consequente impossibilidade de rediscussão da matéria, com imposição de ressarcimento dos valores despendidos pela Municipalidade - Sentença mantida.
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Alegação apenas em grau recursal de compensação de valores e discussão quanto à entrega das chaves; supressão de instância, inovação recursal.
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Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Pretensão de majoração da verba honorária arbitrada - Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor da causa que resulta em quantia irrisória - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A - Arbitramento equitativo (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) - Fixação em R$ 2.000,00 - Precedentes - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Males de coluna e perda auditiva - Nexo causal afastado pela perícia - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... ()
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Sentença de parcial procedência.
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Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelos réus, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato. Rescisão cabível. Perdimento integral das parcelas pagas. Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Concessão de uso especial para fins de moradia e indenização por benfeitorias. Questões não aventadas em contestação. Indevida inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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descabimento da devolução do prêmio de seguro - inócua a invalidação da contratação da cobertura securitária - ação ajuizada cerca de oito meses depois do vencimento do contrato - autora que teve a proteção securitária contratada durante toda a vigência do negócio - devolução de valor que, na hipótese, implica violação à boa-fé objetiva e enriquecimento sem causa da autora - ação julgada improcedente. ... ()
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Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Recurso da pessoa política pela reversão do decisium e recurso adesivo da parte autora pela majoração da verba honorária sucumbencial. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da afiliação que deu origem aos descontos. Desacolhimento. A associação se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de termo de adesão assinado pelo demandante, que, por seu turno, não impugnou a autenticidade da assinatura ou do documento. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Desacolhimento, ante a ausência de ilicitude da afiliação. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Incidência ao caso concreto do CDC. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física. Não comprovação da regularidade de assinatura eletrônica, impugnada pelo autor (CPC/2015, art. 429, III). Repetição em dobro mantida. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela parte apelada e desincentivar a reincidência da prática pelo apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Majoração da indenização por danos morais. Reparação bem arbitrada (R$ 5.000,00). Precedentes. Recurso não provido.
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As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes - Autor alega manobra irregular do réu ao converter à esquerda sem sinalização - As provas apresentadas não permitem determinar, sem dúvidas, a dinâmica do acidente - Ônus da prova que incumbia à parte autora (art. 373, I, CPC) - Depoimento pessoal e das testemunhas que se revelam insuficientes para o fim de comprovar culpa do réu na colisão - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Art. 183, § 3º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por empreendedora, alegando invasão de sua propriedade rural por construções irregulares. A autora é legítima proprietária do imóvel denominado Fazenda Bonanza Gleba A. O pedido liminar de reintegração foi indeferido, e a denunciação à lide ao Município de Igarapava foi rejeitada. O réu contestou, alegando posse mansa e pacífica desde 2011 e invocou usucapião especial urbana como defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de usucapião da área em litígio por parte do réu, e (ii) a configuração de esbulho por construções irregulares na propriedade da autora. III. Razões de Decidir 3. O réu não preenche os requisitos para usucapião, pois a área pretendida é maior que 250m² e parte dela é pública, pertencente a municipalidade, conforme laudo técnico. 4. O esbulho foi comprovado pela autora, que apresentou documentos oficiais de posse e propriedade. 5. Sentença merece ser mantida. Honorários recursais majorados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de usucapião de área pública. 2. Configuração de esbulho e manutenção da sentença de reintegração de posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.240. CF/88, art. 183, §3º. CPC/2015, art. 561... ()
