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Doc. ADM Direito 379.2158.5816.5149

1 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 445.1369.1969.8654

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Transações bancárias não reconhecidas. Sentença de procedência para condenar o banco a restituir os valores e indenizar o autor pelo dano moral causado. Irresignação do banco. Descabimento. Ausência de prova de que as transações foram realizadas pela autora, o que configura falha na prestação de serviços pelo banco, que deve responder pelos danos causados. Mantida a condenação em danos morais, fixada em R$ 5.000,00, considerando o impacto negativo da falha na segurança bancária, com a devida correção monetária desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Aplicação da Súmula 479/STJ, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 782.1867.7520.9369

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. art. 99, §7º C.C. 1.007, §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 870.9592.6866.1803

4 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 424.7165.7619.6551

5 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto à alegação de que «é indevida a condenação do banco apelado para majorar o pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista serem os mesmos fixados dentro do percentual previsto no CPC, considerando inclusive o baixo grau de complexidade da causa», por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()

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Doc. ADM Direito 528.3871.8999.1511

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Codex consumerista), a fim de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Ré que não comprovou a inverossimilhança das alegações autorais. Alteração unilateral do plano que, de acordo com o disposto no art. 52 da Resolução 623/2014 da ANATEL, só é permitida com a prévia notificação do consumidor. Inocorrência. Aplicação do art. 51, X e XIII, do CDC. Dano moral, porém, não configurado. Recurso da ré parcialmente provido e, negado provimento ao recurso adesivo da autora... ()

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Doc. ADM Direito 439.8294.0205.4839

7 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alegações preliminares de falta de fundamentação e de ilegitimidade passiva do agente financeiro que devem ser afastadas. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada, não havendo que se falar em denunciação da construtora à lide. Vícios construtivos devidamente comprovados no laudo pericial. Reparação material devida, a ser acrescida de indenização por danos morais, embora em valor menor do que o pretendido pela autora. Sucumbência a cargo exclusivo da ré. Valor dos honorários que não se afigura excessivo. Recurso da ré a que se nega provimento, e da autora a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 754.1450.1057.2487

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DO CLIENTE. DESACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O INSUCESSO DECORREU DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO, NÃO DE FALHA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A perda de uma chance trata-se, em verdade, de um instituto que se enquadra num limiar entre danos emergentes e os lucros cessantes. Vale dizer, a perda de uma chance é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas da parte, que poderia obter uma posição jurídica mais vantajosa, mas teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. Necessário observar que, para ensejar o direito à reparação, há de se tratar da perda de uma chance séria, real, e não meramente hipotética. 2. No caso em tela, os direitos do autor não foram afetados, visto que a Justiça do Trabalho concluiu que ele não fazia jus à indenização por dano material ou moral, porque a doença que contraiu foi causada por fatores multifatoriais. Além disso, o processo administrativo concluiu que, apesar da má técnica da ré no exercício da profissão, não resultou prejuízo ao autor. Bem por isso, reconhece-se, assim como constou da sentença, que inexiste o direito à reparação. 2. Por incidência do art. 85, § 11, eleva-se o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa... ()

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Doc. ADM Direito 165.7026.0679.5601

9 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE -

Descabimento - O autor apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo réu, em contrarrazões recursais, rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 806.0115.7993.9781

10 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e inscrição em cadastro de inadimplentes foi impugnada pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida objeto da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 225.7317.0867.0721

11 - TJSP TRANSPORTE (CARGA). ACÚCAR. DANOS CAUSADOS POR CHUVA. TRANSPORTADORA OBRIGADA A INDENIZAR A CONTRATANTE QUE MOVE AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A DESTINATÁRIA FINAL. REAVALIAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO CONDUZ À RESPONSABILIZAÇÃO DESTA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA FALHA DO MOTORISTA COM A PROTEÇÃO DA CARGA AINDA EMBARCADA. A

