Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 342.3137.3306.0817

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETIVO - IMPOR À MUNICIPALIDADE DE LOUVEIRA A OBRIGAÇÃO DE REMOVER PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTERNADA EM HOSPITAL BENEFICENTE, JÁ COM ALTA MÉDICA, PARA ESTABELECIMENTO INCLUSIVO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º E 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º, X, DA LEI 13.146/15 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.4883.3460.7097

2 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Açougueiro - Laudo pericial que aponta limitação funcional em grau médio do membro atingido - Reconhecimento, no mínimo, da demanda de maior esforço - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, é portador de sequelas de acidente típico, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.5430.9823.8255

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os argumentos capazes de, em princípio, infirmar a conclusão do julgador. Incidência da regra do CPC, art. 489, IV. Finalidade eminentemente infringente. Obscuridade. Rejeição. Redação que permite a compreensão do conteúdo decisório. Omissão. Ausência. Questões decididas e fundamentadas no acórdão recorrido. Embargos rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.9194.6138.2733

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Embargos à execução fiscal - Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento de ICMS - Comunicação nos autos sobre realização de acordo, depois do julgamento do recurso - Homologação da transação - Extinção do processo - Honorários advocatícios previstos no acordo - Embargos de declaração acolhidos, em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 536.3105.4801.2502

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A alegação de que o veículo foi adquirido antes do ajuizamento da execução não se confirmou pela prova dos autos. Contrato particular de compra e venda que carece de reconhecimento de firmas, de forma que deve ser considerada a data da apresentação em Juízo (art. 409, parágrafo único, IV, do CPC). Autor que deixou de trazer mínimos indícios de que a operação tenha ocorrido na forma alegada. Aplicação do CPC, art. 373, I. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 761.0313.9017.7958

6 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Litigância de má-fé. Recurso rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.6853.9495.1765

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.4638.4161.8795

8 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração e documento pessoal autenticados. Documentos não essenciais. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.5489.5456.0352

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Responsabilidade civil - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado, com expressa impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário objeto da lide. Falsidade da assinatura do autor comprovada por laudo pericial grafotécnico. Invalidade do negócio jurídico evidenciada - 2. Restituição pelo réu dos valores descontados do benefício da autora, de forma simples, e não em dobro como determinado na sentença, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (09/07/2020) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta redução/majoração, tendo em vista das circunstâncias particulares do caso - 4. Amostra grátis não configurada. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor que se impõe - 5. Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido, e do autor não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 558.5035.3605.1044

10 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Apontador de mão de obra - Acidente típico - Amputação parcial da falange distal do 5º dedo da mão esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.9068.1862.3117

11 - TJSP *Ação declaratória - Negativa de contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com ilícitos descontos de parcelas em benefício previdenciário - Procedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie - Crédito do valor do empréstimo creditado na conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débito das prestações avençadas em benefício da autora realizado em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.7535.4771.0936

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. MANTENÇA DO AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POR DEIXAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando afastar a cobrança de encargos contratuais considerados abusivos, como capitalização de juros, taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a revisão do saldo devedor. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a devolução de valores relativos à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.3891.6620.0379

13 - TJSP PROCESSO -

Produção Antecipada de Prova - - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que não individuado o documento objeto do pedido de exibição, uma vez que não constaram da notificação os dados identificadores do contrato objeto do pedido, tais como valores de parcelas e datas das celebrações, ainda que aproximadas - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse de agir, da ação de produção antecipada de prova documental proposta, com relação ao contrato objeto da ação - Mantida a r. sentença. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 660.5771.7800.7657

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade/anulação/suspensão do ato administrativo do Município de Mairiporã consistente em deliberar, de forma precária, pela caracterização de «loteamento fechado» da área em discussão, com base na Lei Municipal 3.159/2011, o que possibilitou a instalação de portaria e sistema de controle de acesso por TAGs, acarretando a discriminação de acesso de pessoas e constrangimento ilegal aos moradores da região que não aderiam à TAG, causando ainda óbices à livre circulação e filas intermináveis de veículos - INOCORRÊNCIA - Autores que não demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhes competia (CPC/2015, art. 373, I) - Higidez do ato administrativo impugnado, ante a plena regularidade do processo administrativo que autorizou o fechamento do loteamento em litígio, ante o preenchimentos dos requisitos legais necessários (Lei Municipal 3.159/2011) - Prova pericial que concluiu pela inexistência de restrições de acesso e livre circulação de pessoas na área - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Análise pelo Poder Judiciário que se restringe aos aspectos legais e formas do ato, vedada a análise do mérito administrativo - Inexistência de provas a refutar a higidez do ato administrativo impugnado - Arquivamento do inquérito civil instaurado perante Ministério Público pelos mesmos fundamentos - Manutenção da r. sentença de improcedência - Recurso oficial desacolhido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.9852.2792.7724