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Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Invasão da conta do autor por terceiro fraudador no aplicativo Instagram - Ausência de mecanismos eficientes colocados à disposição dos usuários do aplicativo destinados à pronta comunicação de fraudes, com vistas ao efetivo e imediato bloqueio da conta - Situação que causou evidentes transtornos ao autor - Ausência de empenho da ré em solucionar o problema extrajudicialmente - Dano moral caracterizado - Indenização, entretanto, reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em face das peculiaridades do caso - Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão Autos remetidos ao juízo ad quem para reexame necessário da matéria, na forma do CPC, art. 496. Recurso do autor pedindo a modificação parcial do julgado, pretendendo a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária no lugar do auxílio-acidente. III. Razões de decidir É o caso de inversão do julgado. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o autor é portador de alterações determinantes de danos à saúde, com repercussão em sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Autor, contudo, que já recebe auxílio-acidente, estando, pois, devidamente amparado pela Previdência. Sentença reformada. Pedido julgado improcedente. IV. Dispositivo Sentença modificada. Apelação improvida e remessa necessária provida... ()
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Caso em Exame Execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando à cobrança de ICMS - Difal declarado e não pago. A embargante sustenta a nulidade das CDAs por ausência de declaração dos débitos e inexistência de GIA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) é suficiente para constituir o crédito tributário do ICMS, dispensando a apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA), bem como se a fixação de honorários no caso em apreço pode ocorrer por equidade. III. Razões de Decidir 3. A constituição do crédito tributário de ICMS exige, por regra, a apresentação da GIA ou a realização de procedimento administrativo. Notas fiscais, por si só, não são instrumentos hábeis para a constituição do crédito tributário. 4. A jurisprudência destaca que a emissão de notas fiscais não substitui a declaração formal do débito tributário. A inexistência de GIA ou de procedimento administrativo implica nulidade das CDAs. 5. A condenação em honorários deve atender ao comando do CPC, art. 85, § 2º, mostrando-se incabível a pretendida fixação equitativa. IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CTN, art. 150, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, T1 - Primeira Turma, j. 23/10/2018. TJSP, Apelação Cível 1503194-86.2023.8.26.0014, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/12/2024... ()
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resistência na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade, o qual determina que a parte causadora da instauração do processo deve suportar os ônus de sucumbência - Caso concreto em que houve a necessidade de movimentar o Judiciário - Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu - Honorários Advocatícios devidos - CPC, art. 85 - É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 -Verba honorária que deve ser fixada em R$ 1.500,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão - Sentença reformada nesse ponto - PEDIDO PARA A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - Não acolhimento - Requerido que juntou todos documentos que entende necessários para esclarecer as dúvidas da parte autora quanto à legitimidade das operações - Caso a autora entenda ser de direito, poderá ingressar com a ação na tentativa de impugnar referidas transações contra o responsável - Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que alega ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, mas teria recebido cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inexistência de verossimilhança nas alegações. Relação de consumo que não enseja, por si só, inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Regularidade da contratação comprovada. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade. Autor que é useiro e vezeiro em contratações de empréstimos bancários, não havendo que se falar em vulnerabilidade técnica. Descontos que iniciaram em 2017, sendo a presente demanda ajuizada somente em 2024, o que denota plena consciência da modalidade contratada. Cartão de crédito consignado que é autorizado pela Lei 10.820/2003. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória movida por motociclista atingido pela requerida que convergiu na transversal da rodovia pela qual trafegava.Proferida sentença de parcial procedência que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, reconhecendo a cobertura securitária limitada da seguradora litisdenunciada. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste a responsabilidade civil da recorrente pelo acidente e, por consequência, os valores indenizatórios fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença é ratificada integralmente quando o recurso não apresenta fundamentos novos relevantes capazes de modificar a conclusão adotada, conforme autoriza o art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. 4. As provas constantes dos autos demonstram que a recorrente, ao ingressar na rodovia a partir do acostamento, não aguardou momento seguro para realizar a manobra, violando os arts. 28, 34 e 37 do CTB. 5. Os vídeos juntados aos autos comprovam que o autor trafegava com farol aceso e que a requerida interceptou o trajeto pelo qual ele percorria, afastando a alegação defensiva de culpa concorrente. 6. As extensas lesões corporais, a internação hospitalar e os procedimentos médicos suportados evidenciam dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 20.000,00 fixado na sentença. 