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Doc. ADM Direito 175.5400.2405.0001

1 - TJSP policial militar - incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor e foi reformada pelo acórdão, que reconheceu o caráter indenizatório da DEJEM - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determinou o retorno dos autos para adequação à tese fixada no PUIL Ementa: policial militar - incidência de imposto de renda sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM) - r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor e foi reformada pelo acórdão, que reconheceu o caráter indenizatório da DEJEM - Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais determinou o retorno dos autos para adequação à tese fixada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - julgamento adequado para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, reformar o acórdão e manter a sentença de primeiro grau.

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Doc. ADM Direito 692.7600.8540.4533

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após a concessão de prazo razoável - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.» - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 891.4181.7861.5997

3 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pleito revisional que não impugna erros de cálculo, mas apenas ilegalidade de cobranças. Aplicação do CDC. Revisão. Possibilidade. Juros. Abusividade não verificada. Capitalização de juros. Abusividade não configurada. Expressa previsão contratual. Súmula 539/Colendo STJ. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não cumulada com demais encargos moratórios. Súmula 472/Colendo STJ - . Previsão contratual de juros remuneratórios e juros de mora de 1% com capitalização diária, a traduzir comissão de permanência em cumulação ilícita. Decote da capitalização diária dos juros moratórios na mencionada rubrica, acrescida da multa. Sentença reformada em parte, mantida a sucumbência preponderante do autor. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 576.6699.1779.4491

4 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA.

Recurso improvido. Verba que comporta redução por conta de recurso da parte requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.2595.9944.1875

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Cobrança que extrapola a média de consumo registrada no imóvel - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação de regularidade das medições e cobranças - Valor inexigível - DANOS MORAIS - Não configuração - Cobrança de valores indevidos sem que o nome da apelante tenha, todavia, sido inserido no rol de inadimplentes mantido pelos órgãos de proteção ao crédito ou que o serviço tenha sido interrompido - Fatos que não atingem direitos da personalidade - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes desta Corte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 202.9778.1924.6885

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto ao exame e comprovação do dano moral. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6450.6667.6151

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial - Operação celebrada após o fornecimento de cópia de documento pessoal do autor, assinatura digital e «selfie» - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Ação improcedente - Sentença mantida - II- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9126.0731.7810

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo e pede a realização de prova técnica Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 230.2775.8889.2791

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ENCERRAMENTO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - 1.

Inexistência de evidências que justifique a tese de advocacia predatória alegada pela ré - 2. É potestativo o direito de o consumidor pedir o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, conforme art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - 3. Rejeitada a tese de impossibilidade do encerramento do contrato, em razão de pedido de novo saque pelo consumidor - Boa-fé objetiva que rege as relações contratuais impunha à ré negar a concessão de outro crédito - Impossibilidade de se reativar o pacto já encerrado, mediante mera solicitação de saque, sem observar as formalidades necessárias para a contratação de novo cartão de crédito com margem consignável - 4. Subsistência, porém, das obrigações contraídas pelo consumidor, que se valeu dos recursos disponibilizados - 5. Honorários de advogado adequadamente fixados por equidade, com base no § 8º do CPC, art. 85 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 450.7233.9004.5294

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito tributário - IPTU, exercícios de 2013 a 2018 - Município de Pirapozinho - Pretensão à reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Irresignação desprovida de amparo legal - Responsabilidade tributária advinda da incorporação de imóvel - Exegese do CTN, art. 130 - Recurso DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 870.8267.4509.5854

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do plano de saúde réu. Não convencimento. Pretensão de reconhecimento de recusa legítima, pautada em carência contratual. Inviabilidade. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de urgência/emergência. Inteligência das Súmulas 103 deste E. TJSP, bem como 597 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8447.7795.3702

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Consumidora que tinha plena ciência dos serviços de streaming e interatividade incluídos no plano de telefonia contratado - Detalhamento das faturas que apenas individualiza o equivalente do plano atribuível a cada um dos serviços digitais contratados - Valor do plano que não sofreu acréscimo - Abusividade contratual inexistente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 516.1871.5087.8084

