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Doc. ADM Direito 862.4301.2928.1533

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra estar sendo cobrada indevidamente pela requerida por linha telefônica que não contratou (17 - 3621-4062). Alegação de que, embora tenha tentado resolver a questão de forma extrajudicial, por meio do Procon/SP, a ré apenas procedeu o cancelamento do contrato, narrando ser indevida a restituição em razão da consumidora haver transferido seu número antigo (17 - 3621-5237) para a linha ora em discussão. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a contratação/ativação/alteração da linha pela consumidora. Sentença de procedência que condenou a ré a restituir à autora o valor de R$ 129,77, bem como a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da Telefônica Brasil S/A. Preliminares de ausência de prova mínima e impossibilidade de inversão do ônus da prova rejeitadas. Mérito. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de provas de danos extrapatrimoniais. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Evidente o defeito na prestação dos serviços da ré, diante da cobrança indevida da fatura de fls. 17 em nome da autora. Inexistência de provas da contratação da referida linha telefônica e/ou que a autora tenha postulado/concordado com a mudança, conforme alegação da ré. Ônus da prestadora de serviços, diante da infraestrutura à sua disposição, do qual não se desincumbiu. Cobrança indevida. Restituição bem reconhecida. Danos morais evidenciados diante da perda do tempo útil da consumidora que, inclusive, comprovou haver tentado resolver a questão de forma extrajudicial com a requerida, contudo, sem êxito. Valor, entretanto, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.3771.9847.5936

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seu segurado, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental dos autos para decidir a lide. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 173.4022.4426.2805

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Extinção do feito em razão da falta dos extratos de conta bancária relativos ao mês anterior ao que supostamente foi creditada a quantia oriunda do mútuo não reconhecido até o mês de início das cobranças. Documento não indispensável, pois que não é da substância do ato nem imprescindível para exercício da pretensão inicial. Ausência de depósito judicial de eventual crédito não prejudica a compreensão da controvérsia nem o exercício do contraditório, além de não representar violação a pressuposto processual ou condição de procedibilidade. Inteligência dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Doutrina. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 852.1267.2827.0152

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Inconformismo da parte autora - Pleito de concessão de gratuidade de justiça - Indeferimento - Determinado o recolhimento do preparo - DESERÇÃO - Inércia do recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 702.9452.6375.2140

5 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. ADM Direito 483.2557.9731.8890

6 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA.

Sentença de improcedência por falta de provas. Contrarrazões da parte ré. Inépcia da apelação. Inocorrência, visto que constaram expressamente as razões da pretensão de reforma da sentença. Prescrição trienal inocorrente. Aplicável o prazo quinquenal, nos moldes do CDC, art. 27, a contar do conhecimento do dano e da respectiva autoria. Recurso da autora. Relação de consumo. Cabimento da inversão do ônus probatório no caso dos autos. Irrelevância de falta de pedido específico de produção de prova pericial. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anulação da sentença, com retorno dos autos à origem a fim de realização de perícia, observando-se a inversão do ônus probatório em favor do autor... ()

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Doc. ADM Direito 398.0328.1494.9752

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE RAMPA - LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 383.1498.9927.2783

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e indeferiu a gratuidade da justiça, atacando apenas o indeferimento da gratuidade e alegando esse direito por não ter condições de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir A gratuidade da justiça deve ser concedida quando comprovada a insuficiência de recursos, conforme presunção de veracidade prevista no CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para conceder a gratuidade da justiça à autora; sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que prevalece, pois não atacada nas razões recursais. Extinção, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de apresentar procuração com firma reconhecida e termo de curatela, matérias não tratadas no recurso. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida com base na presunção de insuficiência de recursos, sendo apresentados elementos que corroboram a alegada impossibilidade de custeio das custas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; art. 139, III, VIII e IX.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5788.7125.1633

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a parte ré à restituição dos valores de forma simples e ao pagamento de danos morais de R$ 7.000,00, autorizada a compensação de valores. Recurso da parte ré, sustentando a regularidade da contratação, a ausência do dever de restituição de valores e a não configuração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de relação contratual entre as partes; (iii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores cobrados indevidamente; (iii) a caracterização dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O banco não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, não se desincumbindo do ônus probatório, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. 5. Realizada perícia grafotécnica que constatou que a assinatura do contrato não pertence ao autor. 6. Manutenção da r. sentença ao declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a restituição das parcelas cobradas indevidamente de forma simples, autorizada a compensação com os valores depositados em favor da parte autora. 6. Não há evidências da ocorrência de danos morais, pois não houve abalo de crédito ou ofensa aos direitos da personalidade da parte. Se, por um lado, os descontos indevidos tenham tumultuado a percepção de verba de natureza alimentar, deve se ter em conta que eventuais dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora. IV. Dispositivo e Tese 7. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte ré, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais exige a comprovação de abalo significativo à honra ou crédito do autor... ()

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Doc. ADM Direito 983.5087.6871.7441

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que denegou segurança ao impetrante, não identificando nulidade no procedimento administrativo disciplinar que resultou na extinção de seu contrato temporário de trabalho. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na extinção do contrato temporário do impetrante, alegando vícios no processo e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir Procedimento instaurado para averiguação de denúncias de comportamento inadequado junto à EE Prof Camargo Freire, conduzido sob a égide da Lei Complementar 1.093/09, que prevê rito simplificado e célere, sem espaço para dilação instrutória complexa, aplicável às contratações temporárias (art. 37, IX, CF/88). Impetrante que foi regularmente notificado e teve oportunidade de exercer seu direito de defesa, não se configurando o cerceamento de defesa. Decisão administrativa devidamente motivada, culminando na extinção do contrato (art. 8º, IV, LCE 1.093/09). Inexistência de ilegalidade na extinção também do contrato de trabalho temporário exercido na EE Dr. Genésio Cândido Pereira, dado que o comportamento do professor no ambiente escolar deve ser analisado como um todo. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar 1.093/09, art. 8º, IV e §3º; Decreto 54.682/2009; Decreto 58.140/2012; CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000106-66.2022.8.26.0553, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 324.0213.1154.5289

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rito ordinário. A autora busca compelir o Município de Araras ao pagamento retroativo da complementação à pensão por morte devida desde o falecimento de seu companheiro, ocorrido em 05/07/2020, com quem vivia em união estável. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a complementação da pensão por morte deve ser paga retroativamente desde a data do óbito, considerando o requerimento administrativo formal ocorrido somente em janeiro de 2024, cuja demora se imputa à negativa administrativa de concessão da pensão por morte junto ao INSS e posterior necessidade de ingresso judicial para garantia do direito. III. Razões de Decidir Ausente norma específica municipal, aplica-se analogicamente a Lei 8.213/91, art. 74, que prevê a pensão por morte desde o óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito. A necessidade de demanda judicial para reconhecimento do direito à pensão por morte pelo INSS justifica a ausência de requerimento administrativo no mesmo prazo para a complementação, o qual somente se fez possível após garantido o direito à pensão, que era questão prejudicial impeditiva de se formular a pretensão do complemento. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Determina-se o pagamento retroativo dos valores de complementação da pensão por morte desde a data do óbito, com correção monetária e juros de mora conforme especificado. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 74. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003727-25.2021.8.26.0127, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 332.8879.2564.5880

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES CUMPRIDAS. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRESENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento das determinações judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve o descumprimento das determinações judiciais, configurando motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 foram cumpridos, tendo sido apresentadas as questões de fato e de direito suficientes ao prosseguimento do feito, bem como os documentos que identificam de forma suficiente o contrato impugnado, permitindo o exercício do contraditório e a defesa pela parte contrária. 4. As determinações judiciais apontadas como descumpridas na sentença foram, na verdade, integralmente atendidas pelas emendas realizadas pelo autor. Ademais, as informações requisitadas já haviam sido fornecidas na própria peça exordial e nos documentos acostados aos autos. 5. Atendidas as determinações judiciais, inexistem motivos para que ocorra o indeferimento da inicial, devendo a r. sentença ser anulada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito... ()

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Doc. ADM Direito 345.9370.4625.8589

13 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissões, inclusive quanto à necessidade de suspensão do feito diante do TEMA 1417 do C. STF - Discussão envolvendo extravio de bagagem, não se referindo aos casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior objeto da ordem de suspensão - Inexistência de quaisquer vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Multa descabida - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 694.5016.9648.2280

14 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação, em razão da revelia - Parte ré revel pode intervir no processo a qualquer momento, recebendo este no estado em que se encontrar, e respeitadas as regras de preclusão (art. 346, parágrafo único, CPC/2015). PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento do direito de defesa - A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, e as que não foram apreciadas pela r. sentença recorrida, nem envolvem matéria de ordem pública, nem estão lastreadas em questão de fato novo, nos termos do CPC/2015, art. 1.014 (correspondente ao CPC/1973, art. 517) - A parte ré revel não pode discutir na apelação, questões próprias da contestação, que dependem de produção de prova, como as alegações relativas a descumprimento contratual pela parte autora e de realização de benfeitorias no imóvel - Ante a falta de contestação, com produção dos efeitos da revelia, não ingressando nenhuma questão no debate pela parte ré, cabível o julgamento antecipado da lide, considerando a consistência das provas apresentadas pela parte autora. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.5963.9371.6771

15 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de consórcio - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação às intermediadoras de pagamento por ilegitimidade passiva e julgou procedente o pedido apenas em face da administradora, reconhecendo prática abusiva na promessa de contemplação mediante pagamento adicional - Apelação exclusiva da autora - Alegação de responsabilidade solidária das instituições de pagamento integrantes da cadeia de consumo - Inexistência de demonstração de participação das rés na oferta, negociação ou prática abusiva, nem de falha na prestação do serviço - Mera intermediação de pagamento que não caracteriza, por si só, responsabilidade pelo evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3202.2671.1091

16 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão deu provimento ao recurso de apelação. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 738.4408.6911.6370

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - FRAUDE - REVELIA - I -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - II - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada - Reconhecido que as questões não debatidas no juízo de primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal em grau de recurso, por obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição - Impossibilidade de apreciação, em sede de apelo, de matéria que deveria ter sido impugnada em sede de contestação, exceto aquelas que podem ser conhecidas de ofício - Réu que, citado, apresentou contestação intempestiva, sendo decretada sua revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - Ação procedente - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação - Apelo improvido... ()

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