7. Os extratos bancários e depoimentos testemunhais demonstram a remuneração mensal média do autor e o período de afastamento laboral, justificando a condenação em lucros cessantes no valor de R$ 99.756,00. 8. O orçamento de menor valor caracteriza adequadamente os danos materiais referentes ao conserto da motocicleta. 9. A denunciação da lide foi corretamente acolhida, com responsabilidade da seguradora limitada aos limites da apólice e conforme aceito pela própria litisdenunciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Desprovido o recurso da requerida. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 34 e 37; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 489, §1º, IV; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1057303-93.2022.8.26.0224, rel. Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024 e Recurso Inominado Cível 0015357-64.2019.8.26.0451, rel. Mauro Antonini, 1ª Turma Recursal Cível, Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, j. 17/03/2021... ()
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Associação. Ação declaratória de nulidade de ato de exclusão de associado c.c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Exclusão de associado. Notificação que, em seu teor, já comunicava a exclusão antes da defesa. Violação ao art. 57 do CC e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade da exclusão reconhecida e mantida. Danos morais configurados. Valor da indenização majorado de R$3.000,00 para R$5.000,00 para cada autor. Princípio da causalidade. Responde pelas custas e despesas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso da ré a que se nega provimento e dos autores a que se dá parcial provimento... ()
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É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote originalmente não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento adotado por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. A edificação posterior, erigida às expensas dos próprios adquirentes, não legitima a cobrança dessa indenização, pois ausente empobrecimento da vendedora, que retoma o lote com as acessões realizadas. 2. Em relação regida pelo CDC, inexistindo prova concreta de despesas superiores, mantém-se a retenção fixada em 20% dos valores pagos, patamar proporcional e suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da extinção do negócio, sem impor ônus excessivo aos consumidores. Precedentes.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião formulado pelo autor. O apelante alega ser possuidor de uma gleba de terras adquirida por compromisso de cessão de direitos e transferência de posse, pretendendo a soma das posses de seus antecessores, que adquiriram o bem por herança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de somar a posse do apelante com a de seus antecessores para fins de usucapião, e na imposição de multa por oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. A acessio possessionis, conforme art. 1.243 do Código Civil, não autoriza a soma de posse entre possuidores e proprietários, sendo inviável a soma da posse do apelante com a de seus antecessores, que eram titulares do domínio. 4. A multa aplicada aos embargos de declaração deve ser afastada, pois não se vislumbra má-fé ou intuito protelatório, apesar da inadequação técnica do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, mantendo a improcedência do pedido de usucapião. Tese de julgamento: 1. A acessio possessionis não permite a soma de posse entre possuidores e proprietários. 2. A multa por embargos de declaração inadequados deve ser afastada na ausência de má-fé. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.243, art. 1.707. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1007192-03.2019.8.26.0292, Rel. Beretta da Silveira, j. 09.11.2021; TJSP, Apelação 1000404-55.2022.8.26.0263, Rel. Lucilia Alcione Prata, j. 26.02.2026; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 30.01.2026.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por perdas e danos e de devolução de parcelas pagas em contrato de financiamento imobiliário. O autor alega vícios no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ausência de intimação pessoal e enriquecimento ilícito do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova e restituição de valores pagos. III. Razões de Decidir 3. O procedimento extrajudicial foi considerado regular, conforme a Lei 9.514/97, não havendo nulidade nos atos expropriatórios. 4. A inversão do ônus da prova é incabível, conforme entendimento do STJ, e não há direito à restituição de valores, pois os leilões foram negativos. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Regularidade do procedimento extrajudicial conforme Lei 9.514/97. 2. Inexistência de direito à restituição de valores em caso de leilão negativo.... ()
