1 - TJSP
Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - Utilização de massa asfáltica para pavimentação de via pública - Inadmissibilidade da exação de ICMS - Atividade tributada por ISSQN - Precedentes - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recursos oficial e voluntário desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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