15 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento E Direito de permanência do ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos preenchidos. Contribuição do empregado. Decisão em consonância com o tema 989 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31 e sobre a pretensão de ex-empregado ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada também pelo empregado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Ao julgar o tema 989, o E. STJ assim decidiu: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto e ao julgar o tema 989, o E. STJ assim decidiu: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto". 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.2106.9049.7411

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição de nome em cadastro de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.8777.5966.4045

17 - TJSP APELAÇÃO

-Ação de indenização - Descontos de parcelas no benefício previdenciário do apelante referente a empréstimo - Negativa de contratação - Acervo probatório dos autos que comprovam a regularidade da avença - Apelado que juntou contrato, com assinatura digital por meio de selfie, geolocalização, IP e comprovante do depósito na conta do apelante - Ausência de impugnação - Contrato firmado com o Banco Facta e cedido ao apelado - Ausência de notificação que não torna irregular os descontos - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.2976.6173.9003

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de débito condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Dívida cobrada em período anterior à imissão na posse dos terceiros compromissários compradores. Manutenção do dever de pagar da promitente vendedora. Jurisprudência consolidada sobre o tema. Multa moratória de acordo com o art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 918.4555.0643.4056

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Taquaritinga. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão à condenação do Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função, bem como do adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Inadmissibilidade. Desvio de função que se caracteriza pelo exercício habitual e permanente de outra função, não pela atuação esporádica, para determinadas atividades. Conjunto probatório que demonstra que a autora exerce atividades inerentes ao cargo para o qual foi nomeada, inexistindo elementos hábeis a identificar que tenha extrapolado aquela função. Cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil, cujas atribuições estão previstas na LCM 4.314/2016. Desvio de função não caracterizado. Adicional de insalubridade. Não cabimento. Laudo pericial que concluiu que a atividade não se enquadra como insalubre de grau médio (20%) e nem de grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.6614.0965.2968

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de autos de infração - ISS - Sentença de improcedência. Alegada não incidência por recair sobre receitas provenientes da cessão do direito de uso. Não comprovação. Previsão no contrato social de «representação comercial» no território brasileiro de empresas estrangeiras, e preenchimento de notas fiscais com código correspondente a esta atividade que afastam a tese de não incidência. Desinteresse da autora na produção de prova. Presunção de legitimidade dos lançamentos não ilidida. Aplicação de penalidade em duplicidade sobre a mesma conduta. Não configuração. Autuações lavradas por fundamentos distintos (não recolhimento do tributo e emissão de documentos fiscais inexatos). Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.8650.5116.1501

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Prova pericial dispensável ante os elementos constantes dos autos. Relatório detalhado do histórico da operação. Invalidade da contratação. Não acolhimento. Prova suficiente da regularidade da contratação, realizada via eletrônica. Relatório detalhado do histórico da operação, cujos dados de geolocalização indicam para a mesma cidade de residência da parte autora. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.7389.8747.3374

22 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade da cobrança. Súmula 566, C.STJ. Não verificada abusividade no valor cobrado, tampouco se comprovou relacionamento anterior com a apelada. TARIFA DE REGISTRO. Verificado o registro do gravame junto ao órgão de trânsito, não há que se falar em abusividade. Tema 958, STJ. AVALIAÇÃO DO BEM. Comprovada a prestação de serviços pelo banco. Não verificada cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, os nomes das seguradoras se encontravam pré-preenchidos na proposta de financiamento, sem ressalva quanto à possibilidade de opção por outra seguradora. Ademais, as seguradoras contratadas pertencem ao mesmo grupo econômico da demandada, o que corrobora a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Nulidade da contratação. Observância à tese firmada pelo 1STJ no Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Apelação parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 996.9762.0071.4468

23 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cobrança de coparticipação. Beneficiária que contesta a regularidade de cobrança em relação a sessões de hemodiálise. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não é abusiva a cobrança de coparticipação do segurado do plano de saúde, expressamente contratada e informada ao consumidor. Hipótese em que o contrato, lido em conjunto com a tabela de procedimentos e exames compreendidos no sistema de coparticipação, não deixa dúvidas que a operadora poderia realizar a cobrança por cada sessão de hemodiálise. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (V. 47553)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 608.5033.1298.6151

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE -

"Golpe do falso funcionário» ou «Falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira informando à autora que havia sido verificada a tentativa de uso de seu cartão, sendo orientada a realizar alguns procedimentos para bloquear o referido cartão - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, contratando empréstimo fraudulento, seguidos de transferência via pix - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.3109.8940.7372

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por dano morte, promovida por sucessores da vítima, em decorrência de acidente de trânsito. A sentença julgou improcedente o pedido, com aplicação de multa. Os autores recorrem pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção da 4ª Câmara de Direito Público, que já havia julgado ação anterior sobre o mesmo fato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.0323.0675.4171

26 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. Acordos de pagamento realizados sem a intenção de novar. Débito estampado na Cédula de Crédito Bancário exigível diante da inadimplência das obrigações assumidas pelo devedor. A periodicidade da capitalização diária de juros é legal desde que expressamente prevista no contrato, estando os juros devidamente estabelecidos no contrato. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.6766.3195.2266

