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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Responsabilidade civil. Ação de indenização fundada em danos materiais e morais. Queda da autora em unidade da empresa ré. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Elementos comprovados nos autos. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais. Valor arbitrado que não merece redução. Prova pericial que demonstrou que a lesão sofrida pela autora resultou em limitação funcional leve do ombro direito e cicatriz no ombro direito. Recurso negad
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Contrato bancário de empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a nulidade do contrato com restituição simples dos valores, afastando a pretensão de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS - Aplicação do prazo prescricional quinquenal para demandas anulatórias de contrato com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, sendo que, em se tratando de empréstimos consignados, o termo inicial é a data do último desconto - Demanda ajuizada antes do último desconto no benefício previdenciário, inexistindo prescrição ou decadência - NULIDADE DA R. SENTENÇA CONFIGURADA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - Hipótese dos autos em que a aferição da validade do contrato depende da autenticidade das assinaturas, somente podendo ser apurada por prova pericial grafotécnica - Pretensão à realização da prova expressamente manifestada por ambas as partes, e determinado pelo magistrado de primeiro grau - Prolação da r. sentença antes da realização da prova técnica que obsta a correta apreciação do feito - Nulidade da r. sentença que é medida de rigor - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para o fim de que seja intimado, pelo e. juízo a quo, para comprovar o depósito dos honorários periciais, pena de, não o fazendo, poder a prova ser considerada preclusa - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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( Lei 14.181/2021) - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Insurgência da autora - Justiça gratuita concedida - Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CDC, art. 54-A- Falta de demonstração da impossibilidade de a autora pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos estaduais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame O autor propôs demanda com pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de repetição de indébito e de indenização por dano moral, alegando não ter contratado título de capitalização, que justificaria débitos em sua conta corrente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve contratação efetiva pelo autor do título de capitalização; (ii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente pelo banco réu. III. Razões de Decidir Não ficou comprovada a contratação, não bastando para tanto a apresentação de meras telas sistêmicas. A restituição dos valores deve ser feita em dobro pelo banco réu, configurada a violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida quando configurada a violação à boa-fé objetiva... ()
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Homologação de renúncia feita pela autora. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou falha técnica em tratamento de canal realizado em clínica ré. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. O autor busca a majoração da verba indenizatória e alteração do termo inicial dos juros. A ré suscita ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de culpa ou nexo causal, pugnando pela improcedência ou redução da condenação. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a clínica ré possui legitimidade passiva diante da alegação de regime de coworking com a profissional prestadora de serviço; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço de tratamento endodôntico; (iii) saber se o dano moral restou configurado e se o valor arbitrado é proporcional; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora em relação à indenização extrapatrimonial; e (v) verificar a ocorrência de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da clínica é reconhecida com base na Teoria da Aparência, uma vez que o timbre da ré constava nos documentos clínicos, integrando a cadeia de fornecimento aos olhos do consumidor. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada por laudo pericial que atestou imperícia técnica e nexo causal entre a má prática e o dano sofrido. 5. O dano moral é considerado «in re ipsa», decorrente de dor física e transtornos que superam o mero abalo cotidiano, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual por falha em serviço odontológico, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. 7. Não há sucumbência recíproca quando a indenização por danos morais é fixada em montante inferior ao postulado, nos termos da Súmula 326/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos improvidos. Tese de julgamento: «1. As clínicas odontológicas respondem solidariamente por danos causados por profissionais que nelas atuam, com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento à luz do CDC. 2. A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao pedido inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 3. Em casos de responsabilidade civil contratual, os juros de mora fluem a partir da citação.»... ()
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Sentença de improcedência - Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor - Ausência de demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença mantida - Verba honorária majorada, observada a gratuidade concedida à autora - Recurso improvido.
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I. Caso em Exame: 1. Ação de reintegração ao cargo público e cobrança de verbas trabalhistas, cumulada com indenização por danos morais, proposta por servidor exonerado sob alegação de ilegalidade do ato administrativo, ausência de contraditório e ampla defesa, e supressão de gratificações e adicionais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exoneração do autor, considerando sua aposentadoria anterior pelo RGPS e posterior ingresso em cargo público por concurso; (ii) o direito ao restabelecimento de gratificação de função e adicional de insalubridade; (iii) a ocorrência de danos morais pela exoneração. III. Razões de Decidir: 3. A exoneração do autor foi considerada nula, já que se aposentou em empresa pública em 2008, pelo RGPS e em 2018 ingressou em novo cargo público em regime distinto, por meio de concurso público. Inaplicabilidade dos Temas 606 e 1150 do STF, e dos §§ 10 e 14, da CF. 4. O adicional de insalubridade foi reconhecido apenas durante o período da pandemia, conforme laudo pericial. A gratificação de função foi corretamente suprimida. 5. O dano moral foi reconhecido devido à exoneração abrupta e seus efeitos sobre o autor. IV. Dispositivo: 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Determinada a reintegração do autor ao cargo, com restabelecimento de direitos funcionais e pagamento de parcelas remuneratórias devidas.... ()
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Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Autor sofreu descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria em favor da associação requerida, sem autorização ou associação. Requer declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) determinar a existência de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. Não restou comprovada a regularidade da contratação, considerando a falta de clareza nas informações prestadas e a ausência de comprovação de adesão consciente do consumidor. 4. A violação a direitos da personalidade caracteriza o dano moral, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de contratação válida e consciente autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11; Instrução Normativa INSS/PRESS 128, art. 539, § 1º.... ()
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