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Doc. ADM Direito 545.2824.6722.6583

1 - TJSP Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 842.0494.2975.9268

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Desistência da pretensão recursal - Apelante que expressamente pleiteia a extinção do recurso apresentado - Prejudicialidade do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 925.1102.0524.5189

3 - TJSP Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Omissão de informações requisitadas pela Relatoria. Relatório do registrato do Banco Central não apresentado. Verificação de transferência via PIX para outras contas bancárias da agravante sem a apresentação dos respectivos extratos. Situação apta a afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 483.8282.7410.9480

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de improcedência. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.9633.0196.6108

5 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito - Ausência de atendimento à determinação de emenda à petição inicial - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal para sanar o vício - Modalidade de intimação restrita às hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485 - Nulidade de algibeira - Inadmissibilidade - Precedentes do C. 1STJ - Contrato excluído antes mesmo do desconto da primeira parcela - Ausência de juntada dos extratos bancários, de forma a demonstrar a efetiva ocorrência dos descontos no benefício previdenciário - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança das alegações - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.0079.4020.8340

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 517.4422.4535.4704

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legitimidade ativa. Autora que é parte legítima para a causa, por ser a locadora do imóvel, não se exigindo a comprovação da propriedade, posto que a locação é obrigação de direito pessoal e não real, dispensando-se, até, mesmo, a condição de proprietário do bem para corporificar a relação locatícia válida. Alegação de excesso de cobrança afastada. Juros cobrados pela locadora de 1% ao mês, conforme planilha de cálculo. Honorários advocatícios sucumbenciais de 20% previstos no contrato. Desconto do valor da caução que não foi impugnado pela locadora. Obrigação da recorrente de arcar com o débito dos aluguéis e encargos vencidos até a data da desocupação do imóvel, que se tem por inafastável.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5438.3259.0202

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A ELE INCUMBINDO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PEDIDOS. SENTENÇA, POR FIM, ADEQUADMANETE FUNDAMENTADA. DEFESA REJEITADA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. SENTENÇA QUE JULGOU, CONJUNTAMENTE, AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELA ARREMATANTE DO IMÓVEL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AFORADA POR SEUS OCUPANTES, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. HIPÓTESE, COM EFEITO, EM QUE OS OCUPANTES DO IMÓVEL, POSTO QUE LÁ ESTEJAM DESDE QUANDO MENOS 1993, NARRARAM QUE INGRESSARAM NO BEM EM VIRTUDE DE RELAÇÕES CONTRATUAIS COM OS PROPRIETÁRIOS TABULARES, OS DOIS PRIMEIROS AUTORES EM VIRTUDE DA FUNÇÃO DE «CASEIRO» EXERCIDA PELO GENITOR DA DEMANDANTE; E OS DOIS COAUTORES RESTANTES POR MEIO DE CONTRATO LOCATÍCIO. «CASEIRO» QUE EXERCE MERA DETENÇÃO. QUANTO AO LOCATÁRIO, A SUA POSSE DIRETA NÃO SE EXERCE COM «ANIMUS DOMINI". INEQUÍVOCO CONHECIMENTO, PELOS OCUPANTES, DOS REAIS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, APENAS PARA SE ESTENDER O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSOS DOS AUTORES CLEUSA SOUZA E SALVADOR SOUZA PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE MAURI SANTOS E TARUMÃ TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 742.8942.0743.0965

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Insurgência contra a denegação de ordem de habeas corpus - Pretensa obtenção de salvo-conduto individual, em favor de paciente investido na função de Agente de Segurança do Município de Barretos/SP, para porte de arma de fogo durante e fora da jornada de trabalho - Decisão idoneamente fundamentada na inviabilidade de se discutir, pela ação constitucional, de cognição estreita e limitada, acerca da reclamada equiparação das atribuições funcionais do paciente às das Guardas Municipais - Direito ao porte de arma funcional que, ademais, não se mostra automático, cuja concessão é de competência da Polícia Federal, mediante a satisfação de critérios e requisitos legais - Exegese dos arts. 6º, § 3º, e 10, ambos da Lei 10.826/03, e do art. 57 e seguintes do Decreto 11.615/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 583.2719.3751.5691