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Recurso da ré não conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal após intimação para regularização e indeferimento do pedido de gratuidade formulado em grau recursal. Inércia do recorrente que enseja o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. Recurso da autora. Procedência. Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados aos autores, decorrentes de vazamentos provenientes de área do hospital que ocasionou o desabamento do muro do imóvel vizinho, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação, e danos morais fixados em R$ 10.000,00 para cada autor. Inadequado, portanto, o reconhecimento de sucumbência recíproca. Autores que obtiveram êxito nos pedidos formulados na inicial, sendo irrelevante a fixação da indenização por dano moral em valor inferior ao pretendido. Incidência da Súmula 326/STJ, segundo a qual a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação líquida. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação líquida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não conhecimento do recurso da ré e da apresentação de contrarrazões. Recurso da autora provido. Recurso da ré não conhecido por deserção.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré a custear procedimento realizado pela autora fora da rede credenciada ante a falha na prestação de serviços e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora, gestante de alto risco, realizou cirurgia intrauterina de urgência fora da rede credenciada após não obter resposta do plano de saúde sobre cobertura e locais credenciados. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) se a operadora de plano de saúde está obrigada ao custeio de procedimento realizado fora da rede credenciada em caso de urgência e (ii) se a conduta da operadora caracteriza falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A operadora falhou na prestação de serviços ao não fornecer informações sobre cobertura e locais credenciados para a cirurgia de urgência, obrigando a autora a buscar atendimento fora da rede. 4. Não há presunção de danos morais in re ipsa, pois os transtornos causados não justificam indenização, sendo considerados aborrecimentos comuns ao inadimplemento contratual, e a tutela foi concedida para a realização do procedimento cirúrgico de emergência na data agendada pelo médico que assistia a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear procedimentos urgentes fora da rede credenciada quando em caso de falha na prestação dos serviços e quando não dispõe de igual tratamento na rede referenciada. 2. Aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual não configuram danos morais.... ()
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Execução fundada em cédula de crédito bancário com cláusula de vencimento antecipado em razão do inadimplemento de parcelas. Credora que, embora promovesse a cobrança integral do saldo devedor, continuou a receber os descontos mensais diretamente na remuneração do devedor. Reconhecimento do excesso de execução. Impossibilidade de cumulação da cobrança antecipada da integralidade da dívida com a manutenção dos descontos mensais em folha de pagamento. Conduta contraditória caracterizada. Inviabilidade de declaração de quitação das parcelas referentes ao período de agosto/2019 a dezembro/2019. Ausência de pedido expresso na petição inicial. Matéria apreciada na sentença apenas como fundamento, sem eficácia de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 504, I. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados a 15% do valor da dívida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valor e reparação por dano moral por desvio produtivo do consumidor em face de fornecedora de plataforma digital. A sentença condenou a ré a restituir R$ 470,87 e a pagar R$ 3.000,00 por danos morais, além de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.000,00. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 30.000,00; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados segundo a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. III. Razões de Decidir 3. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais é adequado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade e suficiente para compensar o dano e desestimular a conduta, sem propiciar enriquecimento sem causa. 4. O art. 85, § 8º-A, do CPC, não confere caráter vinculante à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, mero referencial a ser ponderado segundo os critérios do § 2º, revelando-se razoáveis os honorários de R$ 1.000,00, fixados por equidade, ante a baixa complexidade da causa e o reduzido valor da condenação. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: a) o valor arbitrado a título de dano moral, observados a razoabilidade e a proporcionalidade, não comporta majoração dissociada da extensão do dano; b) a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil tem caráter meramente referencial, não vinculante, ainda diante do art. 85, § 8º-A, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência Citada: TJSP, AP Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, Comarca de Jaboticabal, j. 30/04/2026.... ()
