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Locação de imóveis - Embargos à execução - Desistência da pretensão recursal - Apelante que expressamente pleiteia a extinção do recurso apresentado - Prejudicialidade do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência. Sentença reformada. ... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito - Ausência de atendimento à determinação de emenda à petição inicial - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal para sanar o vício - Modalidade de intimação restrita às hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485 - Nulidade de algibeira - Inadmissibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Contrato excluído antes mesmo do desconto da primeira parcela - Ausência de juntada dos extratos bancários, de forma a demonstrar a efetiva ocorrência dos descontos no benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações - Sentença mantida. ... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento
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Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legitimidade ativa. Autora que é parte legítima para a causa, por ser a locadora do imóvel, não se exigindo a comprovação da propriedade, posto que a locação é obrigação de direito pessoal e não real, dispensando-se, até, mesmo, a condição de proprietário do bem para corporificar a relação locatícia válida. Alegação de excesso de cobrança afastada. Juros cobrados pela locadora de 1% ao mês, conforme planilha de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Desconto do valor da caução que não foi impugnado pela locadora. Obrigação da recorrente de arcar com o débito dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel, que se tem por inafastável.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré-sucumbente. Irresignação impróspera. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelante que não comprovou a existência da contratação a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados, não trazendo aos autos cópia de instrumento negocial celebrado entre as partes, limitando-se à reprodução de telas de seu sistema computacional interno. Inexistência e inexigibilidade dos débitos. Cobrança indevida que gera dano moral in re ipsa, decorrente da injustificada exposição dos dados da consumidora em cadastro público de maus pagadores. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Verba honorária sucumbencial que não comporta redução, vez que fixada em percentual mínimo, considerando-se a relativa baixa complexidade da causa e a tramitação simplificada da lide. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()
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Fraude na contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que demonstrou cabalmente que as assinaturas apresentadas pelo banco pertenciam à apelante, mantendo a legitimidade dos contratos firmados sob 618399047, 618196456, 618098290 e 613698703 - Irresignação da parte autora - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à autenticidade das referidas assinaturas - Perícia grafotécnica que, todavia, reconheceu a fraude na contratação do empréstimo 629040766 - DANOS MATERIAIS - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta da autora sem qualquer irresignação por diversos anos - Abalo psíquico não caracterizado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ devidamente caracterizada por tentativa de alteração da verdade, ausência de argumentos que pudessem minimamente contradizer as razões da condenação - Sentença mantida nesse aspecto. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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Caso em Exame: Ação de perdas e danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Alambari, visando a condenação ao pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos organizados pelo município, sem a devida autorização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Alambari para responder pela cobrança de direitos autorais, e (ii) a alegação de que eventos gratuitos e sem finalidade lucrativa não geram obrigação de pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade e legitimidade passiva do Município são indiscutíveis, pois participou na promoção dos eventos musicais, devendo cumprir a Lei 9.610/1998 quanto ao pagamento de direitos autorais. 2. A gratuidade dos eventos não afasta a obrigação de pagamento dos direitos autorais, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e TJSP. 3. Impugnação genérica de cálculos e documentos que não afastam a pretensão autoral. 4. ECAD que possui legitimidade para a fixação de critérios para a cobrança de direitos autorais. 5. Multa prevista no «Regulamento de Arrecadação» que também decorre da Lei de Direitos Autorais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Município diretamente envolvido na promoção de eventos musicais públicos, independentemente de lucro. 2. A obrigação de pagamento de direitos autorais não é afastada pela gratuidade dos eventos. Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2025; Apelação Cível 1010021-43.2023.8.26.0606, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026; STJ: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017; REsp1559264/RJ, 2ª T. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. . 08.02.2017, DJe 15.02.201... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal de Saúde de Piracicaba e o Diretor da Divisão Regional de Saúde - DRS X, visando à condenação ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes mellitus e suas comorbidades. A sentença concedeu a segurança para a dispensação de determinados insumos, mas não analisou todos os pedidos formulados. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a nulidade da sentença por julgamento citra petita, uma vez que não houve análise de todos os pedidos relativos aos medicamentos; (ii) a necessidade de reabertura da instrução probatória para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por não apreciar todos os pedidos formulados, configurando julgamento citra petita. 4. A anulação da sentença é necessária para permitir a apresentação de novo relatório médico e verificar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Teses 5. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicados os recursos e mantida a liminar. Teses de julgamento: 1. A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados é nula por julgamento citra petita. 2. É necessária a reabertura da instrução probatória para verificar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 141, art. 1.013, §§ 1º e 3º; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Comissão de corretagem - Admite-se a transferência do encargo de corretagem ao adquirente, desde que haja informação prévia e clara acerca da cobrança e do respectivo valor (Tema 938 do C. STJ) - Cumprimento dos requisitos pela incorporadora - Obrigação válida - Comissão de corretagem inerente à celebração do negócio e que não se confunde com parcela do preço do bem - Ré que não se opôs à rescisão contratual - Ônus sucumbencial inalterado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial decretada - Contrato firmado entre as partes que prevê a cobrança de coparticipação - Tratamento indicado ao menor, entretanto, que exige frequência diária, de caráter contínuo e essencial, tornando abusiva a coparticipação prevista no contrato, pois resultaria em um ônus financeiro excessivo que desvirtuaria a finalidade do plano de saúde, que tem como objetivo garantir o acesso à assistência médica e terapêutica, e não criar uma barreira econômica que impeça a continuidade do tratamento - Precedentes do STJ - Limitação da cobrança em 10%, não podendo ultrapassar o dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário, com restituição dos valores cobrados a maior a título de coparticipação, consoante o agora disposto - Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega que deve ser aplicada ao caso a Súmula 479/STJ, pois se trata de fortuito interno, sendo a fraude consumada por falha nos mecanismos de segurança do réu. Afirma, ainda, que a conduta do réu lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação; (ii) verificar a ocorrência de fraude nas operações bancárias discutidas; (iii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora; (iv) apurar a configuração de falha na prestação dos serviços bancários; (v) verificar a suposta culpa exclusiva da vítima e de terceiro; e (vi) analisar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Afastada a preliminar de legitimidade passiva. Tratando-se de demanda fundada em responsabilidade civil decorrente de relação bancária, compete à instituição financeira responder pelos fatos relacionados às operações realizadas em seu ambiente negocial, sobretudo quando a pretensão deduzida em juízo está diretamente vinculada à contratação de empréstimo e movimentações financeiras ocorridas perante o próprio banco requerido. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Para tanto de rigor a comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. 5. A autora confirma que manteve conversa com o fraudador e, induzida a erro por falsário, seguiu o procedimento por ele indicado, o que possibilitou a contratação do empréstimo e a transferência de valores para terceiro. 6. Golpe da falsa central de atendimento configurado, sem constatação de falha nos sistemas de segurança do banco. 7. Afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela excludente de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo alheio à atividade bancária, nos termos do art, 14, § 3º, II, do CDC. 8. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar".... ()
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I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado. O acórdão recorrido (fls. 223/231) deu provimento à apelação da Impetrante, reformando a r. sentença para determinar o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg e Pregabalina 75mg à parte autora, portadora de Radiculopatia e Neuropatia Periférica, com fundamento no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser objeto de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido em 2019, em contexto normativo e jurisprudencial anterior à fixação dos critérios delineados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, inexistindo, à época, os parâmetros técnico-procedimentais atualmente exigidos. 4. A aplicação retroativa dos referidos precedentes implicaria indevida ampliação de seu alcance, porquanto a controvérsia não foi analisada sob tais enfoques, nem submetida ao contraditório das partes. 5. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige contrariedade inequívoca entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do C. STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, inexistindo incompatibilidade com os Temas invocados. 7. O exercício do juízo de retratação, nessas circunstâncias, acarretaria violação aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: «1. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige aderência estrita entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, não se admitindo sua aplicação retroativa para rediscussão da causa sob fundamentos não analisados originariamente. 2. A ausência de contrariedade inequívoca aos Temas 6 e 1.234 do STF, afasta o dever de retratação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.... ()
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