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Doc. ADM Direito 138.7574.0005.0200

1 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Diferença de correção monetária. Ação em fase de cumprimento de sentença. Saldo remanescente depositado pelo executado. Fixação em 10% sobre essa diferença. Admissibilidade. Pretensão de fixação de 10% sobre o valor total da condenação, incluindo o valor anteriormente depositado nos autos. Inadmissibilidade. Ocorrência, ademais, de apreciação equitativa do juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 204.7205.1002.0100

2 - TJSP Tributário. Mandado de segurança. Apelação. ITBI. Base de cálculo que corresponde ao valor venal dos bens adquiridos. Incidência no momento da aquisição dos lotes de terreno e não por ocasião do registro da posterior edificação. Súmula 470/STF. Ordem concedida. Sentença mantida. RITJSP, art. 252. Recursos não providos. CTN, art. 38.

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Doc. ADM Direito 962.3238.2299.7603

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Danos materiais e morais - Erro medico que culminou com o falecimento do companheiro e genitor dos autores - Sentença que julgou procedente a ação apreciando tão somente o pedido de danos morais - Decisão CITRA PETITA - Omissão quanto à apreciação dos danos materiais consistente no pedido de pensão mensal para cada um dos autores - Proferida nova sentença em complementação à anterior anulada integralmente somente se reportando aos danos materiais, olvidando-se de abranger todos os pedidos dos autores - Inadmissibilidade - Precedentes do Col. 1STJ e Eg. Corte - Anulação, de ofício, da r. sentença para que nova seja prolatada com inteira e adequada apreciação anteriormente determinada, restando prejudicado o apelo da FESP.

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Doc. ADM Direito 307.9289.6630.7461

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja considerado como data-base para a obtenção de livramento condicional o dia da primeira prisão em flagrante do sentenciado. Acolhimento parcial. Cometimento de falta grave, ainda que consista na prática de novo crime, não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. LEP, art. 112, § 6º. Sentenciado que não cumpriu as penas de forma ininterrupta. Agravo provido para afastar o efeito interruptivo do cometimento de novo delito sobre o lapso do livramento condicional, fixando-se a data-base no dia da última prisão em flagrante... ()

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Doc. ADM Direito 321.5662.3186.7962

5 - TJSP REABILITAÇÃO CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 23/08/2021, preenchidos os requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 794.6612.5872.8563

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/10. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 702.4978.5065.6720

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Progressão. Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado para o regime aberto. Impossibilidade. Agravado, condenado à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de prisão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, resistência e desacato. Atestado de mau comportamento em razão da falta disciplinar de 30/07/2023, que na época não estava reabilitada (referente à nova prisão por sentença definitiva). Falta já reabilitada (reabilitação em 30/07/2024). Agravado que está em regime aberto há mais de 3 (três) meses e segue cumprindo com todas as obrigações impostas, inclusive com a apresentação do contrato de trabalho válido. Pena imposta que está próxima do término (TCP previsto para 02/09/2025). Demonstração de absorção da terapêutica penal suficiente para manutenção da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 551.1268.8668.6521

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença.

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Doc. ADM Direito 586.9628.4990.0460

9 - TJSP Execução Penal. Pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Indeferimento. A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do agravante. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 371.7184.4174.3920

10 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. 2. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 239.4809.7074.4731

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Thiago Companhier da Cruz contra sentença que o condenou por lesão corporal grave, nos termos dos arts. 129, §1º, I e III, do CP, em concurso formal. A defesa alegou prescrição da pretensão punitiva e pleiteou a desclassificação para lesão corporal culposa, além de ajustes na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para lesão corporal culposa; e (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir3. A preliminar de prescrição foi afastada, pois o prazo prescricional de 12 anos não foi alcançado.4. A desclassificação para lesão corporal culposa nos termos da Lei 9.503/1997 deve ser acatada, readequando-se a dosimetria da pena e o regime prisional. IV. Dispositivo e Tese5. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 253.9666.4474.7531