reavaliação do caso, agora sob o enfoque regressivo, não conduz ao acolhimento do recurso, pois não abalada a conclusão anterior no sentido de que cumpria ao preposto (motorista) da autora exigir dos (prepostos) da ré a reacomodação da carga nos mesmos padrões em que estavam antes da primitiva avaliação dos «Bags» de açúcar, sob pena de manter a responsabilidade sobre a mercadoria ainda embarcada, como se deu na espécie. Se assim tivesse agido provavelmente a carga não teria sido molhada pela chuva. Enquanto não descarregada a mercadoria a responsabilidade sobre a carga era da transportadora e, por isso, o motorista da autora não deveria movimentar o caminhão até que os prepostos da ré atendessem sua exigência para o devido (re)enlonamento com a recolocação dos arcos de ferro, pois, segundo se alegou, ele (o motorista) não reunia condição nem autorização para a tarefa. ... ()

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Doc. ADM Direito 436.1518.5495.9790

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA.

Pressuposto processual. Atendimento. Observância da Súmula 165 deste Tribunal de Justiça. Incumbe à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos que versam sobre responsabilidade civil, em acidente de veículo, sempre que a matéria gravitar em torno do dever de indenizar associado à falta ou deficiência do serviço público. Interpretação dada pelo Colendo Órgão Especial à luz da nova redação do art. 5º, III.15 da Resolução TJSP 623/2013, que excepcionou a competência das 25ª a 26ª Câmaras de Direito Privado nas ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.2849.6449.3045

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou liminarmente improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor impugna os juros acima da média de mercado, alegando abusividade nas tarifas cobradas, que não foram comprovadas pela ré. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.3712.2443.7226

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Danos morais, corporais e estéticos. Quantificação. Manutenção do patamar indenizatório, pois fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Lucros Cessantes. Ausência de comprovação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 808.4735.1166.1018

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Apelo interposto por condôminos contra a sentença que julgou improcedente ação cominatória e indenizatória que ajuizaram em face dos construtores, referente a alegados vícios ocultos na instalação elétrica de condomínio. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.9768.3261.5200

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, pois foi clara e expressamente pactuada, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ. As taxas de juros contratadas não ultrapassam substancialmente a taxa média de mercado, não configurando abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não verificada. Cobrança de juros remuneratórios que não ultrapassem uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme critérios estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.0043.1850.6282

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. FALTA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES QUE COMPROVASSEM AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.

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Doc. ADM Direito 534.1701.3521.6856

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos em equipamentos danificados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 783.2325.8456.0154

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 175.5933.5851.5985

20 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TRAJETO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário a segurado que sofreu acidente de trajeto com fratura na perna. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.5158.5851.4983

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associação ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré/apelante alega validade da contratação, ausência de ilicitude e inexistência de danos morais, ou, alternativamente, requer a minoração do valor fixado. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.0148.8827.1341

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica cumulada com anulação de inclusão indevida de nome em cadastros restritivos e indenização por danos materiais e morais. Autora alega contratação de cartão de crédito com aditivos não solicitados e cláusulas abusivas, buscando indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade das cláusulas contratuais; (ii) determinar se há direito à indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR  A parte apelada comprovou a validade do negócio jurídico com documentos assinados pela autora, demonstrando ciência das condições contratuais. Não há evidências de coação ou vício na manifestação de vontade da autora, que efetuou pagamentos sem contestação. IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pacta sunt servanda: contratos devem ser cumpridos conforme pactuado. 2. Ausência de prova de vício na contratação impede indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§2º, 8º e 11; art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001495-07.2024.8.26.0007; Relator: Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/04/20... ()

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Doc. ADM Direito 738.2468.5345.7488

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada por Lucas Antônio Zambianchi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A devido ao cancelamento de voo, resultando em atraso de 15 horas para a conclusão da viagem. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização de R$3.000,00, rateando as verbas de sucumbência entre as partes. Apelo do autor visando o arbitramento da indenização conforme o pedido inicial, R$10.000,00, e o carreamento das verbas de sucumbência integralmente à requerida. II. Questões em Discussão: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) distribuição das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir: Inconformismo justificado em parte. Indenização (R$3.000,00) adequada às peculiaridades do caso e às características das partes, servindo para compensar o constrangimento do autor e servir de estímulo para evitar novas condutas semelhantes por parte da requerida. Indenização fixada consoante a jurisprudência desta C. Câmara. Condenação por danos morais em valor inferior ao pedido que não caracteriza sucumbência recíproca. Súm. 326/STJ. IV. Dispositivo: APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor. Teses de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao dano. 2. A condenação em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.... ()

