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Doc. ADM Direito 371.5016.9188.0750

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública - RN 455/2020 emitida pela ANS dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva, anulando o parágrafo único da RN 195/2009 - RN 455/2020 revogada pela RN 557/2022, na qual ausente previsão análoga à contida no parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 - Ausência de vedação regulamentar expressa da prática que não a autoriza - Abusividade reconhecida - Decisão judicial proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 que deve ser prestigiada - Entendimento adotado na ação civil pública que não restou superado - Histórico envolvendo a questão que deve ser considerado - Precedentes recentes deste Núcleo de Justiça 4.0 e outros do 1TJSP em casos análogos - Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 871.3204.8974.6762

2 - TJSP Apelação. Consórcio. Pedido de anulação/restituição de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Nulidade de sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada. Desistência do grupo. Devolução imediata. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos que deve ocorrer a partir do dia subsequente ao da contemplação do autor ou do trigésimo primeiro dia da data prevista para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro. Retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). Inadmissibilidade, diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio. Possibilidade de retenção do valor pago a título de taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu no grupo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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