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autores que adquiriram imóvel com amplo quintal e, anos após a mudança para a propriedade, descobriram que parte do terreno era área comum do condomínio - Antiga proprietária que, ao murar o terreno, tinha ciência de que parte dele não lhe pertencia - Sentença de parcial procedência para condenar os réus (antiga proprietária e imobiliária que realizou a venda) ao pagamento de indenização por dano material - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Necessária a verificação do valor relativo à área comum que foi, em tese, adquirida pelos demandantes e do importe referente à diferença dos juros do financiamento pago até o momento - Recurso de ambos os réus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.5855.2006.6778

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (estenose cicatricial das vias biliares, anastomose bilio-digestiva intra-hepática e entero-anastomose), sob argumento de solicitação fora da área de abrangência geográfica contratada - Desacolhimento - Autor diagnosticado com Cirrose Hepática, submetido a transplante de fígado, com agravamento do quadro de saúde - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de cobertura da patologia - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Precedentes jurisprudenciais - Cabia à operadora indicar rede credenciada apta para o tratamento prescrito, dentro da área de abrangência contratada, o que não fez - Autor tem direito ao custeio integral do tratamento no hospital particular localizado em São Paulo, onde foi realizado o procedimento cirúrgico em caráter emergencial - Danos morais - Ocorrência - Autor temeu o agravamento da doença - Circunstância que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Redução - Não acolhimento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.2087.1612.1340

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Adesão não comprovada. Autorização para descontos no benefício do autor formalizada mediante assinatura eletrônica, sem biometria facial associada ao documento, geolocalização ou número do IP do usuário. Código «hash» associado à assinatura eletrônica não vinculada a qualquer certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Documento eletrônico que não confere segurança e validade ao vínculo. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Restituição de valores devida. Devolução de valores em dobro. Questão incontroversa. Não insurgência da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo e questionados após dez meses. Conduta do autor incompatível com eventual alegação de privação de recurso de caráter alimentar. Apesar do desconto em benefício previdenciário, não há prova de prejuízo ao sustento do autor e de sua família, ou outras repercussões aptas a causar dano moral. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Apelo da ré acolhido para afastar o dano moral, prejudicado o pedido de majoração deduzido pelo autor. Julgando procedentes em parte os pedidos, sucumbência recíproca e proporcional. Recurso da ré provido e recurso do autor prejudicado... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.8687.4035.7132

30 - TJSP Apelação - Cartão de crédito - Ação de cobrança - Sentença de acolhimento do pedido. Irresignação improcedente. Contrato realizado digitalmente, contendo, e-mail, endereço IP, geolocalização e código hash. Ausência de indícios mínimos de fraude. Faturas do cartão de crédito trazidas pelo autor, não impugnados de maneira especificada, comprovando a existência de relação jurídica entre as partes e o débito dela oriundo. Uma das faturas, aliás, parcialmente satisfeita. Legítima cobrança do débito. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.5327.5318.6793

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora moveu ação contra a instituição financeira ré, buscando declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido vítima de golpe por fraudador que se passou por representante do réu, induzindo-a a realizar transferências bancárias e utilizar o limite do cartão de crédito sob promessa de estorno dos valores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos pela autora, considerando a alegação de falha na prestação de serviço e a responsabilidade objetiva da instituição. III. Razões de Decidir Não há elementos probatórios que corroborem a versão da autora sobre o contato inicial com os fraudadores, prejudicando a verificação da dinâmica dos fatos e a demonstração de falha sistêmica de segurança atribuída ao réu. As transações impugnadas ocorreram com intervalo de dois dias entre elas, reforçando a conclusão de que a conduta da autora contribuiu para o resultado danoso, pela ausência de diligência mínima quanto à veracidade das informações recebidas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva dos fornecedores não dispensa a prova do nexo causal entre o defeito do serviço prestado e o dano sofrido pela vítima. 2. Ausente nexo causal, fica excluída a aplicação da Súmula 479/STJ, pois a hipótese é de fortuito externo. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, I e II. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 980.0922.6128.2741

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado, refutando-se, assim, o alegado cerceamento de defesa - Divergência numérica apontada decorre exclusivamente da codificação interna utilizada pelo INSS para fins de averbação, não sendo suficiente, por si só, para infirmar a validade do negócio jurídico - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.1012.8888.6371

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

Apelação interposta por A. M. d. J. S. contra sentença que julgou extinta a demanda por não regularização processual. A apelante busca a reforma do julgado, mas não regularizou a representação por meio de procuração atualizada com firma reconhecida, resultando na extinção do feito sem resolução de mérito. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido pelo juízo a quo e orientações do NUMOPEDE. A medida visa prevenir a litigância predatória, conforme orientações dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 697.2104.5036.8565

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

Para a caracterização ou não da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher o outro contratante. Ausência de elementos caracterizadores da natureza eletiva da contratação. Venda casada configurada na hipótese. Restituição do prêmio ao demandante, de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva pela instituição financeira, autorizada a compensação. SEGURO AUTO. Cláusulas contratuais expressas e destacadas ressaltando o caráter eletivo da contratação do seguro auto (em seus dois enfoques - liberdade de contratar e escolha do outro contratante). Venda casada não configurada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 309.7169.0312.6118

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL NA COLUNA VERTEBRAL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NTEP CONFIGURADO. MUDANÇA DE FUNÇÃO NA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO (CONCAUSA). AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. RECURSO DO AUTOR.