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Doc. ADM Direito 227.9772.5994.8243

24 - TJSP Apelação. Ação de Consignação de aluguéis. Locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares, suscitadas nas contrarrazões, de intempestividade recursal e de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Rejeição. Recurso tempestivo. Reiteração dos argumentos contidos na contestação que são hábeis à reforma da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Elementos contidos no processo que possibilitavam o julgamento da causa. Desnecessária a produção de prova oral. Mérito. Alegação de recusa injustificada do locador-réu em receber os valores locatícios. Comprovação nos autos da ciência inequívoca da autora-locatária acerca da intenção do locador de não dar continuidade à locação. Caracterização da resilição unilateral do contrato por prazo indeterminado, nos termos da Lei 8.245/91, art. 57. Recusa justificada. Mora do locador não configurada. Ausência dos requisitos do art. 335, I, do Código Civil. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 747.5194.3882.3736

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora pública da Municipalidade de Campo Limpo Paulista (Faxineira) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Sentença de procedência. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 162, § 2º, XII e XIII da Lei Orgânica Municipal. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 741.8088.2662.5820

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Bloqueio de conta corrente e conta poupança. Sentença de procedência. Apela o banco requerido, alegando que o bloqueio da conta se deu em razão da irregularidade do CPF do correntista. Inexistência de comprovação do quanto alegado pelo apelante. Indevido o bloqueio da conta corrente e conta poupança. Dano moral. Ocorrência. Autora apelado que ficou sem acesso aos valores de seu benefício e de sua poupança. Sentença integralmente mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.4423.9548.2343

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - CONTA PASEP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Necessidade da elaboração de cálculos aritméticos, de relativa complexidade, por perito judicial contábil, que demonstrem se houve a alegada falha na prestação de serviço, por parte da instituição financeira - Extinção, em relação à Comarca da Capital e 2ª Instância, do setor de contadoria judicial, nos termos das Portarias 10.184/2022, 10.185/2022 e 10.260/2023, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Extinção, em relação às comarcas do Interior, dos serviços de contadoria judicial, nos termos do Provimento CSM 2676/2022, que revogou o Provimento CSM 439/1991 - Hipótese, porém, em que, como a não produção da prova não impediu o ilustre magistrado «a quo» de proferir sua decisão, não se anula, por ora, a r. sentença - Converte-se o julgamento em diligência, para o fim de serem elaborados os cálculos, por perito judicial, a ser nomeado pelo juízo «a quo», concedendo-se prazo às partes para apresentação de quesitos, incumbindo-lhe, ainda, estabelecer a qual das partes caberá a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, postergando-se a apreciação da correção ou não da sentença proferida, para depois da análise da prova - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa reconhecido - Preliminar, arguida pela apelante, acolhida - Julgamento convertido em diligência"... ()

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Doc. ADM Direito 147.0102.9539.7095

28 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. UPADACITINIBE. TEMA 6 DO STF - . REQUISITOS CUMPRIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1.313/STJ - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Fazenda do Estado contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, a fim de determinar o fornecimento do medicamento Upadacitinibe, destinado ao tratamento de dermatite atópica grave, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 6 do STF para autorizar o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, embora excepcional, é admissível desde que observados cumulativamente os critérios fixados pelo STF - no Tema 6 e na Súmula Vinculante 61/STF, o que se verifica no caso concreto. 4. Laudo pericial produzido por perito do IMESC confirmou a eficácia, segurança e efetividade do Upadacitinibe no tratamento da autora, com base em evidências científicas de alto nível, atendendo à exigência de medicina baseada em evidências. 5. A imprescindibilidade do medicamento foi comprovada por relatório médico fundamentado, e a incapacidade financeira da demandante evidenciada por documentação bancária e patrimonial. 6. Com relação aos honorários de sucumbência, a estipulação com base no valor da causa/proveito econômico revela-se inadequada, tendo em vista a natureza da demanda e a ausência de valor econômico mensurável. Aplica-se, portanto, o CPC, art. 85, § 8º, como deliberou o STJ no Tema 1.313, com fixação por equidade em R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é possível, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos fixados no Tema 6 do STF e na Súmula Vinculante 61/STF. 2. Relatório médico e prova pericial que atestam a eficácia, segurança e necessidade clínica do fármaco, com base em medicina baseada em evidências, viabilizam a concessão da tutela jurisdicional. 3. A verba honorária em ações cujo objeto envolva direito fundamental à saúde, de valor jurídico inestimável, deve ser fixada por equidade (Tema 1.313/STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 551.5278.2876.7800

29 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Prestação de serviços odontológicos. Ilegitimidade passiva da franqueadora não configurada. Responsabilidade solidária. Entendimento consolidado do C. STJ. Implante dentário contratado, iniciado e não concluído. Autora que ficou sem os dentes superiores. Réu não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços. Custeio de novo tratamento para a autora. Possibilidade. Multa pro descumprimento prevista no contrato. Dano moral caracterizado. Quantum majorado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()

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Doc. ADM Direito 525.6338.5136.7710

30 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Requerente que deixou de proceder à emenda a inicial. Determinação de juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação ou da parte requerida. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... ()

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Doc. ADM Direito 905.5952.1183.3655

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito e afastando o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Inexistência de inscrição indevida em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou qualquer circunstância concreta capaz de atingir a honra ou a imagem da parte. Mero dissabor que não configura dano moral indenizável. Precedentes. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 929.6011.6383.7604

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Dinâmica da contratação que já bastava para a conclusão de fraude, despicienda a realização de perícia documental. Alegação rejeitada. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a invalidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Ausência de prova da autenticidade da contratação. Ausência de assinatura digital apta a comprovar a legitimidade das contratações. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, durante todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daqueles contratos mencionados. E quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA «PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente duas ações diferentes em face do mesmo banco réu, para discutir duas operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória», como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 1% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau, com imposição de multa processual ao autor. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 861.7119.7878.7657

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A MENOR. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA E INFORMADA. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança decorrente de pagamento insuficiente de indenização securitária por acidente de trânsito. A controvérsia recursal cinge-se à validade de termo de quitação firmado pela autora, que, segundo a apelante, configuraria transação extrajudicial com renúncia a valores complementares. O juízo de origem entendeu pela ausência de valor certo e de manifestação inequívoca de vontade, reconhecendo a diferença de R$ 4.173,00 entre o valor pago e o constante na tabela Fipe. O documento assinado condicionava o pagamento à tabela vigente, sem renúncia expressa, não havendo prova de que a autora anuiu ciente à quitação inferior. A responsabilidade solidária da seguradora com o segurado foi corretamente reconhecida, com base no CDC, art. 14 e jurisprudência consolidada, sendo irrelevante o ajuste interno entre os corréus para o consumidor. Aplicável a regra de interpretação mais favorável ao aderente (arts. 6º, III e VIII, e 47 do CDC). Mantida a condenação à diferença, bem como a denunciação da lide com ressarcimento ao segurado nos limites da apólice. Honorários recursais majorados. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.6517.6682.9540