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré-sucumbente. Irresignação impróspera. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apelante que não comprovou a existência da contratação a dar lastro às cobranças pelos serviços supostamente prestados, não trazendo aos autos cópia de instrumento negocial celebrado entre as partes, limitando-se à reprodução de telas de seu sistema computacional interno. Inexistência e inexigibilidade dos débitos. Cobrança indevida que gera dano moral in re ipsa, decorrente da injustificada exposição dos dados da consumidora em cadastro público de maus pagadores. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Verba honorária sucumbencial que não comporta redução, vez que fixada em percentual mínimo, considerando-se a relativa baixa complexidade da causa e a tramitação simplificada da lide. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 169.2072.2805.4504

11 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica afastada, porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 569.0745.6957.1659

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Fraude na contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que demonstrou cabalmente que as assinaturas apresentadas pelo banco pertenciam à apelante, mantendo a legitimidade dos contratos firmados sob 618399047, 618196456, 618098290 e 613698703 - Irresignação da parte autora - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à autenticidade das referidas assinaturas - Perícia grafotécnica que, todavia, reconheceu a fraude na contratação do empréstimo 629040766 - DANOS MATERIAIS - Devolução dos valores indevidamente descontados da autora - Repetição do indébito de forma simples - Engano justificável ante a falsidade atestada somente com perícia em juízo - Boa-fé objetiva não afastada - DANO MORAL - Inexistência - Ausência de negativação - Fruição dos valores depositados na conta da autora sem qualquer irresignação por diversos anos - Abalo psíquico não caracterizado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ devidamente caracterizada por tentativa de alteração da verdade, ausência de argumentos que pudessem minimamente contradizer as razões da condenação - Sentença mantida nesse aspecto. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 814.4580.3422.4224

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA MAIOR OBJETO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AQUISIÇÃO FEITA AOS QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE NÃO FORAM PARTE NA POSSESSÓRIA - BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 677.6266.0735.1794

14 - TJSP DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de perdas e danos ajuizada pelo ECAD contra o Município de Alambari, visando a condenação ao pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos organizados pelo município, sem a devida autorização. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Alambari para responder pela cobrança de direitos autorais, e (ii) a alegação de que eventos gratuitos e sem finalidade lucrativa não geram obrigação de pagamento de direitos autorais. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade e legitimidade passiva do Município são indiscutíveis, pois participou na promoção dos eventos musicais, devendo cumprir a Lei 9.610/1998 quanto ao pagamento de direitos autorais. 2. A gratuidade dos eventos não afasta a obrigação de pagamento dos direitos autorais, conforme jurisprudência consolidada do STJ - e TJSP. 3. Impugnação genérica de cálculos e documentos que não afastam a pretensão autoral. 4. ECAD que possui legitimidade para a fixação de critérios para a cobrança de direitos autorais. 5. Multa prevista no «Regulamento de Arrecadação» que também decorre da Lei de Direitos Autorais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do Município diretamente envolvido na promoção de eventos musicais públicos, independentemente de lucro. 2. A obrigação de pagamento de direitos autorais não é afastada pela gratuidade dos eventos. Jurisprudência Citada: TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 11/05/2025; Apelação Cível 1010021-43.2023.8.26.0606, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2026; STJ: AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017; REsp1559264/RJ, 2ª T. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. . 08.02.2017, DJe 15.02.201... ()

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Doc. ADM Direito 192.1286.9391.7546

15 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal de Saúde de Piracicaba e o Diretor da Divisão Regional de Saúde - DRS X, visando à condenação ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes mellitus e suas comorbidades. A sentença concedeu a segurança para a dispensação de determinados insumos, mas não analisou todos os pedidos formulados. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a nulidade da sentença por julgamento citra petita, uma vez que não houve análise de todos os pedidos relativos aos medicamentos; (ii) a necessidade de reabertura da instrução probatória para verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por não apreciar todos os pedidos formulados, configurando julgamento citra petita. 4. A anulação da sentença é necessária para permitir a apresentação de novo relatório médico e verificar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Teses 5. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicados os recursos e mantida a liminar. Teses de julgamento: 1. A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados é nula por julgamento citra petita. 2. É necessária a reabertura da instrução probatória para verificar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 141, art. 1.013, §§ 1º e 3º; Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 137.0741.0216.7946

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DA COMPRADORA -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Comissão de corretagem - Admite-se a transferência do encargo de corretagem ao adquirente, desde que haja informação prévia e clara acerca da cobrança e do respectivo valor (Tema 938 do C. STJ) - Cumprimento dos requisitos pela incorporadora - Obrigação válida - Comissão de corretagem inerente à celebração do negócio e que não se confunde com parcela do preço do bem - Ré que não se opôs à rescisão contratual - Ônus sucumbencial inalterado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8643.8176.2608