Preliminar rejeitada. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício de auxílio-acidente. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Redução da capacidade laboral do autor. Nexo de causalidade demonstrado (concausa). Agravamento de doença com fator acidentário. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) configurado. Mudança de função na empregadora. Benefício devido. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ). 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa Selic. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. Questões postas decididas. SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio-acidente ao autor, nos termos supramencionados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.3464.6760.3178

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Cartão de Benefício Consignado. Recurso do autor contra o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. Não acolhimento. Dados de geolocalização, biometria facial e endereço de IP comprovam a autenticidade do documento. Solicitação de saque do limite do cartão. Comprovada a transferência dos valores ajustados à conta corrente de titularidade do requerente. Insurgência contra os descontos anos depois de iniciados. Exigibilidade da dívida bem reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.3927.2521.4336

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Cabível a devolução de 80% dos valores pagos, deduzidos eventuais débitos de IPTU e condomínio inadimplidos até o ajuizamento da ação - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 80% dos valores pagos (em parcela única), deduzidos eventuais débitos de IPTU e condomínio inadimplidos pelos Autores até o ajuizamento da ação - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (nos termos do entendimento do STJ) - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos (em parcela única), deduzidos eventuais débitos de IPTU e encargos condominiais inadimplidos pelos Autores até o ajuizamento da açã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.1601.3734.4958

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada em razão de supostas ofensas perpetradas dentro do Conselho Tutelar. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Hipótese na qual proferidas ofensas recíprocas, em razão de relação de parentesco entre as partes, cujo conflito desbordou dentro de ambiente público. Testemunha ouvida em juízo que foi contundente com relação à prévia impropriedade da conduta do autor na condução do caso envolvendo a ré, sua prima, e às agressões por ele também praticadas por ocasião dos fatos. Inviável indicação de contradita em sede recursal. Art. 457, §1º, CPC. Preclusão. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.0922.9100.6303

39 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE. DERMATITE ATÓPICA GRAVE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - . PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AJUSTE DA VERBA HONORÁRIA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Ipaussu contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por Célio Balarti, julgou procedente o pedido para condenar o ente municipal ao fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, conforme prescrição médica e pelo tempo necessário, para tratamento de dermatite atópica grave, ao reconhecer o direito constitucional à saúde do autor, pessoa idosa e hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, porém não incorporado às listas do SUS; e (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em demanda prestacional de saúde, no âmbito da remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS é admitido de forma excepcional quando comprovados cumulativamente os requisitos definidos pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral, de observância obrigatória, conforme a Súmula Vinculante 61/STF. 4. A negativa administrativa de fornecimento do medicamento resta comprovada nos autos, de modo a atender à exigência fixada pelo Tema 1.234 do STF - . 5. A inexistência de substituto terapêutico eficaz disponível no SUS é demonstrada pelos relatórios médicos e confirmada pelo parecer técnico do NATJUS/SP, que atesta a falha das terapias tópicas e sistêmicas convencionais fornecidas pelo sistema público. 6. A eficácia, segurança e efetividade do medicamento Dupilumabe são comprovadas à luz da medicina baseada em evidências, mediante referência a ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas, conforme relatório médico e nota técnica do NATJUS. 7. A imprescindibilidade clínica do tratamento está demonstrada por laudo médico fundamentado, que descreve o histórico terapêutico do paciente e a refratariedade às alternativas disponíveis no SUS. 8. A incapacidade financeira do autor para arcar com o custo do medicamento é comprovada, caracterizando hipossuficiência econômica. 9. A decisão da CONITEC de não incorporar o medicamento baseou-se exclusivamente em critério orçamentário, apesar do reconhecimento de sua eficácia, o que configura ilegalidade à luz do Decreto 7.646/2011 e do direito fundamental à saúde. 10. Em demandas de fornecimento de medicamentos, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313 do STJ, sendo inadequada a aplicação automática dos percentuais do art. 85, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.4778.6707.3220

40 - TJSP demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição de indébito. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. TARIFA DE CADASTRO. JURIDICIDADE DA COBRANÇA CARACTERIZADA, À LUZ DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PRÊMIO DE SEGURO. INJURIDICIDADE DA COBRANÇA, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ PROFERIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. recurso provido EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.4292.9169.0015

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em nota promissória emitida em 21/02/2022, com vencimento em 21/04/2022, julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 4.000,00, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta nulidade da citação por edital e requer a alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital é nula por ausência de esgotamento das diligências para localização do réu; (ii) estabelecer se a correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação e da citação, ou do vencimento da nota promissória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital constitui medida excepcional e exige o esgotamento prévio das tentativas de localização do réu, nos termos do CPC, art. 256 e da Súmula 414/STJ. 4. O conjunto probatório demonstra que foram realizadas diversas pesquisas de endereço e tentativas de citação em locais distintos, inclusive no batalhão em que o réu, policial militar, encontrava-se lotado, todas infrutíferas. 5. Restando frustradas as diligências para localização pessoal do réu, configura-se válida a citação editalícia, inexistindo nulidade. 6. A obrigação representada por nota promissória é líquida e possui vencimento certo, caracterizando mora ex re, nos termos do CCB, art. 397. 7. Na mora ex re, o inadimplemento constitui o devedor automaticamente em mora no vencimento da obrigação, independentemente de interpelação. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que, em se tratando de dívida líquida com vencimento certo, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento do título, ainda que a cobrança ocorra por meio de ação monitória. 9. A pretensão de fixar a correção monetária a partir do ajuizamento e os juros moratórios a partir da citação contraria a disciplina da mora ex re e o entendimento consolidado do STJ - . 10. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-se o total em 20% sobre o valor da causa corrigido, observados os limites do §2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização pessoal do réu, nos termos do CPC, art. 256. A obrigação representada por nota promissória configura mora ex re, incidindo juros moratórios e correção monetária a partir do vencimento do título.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 256 e 487, I; CC, art. 397; CF/88, art. 5º, LV; Decreto 57.663/66, art. 70; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/05/2013; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 08/04/2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/10/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/05/2018; Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.1027.4365.7057

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Apelação do autor - Recorrente que, não gozando dos benefícios da gratuidade processual, deixou de recolher o valor devido a título de preparo do recurso - Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de não conhecimento do apelo - Apelante que não atendeu a determinação, resumindo-se em formular pedido de justiça gratuita, de parcelamento ou diferimento de custas - Matéria não deduzida originariamente no recurso interposto, tornando-se, portando, preclusa - Pedido posterior de concessão dos benefícios que opera efeitos «ex nunc», de modo que não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Apelação do réu - Posse indireta da coautora comprovada - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, nem mesmo em relação à matéria de defesa pertinente à usucapião - Permanência do réu no imóvel sem qualquer autorização - Posse precária rompida por notificação extrajudicial - Esbulho configurado - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJESP - Verba honorária devida pelo réu majorada, observada a gratuidade que lhe foi concedida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.8753.4939.3322

43 - TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.8879.7397.9632

44 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de cobrança - Sentença de procedência - Justiça gratuita - Presunção de concessão pelo processamento com a curadoria especial - Controvérsia única: cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária a produção de prova pericial contábil - Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.9339.7324.6683

45 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, bem como restituição de valores atinentes ao IPTU e cotas condominiais cobrados antes da entrega das chaves. Recurso de ambas as partes. Alegação de não aplicabilidade da EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Descabimento. A reciprocidade de obrigações é da essência das transações bilaterais. Dela resulta a exceção de contrato não cumprido em virtude da qual não pode o contratante que não cumpriu o prometido exigir o adimplemento da obrigação do outro. ATRASO CONFIGURADO. Acordo judicial - autos 1002850-80.2015.8.26.0229 - que previu a entrega das chaves para 8/2023, porém a efetiva entrega se deu em 11/2024. LUCROS CESSANTES. Os lucros cessantes, no caso, são presumidos. Inteligência da Súmula 162/TJSP. Fixação em 0,5% (meio por cento) do valor do contrato atualizado, para cada mês de atraso. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS pagas antes da entrega das chaves. É devida apenas a restituição das taxas condominiais pagas entre o descumprimento da obrigação de entrega das chaves (formulada no acordo) e a efetiva entrega. DANOS MORAIS. Fatos que extrapolaram o limite do suportável diante do longo período de atraso (mais de um ano), transcendendo o mero inadimplemento contratual, ensejando o dano moral indenizável. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ, DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.7639.2376.9506

46 - TJSP PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Sentença de procedência. Apelo do banco-réu. Pedido de alongamento da dívida em decorrência de frustração de produção de bovinos. Direito assegurado ao devedor. Inteligência da Súmula 298, do C. STJ. Contexto probatório a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do pretendido alongamento da dívida. Instituição bancária embargada que não fez demonstração alguma que pudesse afastar as alegações da pretensão inicial. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.1573.7451.5722

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 - Sentença de improcedência - Elementos dos autos que evidenciam a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos - Devolução administrativa parcial dos valores descontados, por meio de complemento positivo no benefício previdenciário, antes do ajuizamento da ação - Circunstância que não afasta o dever de restituição em dobro quanto aos valores não devolvidos administrativamente, observando-se o abatimento da quantia já restituída - Dano moral configurado, nos termos do Tema 59 deste E. 1TJSP - Desconto indevido em benefício previdenciário sem vínculo associativo comprovado - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 419.2865.3020.1943

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame1. Recurso de apelação apresentado pela autora contra sentença que extinguiu a ação indenizatória sem resolução de mérito, fundamentada na ilegitimidade passiva da seguradora apelada, que não é a seguradora contratada no ramo de apólice privada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a requerida Bradesco pode figurar no polo passivo da ação, mesmo em apólice do ramo 68. III. Razões de Decidir 3. Ilegitimidade passiva bem reconhecida, especialmente considerando os esclarecimentos prestados pela CDHU consignando que o contrato da autora é vinculado a apólice do ramo privado (apólice 68), de responsabilidade exclusiva da seguradora Companhia Excelsior de Seguros. 4. O «pool» de seguradoras existe apenas nas apólices do ramo público (66), inexistindo solidariedade nas do ramo privado (68). Não havendo vínculo da ré com o contrato da autora não pode a terceira ser responsabilizada pelas pretensões indenizatórias. IV. Dispositivo e Tese 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da apelada é configurada pela vinculação da apólice ao Ramo 68, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a responsável. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada diante da ilegitimidade passiva verificada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.8574.2770.7995

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM.

Extinção de condomínio e abertura de nova matrícula. Imóvel rural. Procedência, para decretar a divisão do imóvel, extinguindo o condomínio existente entre as partes. Apelo do réu. Alegação de que é impossível a extinção do condomínio sem efetuar-se a baixa da hipoteca que recaiu sobre o imóvel em 1999, constituída em favor do Banco Nossa Caixa, atualmente incorporado pelo réu. Conforme o CCB, art. 1320, o condômino tem o direito de exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum. Réu que, embora intimado, não cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de dívida ainda pendente sobre o imóvel, que represente um crédito ativo e exigível, capaz de obstar a divisão do bem. Existência de anotação registral pretérita, desacompanhada de qualquer prova da subsistência da obrigação garantida, não pode servir de obstáculo eterno ao exercício do direito de propriedade. Possível extinção do ônus, sem baixa do gravame perante a matrícula do imóvel. Réu que, por não encontrar nenhum registro acerca da permanência do débito sobre o bem, deveria baixar a respectiva hipoteca junto ao registro de imóveis. Possibilidade de finalizar o condomínio entre as partes, permitindo que cada um exerça a plenitude de seu direito de propriedade sobre área certa e determinada. Verba honorária sucumbencial mantida, pois a redução representa o desmerecimento do trabalho exercido pelos causídicos. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.7696.1363.8326

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS RECONHECIDOS REGULARES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O julgamento antecipado do mérito não caracteriza cerceamento de defesa nem nulidade processual quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o firme convencimento do julgador. 2. A ausência de pronunciamento específico de organização do processo é prescindível nas hipóteses em que a causa se encontra madura e comporta pronto julgamento de mérito. 3. Inexiste deficiência de fundamentação quando o magistrado expõe de maneira clara e coesa os motivos jurídicos que amparam a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial. 4. Mostram-se regulares as taxas de juros e encargos expressamente pactuados e em consonância com as práticas usuais do mercado financeiro, inexistindo abusividade no pacto celebrado de forma livre e consciente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 149.8072.3065.2960

51 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação da operadora contra sentença que declarou ilegal a rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo de saúde com cinco beneficiários do mesmo grupo familiar e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada autor pessoa física. II. Questão em discussão: Discute-se: (i) a validade da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo com menos de trinta beneficiários; e (ii) a configuração de dano moral indenizável pela notificação de cancelamento. III. Razões de decidir: O contrato, embora formalmente coletivo empresarial, abrange apenas cinco beneficiários do mesmo núcleo familiar, caracterizando falso coletivo sujeito ao regime dos planos individuais e familiares, no qual a rescisão unilateral somente se admite nas hipóteses taxativas do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 (STJ, REsp. Acórdão/STJ). Os danos morais, todavia, não se configuram: a tutela de urgência deferida neutralizou os efeitos práticos do cancelamento, inexistindo repercussão prejudicial concreta demonstrada, de modo que a notificação abusiva não ultrapassou o patamar do mero dissabor contratual. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Tese: o contrato coletivo de plano de saúde com menos de trinta beneficiários pertencentes ao mesmo grupo familiar configura o denominado falso coletivo, vedada a rescisão unilateral imotivada pela operadora; a notificação de cancelamento contida por tutela de urgência, sem dano concreto demonstrado, não enseja indenização por danos morais. Legislação: Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC, art. 51, IV; CC, arts. 186, 406 e 927; Lei 14.905/2024; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010, § 3º; Súmulas 362, 608 e 326 do STJ; STJ, Temae 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.3969.3841.4260