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CUBATÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - EDITAL 01/2024 - IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação mandamental preordenada à atribuição da pontuação relativa às questões de 25, 35 e 47, da prova objetiva do Concurso Público 01/2024, promovido pelo Município de Cubatão, para o cargo de Diretora de Escola. 2. Sentença de denegatória da segurança. Irresignação da impetrante. Descabimento. 3. 3.1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora em relação ao mérito das correções das provas ou ao conteúdo das questões, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou afronta às regras editalícias, o que não ocorreu na hipótese. A intervenção judicial deve se limitar ao controle da legalidade dos atos administrativos, não cabendo análise de mérito administrativo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485. 3.2. A autoridade impetrada apresentou justificativas adequadas para a alteração de gabarito da questão 25, baseando-se em critérios técnicos e objetivos, sendo que a candidata não assinalou a alternativa correta, seja antes ou depois da modificação de gabarito. Ademais, o mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, não é o meio adequado para a discussão que demande dilação probatória quanto à formulação e correção de questões de concurso. 3.3. No tocante às questões anuladas, a organização da prova esclareceu que a candidata já teve a nota devidamente majorada. 3.4. A aplicação uniforme da prova a todos os candidatos respeita o princípio da isonomia, não havendo violação a esse princípio no presente caso. 4. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.2850.4958.5271

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inadimplemento contratual pelo vendedor - Não entrega de mercadoria - Requerida que atuou no caso dos autos como mera intermediadora do pagamento - Ausência de qualquer tipo de gerência na operação que impossibilita atribuir a responsabilidade de Iugu pelo ocorrido - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora, apelante, para 12% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 776.7058.8512.6451

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c cancelamento de protesto - Protestos indevidos - Fraude realizada por terceiro - Constatação - Extinção sem resolução do mérito em relação ao corréu Itaú Unibanco, que recebeu o título por endosso-mandato - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida - Verbete 476 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Apresentação nos autos das notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias - Ausência de conduta negligente do banco - Inexistência de excesso de mandato - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 191.8339.5558.1402

37 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO QUANTO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.019

e 1.307 DO STF - E À LUZ DO TEMA 21 DO TJSP, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO. 1. CASO EM EXAME: devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do quanto decidido pela Corte Suprema nos Tema 1.019 e 1.307 e à luz do Tema Repetitivo 21 do TJSP (IRDR Acórdão/TJSP), fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu à parte autora a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que reuniu todos os requisitos da LCE 51/85. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: possibilidade de aposentadoria especial de servidor estadual ocupante do cargo de Fotógrafo Técnico Pericial da Polícia Civil, com integralidade e paridade. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Integralidade: necessidade de consignar a previsão de contida no, II do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pelo Lei Complementar 144/2014, art. 2º. 3.2. Paridade: necessidade de consignar a previsão contida no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68, em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79. 3.3. Solução do julgado que não destoa do decidido recentemente no item «2» da tese jurídica firmada no Tema 1.307/STF (RE Acórdão/STF), nem da tese jurídica firmada no Tema 1.019 (RE Acórdão/STF), nem da tese fixada por este e. TJSP - no Tema 21 (IRDR Acórdão/TJSP). 4. DISPOSITIVO: acórdão readequado. 5. TESES DE JULGAMENTO: 1. O Lei Complementar 144/2014, art. 2º garantiu integralidade de proventos a policial civil que ingressou na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 e adquiriu direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019. 2. O art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 em conjunto com o art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, garantiu paridade de proventos a policial civil que ingressou na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 e adquiriu direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 103/2019. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 51/85, art. 1º; LCE/SP 1.062/2008; LCE/SP 207/79, art. 135; Lei Estadual/SP 10.261/68; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/19. 7. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.019), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.09.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.307), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 21), Rel. Leonel Costa, Turma Especial - Publico, j. 13/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 234.9968.1262.2146

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Contratos bancários - Financiamento de veículo - Ação revisional - Decisão Monocrática que deu provimento em parte ao apelo do agravado para afastar a cobrança da tarifa de avaliação e determinar a restituição em dobro dos valores pagos a este título. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). I. Insurgência do apelado. Discussão sobre a legalidade da tarifa de avaliação do bem, restituição em dobro, ônus sucumbenciais e multa imposta. II. Tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade de cobrança, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), se não comprovada a prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou a efetiva prestação do serviço. Cobrança indevida que implica na devolução dos valores pagos, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. A restituição em dobro prescinde de elemento volitivo do fornecedor de serviços, afigurando-se cabível quando a cobrança constituir conduta contrária à boa-fé objetiva. Entendimento consolidado pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que foi objeto de modulação de efeitos, para restringir sua aplicação aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato celebrado em julho de 2022. III - Decisão agravada amparada em julgamentos de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927). Manutenção.Verbas sucumbenciais adequadamente e proporcionalmente distribuídas. Multa imposta nos embargos decorrente do caráter nitidamente protelatório, eis que não apontado nenhum vício, senão o caráter infringente visando exclusivamente reanálise do mérito. IV - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 446.8522.4572.7326

