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Doc. ADM Direito 575.7405.1693.6798

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que disciplinou o saneamento do feito, em especial sobre (a) a conexão entre demandas; e (b) preliminar de extinção sem julgamento do mérito - PRELIMINARES - Ausência de pressuposto processual específico - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão de primeira instância que postergou apreciação da preliminar suscitada para o momento do julgamento, inexistindo carga decisória - Imposição do ônus de produção da prova pericial exclusivamente à Agravada - Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente de hipótese mitigadora - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido nesta extensão - MÉRITO - Rejeição da preliminar de ausência de prevenção - Possibilidade de reunião de processos ainda que inexistente conexão, desde que exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC/2015, art. 55, § 3º) - Ações que possuem fundamento na mesma relação jurídica societária - Verificada possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Decisão mantida - Agravo não provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 307.8543.4091.0613

2 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Embargos à execução. Decisão que recebeu os Embargos interpostos com efeito suspensivo. Pretensão a sua reforma.Acolhimento.Prejudicialidade externa não caracterizada.Prévia ação revisional que não retira a liquidez e exigibilidade do título executivo.Aplicabilidade do teor do art. 784, §1º, do CPC e da Súmula n 380 do STJ. Requisitos desatendidos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 175.4084.5872.1755

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUAL PREVIA A INCIDÊNCIA DA TR NA ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO INSS, O QUE LEVARIA AO AFASTAMENTO DA TR E APLICAÇÃO DO INPC EM SEU LUGAR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL PONTO DO ACORDO TERIA SIDO DESCUMPRIDO - AVENÇA QUE PERMANECE VÁLIDA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM BASE NO CÁLCULO ELABORADO PELO INSS, COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.

Recurso provido.

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