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil e indenização por danos materiais, morais e estéticos. O apelante alega que a rinoseptoplastia realizada tinha caráter funcional e que não houve erro médico, defendendo a correção do desvio de septo e melhoria respiratória. Impugna os danos morais e estéticos, atribuindo-os a inconformismo subjetivo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a cirurgia realizada, de natureza mista, implica obrigação de resultado quanto ao aspecto estético e se houve erro médico que justifique a indenização por danos materiais, morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo apuração de culpa. Em cirurgias estéticas, há obrigação de resultado, gerando presunção de responsabilidade do médico. 4. A prova pericial demonstrou alterações estruturais permanentes na autora, evidenciando erro médico. A ausência de médico auxiliar e a divergência entre simulação pré-operatória e resultado final corroboram a negligência técnica. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.2674.4569.0003

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de registro do contrato. Registro que se faz necessário conforme a disciplina do art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil. Comprovada a adoção das providências necessárias ao registro, válida a cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ. Cobrança excessiva sequer cogitada pela autora, não havendo, efetivamente, nada de concreto a indicá-la. Seguro prestamista. Ausência de indícios de coação na contratação do produto, firmado em instrumento separado. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Cobrança obrigatória. Possibilidade de inclusão do valor do IOF no total financiado. Aplicação do Tema 621 do Egrégio STJ. Ausência de mínimo indício no sentido de que o apelante tenha providenciado ou solicitado a quitação integral do tributo por ocasião da contratação. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários, observada a gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 969.7938.9580.8908

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel com a CDHU e, após a entrega das chaves, constatou problemas estruturais decorrentes de vícios construtivos. Buscou solução administrativa sem sucesso e pleiteou indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é legitimada a responder pelos vícios construtivos, sendo reconhecida a relação de consumo. 4. O laudo pericial não foi especificamente contrariado pela ré, justificando a manutenção da sentença quanto aos danos materiais. O dano moral não foi configurado, pois os vícios não inviabilizaram o uso do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação da autora para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação e nega-se provimento ao recurso da CDHU. Tese de julgamento: 1. A CDHU é responsável pelos vícios construtivos. 2. Não há indenização por danos morais, pois os transtornos não superam o mero aborrecimento. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: Tema 1059 do STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.3673.0242.4497

55 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.

I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 4. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.1585.9369.9553

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. ADESÃO TÁCITA ÀS REGRAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. DECADÊNCIA CONVENCIONAL RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS EM SISTEMA ELETRÔNICO PROPRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INDENIZAÇÃO POR IMOBILIZAÇÃO DE VEÍCULO (ESTADIA OU ARMAZENAGEM). AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO NO LOCAL DE DESCARGA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela empresa transportadora contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança visando ao recebimento de R$ 408.893,41 a título de fretes de retorno de mercadorias recusadas e de R$ 401.560,51 por indenização por imobilização de veículo (estadia ou armazenagem). A sentença acolheu as teses de descumprimento de procedimentos contratuais operacionais e de decadência convencional, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta preliminar de nulidade por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide e, no mérito, defende a inaplicabilidade do contrato escrito, a ciência da ré sobre as devoluções, o afastamento da decadência e a procedência das verbas pretendidas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova oral (testemunhal) requerida pela parte; (ii) determinar se a ausência de assinatura em instrumento contratual posterior afasta a incidência das obrigações e da decadência convencional quando há anterior termo de compromisso e a prestação contínua de serviços; (iii) avaliar se o descumprimento do procedimento eletrônico obrigatório de comunicação de ocorrências contratuais atrai a incidência da exceção do contrato não cumprido; e (iv) examinar se é devida a indenização por imobilização, estadia ou armazenagem, quando a transportadora não comprova a permanência documental do veículo no local de descarga de destino. III. Razões de decidir 3. inexiste o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se o feito se encontrava suficientemente instruído por provas documentais bastantes para a formação do livre convencimento motivado do magistrado, destinatário da prova, tornando dispensável a dilação testemunhal (CPC/2015, art. 370). 4. A falta de assinatura ou a posterioridade formal do contrato principal de prestação de serviços não elide a força das regras operacionais quando corroboradas por Termo de Compromisso firmado anteriormente e pela execução prática e contínua do transporte com recebimento dos fretes regulares, o que evidencia inequívoca adesão tácita e comportamento concludente da contratada. 5. Válido o prazo decadencial convencional de 90 dias pactuado entre os sujeitos da relação (CC, art. 211) para a comunicação de produtos recusados via sistema específico da ré, a inércia da transportadora em formalizar os registros de ocorrência impede o acolhimento do pleito de fretes de retorno, autorizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (CC, art. 476). 6. O direito à indenização por tempo de paralisação e estadia (Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º) pressupõe a efetiva e formal notificação ao expedidor ou destinatário da chegada da carga ao destino em tempo hábil. A demonstração do tempo de retenção em local de descarga constitui ônus da transportadora autora (CPC/2015, art. 373, I), desatendido na hipótese em que as provas revelam apenas a guarda do caminhão em pátio de dependência própria da autora. 7. Cabível a integral ratificação da bem lançada sentença recorrida por seus próprios e suficientes fundamentos, de acordo com a autorização contida no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa em razão do trabalho adicional na esfera recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A prestação contínua e regular de serviços logísticos de transporte, mediante recebimento dos respectivos fretes, perfectibiliza a adesão tácita às cláusulas operacionais e à decadência convencional ajustada em instrumentos contratuais correlatos, ainda que ausente assinatura formal da transportadora em um deles. 2. A ausência de comprovação idônea e formal da permanência do veículo no destino de descarregamento afasta o direito do transportador rodoviário de cargas à percepção de indenização por tempo de imobilização, estadia ou sob a rubrica de armazenagem". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 211, 476; CPC, arts. 85, § 11, 370, 373, I; Lei 11.442/2007, art. 11, §§ 1º e 5º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.05.2023; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 10.07.2024; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002143-47.2024.8.26.0472, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, j. 12.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.6750.0679.8380

57 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento. Acidente de trânsito. Associação de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Responsabilidade do réu pelo evento danoso e legitimidade da autora para o exercício do direito regressivo incontroversas. Comprovação, por meio de notas fiscais emitidas em nome da associação, do desembolso de R$ 5.156,00 referente aos reparos do veículo do associado. Pretensão regressiva limitada, desde a petição inicial, ao valor efetivamente suportado pela autora, já excluída a taxa de participação contratualmente atribuída ao associado. Pagamento de R$ 1.800,00 realizado pelo réu diretamente ao associado que não se confunde com o crédito objeto da sub-rogação. Ausência de prova de que a quantia paga ao terceiro tenha reduzido o prejuízo suportado pela autora. Abatimento determinado na sentença que implica indevida duplicidade de dedução. Risco de enriquecimento sem causa do causador do dano. Reforma da sentença para acolhimento integral do pedido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.5690.8840.5081

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o Município de São José dos Campos, questionando a cobrança de multa por descumprimento da Lei Municipal 8.609/2012, que exige instalação de porta de segurança em agências bancárias. A sentença julgou improcedentes os embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade da certidão de dívida ativa. III. Razões de Decidir 3. As CDAs atenderam aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, sendo aptas para a execução fiscal. 4. Ao contrário do que alega o apelante, foi juntada a cópia integral do processo que originou a multa e a CDA indica os números do processo administrativo e do auto de infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: As CDAs que atendem aos requisitos legais são válidas para embasar a execução fiscal. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.0038.5075.2084

59 - TJSP "Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela de urgência» - Cartão benefício consignado RCC - Autor que sustentou não ter aderido a cartão de benefício consignado com o banco réu - Tese ventilada pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito - CPC, art. 373, I - Ausência de indícios que revelem a responsabilidade do banco réu pela fraude relatada pelo autor - Sentença de procedência da ação reformada - Apelo do banco réu provido, para se decretar a improcedência da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 566.7465.0668.0788

60 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Portabilidade de carências. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Preliminar. Deserção do recurso da ré. Inocorrência. Preparo integralmente recolhido. Certidão da serventia atestando a suficiência do valor e a vinculação da guia DARE aos autos. Recolhimento anterior à interposição do recurso que não configura irregularidade. Preliminar afastada. 2. Apelo da ré. 2.1. Portabilidade de carências. Negativa fundada no alegado descumprimento dos requisitos da RN 438/2018 da ANS. Inadmissibilidade. Plano de origem ativo, mensalidades adimplidas, período mínimo de permanência cumprido e relatório de compatibilidade apresentado. Operadora que não demonstrou concretamente qual requisito regulamentar deixou de ser observado. Existência de coberturas adicionais no plano de destino que não autoriza a recusa integral da portabilidade. Ausência de indicação objetiva da documentação supostamente faltante. Tutela de urgência mantida em agravo de instrumento. Obrigação de fazer preservada. 2.2. Danos morais. Configuração. Autora portadora de doença de Crohn e submetida a tratamento contínuo. Recusa injustificada que gerou insegurança quanto à continuidade da assistência à saúde. Indenização de R$ 3.000,00 adequada às circunstâncias do caso. Ausência de efetiva interrupção do tratamento ou agravamento do quadro clínico. Redução descabida. Consectários legais mantidos. 3. Apelo da autora. 3.1. Astreintes. Termo final. Multa cominatória incidente enquanto perdurar o descumprimento da ordem judicial. Precedente. Reprodução de tela do sistema interno da operadora insuficiente para comprovar o efetivo cumprimento. Disponibilização do primeiro boleto apenas em 10/07/2025. Data reconhecida como termo final do descumprimento. Montante a ser apurado em cumprimento de sentença, observados os distintos períodos de incidência, valores e limites estabelecidos nas decisões que fixaram e majoraram a multa. 3.2. Danos morais. Pretensão de majoração. Descabimento. Indenização de R$ 3.000,00 adequada à extensão do dano concretamente demonstrado. Precedente. 3.3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Retardamento no cumprimento já submetido à sanção específica das astreintes. Ausência de conduta autônoma caracterizadora da hipótese do art. 77, IV e §§ 2º e 5º do CPC. 3.4. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação por apreciação equitativa. Descabimento. Existência de base econômica mensurável. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF