1 - TJSP
Imissão de posse. Unidade residencial de edifício adquirido pelas autoras que é ocupada pela ré. Referência na escritura de venda e compra do imóvel ao fato de que os seus apartamentos estão invadidos. Exceção de usucapião. Alegação da ré de que a sua posse, somada à de sua antecessora, supera o lapso temporal de quinze anos. Julgamento de procedência do pedido de imissão, com rejeição da exceção de usucapião, sob o fundamento de insuficiência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Dilação probatória que se justificava no caso concreto. Necessidade de melhor aferir a natureza das ocupações e o cabimento da accessio possessionis que foi alegada. Sentença revista. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote