Inocorrência de obscuridade ou omissão. Questões abordadas nestes embargos que foram decididas no acórdão, com a necessária fundamentação. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Educadora infantil - Votuporanga - Pretensão ao reconhecimento profissional do Magistério - Enquadramento - Impossibilidade: - O cargo de educador infantil compõe apenas a «carreira auxiliar» do quadro do magistério
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato coletivo por adesão. Rescisão do contrato com a administradora por iniciativa da operadora. Interrupção do tratamento. Preservação da integridade física. Paciente diagnosticada com doença grave. Fila de espera para transplante. Tratamento indispensável para evitar lesão permanente. Tema 1082 do C. STJ. Lei 9.656/98, art. 13. Manutenção do vínculo contratual, nas mesmas condições contratadas, até o eventual término do tratamento. Ônus de sucumbência devidamente distribuído. Pretensão resistida. Princípio da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
Embargos de declaração opostos pelas partes - Acolhimento dos embargos da ré, para afastar nulidade parcial - Embargos da autora ficam rejeitados, por seu caráter infringente, sem vício a ser sanado
Ação declaratória de nulidade de contratos c/c indenização por dano moral - Alegada ausência de autorização de portabilidade de contratos de empréstimos consignados firmados com o Banco Santander (Brasil) S/A. para o Banco Bradesco Financiamentos S/A. - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Teoria do risco do negócio - Perícia grafotécnica conclusiva de que o autor não firmou os contratos por ele impugnados - Falha na prestação de serviços evidenciada - Nulidades dos contratos reconhecida - Ordem de restituição das partes ao status quo ante - Dano moral bem caracterizado - Damnum in re ipsa - Indenização devida - Impossibilidade de redução da indenização por dano moral, porquanto fixada de acordo com os critérios da prudência e razoabilidade - Procedência mantida - Recursos dos réus improvido... ()
Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Recurso não provido.... ()
Ação de indenização por dano moral e material, julgada parcialmente procedente - Apelação interposta pela ré Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S/A. - ECONOROESTE, visando à improcedência da ação - Após o acórdão, as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação judicial - A questão em discussão consiste na possibilidade de homologação judicial de acordo celebrado entre as partes após a publicação do acórdão de apelação, mas antes do trânsito em julgado - A homologação do acordo é possível, pois não há impedimento à autocomposição após o julgamento de recurso, conforme entendimento do STJ - A homologação é indispensável para que o acordo produza efeitos processuais, extinguindo a relação jurídico-processual - Acordo homologado - Ação extinta com resolução do mérito... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. LOTE DE TERRENO.
Ação ajuizada pela compromissária compradora pleiteando a rescisão do contrato por ausência de condições financeiras para arcar com as parcelas ajustadas. Parcial procedência na origem, rescindindo-se o contrato nos exatos termos previstos contratualmente. Inconformismo da ré. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL, IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. Em primeiro grau, o D. Magistrado rescindiu o contrato, autorizando à ré a promover todas as retenções previstas contratualmente, a saber: cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, encargos moratórios, valores cobrados a título de corretagem e débitos de IPTU, com exceção apenas dos valores pagos a título de taxa de fruição, uma vez que o houve a aquisição de lote, inexistindo prova de que a autora tenha realizado qualquer benfeitoria. Provimentos almejados com o recurso já obtidos em primeiro grau. Inexistência de interesse recursal do apelante. Recurso não conhecido, neste capítulo. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO BEM. Descabimento. Compra e venda de lote de terreno. Lote não edificado. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois o pleito ressarcitório formulado pela demandante prosperou, ainda que em parte, e, por isso, também decaiu a ré, ora apelante. Sucumbência inalterada. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, porque arbitrados em primeiro grau em valor superior ao que seria o percentual máximo. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
9 - TJSPResponsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, formulou pedidos de ressarcimento em via administrativa, mas deixou de preservar as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Falta de apresentação, outrossim, de prova do reparo do equipamento reparado, por meio da competente nota fiscal. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, II, da Resolução 1000. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Solução mantida, mas por fundamento diverso. Apelo da autora desprovido.
10 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Manutenção e divulgação de dados cadastrais do autor em plataforma de análise de crédito da ré. Ausente ilicitude. Indenização incabível.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância.