13 - TJSP ICMS - BASE DE CÁLCULO - TARIFAS TUST E TUSD -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - Pretendido afastamento das tarifas TUST e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica) do cálculo do ICMS - Impossibilidade - Posicionamento consolidado pelo STJ sobre a matéria, em sede de Recurso Especial Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção do STJ, Tema 986, j. 13/03/2024, rel. Min. Herman Benjamin, que fixou tese no sentido de que A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 467.3267.3850.9641

14 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 175.5887.1821.1901

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE TEM EFEITO «EX-NUNC". AÇÃO MONITÓRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA RECEBIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM QUE O RÉU NÃO RESIDIA NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUANDO DA CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTAS. CABIMENTO, EM ATENÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Apelação provida em parte.

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Doc. ADM Direito 151.1746.3247.2845

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Banco Pan S/A, devido à ausência de documentos essenciais para o deslinde do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.1387.4164.3213

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 563.3194.2479.9785

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano material e moral. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Sem razão. Mensagem recebida via Súmula Contato posterior via telefone com falsa central que orientou a requerente a realizar transações bancárias. Transferência voluntária de valor para conta de terceira pessoa. Não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela transferência de valor para conta de terceiro, sem se certificar previamente a autora sobre a veracidade do pedido. Culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, §3º, II do CDC. Inocorrência de danos morais. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 503.9885.9768.4252

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual de prestação de serviços com cobrança de valores e multa. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Conduta praticada pela parte ré que é violadora da boa-fé objetiva. Contrato celebrado que estabeleceu a instalação de pedras portuguesas novas na calçada do Teatro Municial de Ararquara. Parte ré que admite a determinação em reunião inicial no sentido de reutilização de pedras, em afronta a licitação vencida perante o Município e ao ajuste firmado com a parte autora, com nítido acréscimo de trabalho. Violação da boa-fé objetiva. Cobrança de valores em aberto devida com acréscimo da multa contratual em desfavor da parte ré pela culpa na resolução da avença. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 453.2450.9556.4503

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ação proposta contra concessionária de serviço público (SABESP) em razão de supostos prejuízos causados pelo rompimento de sua rede adutora de água instalada em via pública. Danos materiais no edifício e nos produtos comercializados. Hipótese de responsabilidade extracontratual. Incompetência da e. 28ª Câmara de Direito Privado. Art. 3º, item I.7, «b», da Resolução 632/2013. Determinada a redistribuição livre para uma das Câmaras da Subseção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 168.9371.2799.7288

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Insurgência recursal da demandada em face da R. Sentença procedência dos pedidos. Recurso insubsistente. Imóvel irregularmente cedido pelo mutuário inadimplente a terceiros. Dívida de monta e incontroversa. Ausência da adoção de medida eficaz a regularizar a situação. Posse que, a despeito de longeva, se revela precária. Ré empresa pública que apesar de submetida ao regime privado, tem bens afetados à política habitacional. Impossibilidade de usucapião de imóveis públicos, conforme CF/88, art. 183, § 3º, bem como CCB, art. 102. Concretude ao direito fundamental à moradia não pode ocorrer às expensas de terceiros - e em detrimento de possíveis outros mutuários, ávidos por adquirir imóvel popular, na linha daqueles comercializados pela apelada. R. Sentença mantida, inclusive porque alinhada a não poucos precedentes deste E. Tribunal, bem como do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 369.6010.8314.4913

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO REPARO INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidora em ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nos valores de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00, determinou a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 874.3908.4386.9200

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Cirurgia plástica pós-bariátrica - Controvérsia a respeito do caráter reparador - Impugnação específica pela operadora de saúde - Prova técnica imprescindível ao deslinde da causa - Necessidade de aferição da efetiva necessidade dos procedimentos prescritos - Sentença anulada, de ofício - Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 570.2783.2075.8381

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 616.1032.8348.9444

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -

Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303/STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 218.3662.7503.2004

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itaí contra sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU de 2012, extinguindo a execução fiscal conforme arts. 924, III e 487, II, do CPC e CTN, art. 156, V. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do crédito tributário antes da propositura da execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. A prescrição pode ser decretada de ofício, sem necessidade de intimação prévia do exequente, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme a Súmula 409/STJ.4. Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal. O prazo prescricional para cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme entendimento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980 do STJ).5. Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 199.6225.2559.8003