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais - Procedência parcial decretada - Contrato firmado entre as partes que prevê a cobrança de coparticipação - Tratamento indicado ao menor, entretanto, que exige frequência diária, de caráter contínuo e essencial, tornando abusiva a coparticipação prevista no contrato, pois resultaria em um ônus financeiro excessivo que desvirtuaria a finalidade do plano de saúde, que tem como objetivo garantir o acesso à assistência médica e terapêutica, e não criar uma barreira econômica que impeça a continuidade do tratamento - Precedentes do STJ - Limitação da cobrança em 10%, não podendo ultrapassar o dobro do valor da mensalidade paga pelo beneficiário, com restituição dos valores cobrados a maior a título de coparticipação, consoante o agora disposto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.6245.1121.3418

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alega que deve ser aplicada ao caso a Súmula 479/STJ, pois se trata de fortuito interno, sendo a fraude consumada por falha nos mecanismos de segurança do réu. Afirma, ainda, que a conduta do réu lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o réu é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação; (ii) verificar a ocorrência de fraude nas operações bancárias discutidas; (iii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela autora; (iv) apurar a configuração de falha na prestação dos serviços bancários; (v) verificar a suposta culpa exclusiva da vítima e de terceiro; e (vi) analisar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Afastada a preliminar de legitimidade passiva. Tratando-se de demanda fundada em responsabilidade civil decorrente de relação bancária, compete à instituição financeira responder pelos fatos relacionados às operações realizadas em seu ambiente negocial, sobretudo quando a pretensão deduzida em juízo está diretamente vinculada à contratação de empréstimo e movimentações financeiras ocorridas perante o próprio banco requerido. 4. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Para tanto de rigor a comprovação de nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Incidência da Súmula 297/STJ. 5. A autora confirma que manteve conversa com o fraudador e, induzida a erro por falsário, seguiu o procedimento por ele indicado, o que possibilitou a contratação do empréstimo e a transferência de valores para terceiro. 6. Golpe da falsa central de atendimento configurado, sem constatação de falha nos sistemas de segurança do banco. 7. Afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela excludente de culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo alheio à atividade bancária, nos termos do art, 14, § 3º, II, do CDC. 8. Inexistindo ato ilícito imputável ao Banco, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro quando inexistente falha na prestação do serviço e configurado fortuito externo. 2. A culpa exclusiva da vítima e do estelionatário exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar".... ()

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Doc. ADM Direito 587.7826.0961.6048

19 - TJSP Direito Processual Civil e Direito Público. Apelações. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Temas 6 e 1.234 do STF. Inexistência de aderência estrita. Manutenção do Acórdão.

I. Caso em exame Trata-se de retorno dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, após interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado. O acórdão recorrido (fls. 223/231) deu provimento à apelação da Impetrante, reformando a r. sentença para determinar o fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg e Pregabalina 75mg à parte autora, portadora de Radiculopatia e Neuropatia Periférica, com fundamento no direito à saúde e na responsabilidade solidária dos entes federativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido deve ser objeto de retratação à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, que fixaram parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi proferido em 2019, em contexto normativo e jurisprudencial anterior à fixação dos critérios delineados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, inexistindo, à época, os parâmetros técnico-procedimentais atualmente exigidos. 4. A aplicação retroativa dos referidos precedentes implicaria indevida ampliação de seu alcance, porquanto a controvérsia não foi analisada sob tais enfoques, nem submetida ao contraditório das partes. 5. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige contrariedade inequívoca entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral, o que não se verifica no caso concreto. 6. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência do C. STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde, inexistindo incompatibilidade com os Temas invocados. 7. O exercício do juízo de retratação, nessas circunstâncias, acarretaria violação aos princípios da congruência, da estabilização da demanda e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação não exercido. Tese de julgamento: «1. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II exige aderência estrita entre o acórdão recorrido e o precedente vinculante, não se admitindo sua aplicação retroativa para rediscussão da causa sob fundamentos não analisados originariamente. 2. A ausência de contrariedade inequívoca aos Temas 6 e 1.234 do STF, afasta o dever de retratação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.... ()

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