2. Recurso do autor desacolhido.
3. Possibilidade de manutenção e divulgação de dados pessoais do autor, sem autorização prévia, nos serviços digitais prestados pela ré para fins de avaliação de risco financeiro. Sistema de «credit scoring". Legalidade. Danos morais não configurados. Entendimento fixado no Tema 710 e na Súmula 550, ambos do STJ - . Precedentes desta Câmara. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
11 - TJSPApelação. ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Relação contratual comprovada. Prova documental robusta. Confirmação expressa do réu. Ausência de prova do pagamento. Renegociação de débito Montante de R$ 17.972,76. Inconformismo do réu. Sentença mantida. Recurso improvido
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Perícia grafotécnica. Cabimento. Apresentação do Instrumento de Contrato firmado. Alegação de falsidade da assinatura realizada. Impugnação expressa sobre a veracidade dos termos que aponta pela necessidade da realização da prova pericial grafotécnica, devidamente requerida. Controvérsia fática que impede o julgamento do Feito. Custas da prova pericial que devem ser suportadas pelo Banco Réu, conforme determina o art. 429, «II», do Código Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, para se declarar a nulidade da r. Sentença questionada, reconhecendo-se o cerceamento de defesa e determinando-se o retorno dos Autos para a Comarca de Origem, para que seja realizada a prova pericial grafotécnica requerida, as expensas do Banco Réu, para a apuração da veracidade das assinaturas opostas nos Instrumentos contratuais
colacionados... ()
Execução fiscal - Município de Sorocaba - Ausência de indicação do CPF/CNPJ da parte executada - Indeferimento da inicial sob esse fundamento - Inadmissibilidade - Execução ajuizada anteriormente à edição da Resolução CNJ 617/25 - Incidência à espécie da Lei 6.830/80, art. 6º - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Providência que não podia ser exigida da parte exequente à época do ajuizamento - Inteligência do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º). Recurso provido... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Indenizatória. Transações indevidas em cartão de crédito. Parte dos valores estornada, mas outras transações reincorporadas na fatura. Falha no sistema de segurança. Danos materiais de R$ 6.400,00. Procedência.
II. Questão em Discussão:
Responsabilidade do banco por transações fraudulentas e a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.
III. Razões de Decidir:
Responsabilidade da instituição financeira é objetiva. Exclusão apenas em casos de fortuito externo ou força maior (CDC, art. 14). Operações realizadas em ambiente virtual. Fraude tipo relay attack. Regularidade das operações não provada pela instituição financeira.
IV. Dispositivo:
Recurso não provido.... ()
15 - TJSPApelação. Declaratória c/c restituição de valores. Aquisição de veículo arrematado em leilão não entregue. Ilegitimidade passiva da instituição financeira que não participou dos fatos alegados, mas apenas custodiava a conta corrente que recebeu o pagamento. Súmula 479/STJ não aplicável ao caso em tela. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, onde a autora nega a contratação de seguro prestamista vinculado ao seu benefício previdenciário, alegando venda casada e ausência de consentimento válido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da contratação do seguro prestamista e (ii) a existência de venda casada e violação ao dever de informação. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada pelo réu demonstrou a regularidade da contratação do seguro, com cláusulas destacadas sobre a facultatividade da adesão. 4. Não se evidenciou a verossimilhança das alegações da autora para a inversão do ônus da prova, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista, quando realizada com cláusulas claras e destacadas, não configura venda casada. 2. A inversão do ônus da prova no CDC requer verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 186; CPC/2015, art. 85, §11.... ()
17 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada visando a obtenção de esclarecimentos detalhados sobre bloqueios havidos em conta bancária. A sentença condenou o banco a prestar tais informações, sob pena de multa, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recorre o banco, pleiteando a reforma integral da sentença, para que o pedido seja julgado improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se o banco-réu cumpriu adequadamente o dever de informação ao cliente a respeito de bloqueios e operações financeiras. III. Razões de Decidir: O banco-réu sustentou o cumprimento de ordens judiciais recebidas via SISBAJUD, mas não apresentou justificativas para os bloqueios administrativos e alteração de extratos bancários. Ratificada a sentença, que destacou o dever de informação como essencial, não cumprido pelo banco, justificando a procedência do pedido da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dever de informação do fornecedor de serviço é essencial e, se não observado, configurada defeito na prestação de serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013... ()
18 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. VICIOS DE CONTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Cuida-se de ação de indenização fundada em vícios de construção. A sentença condenou o réu a pagar à autora R$ 5.253,85 por dano material e R$ 8.000,00 por dano moral. Apelam ambas as partes. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a legitimidade passiva do réu para responder pelos vícios de construção; a comprovação dos danos materiais e morais; a adequação do valor da indenização; o termo inicial dos juros de mora; os ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do réu foi confirmada em apelação anterior, sendo matéria preclusa. 4. Os danos materiais e respectiva quantificação foram apurados em perícia. A ausência de impugnação específica impede o exame do recurso nesse aspecto. 5. Ficou caracterizado o dano moral, mantido o valor fixado, adequado à sua função compensatória e dissuasória. 6. Os juros de mora devem incidir a partir citação, pela Taxa Selic (Tema 1368/STJ), por se cuidar de relação contratual (art. 405 do CC), independentemente do momento da liquidação da obrigação. O encargo difere etiologicamente da correção monetária. 7. Cabem ao réu vencido os ônus sucumbenciais. Não se mostrando irrisória a base de cálculo (condenação), é incabível a apreciação equitativa dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo 8. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido em parte quanto aos juros de mora.... ()
19 - TJSPBANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DOS DADOS DE SEGURANÇA PELO AUTOR. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA POR ENGENHARIA SOCIAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DAS DÍVIDAS QUE É MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
20 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 970.343, TEMA 111. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR.
Extinção de créditos de ICMS mediante compensação com precatórios alimentares. Impossibilidade. Créditos inscritos em dívida ativa após 25/3/2015. Pretensão fundamentada no art. 78 do ADCT. Em repercussão geral (RE 970.343, Tema 111), o c. STF decidiu: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» Pedido improcedente. ACÓRDÃO MANTIDO.... ()