27 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica à residência da autora, que perdurou por mais de 48 horas. Apelo da autora concernente única e exclusivamente ao quantum fixado a título de indenização. Ré não apelou da r. sentença. Danos morais - Ocorrência - Corte injustificado de energia elétrica - Prejuízos experimentados pela autora que superaram meros dissabores do quotidiano, posto que é de senso comum a sorte de transtornos desmesurados, decorrentes da falta de energia elétrica na dinâmica de qualquer residência hodiernamente - Valor fixado a título de indenização que não obedeceu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, de rigor a majoração. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 446.9318.4220.2036

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1 Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, movida por herdeiros que alegam uso exclusivo do imóvel pelos réus, sem contraprestação. Pretensão de extinção do condomínio para alienação do imóvel e fixação de aluguéis até a decisão final. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, devido à falta de inventário e partilha dos bens. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada indivisível até a partilha, conforme o CCB, art. 1.791, o que impede a extinção de condomínio sem a definição das cotas-partes dos herdeiros.4. A ausência de inventário e partilha dos bens, que, no caso concreto, inviabiliza a determinação do quinhão de cada herdeiro, e, com isso, impossibilita o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. V. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A herança é indivisível até a partilha, impedindo a extinção de condomínio sem inventário. 2. O arbitramento de aluguéis requer a prévia e inequívoca definição das cotas-partes dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, arts. 1.314, 1.319, 1.784, 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002285-63.2024.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1010992-73.2023.8.26.0009, Rel. Lia Porto, j. 31.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 578.5498.2973.8595

29 - TJSP APELAÇÃO - ICMS

sobre energia elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas dos sistemas e uso de rede de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), bem como dos encargos setoriais, com repetição de indébito - Descabimento - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - no julgamento do Tema 986/1STJ - Aplicabilidade da modulação de efeitos no caso concreto - Preliminar rejeitada - Improcedência que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 284.9973.5876.7714

30 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES -

Inconteste a prestação dos serviços - Ausente a prova do pagamento - Cabível a cobrança das mensalidades inadimplidas - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 6.374,23 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DO REQUERIDO-EMBARGANTE IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) QUE CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 3.300,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DESDE OS VENCIMENTOS, E MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBIT... ()

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Doc. ADM Direito 341.7572.7788.1476

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Embargos à execução opostos por Saulo Delfino Machado contra Loteamento Jardim Batatais I SPE LTDA. Busca a extinção da execução de título extrajudicial no valor de R$16.319,00 (dezesseis mil trezentos e dezenove reais), referente a parcelas não pagas de compromisso de venda e compra de lote. A sentença julgou improcedentes os embargos, e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de ação revisional torna o crédito executado ilíquido e incerto, justificando a extinção da execução. III. Razões de Decidir3. O art. 784, §1º, do CPC, estabelece que a propositura de ação revisional não impede a execução de título extrajudicial.4. Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP confirma que a ação revisional não retira a liquidez do título, apenas podendo resultar em adequação do valor executado. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 313, V, a; art. 784, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2150433-26.2016.8.26.0000, Rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2017... ()

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Doc. ADM Direito 931.8595.0350.4460

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, diante do não recolhimento das custas iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença que extinguiu o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação não apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a rediscutir questão já decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado. 4. A sentença não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas reconheceu a ausência de pressupostos processuais pela inércia do autor em recolher as custas após a negativa da gratuidade em decisão anterior. 5. Incidência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, configurando-se a preclusão da matéria e a inadequação do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. É incabível rediscutir, em apelação, matéria já decidida em agravo de instrumento com trânsito em julgado.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e IV; 505; 507; 1.010, II e III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ: AGRG no ARESP 146449/MG Relator Ministro Humberto Martins 2ª Turma do STJ - DJE 14/09/2012... ()

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Doc. ADM Direito 501.2391.3485.1434

33 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação - Sentença de procedência - Apelo do locatário - Cláusula penal devida - Previsão no instrumento para a hipótese de qualquer infração contratual - Minoração - Cabimento - Multa que não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e que deve ser reduzida equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo - Arts. 412 e 413 do CC - Diminuição de três para um aluguel vigente à época da infração - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 887.0625.1726.8504

34 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte aéreo internacional. Indenização por Danos Morais. Antecipação do horário de voo sem comunicação prévia. Realocação em voo no dia seguinte ao contratado. Consumidor que chegou ao destino com mais de vinte e quatro horas de atraso. Falha na prestação do serviço configurada. Obrigação de indenizar pelos danos morais, in re ipsa. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 15.000,00. Inconformismo da ré. Redução para R$ 10.000,00 a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 812.1338.7553.2122

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando o réu condenado a devolver à autora os valores indevidamente descontados da sua conta bancária, em dobro. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. A configuração de prejuízo extrapatrimonial é inequívoca, na medida em que o desconto reduziu indevidamente os parcos ganhos da autora. No que tange ao dimensionamento, a quantia de R$ 5.000,00 se apresenta adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido. Conquanto em valor mensal módico, os descontos foram realizados ao longo de cerca de cinco anos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, observada a causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 882.5419.7684.9725

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. EMPRESA SEGURADORA QUE, INVOCANDO A SUB-ROGAÇÃO DERIVADA DE CONTRATO DE SEGURO, BUSCA OBTER DOS RÉUS, AOS QUAIS ATRIBUI A CAUSA DA COLISÃO ENTRE VEÍCULOS, A CONDENAÇÃO NO VALOR QUE DESPENDEU EM FAVOR DO SEGURADO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO, ENQUANTO DECLAROU IMPROCEDENTE A FORMULADA EM RECONVENÇÃO POR UM DOS CORRÉUS. INSUBSISTENTE O APELO DOS RÉUS. DINÂMICA DA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS QUE SE REVELA BEM DELINEADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS, SOBRETUDO DAQUELAS ANALISADAS NOUTRA DEMANDA, E QUE FORMAM IMPORTANTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM AO CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NO EVENTO, RECONHECIDO O DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 195.0164.6767.5200

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos a título de cartão de crédito consignado não reconhecidos pelo autor - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato e determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Assinatura semelhante - Descontos realizados, por longo lapso temporal, sem insurgência - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por mais de 08 anos - Inexistência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 179.2893.9250.2820

38 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Progressividade. Sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução do seu mérito, em razão da litispendência. Insurgência da autora. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, postulados no recurso, e determinou, à apelante, que comprovasse o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento da insurgência. Recorrente que deixou escoar in albis o prazo fixado e não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 252.5830.2987.6954

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Descabimento. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual da autora. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Ínfimos descontos. Precedentes. Repetição do indébito de forma simples. Ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.4749.6710.6976

40 - TJSP Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Relação de consumo. Preparo recursal suficiente, calculado corretamente à luz da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 2º. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ônus da concessionária de comprovar a regularidade do serviço ou o restabelecimento no prazo regulamentar não atendido. Aplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, inexistente ressalva quanto à causa da interrupção. Fortuito interno caracterizado, não excludente de responsabilidade. Lucros cessantes afastados por ausência de prova contábil idônea. Dano moral configurado em razão da privação injusta de serviço essencial, dispensada prova específica do abalo, formulado em nome próprio pelo autor. Indenização moral excessiva, comportando redução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 568.4765.0005.2468

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Cotas de consórcio - Autora - Cessionária - Pretensão - Anotação do ato nos registros da administradora - Impossibilidade - Inteligência da Lei 11.795/2008 e da Resolução 285/2023 do BACEN - Réu - Ausência de obrigatoriedade do ato - Relação negocial - Manutenção entre a administradora e o consorciado originário - Entendimento recente do STJ nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Reforma. Apelo do réu provido.

