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Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante do sentenciado. Acolhimento parcial. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Sentenciado que não cumpriu as penas de forma ininterrupta. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional, fixando-se a data-base no dia da última prisão em flagrante... ()
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Extinção da punibilidade em 23/08/2021, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso
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Recurso ministerial - Progressão. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Impossibilidade. Agravado, condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de prisão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e desacato. Atestado de mau comportamento em razão da falta disciplinar de 30/07/2023, que na época não estava reabilitada (referente à nova prisão por sentença definitiva). Falta já reabilitada (reabilitação em 30/07/2024). Agravado que está em regime aberto há mais de 3 (três) meses e segue cumprindo com todas as obrigações impostas, inclusive com a apresentação do contrato de trabalho válido. Pena imposta que está próxima do término (TCP previsto para 02/09/2025). Demonstração de absorção da terapêutica penal suficiente para manutenção da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.
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Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. 2. Recurso não provido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Thiago Companhier da Cruz contra sentença que o condenou por lesão corporal grave, nos termos dos arts. 129, §1º, I e III, do CP, em concurso formal. A defesa alegou prescrição da pretensão punitiva e pleiteou a desclassificação para lesão corporal culposa, além de ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal culposa; e (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o prazo prescricional de 12 anos não foi alcançado.4. A desclassificação para lesão corporal culposa nos termos da Lei 9.503/1997 deve ser acatada, readequando-se a dosimetria da pena e o regime prisional. IV. Dispositivo e Tese5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido... ()
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Agravo em execução interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que não alterou o regime fixado na sentença, determinando que se aguarde a elaboração de novo cálculo para análise de eventual progressão de regime. O art. 387, §2º, do CPP, que trata da detração penal, deve ser aplicado no momento da sentença condenatória ou no julgamento do recurso, não cabendo ao juízo da execução modificar o regime inicial já estabelecido. A alteração do regime inicial na execução penal violaria a coisa julgada, sendo possível apenas por meio de revisão criminal. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Rafael Batista Vieira contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação concreta e que preenche os requisitos para progressão, sem registros de falta disciplinar nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é justificada, considerando a gravidade dos delitos e o comportamento do agravante. III. Razões de Decidir 3. O Juízo da Execução fundamentou a necessidade do exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, que tornou o exame obrigatório. 4. A jurisprudência e a legislação vigente sustentam que o exame criminológico é necessário para uma avaliação mais aprofundada das condições pessoais do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é justificada e obrigatória para a progressão de regime, conforme a nova legislação. 2. O comportamento carcerário, por si só, não garante a progressão sem a avaliação técnica do exame. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, e § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 182; CPP, art. 156, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 08/06/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 04/06/2026.TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 25/05/2026.... ()
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I. Caso em exame. Recurso de apelação criminal interposto por Sueide Pereira Souza Dias e Vanessa de Sousa Leite contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/Veloster, de placas PEJ7H74, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo de inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de estelionato e associação criminosa. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em examinar: (i) a subsistência do interesse da persecução penal na manutenção da apreensão do veículo; (ii) a comprovação inequívoca da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do automóvel e da condição de terceira de boa-fé da proprietária registral; e (iii) a viabilidade do pleito subsidiário de nomeação como fiel depositária. III. Razões de decidir. Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A restituição disciplinada no CPP, art. 120 exige a ausência de dúvida sobre o direito do reclamante e a demonstração cabal da desvinculação do bem com o ilícito. No caso concreto, o veículo foi apreendido no contexto de apuração de fraudes eletrônicas perpetradas contra vítimas idosas mediante utilização de contas e interpostas pessoas para dissimulação de capitais. A prova documental carreada pelas apelantes não demonstra, de forma segura e indene de dúvidas, a correlação entre o alegado prêmio lotérico e os pagamentos fracionados do automóvel, destacando-se a transferência substancial da entrada do negócio a terceiro absolutamente estranho à venda, sem qualquer justificativa idônea. A propriedade registral isolada não confere direito automático à liberação do bem quando persistem fundadas suspeitas de que configure produto ou proveito do crime (CP, art. 91, II, b), justificando-se a manutenção da constrição cautelar e o indeferimento da nomeação como fiel depositária. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da ação penal pressupõe a cessação do interesse processual e a comprovação inequívoca e cabal da origem lícita e da condição de terceiro de boa-fé (CPP, art. 118 e CPP art. 120). 2. A existência de fundadas dúvidas quanto à cadeia financeira de aquisição do bem apreendido e a possibilidade de consubstanciar produto ou proveito de infrações penais obstam a restituição prematura e a concessão da condição de fiel depositário. Legislação Citada: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II, b. Jurisprudência Citada:... ()
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