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Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Danos em bens de segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Ré que, a despeito da inaplicabilidade das prerrogativas processuais do CDC reconhecida (Tema Repetitivo 1282 do STJ), não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Desnecessidade de prova pericial. Laudo técnico produzido por empresa idônea. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida. Ressarcimento devido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. Inépcia da petição inicial - Inocorrência. Petição inicial que descreve com clareza a origem dos débitos, o inadimplemento, a extinção da empresa individual e o fundamento jurídico da responsabilidade pessoal da devedora. Amplo exercício do direito de defesa pela ré, ademais. 2. Legitimidade passiva - Empresário individual que é ente desprovido de personalidade jurídica própria, confundindo-se com a pessoa natural de seu titular. Confusão patrimonial inerente ao instituto, de modo que os bens da pessoa natural e os afetos à atividade empresarial formam um único patrimônio, respondendo ilimitadamente pelas obrigações contraídas. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do STJ - . 3. Capitalização mensal de juros - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I, diploma de regência da operação de cheque especial. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Conclusão aplicável também ao contrato de cartão de crédito, uma vez que as faturas apontavam as taxas mensal e anual, superando esta o duodécuplo daquela. 4. Taxa de juros remuneratórios - Hipótese em que as taxas contratadas não superam a média de mercado para operações de mesma espécie. Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula. Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27). Negaram provimento à apelação.... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de filiação do autor à associação ré, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O autor alega que a contratação foi baseada apenas em uma ligação telefônica sem provas suficientes, e que os descontos no benefício previdenciário são ilegais, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos no benefício previdenciário do autor e se há incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). III. Razões de Decidir. O conjunto probatório não comprova a manifestação de vontade válida do autor. A gravação telefônica apresentada não é suficiente para demonstrar adesão regular à associação. A ausência de informações claras e a vulnerabilidade do autor, pessoa idosa, evidenciam violação ao princípio da boa-fé objetiva, tornando ilegítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos sem manifestação de vontade válida configuram dano moral in re ipsa. 2. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de despejo por falta de pagamento e improcedente o pedido na ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e (ii) analisar a alegação de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o magistrado de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. A posse dos apelantes é derivada de relação locatícia, não havendo prova de interversão da posse para usucapião. Ausência de demonstração do animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula por negativa de prestação jurisdicional. 2. A posse derivada da locação não será convertida em posse ad usucapionem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º e §11. CC, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação ajuizada em razão de atendimento emergencial prestado ao beneficiário durante viagem a João Pessoa/PB. Sentença de parcial procedência, com condenação da operadora ao reembolso limitado das despesas médico-hospitalares e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, afastado o ressarcimento do transporte aeromédico. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) o cabimento do reembolso integral das despesas médico-hospitalares; (iii) a cobertura do transporte aeromédico e a incidência de astreintes; e (iv) a configuração dos danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado. Controvérsia suficientemente esclarecida pelos documentos juntados aos autos. Ausência de demonstração da necessidade de dilação probatória e de prejuízo concreto. 4. Atendimento emergencial realizado durante viagem, fora da área geográfica de abrangência do plano. Reembolso devido nos limites contratuais, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Alegada inexequibilidade afastada, por ser o valor passível de apuração em liquidação. 5. Transporte aeromédico não abrangido pelo contrato, que limita a remoção à via terrestre e à área geográfica do produto. Astreintes não fixadas na tutela de urgência, que apenas advertiu sobre sua possível cominação. Alta hospitalar anterior ao término do prazo concedido para cumprimento. 6. Dano moral não configurado. Inexistência de recusa ilícita de atendimento, interrupção do tratamento ou agravamento do quadro clínico imputável à operadora. Divergência restrita à extensão territorial e econômica da cobertura contratada. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo. O autor alega ter sido indevidamente conduzido à delegacia após ser identificado como evadido em razão de erro no sistema, decorrente de falsa identificação realizada por seu irmão. Pleiteia indenização por danos morais sofridos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) determinar se houve omissão estatal na atualização dos registros criminais do autor; e (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais e, em caso positivo, definir o valor adequado. III. Razões de Decidir 3. A omissão estatal na atualização dos registros criminais, mesmo após ordem judicial de retificação, configurou dano moral indenizável. 4. A fraude de identidade pelo irmão do autor não exime o Estado de responsabilidade, mas justifica a redução do valor indenizatório para R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso do réu provido parcialmente para reduzir a indenização; recurso do autor desprovido.... ()
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