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Doc. ADM Direito 794.5179.4861.8567

42 - TJSP Apelação. Ação monitória. Consórcio. Alienação fiduciária. Inadimplemento comprovado. Prova escrita suficiente. Súmula 384/STJ. Cálculo apresentado com documentos idôneos, inclusive abatimento da venda do bem apreendido. Alegações genéricas da devedora. Sentença mantida. Gratuidade concedida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 942.0119.9303.4989

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 214.6818.6392.3673

44 - TJSP Execução fiscal. Tema 1184 da repercussão geral. Inexistência de citação e de movimentação útil por mais de um ano. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução 547/CNJ, ato com força de lei, segundo o guardião primeiro, da CF/88. Apelo do credor desprovido.

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Doc. ADM Direito 770.0201.6153.4431

45 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.RECURSO DO BANCO -

Argumentos do banco réu que convencem em parte - A instituição bancária não comprovou a regular contratação dos serviços que resultaram em descontos indevidos na conta bancária da autora - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição de valores - Possibilidade, diante da ausência de comprovação da contratação - Hipótese que não configura engano justificável - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial à autora, ou violar direitos da personalidade - Condenação afastada. 2.RECURSO DA AUTORA - Majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais - Análise prejudicada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 581.9263.8741.8781

46 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por descumprimento da exigência da dialeticidade. Não demonstração de erro de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 624.8986.8054.5806

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, alegando fraude em contratação de empréstimo consignado ao seu benefício previdenciário. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais, como extratos bancários. A autora apelou, pleiteando gratuidade judiciária e a anulação da sentença, argumentando que os documentos apresentados eram suficientes para a análise da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de extratos bancários justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. Os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram cumpridos, com a apresentação de documentos suficientes para a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. 4. A exigência de extratos bancários não é indispensável para o ajuizamento da demanda, tratando-se de elemento probatório que pode ser apresentado no curso do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ausência de extratos bancários não impede o processamento da demanda quando os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 são atendidos. 2. A exigência de documentos adicionais deve ser justificada e não pode inviabilizar o acesso ao Judiciário. Legislação Citada: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, III, 485, I e VI, 98, §3º e §5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Comarca de Osasco, DJe: 19/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Comarca de Penápolis, DJe: 09/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), Comarca de Penápolis, DJe: 05/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 900.2342.4538.7433

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE. TEMA 1.367/STF - . MODULAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação expressa do E. STF - para aplicação do tema 1.367/STF - ao caso em análise. 2. Inexigibilidade de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. 3. A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC Acórdão/STF-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo, em conformidade com o estabelecido no Tema 1.099/RG. Matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 1.490.708 - TEMA 1.367. 4. Acórdão da Turma Julgadora em conformidade com o leading case aplicado. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 695.1892.8920.7920

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Ação promovida por concessionária de rodovia em face de particular, visando a reparação de danos materiais ocasionados pelo choque em defensas metálicas instaladas em acostamento. Demanda que não tem nenhuma relação com deficiência ou falta do serviço público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) de Direito Privado, consoante a regra do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 279.9704.5406.0857

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 106

e 1234 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em Exame: 1. Celso Bonetti, aposentado e idoso de 78 anos, portador de leucemia linfocítica crônica, requer fornecimento de medicamento Acalabrutinibe 100mg devido ao alto custo incompatível com sua renda. Questão em Discussão: 2. (i) Ilegitimidade passiva do Município de Barra Bonita e (ii) competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal. Razões de Decidir: 3. A competência da Justiça Estadual é mantida conforme modulação de efeitos do STF - no Tema 1.234. 4. O direito à saúde é solidário entre entes federados, não afetando a legitimidade do Município. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Competência da Justiça Estadual preservada. 2. Direito à saúde como dever solidário dos entes federados. Legislação Citada: - CPC/2015, art. 496. Jurisprudência Citada: - STF, RE 1.366.243, Tema 1.234. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 450.3386.0677.2886

51 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO VENDEDOR DE VEÍCULO. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO PAGADORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INSTITUIÇÃO RECEBEDORA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES DE ABERTURA DE CONTA. RESOLUÇÃO CMN 4.753/2019. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO POLO ATIVO DESPROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

O polo ativo ajuizou ação contra o Banco Santander (Brasil) S/A. e PicPay Instituição de Pagamento S/A. buscando reparação de danos materiais e morais decorrentes de golpe por engenharia social («golpe do falso vendedor de veículo»), por meio do qual, induzido por terceiros que se apresentaram como vendedores de automóvel em rede social, realizou transferências via Pix para conta mantida no PicPay em nome de terceira pessoa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a responsabilidade do Banco, condenando PicPay à restituição integral do valor transferido e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o Banco Santander, na condição de instituição pagadora, responde pelos danos decorrentes das transferências fraudulentas; (ii) a corré PicPay, na condição de instituição recebedora, responde pelos danos materiais e em que extensão, considerando eventual culpa concorrente do consumidor; (iii) é devida indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade objetiva do fornecedor admite exclusão quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso do Banco Santander as transferências foram realizadas pelo próprio autor mediante suas credenciais, sem indício de invasão de sistemas ou anomalia sistêmica; o polo ativo não demonstrou que as operações destoassem de seu perfil transacional histórico, nem provou comunicação imediata apta a viabilizar o MED. Não comprovada falha imputável ao Santander, configura-se fortuito externo com ruptura do nexo causal. Quanto ao PicPay, instado a exibir o dossiê KYC e registros do DICT relativos à conta destinatária, deixou de trazer qualquer documentação que demonstrasse o cumprimento dos protocolos da Resolução CMN 4.753/2019. A omissão caracteriza defeito do serviço nos termos do CDC, art. 14, caput. Todavia, o consumidor contribuiu para o dano, pois negociou exclusivamente por plataforma digital sem contato presencial, transferiu valores para conta em nome de terceiro alheio à negociação e efetuou múltiplos pagamentos sucessivos sem contrapartida, omitindo cautelas elementares. Configura-se culpa concorrente (art. 945 do CC e Enunciado 459 das Jornadas de Direito Civil), impondo a redução da indenização a 50% do valor transferido e afastando a configuração de dano extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso do polo ativo desprovido. Recurso da corré PicPay parcialmente provido para reconhecer a culpa concorrente das partes e reduzir a condenação ao ressarcimento de 50% do valor transferido (R$ 1.485,00), mantida a improcedência dos pedidos em relação ao Banco Santander e o afastamento da indenização por danos morais. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação do cumprimento dos procedimentos de identificação e qualificação do titular da conta receptora exigidos pela Resolução CMN 4.753/2019 caracteriza defeito do serviço da instituição de pagamento recebedora, nos termos do CDC, art. 14, caput, estabelecendo nexo causal com o dano sofrido pela vítima do golpe. 2. A culpa concorrente do consumidor que, sem verificar a identidade do destinatário ou adotar cautelas elementares, efetua transferências via Pix para conta em nome de terceiro alheio à negociação atenua proporcionalmente a indenização devida pela instituição recebedora, nos termos do art. 945 do Código Civil e da teoria do risco concorrente. 3. A culpa concorrente da vítima que contribui decisivamente para a consumação do golpe afasta a configuração de dano extrapatrimonial indenizável. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II; CC, arts. 944 e 945; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 1.026, § 2º; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º; Resolução BCB 96/2021. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 297; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 13.10.2025, DJEN 20.10.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª T. j. 22.9.2025, DJEN 25.9.2025; TJSP, Apelação Cível 1002413-37.2025.8.26.0278, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 09.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, j. 19.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9711.7164.6979

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Atropelamento em rodovia. Abordagem reparatória suscitada por irmãos de vítima fatal. Vítima colhida em área de acostamento. Dever reparatório de litisconsortes passivos bem configurado. Parcial procedência de demanda principal e procedência de lide secundária. Apelo de denunciados à lide, a que se dá parcial provimento (ponto relativo à gratuidade judiciária). Recurso de corréus, desprovido, com disciplina de honorária adicional.

