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Doc. ADM Direito 819.1354.2707.0475

1 - TJSP DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

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Doc. ADM Direito 263.8612.3890.2894

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de empréstimo pessoal não consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.1500.6398.6793

3 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cobranças a título de anuidade de cartão de crédito e seguros «Cartão Protegido» e «Lar Protegido» - Contratações negadas pelo autor - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Temática relativa ao cartão de crédito e à cobrança de anuidade não devolvida a reexame - Diante da declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito, não que falar em «Seguro Cartão Protegido» - No mais, réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais referentes aos seguros - Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Réu dispensou a produção de provas - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexistência dos contratos de seguro e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - À míngua de insurgência recursal a respeito da anuidade do cartão de crédito, a forma da devolução permanece tal qual estipulada no Primeiro Grau - Abalo à esfera moral do autor não verificado - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 161.5253.0349.8000

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter anulação de ato administrativo que excluiu candidato da lista de vagas destinada às pessoas negras e pardas após avaliação realizada por Comissão de Heteroidentificação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade de ato administrativo que excluiu o candidato do sistema de cotas raciais. III. Razões de Decidir: A ausência de motivação adequada no ato administrativo que negou validade à autodeclaração do autor torna o ato nulo. A análise da documentação acostada demonstra que o apelante possui características fenotípicas ligadas às pessoas pardas, evidenciando a veracidade de sua autodeclaração. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 278.2893.4007.7221

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO À AMPLIAÇÃO DO QUE JÁ FOI DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507 - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.7222.1146.0223

6 - TJSP APELAÇÃO/ REMESSA -

Servidor público Municipal de Piracicaba - Adicional de insalubridade - Dano moral e pensão vitalícia - Sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na inicial - Apreciação somente em relação ao Adicional de Insalubridade - Julgamento citra-petita - Nula a r. sentença que deixa de exaurir a prestação jurisdicional em ofensa aos arts. 458, III, 459 e 460, todos do CPC - Sentença anulada - Recurso do autor provido, com determinação, e prejudicada a apreciação da remessa necessária e da apelação do Município de Piracicaba... ()

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Doc. ADM Direito 611.1579.7771.3955

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Célia Gevartoski contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória de inexistência de débitos indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, movida contra Facta Financeira S/A. A autora alegou fraude na contratação de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em verificação da: (i) alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) pedido de indenização por danos morais; (iii) repetição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir  A instituição financeira comprovou a validade do contrato (com biometria facial e geolocalização) e a inexistência de vícios, afastando a alegação de inexistência de débito e o dever de indenização por danos materiais ou morais. Audiência em que a parte autora não negou a contratação. A ausência de prova inequívoca de vício de consentimento ou falsidade dos documentos apresentados pela ré, que denotam a existência de negócio jurídico celebrado regularmente. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A comprovação do contrato afasta a alegação de inexistência de débito e o dever de indenização. 2. A ausência de prova de ilicitude na conduta da ré impede a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, §§2º e 11; art. 98, §3º; art. 1.026, §2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 186. Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1008884-93.2024.8.26.0152; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 954.8905.6891.5412

8 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Pleito de reforma, para executar multa cominatória e indenização por danos morais. Sentença proferida na ação civil pública 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Título executivo que impõe obrigação de fazer ao Serasa, para que «se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal". Multa cominatória. Decisão liminar que determinou ao Serasa o cumprimento da obrigação de não-fazer confirmada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por ato de venda. Impossibilidade de se individualizar a obrigação estipulada em benefício dos consumidores. Produtos que, se de fato em comercialização, contêm lista de nomes de inúmeros consumidores, de modo que a execução individual implicaria na multiplicidade de outras repetidas, idênticas, amparadas no mesmo ato de venda. Danos morais. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Litigância de má-fé postulada pela apelada não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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