12 - TJSP Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime semiaberto que, estando no gozo de saída temporária, desrespeita as condições que lhe foram impostas no benefício, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo - Art. 39, V e art. 50, II e VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime semiaberto, nos termos do art. 39, V e do art. 50, II e VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desrespeito às condições que foram impostas ao sentenciado em gozo de saída temporária. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Regressão ao regime fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir e interrupção da contagem do prazo para a progressão O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas na LEP. Sob a perspectiva processual, na medida em que o reeducando se encontra cumprindo pena no sistema semiaberto, cabe a regressão de regime; a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo para a progressão; e a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, ainda, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional

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Doc. ADM Direito 106.6130.4636.0905

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que não alterou o regime fixado na sentença, determinando que se aguarde a elaboração de novo cálculo para análise de eventual progressão de regime. O art. 387, §2º, do CPP, que trata da detração penal, deve ser aplicado no momento da sentença condenatória ou no julgamento do recurso, não cabendo ao juízo da execução modificar o regime inicial já estabelecido. A alteração do regime inicial na execução penal violaria a coisa julgada, sendo possível apenas por meio de revisão criminal. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0524.4585.0146

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Rafael Batista Vieira contra decisão que condicionou a análise do pedido de progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico. O agravante alega que a decisão carece de fundamentação concreta e que preenche os requisitos para progressão, sem registros de falta disciplinar nos últimos 12 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é justificada, considerando a gravidade dos delitos e o comportamento do agravante. III. Razões de Decidir 3. O Juízo da Execução fundamentou a necessidade do exame criminológico para verificar o requisito subjetivo, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, que tornou o exame obrigatório. 4. A jurisprudência e a legislação vigente sustentam que o exame criminológico é necessário para uma avaliação mais aprofundada das condições pessoais do condenado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é justificada e obrigatória para a progressão de regime, conforme a nova legislação. 2. O comportamento carcerário, por si só, não garante a progressão sem a avaliação técnica do exame. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, e § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; LEP, art. 112, § 1º; CPP, art. 182; CPP, art. 156, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 08/06/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 04/06/2026.TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 25/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 881.1707.9905.4922

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA IDOSOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118). DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS E DESTINAÇÃO DO BEM (CPP, art. 120). INCONGRUÊNCIAS NA CADEIA DE PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO NÃO JUSTIFICADA. SUPOSTA QUALIDADE DE TERCEIRA DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PREMATURA OU NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame. Recurso de apelação criminal interposto por Sueide Pereira Souza Dias e Vanessa de Sousa Leite contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/Veloster, de placas PEJ7H74, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo de inquérito policial instaurado para apuração dos crimes de estelionato e associação criminosa. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em examinar: (i) a subsistência do interesse da persecução penal na manutenção da apreensão do veículo; (ii) a comprovação inequívoca da origem lícita dos recursos empregados na aquisição do automóvel e da condição de terceira de boa-fé da proprietária registral; e (iii) a viabilidade do pleito subsidiário de nomeação como fiel depositária. III. Razões de decidir. Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A restituição disciplinada no CPP, art. 120 exige a ausência de dúvida sobre o direito do reclamante e a demonstração cabal da desvinculação do bem com o ilícito. No caso concreto, o veículo foi apreendido no contexto de apuração de fraudes eletrônicas perpetradas contra vítimas idosas mediante utilização de contas e interpostas pessoas para dissimulação de capitais. A prova documental carreada pelas apelantes não demonstra, de forma segura e indene de dúvidas, a correlação entre o alegado prêmio lotérico e os pagamentos fracionados do automóvel, destacando-se a transferência substancial da entrada do negócio a terceiro absolutamente estranho à venda, sem qualquer justificativa idônea. A propriedade registral isolada não confere direito automático à liberação do bem quando persistem fundadas suspeitas de que configure produto ou proveito do crime (CP, art. 91, II, b), justificando-se a manutenção da constrição cautelar e o indeferimento da nomeação como fiel depositária. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da ação penal pressupõe a cessação do interesse processual e a comprovação inequívoca e cabal da origem lícita e da condição de terceiro de boa-fé (CPP, art. 118 e CPP art. 120). 2. A existência de fundadas dúvidas quanto à cadeia financeira de aquisição do bem apreendido e a possibilidade de consubstanciar produto ou proveito de infrações penais obstam a restituição prematura e a concessão da condição de fiel depositário. Legislação Citada: CPP, arts. 118, 119 e 120; CP, art. 91, II, b. Jurisprudência Citada:... ()

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