39 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão inicial de observância à taxa média de mercado acerca dos juros remuneratórios - Impossibilidade - As taxas de juros estipuladas no pacto devem observar o disposto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/20, vigente à época da celebração do pacto - Aplicação da Lei 10.820/03, art. 6º - Cerceamento de defesa não configurado - Pleito de limitação dos juros à taxa média do mercado é incompatível com a natureza jurídica do contrato litigioso - Permissividade, a partir da Resolução BACEN 3.517/07, substituída pela Resolução BACEN 4.881/20, para que CET seja composto não somente pelos juros remuneratórios, mas também por tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição - Reajuste do Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito que não prospera - Sentença mantida, ainda que, em parte, por fundamentos diversos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.8582.2805.4051

40 - TJSP PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Alegação do embargante de que fazia jus à inversão do ônus da prova - Descabimento - A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não se opera de forma automática - Hipótese em que não estão preenchidos os pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no CDC, art. 6º, VIII - Alegação de nulidade da r. sentença em virtude do afastamento da cláusula relativa à eleição de foro - Existência de cláusula de eleição de foro no contrato executado, prevendo foro distinto para dirimir os conflitos - Ajuizamento da execução no foro do domicílio do executado, constante no título exequendo - Faculdade da parte exequente, nos termos do CPC, art. 781, I - Prejuízo da executada não demonstrado - Precedentes deste E. 1TJSP e do E. STJ - PRELIMINARES AFASTADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras - A Medida Provisória 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º - Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, contendo ajuste quanto à cobrança de juros capitalizados - Inteligência da Súmula 539/STJ - Abusividade em relação aos juros remuneratórios não verificada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 396.6821.9116.0779

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Nulidade do contrato. Impugnação da autenticidade do documento. Necessidade de perícia. Ônus da prova do réu (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Cerceamento de defesa. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 822.2052.7577.8718

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - IPTU - Exercícios de 2013 a 2017 - Município de São Vicente - Pretensão à reforma de sentença que julgou procedente a ação - Descabimento - 1. VÍCIO NA BASE DE CÁLCULO - METRAGEM DO IMÓVEL - Prova pericial que constatou a inclusão indevida de áreas pertencentes a terceiros (FEPASA), logradouros públicos e áreas em cotitularidade com o Estado de São Paulo no lançamento tributário. O erro no aspecto quantitativo da hipótese de incidência compromete a validade do crédito fiscal. 2. VALOR VENAL - DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO LOCAL - Desconsideração, pela Municipalidade, dos critérios específicos para a avaliação de glebas estabelecidos pela Lei Municipal 2.269/89. Adoção de valores venais manifestamente dissociados da realidade fática e do mercado imobiliário da região. 3. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): Inteligência da Lei Complementar Municipal 726/2013, que prevê a exclusão de áreas de preservação da base tributável. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo quando o lançamento padece de erros estruturais e afronta a verdade material constatada por perícia técnica. 4. ANULAÇÃO INTEGRAL dos lançamentos - a gravidade e a multiplicidade dos vícios (metragem e valor venal) retiram a liquidez e a certeza dos lançamentos. Inviabilidade de retificação aritmética ou conservação parcial do título executivo em virtude da necessidade de refazimento completo do ato administrativo de lançamento. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Manutenção do percentual fixado em sentença, por estar em estrita observância aos limites legais do art. 85, §3º, III, do CPC. Majoração da verba em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.2576.7978.1977

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO.

O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMAR SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. TARIFA DE CADASTRO. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. REGISTRO DE CONTRATO. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Comprovação efetiva da realização do serviço. avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, houve a prestação do serviço, sendo devida cobrança. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 539.3124.8600.0640

44 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Apelação da embargante, arguição preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Patente a legitimidade passiva da requerida (CDHU) - Não comprovado, por ora, que a alegada cessão de posse e promessa de compra e venda do imóvel gerador das despesas condominiais tenha sido noticiada ao Condomínio autor - Obrigação de natureza propter rem, conforme o art. 1345, do Código Civil - Requerida que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.3814.9790.9768

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES ORTOPÉDICAS - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL AFASTADOS PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 413.7033.8212.2864

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de autorização da autora para filiação associativa e respectivos descontos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório, incluindo termo de adesão eletrônico, autorização de desconto, documentos de identificação, validação biométrica e gravação de áudio, comprova a regularidade da filiação e autorização dos descontos. 4. Documentos eletrônicos possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, e a Instrução Normativa INSS 128/2022 admite procedimentos eletrônicos de autorização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Documentos eletrônicos e gravação de áudio são provas válidas de autorização para filiação e descontos. 2. Não há indícios de fraude ou vício de consentimento.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8091.0404.8281

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro - Descontos não reconhecidos em conta bancária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco corréu. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Houve oportunidade para especificação de provas. Banco apelante que, embora regularmente intimado, não requereu a produção de outras provas. Documentos destinados à comprovação das alegações defensivas que, em regra, devem instruir a contestação (CPC; art. 434). Impossibilidade de invocação, em sede recursal, de cerceamento decorrente da própria inércia probatória. Preliminar afastada. 2. Ilegitimidade passiva do banco corréu. Descabimento. Instituição financeira que viabilizou e processou os descontos diretamente na conta bancária do consumidor. Integração à cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. 3. Negativa de contratação do seguro. Aplicação do CDC e da Súmula 297/STJ. Ausência de documento hábil a comprovar a existência de contrato válido ou autorização expressa do consumidor para os débitos questionados. Ônus probatório não satisfeito. CPC, art. 373, II. Inexistência da relação jurídica mantida. 4. Restituição em dobro. Suposta contratação ocorrida em novembro de 2023, posteriormente ao marco temporal estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ. Devolução dobrada devida, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. Sentença mantida. 5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.3568.2473.8110

48 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Transação extrajudicial com ampla quitação ofertada pela vítima - VALIDADE - Reconhecimento - Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento - Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico for razoável e proporcional, ante as peculiaridades do caso, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.8236.5254.0708

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPO DE ITARARÉ -

Servidora pública municipal (Auxiliar de enfermagem) - Pretensão em majoração de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo, com reflexos nas demais verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, desde sua admissão - Laudo pericial que concluiu pela exposição habitual da autora a agentes biológicos em grau máximo - Adicional devido desde o início das atividades insalubres (admissão) e diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 - Admissibilidade - Pretensão que encontra respaldo nos arts. 7º, VIII e XVII e 39, § 3º, da CF/88 - Isenção da taxa judiciária prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003, que não se confunde com o reembolso de eventuais despesas efetuadas pela autora - Fazenda Municipal que, vencida, deverá pagar à parte contrária as despesas que antecipou, nos termos do CPC, art. 82, § 2º - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido e desacolhido o reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 698.5014.0070.3927

50 - TJSP APELAÇÃO.

Nunciação de obra nova e indenização. Demanda julgada improcedente. Alegação de que a sentença julgou o feito contrariamente ao quanto decidido em sede de tutela de urgência e recurso de agravo de instrumento, implicando contradição e nulidade do julgado. Decisões anteriores que deliberaram o pedido de tutela de urgência em sede de cognição sumária. Decisão em cognição sumária que se subordina à decisão em cognição exauriente. Nulidade inexistente. Pedido indenizatório que não guarda correlação de causalidade com a obra empreendida pelo requerido no imóvel vizinho. Laudo pericial, porém, que apontou irregularidades na obra que devem ser corrigidas, sob pena de risco à segurança dos imóveis limítrofes. CCB, art. 1.277. Caráter preventivo da ação de nunciação de obra nova. Sentença parcialmente alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()

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