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É manifestamente inadmissível a oposição de Agravo Interno contra decisão de órgão colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente menor, representada pelos genitores, em face de nosocômio. Alega-se erro médico durante o parto, resultando em anoxia neonatal grave e internação na UTI neonatal. A autora passou por tratamentos multidisciplinares sem garantia de desenvolvimento completo e saudável. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00. Apela o nosocômio, sustentando a inocorrência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, requer-se a redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência. Apelação da ré - Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ausência de documentos que comprovem a contratação - Prática abusiva - Violação ao CDC, art. 6º, III - Ilícito caracterizado - Incidência da restituição - Devolução em dobro mantido - Má-fé - Dano moral configurado - Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte em casos análogos. Provimento em parte... ()
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Caso em Exame 1. Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 754.841,32, atualizado até 30/11/2023. Sentença julgou improcedentes os embargos monitórios. Recurso da parte embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve cerceamento de defesa (prova pericial); incidência do CDC; se houve excesso de cobrança (juros) e; se há ilegalidade na capitalização de juros. III. Razões de Decidir 3. Inaplicabilidade do CDC, eis que o crédito é voltado ao incremento de sua atividade (relação de insumo). 4. A financeira apresentou documentação suficiente para instruir a ação, incluindo memória de cálculo, contrato de abertura de crédito e extrato bancário do réu. A requerida não declarou o valor que entendia devida, limitando-se a reclamos genéricos. Nada justificava a perícia. 5.A capitalização de juros está expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado na petição inicial - Sentença que julgou extinto o processo e determinou a apresentação de documentos para comprovação da impossibilidade financeira, a ser analisada em fase recursal - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Autora que não cumpriu integralmente a decisão anteriormente proferida, deixando de apresentar relatório do Registrato do Banco Central do Brasil - Extratos bancários que demonstram movimentação em conta bancária com transferências a outras contas de titularidade da autora cujos extratos deixaram de ser apresentados - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - art. 99, § 2º, do CPC/2015 - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento das custas recursais pela recorrente, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (CPC, art. 101, § 2º) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar em contrarrazões afastada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Saldo devedor parcelado e ajustado pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). Contestação defendeu o uso desse sistema. Perícia judicial calculou diferença do valor cobrado de acordo com a previsão contratual e justificou a diferença com o parecer do assistente técnico da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Rescisão por iniciativa dos compradores. Sentença de procedência declarou a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, permitida a retenção de parcelas específicas. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Insurgência da requerida, fundamentando seu pedido na impossibilidade de rescisão contratual envolvendo garantia de alienação fiduciária. JULGAMENTO. Tema 1.095 do C. STJ profundamente alterado por decisão posterior da Segunda Seção do C. STJ, referente ao julgamento dos Embargos de Divergência no REsp. Acórdão/STJ. Afastou-se a necessidade de registro do contrato no respectivo Registro de Imóveis e equiparou-se a desistência dos adquirentes à mora, impossibilitando a rescisão contratual nos termos do CDC. Tema superado. Pacto adjeto regularmente averbado na matrícula do bem. Constituição em mora desnecessária, pela adoção da teoria do anticipatory breach of contract. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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cálculo do adicional por tempo de serviço, pode ser feito com base na totalidade de vencimentos, isto é, considerando no padrão a incorporação de todas as outras vantagens pecuniárias, excluídas as eventuais com base no CE, art. 129. ... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial e depoimento pessoal - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". «MATÉRIA DE MÉRITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que o autor anuiu com a celebração de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Contratos assinados de forma digital, com fornecimento de cópia de documento pessoal e selfie - Valores emprestados disponibilizados na conta corrente do autor - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". «LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelado que nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu ser adequadas e razoáveis - Ausência de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé - Condenação por litigância de má-fé descabida - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$42.997,79), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a regularidade da taxa de juros remuneratórios, afastando a alegada abusividade na cobrança e mantendo a mora. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado, destinado à recomposição de dívidas, revela abusividade; (ii) se, reconhecida a regularidade da taxa de juros, é cabível a descaracterização da mora do consumidor. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos bancários (Súmula 297/STJ), admitindo-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema Repetitivo 27 do STJ). 4. A especificidade do contrato em discussão, envolvendo crédito pessoal não consignado, sem garantia, destinado à renegociação de dívidas, são fatores considerados em conjunto à taxa de juros pactuada, que não extrapola patamar desarrazoado, pois se situa em proporção inferior a duas vezes a média divulgada pelo Banco Central, o que afasta a alegação de abusividade ou onerosidade excessiva, não sendo possível utilizar índice referente a período diverso daquele da contratação. 5. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar encargos e despesas da operação, sendo naturalmente superior à taxa nominal pactuada. 6. Reconhecida a regularidade das cláusulas contratuais e ausente qualquer elemento de surpresa ou violação ao dever de informação, inexiste fundamento para a descaracterização da mora, prevalecendo a autonomia da vontade e a função social do contrato. IV. Dispositivo e tese. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Teses de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de crédito pessoal não consignado destinado à recomposição de dívidas somente é passível de revisão quando demonstrada abusividade concreta, não bastando a mera superação da taxa média de mercado. 2. Reconhecida a regularidade da taxa de juros e das cláusulas contratuais, é incabível a descaracterização da mora do consumidor.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Santa Rita DOeste contra sentença que reconheceu o direito da autora à progressão funcional horizontal e determinou reclassificação funcional e revisão de proventos de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão funcional horizontal pode ser concedida automaticamente, sem avaliação de desempenho, e se há direito adquirido à aplicação de regime jurídico anterior. III. Razões de Decidir 3. A progressão funcional horizontal não ocorre automaticamente, dependendo de avaliação de desempenho e regulamentação específica, conforme legislação municipal. 4. A concessão automática da progressão funcional viola o princípio da separação dos poderes e a Súmula Vinculante 37/STF, que impede o aumento de vencimentos sem previsão legal. 5. A cumulação da progressão horizontal com o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) afronta o CF/88, art. 37, XIV, que veda acréscimos pecuniários cumulativos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. Progressão funcional depende de avaliação de desempenho e não ocorre automaticamente. 2. Cumulação de vantagens temporais é vedada pela Constituição. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XIV; CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 591/1990; Lei Municipal 1.115/2009; Lei Complementar Municipal 1.116/2009. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026.... ()
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I - Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco excluí-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. O réu deverá facultar ao autor a opção pelo integral pagamento de eventual débito em aberto, ou a manutenção da RMC até quitação da dívida. II - Danos materiais e morais não caracterizados. III - Sentença reformada. Pelo princípio da causalidade, e considerando que não houve comprovação de negativa do pedido de cancelamento na via administrativa, o autor deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Recurso do réu parcialmente provido, e do autor não provido.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal, calculado sobre o valor atualizado da causa. Agravante previamente intimado para apresentar Relatório de Contas e Relacionamentos do sistema Registrato, extratos de todas as contas bancárias, faturas dos cartões de crédito e declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios. Prazo transcorrido in albis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a alegação de insuficiência econômica autoriza a concessão da gratuidade da justiça, apesar do descumprimento da determinação de apresentação da documentação financeira que demonstrasse a modificação; (ii) se deve ser concedido novo prazo para a produção da prova; e (iii) se podem ser examinados pedidos subsidiários formulados originariamente no agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência formulada por pessoa natural possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que recomendem a averiguação da capacidade econômica, desde que previamente oportunizada à parte a respectiva comprovação, nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. O agravante já havia recolhido as custas iniciais no valor de R$ 4.215,15, além de despesas de citação e honorários periciais de R$ 5.940,00. Embora tais pagamentos não impedissem a concessão superveniente da gratuidade, justificavam a exigência de comprovação da alegada alteração de sua situação econômica. 3. O apelante, ora agravante, foi expressamente intimado para apresentar documentação financeira completa e atual, mas deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, sem juntar os documentos e sem requerer tempestivamente sua dilação (CPC, art. 99, § 2º). 4. O agravo interno é recurso vinculado à decisão monocrática impugnada e não admite a ampliação do objeto anteriormente submetido ao Relator. Pedidos apresentados originariamente no agravo interno configuram inovação recursal e não podem ser examinados diretamente pelo Colegiado, sob pena de julgamento per saltum. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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