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Doc. ADM Direito 510.3884.3234.9770

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, possibilidade de integração do v. acórdão inicial, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito, apenas e tão-somente, quanto à matéria jurídica relacionada ao dolo específico, para a caracterização de ato de improbidade administrativa. 2. No mérito, ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, caracterizado. 3. O art. 1º, §§ 1º e 3º, Lei 8.429/92, na redação da Lei 14.230/21, exige a presença de dolo específico, para a caracterização de ato ímprobo. 4. O ajuste prévio, entre os componentes do polo passivo da lide, bem como, a adoção de atos para conferir aparente legalidade à contratação, revela a presença de dolo específico, tendente à prática de fraude no procedimento licitatório e a lesão ao Erário Público. 5. Possibilidade de utilização de prova emprestada, produzida nos autos da ação penal 0000066-40.2018.8.26.0263, que tramitou perante a D. Vara Única da Comarca de Itaí, ante a concordância expressa das partes litigantes. 6. Ação civil pública, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente alterada por meio do v. aresto original. 8. Em Segundo Grau de Jurisdição: a) provimento ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora; b) desprovimento do recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Valmir Domingos, Katia Pereira de Queiroz e Cristiane de Lima; c) prejudicialidade do recurso de agravo interno, interposto pela mesma parte litigante. 9. Integração do v. acórdão original, mantido o resultado alcançado no processo. 10. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida impugnada, parcialmente alterada por meio do v. aresto original. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte corré, Valmir Domingos, Katia Pereira de Queiro e Cristiane de Lima, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0234.6451.1391

54 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TIRZEPATIDA (MOUNJARO). INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF - . AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para obtenção do fornecimento do medicamento Tirzepatida (Mounjaro), prescrito para tratamento de obesidade grave classe III e comorbidades associadas. A impetrante sustenta estarem preenchidos os requisitos para a concessão judicial do medicamento e requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que aprecia pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS sem observar as exigências fixadas pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral; e (ii) estabelecer se a ausência de consulta prévia ao NATJUS e de análise do ato administrativo relativo à incorporação do medicamento pela CONITEC acarreta a nulidade da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF fixou, no Tema 6 da repercussão geral, que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, possui caráter excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos naquele precedente. 4. As teses vinculantes do Tema 6 impõem ao Poder Judiciário, sob pena de nulidade da decisão, a análise do ato administrativo de não incorporação do medicamento e a prévia consulta ao NATJUS ou órgão técnico equivalente, sendo vedado fundamentar a decisão exclusivamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte. 5. A ausência de manifestação da CONITEC acerca da incorporação da Tirzepatida reforça a necessidade de observância da consulta técnica ao NATJUS para aferição dos requisitos de dispensação do medicamento. 6. A consulta ao NATJUS constitui pressuposto de validade da apreciação judicial do pedido, independentemente de a demanda ser julgada procedente ou improcedente. 7. A omissão quanto à consulta ao NATJUS e à análise do ato administrativo específico caracteriza déficit de fundamentação e viola os arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º, ambos do CPC, além das teses vinculantes firmadas pelo STF - . 8. A determinação de manifestação do NATJUS não configura dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, mas mera adequação da instrução documental aos parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 9. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 529.4010.6516.4158

55 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de formalização de reconvenção que não impede a apreciação de abusividades na cobrança pela instituição financeira. Alegação de cobrança efetiva dos juros capitalizados em desacordo com o que fora contratado. Necessidade de realização de perícia técnica financeira. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 280.9215.8398.5782

56 - TJSP IA):

Direito Ambiental. Ação de Obrigação de Fazer. Supressão de Vegetação Nativa. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE DIREITO AMBIENTAL. Recurso não conhecido, com determinação. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer objetivando autorização para supressão de vegetação nativa para a abertura de rua no loteamento Colônia de Férias dos Feirantes. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer da competência para o julgamento do pedido, diante da necessidade de autorização e análise de impacto ambiental para a supressão de vegetação nativa em área de loteamento. Razões de Decidir. A matéria em debate está afeta àquelas ordinariamente debatidas pela C. Câmara Especial do Meio Ambiente, nos termos da RES. 623/2013. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 170.2003.2300.6623

57 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Seguro não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora restrita ao valor da indenização por danos morais. Cabimento. Descontos indevidos efetuados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de contratação reconhecida pela sentença. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em primeiro grau em R$ 500,00. Montante insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação. Majoração para R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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